Execução de Título Extrajudicial 1011385-12.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011385-12.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011385-12.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: J. DE LARA PINTO JUNIOR EIRELI - ME, HELIO RANGEL SOARES Vistos. Cuida-se de “Ação DE Execução de Título Extrajudicial”, proposta por Banco do Brasil S/A, em face de J. de Lara Pinto Junior Eireli e Helio Rangel Soares, partes devidamente qualificadas nos autos, objetivando o autor o recebimento do valor de R$ 119.895,46 (cento e dezenove mil e oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), oriundos de contrato de crédito fixo. A inicial veio instruída com os documentos de ID. 17237343. Determinação de citação da requerida consta da decisão de ID. 18112345. Durante a marcha processual a exequente noticiou o falecimento do requerido Hélio Rangel Soares e pediu a habilitação de seus herdeiros (ID. 59036458). É o relatório. Fundamento e decido. Da análise atenta aos autos verifica-se que a presente ação de execução foi ajuizada em 28/12/2018 em face de J. de Lara Pinto Junior Eireli e Helio Rangel Soares, em razão de descumprimento de contrato de crédito fixo, celebrado em 16/12/2015, conforme se vê da inicial e documentos anexos. É sabido que a abertura da sucessão se dá com a morte, com a imediata transferência do patrimônio do falecido aos seus herdeiros, tal como prevê o art. 1.784 do Código Civil: "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Quando a parte falece no curso do processo, é cabível a substituição processual prevista no art. 110 do CPC, que dispõe: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." No entanto, in casu, verifica-se que o executado Helio Rangel Soares faleceu em 07/09/2016, conforme se vê da certidão de óbito de Id 59036462, ou seja, 02 (dois) anos antes do ajuizamento da presente ação em 28/12/2018. Em situações como esta, em que o óbito do réu/executado ocorreu antes do ajuizamento da ação, descabe a substituição processual prevista no art. 110, do CPC, visto que aplicável somente às partes do processo, ou seja, àquelas que já agregam a relação jurídica, figurando no polo ativo ou passivo da ação, cujo falecimento, pois, tenha acontecido durante o andamento do processo. No caso dos autos, é incontroverso que o segundo executado faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação, razão pela qual deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Isto porque, sabe-se que a pessoa falecida antes do ajuizamento da ação não tem personalidade jurídica e capacidade de ser parte, não podendo, por óbvio, ser substituída na demanda. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 2. Assim, se proposta execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil/1973. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 3. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1738519/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019). [...] 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, REsp 1832608/PR, relator Ministro Og Fernandes, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 19 de setembro de 2019). Em consonância é a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INCABÍVEL - ART. 110 DO NOVO CPC - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A substituição processual prevista no art. 110 do CPC somente se aplica na hipótese de falecimento da parte no curso do processo, não quando o óbito houver ocorrido antes da propositura da ação. A ação proposta contra pessoa falecida, que não tem capacidade de estar em juízo, implica extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual. (N.U 1014687-97.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 21/11/2019). “O falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura. Não sendo hipótese de redirecionamento, impõe-se a extinção do feito.” (Ap 151716/2016, Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Primeira Câmara De Direito Privado, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 21/02/2017). POSTO ISTO e por tudo mais que nos autos constam, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO somente em relação ao executado HÉLIO RANGEL SOARES, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais ante a ausência de triangularização processual. Transitada em julgado, determino que seja retificado os autos, para excluir do polo passivo da execução, o executado HELIO RANGEL SOARES, prosseguindo o feito em relação à executada J. DE LARA PINTO JUNIOR EIRELI-ME, a qual defiro, desde já, a sua citação na forma pugnada na petição de ID. 57989321. P. R. I. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

26/04/2023, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(140)