Execução de Título Extrajudicial 1002332-96.2018.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002332-96.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/10/2024, 17:52

Remessa (outros motivos)

15/08/2024, 02:07

Definitivo

14/06/2024, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE QUINTA VARA (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA AMBIENTAL) CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL SENTENÇA Processo: 1002332-96.2018.8.11.0037. Certidão - Polo Ativo: HOME FASHION MOVEIS LTDA - ME Polo Passivo: ADRIANA FRANCO - ME CERTIFICO e dou fé que Nome: HOME FASHION MOVEIS LTDA - ME, Endereço: Rua Curitiba, 859, Centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970, CPF/CNPJ: 20.544.990/0001-36 é credor(a) de Nome: ADRIANA FRANCO - ME, Endereço: Rua Rondonopolis, 367, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970, CPF/CNPJ: 70.495.791/0001-53 do valor líquido de R$ 23.574,00 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais), atualizado até a data de 12/09/2018 pela Credora (ID: 15284252). CERTIFICO que decorreu em 09/07/2018 o prazo para o pagamento do débito. CERTIFICO, ainda, que a expedição desta certidão foi determinada pela sentença da fase de execução (ID: 131552708). Primavera do Leste/MT, 13 de junho de 2024. DIVANEI PEREIRA DA SILVA MIRANDA Gestora Judiciária OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Sede do Juízo e Informações: Avenida Dom Sebastião Figueiredo, 460, Jardim das Américas, Primavera do Leste - MT - CEP: 78850-000 - Telefone: (66) 3500-1100

Expedição de documento

13/06/2024, 14:44

Decurso de Prazo

29/10/2023, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002332-96.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: HOME FASHION MOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: ADRIANA FRANCO - ME Vistos, Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte reclamante em razão de descontentamento com a sentença exarada. Expõe que a sentença prolatada restou omissa, vez que, determinou a extinção e arquivamento do feito sem que houvesse manifestação acerca da possibilidade de reabertura da demanda em caso de eventual localização de novos bens aptos à penhora, razão pela qual, requer a reforma do julgado a fim de constar tal dispositivo. É Breve relato. Decido. Inicialmente, urge evidenciar a regra processual em espécie na Lei n°9.099/95 e no Código de Processo Civil, in verbis: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Cabe embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, e ainda, para corrigir erro material. In casu, verifica-se que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença objurgada. Logo, não há que se falar em propositura de embargos de declaração, sobretudo, quando o objetivo não é sanar irregularidades contidas na sentença, mas sim alterar o julgado, o que só pode ser obtido via recurso. Assim, se o embargante entende que a sentença é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos de declaração para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Cabe ainda ressaltar que, caso o credor tome conhecimento da existência de bens passíveis de constrição pertencentes a parte executada, basta distribuir novo cumprimento de sentença, arrolando-os ou indicando, que o Juízo fará a diligência de penhora, ou seja, não há qualquer prejuízo ao credor o arquivamento/extinção determinado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a decisão proferida. No mais, defiro o pedido de expedição de certidão de crédito (Id nº 124393593). Expeça-se certidão de crédito do valor atualizado do débito em favor da parte exequente. Ultimadas as providências, arquive-se os autos com as devidas baixas. Primavera do Leste/MT, 10 de outubro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

Expedição de documento

10/10/2023, 17:15

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/10/2023, 17:15

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 14:09

Remessa (outros motivos)

12/09/2023, 14:03

Documento

12/09/2023, 14:03

Documento

18/08/2023, 16:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2023, 01:01

Documentos

Certidão

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002332-96.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: HOME FASHION MOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: ADRIANA FRANCO - ME Vistos, Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte reclamante em razão de descontentamento com a sentença exarada. Expõe que a sentença prolatada restou omissa, vez que, determinou a extinção e arquivamento do feito sem que houvesse manifestação acerca da possibilidade de reabertura da demanda em caso de eventual localização de novos bens aptos à penhora, razão pela qual, requer a reforma do julgado a fim de constar tal dispositivo. É Breve relato. Decido. Inicialmente, urge evidenciar a regra processual em espécie na Lei n°9.099/95 e no Código de Processo Civil, in verbis: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Cabe embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, e ainda, para corrigir erro material. In casu, verifica-se que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença objurgada. Logo, não há que se falar em propositura de embargos de declaração, sobretudo, quando o objetivo não é sanar irregularidades contidas na sentença, mas sim alterar o julgado, o que só pode ser obtido via recurso. Assim, se o embargante entende que a sentença é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos de declaração para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Cabe ainda ressaltar que, caso o credor tome conhecimento da existência de bens passíveis de constrição pertencentes a parte executada, basta distribuir novo cumprimento de sentença, arrolando-os ou indicando, que o Juízo fará a diligência de penhora, ou seja, não há qualquer prejuízo ao credor o arquivamento/extinção determinado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a decisão proferida. No mais, defiro o pedido de expedição de certidão de crédito (Id nº 124393593). Expeça-se certidão de crédito do valor atualizado do débito em favor da parte exequente. Ultimadas as providências, arquive-se os autos com as devidas baixas. Primavera do Leste/MT, 10 de outubro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002332-96.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: HOME FASHION MOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: ADRIANA FRANCO - ME Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da Lei n°9.099/95. Trata-se da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por HOME FASHION MOVEIS LTDA- ME em face de ADRIANA FRANCO- ME. Extrai-se dos andamentos processuais que a penhora no rosto dos autos n°8011194-39.2015.8.11.0037, em trâmite neste Juízo da 5ª Vara de Primavera do Leste, restou frustrada, uma vez que aqueles autos foram arquivados por inexistência de bens penhoráveis. Pois bem. Nos moldes do §4º, artigo 53, da Lei n°9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo os documentos ao autor”. Este juízo promoveu diligências para localização de bens da parte executada, em especial, consultas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, mandados de constatação, todos sem êxito. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. A manutenção de processos de execução no escaninho eletrônico das Varas constitui um dos maiores fatores para a sobrecarga das serventias judiciais, desviando parte do trabalho burocrático para a investigação de ativos de devedores. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n°9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei n°9.099/95. Arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal, uma vez que o processo foi distribuído no ano de 2018 e está impactando negativamente a taxa de congestionamento desta unidade judiciária. Primavera do Leste/MT, 17 de julho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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