Execução de Título Extrajudicial 1002332-96.2018.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002332-96.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002332-96.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: HOME FASHION MOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: ADRIANA FRANCO - ME Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da Lei n°9.099/95. Trata-se da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por HOME FASHION MOVEIS LTDA- ME em face de ADRIANA FRANCO- ME. Extrai-se dos andamentos processuais que a penhora no rosto dos autos n°8011194-39.2015.8.11.0037, em trâmite neste Juízo da 5ª Vara de Primavera do Leste, restou frustrada, uma vez que aqueles autos foram arquivados por inexistência de bens penhoráveis. Pois bem. Nos moldes do §4º, artigo 53, da Lei n°9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo os documentos ao autor”. Este juízo promoveu diligências para localização de bens da parte executada, em especial, consultas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, mandados de constatação, todos sem êxito. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. A manutenção de processos de execução no escaninho eletrônico das Varas constitui um dos maiores fatores para a sobrecarga das serventias judiciais, desviando parte do trabalho burocrático para a investigação de ativos de devedores. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n°9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei n°9.099/95. Arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal, uma vez que o processo foi distribuído no ano de 2018 e está impactando negativamente a taxa de congestionamento desta unidade judiciária. Primavera do Leste/MT, 17 de julho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de HOME FASHION MOVEIS LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(85)