Cumprimento de sentença 0001313-27.2016.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001313-27.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 02:04

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:25

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:25

Publicação

26/02/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 04:45

Definitivo

25/02/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0001313-27.2016.8.11.0010.. EXECUTADO: EUGENIO CARDOSO, MARIA CELIA SANTOS CARDOSO RECONVINTE: JOSE VAZ DE LIMA Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe. Segundo consta no ID 224174395, as partes envolvidas na presente demanda transigiram. A transação figura no art. 840 do Código Civil, segundo o qual "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". De fato, "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação" (art. 841 do Código Civil). É o que se passa nos autos. Inclusive, verifico que a forma adotada pelas partes é consentânea com o quanto determinado no art. 842, segunda parte, do Código Civil. Já no Código de Processo Civil, a transação figura como uma das hipóteses em que haverá a resolução do mérito (art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil). Diante disso, em termos de sentença homologatória, o julgador se restringe, apenas, a cobrir sob o mando da sentença judicial, a vontade das partes. Ao compulsar os autos, verifiquei que as partes são legítimas, o acordo é lícito e atende à margem de disponibilidade dos interesses das partes. DISPOSITIVO. Assim, tendo em vista o acordo formulado pelas partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma prevista no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo juntado aos autos, firmado entre as partes. As custas, despesas processuais e honorários advocatícios serão suportados na forma pactuada pelas partes. DISPOSIÇÕES FINAIS. Considerando que o requerimento de HOMOLOGAÇÃO do acordo foi acolhido nos exatos termos em que pleiteado, transita em julgado IMEDIATAMENTE esta sentença. Após INTIMADAS as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 16:45

Homologação de Transação

24/02/2026, 16:45

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:07

Publicação

04/02/2026, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0001313-27.2016.8.11.0010.. EXECUTADO: EUGENIO CARDOSO, MARIA CELIA SANTOS CARDOSO Antes da designação de nova data para o praceamento do imóvel (ID 214866665), RECONVINTE: JOSE VAZ DE LIMA INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do ID 221736242. Após, tornem os autos conclusos para análise. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0001313-27.2016.8.11.0010.. EXECUTADO: EUGENIO CARDOSO, MARIA CELIA SANTOS CARDOSO RECONVINTE: JOSE VAZ DE LIMA Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe. Segundo consta no ID 224174395, as partes envolvidas na presente demanda transigiram. A transação figura no art. 840 do Código Civil, segundo o qual "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". De fato, "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação" (art. 841 do Código Civil). É o que se passa nos autos. Inclusive, verifico que a forma adotada pelas partes é consentânea com o quanto determinado no art. 842, segunda parte, do Código Civil. Já no Código de Processo Civil, a transação figura como uma das hipóteses em que haverá a resolução do mérito (art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil). Diante disso, em termos de sentença homologatória, o julgador se restringe, apenas, a cobrir sob o mando da sentença judicial, a vontade das partes. Ao compulsar os autos, verifiquei que as partes são legítimas, o acordo é lícito e atende à margem de disponibilidade dos interesses das partes. DISPOSITIVO. Assim, tendo em vista o acordo formulado pelas partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma prevista no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo juntado aos autos, firmado entre as partes. As custas, despesas processuais e honorários advocatícios serão suportados na forma pactuada pelas partes. DISPOSIÇÕES FINAIS. Considerando que o requerimento de HOMOLOGAÇÃO do acordo foi acolhido nos exatos termos em que pleiteado, transita em julgado IMEDIATAMENTE esta sentença. Após INTIMADAS as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001747-28.2018.8.11.0010. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001313-27.2016.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JOSÉ VAZ DE LIMA em desfavor de EUGÊNIO CARDOSO e MARIA CÉLIA DOS SANTOS CARDOSO. A parte ré apresentou impugnação à penhora alegando excesso de penhora, sob o fundamento de que a dívida objeto da execução é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), enquanto que o imóvel penhorado foi avaliado em R$ 10.618,000,00 (dez milhões, seiscentos e dezoito mil reais). A impugnação apresentada pelo executado foi rejeitada, oportunidade na qual foi determinada a intimação do exequente para juntar matrícula atualizada para posterior designação de leilão judicial (Id. 186818030). O exequente juntou aos autos a matrícula atualizada do imóvel (Id. 189407107) e informou que o valor atualizado do débito perfaz a quantia de R$ 78.679,99 (setenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando a ausência de impugnação ao auto de avaliação, homologo-o, para que produza os efeitos jurídicos decorrentes. Da análise da matrícula do imóvel (Id. 189407107), verifica-se que constam as seguintes anotações: a) Hipoteca em 1º grau, Instrumento: Cédula Rural Hipotecária nº 97/00085-X, Credor: Banco do Brasil S/A (Agência de Juscimeira), baixa averbada em AV-09/1.328 (12/01/2016); b) AV-06/1.328: Aditivo de retificação à Cédula Rural Hipotecária nº 97/00085-X, baixa averbada em AV-09/1.328 (12/01/2016); c) AV-07/1.328 (30/08/2000): Aditivo de retificação à Cédula Rural Hipotecária nº 97/00085-X, baixa averbada em AV-09/1.328 (12/01/2016); d) AV-11/1.328 (28/06/2023), averbação premonitória de existência da presente execução; e) R-12/1.328 (02/10/2023), registro de penhora da presente execução; f) AV-13/1.328 (29/04/2024), averbação premonitória de existência do processo de nº 1000188-60.2023.8.11.0010, sem registro de baixa; g) AV-14/1.328 (29/04/2024), averbação de Certidão de Objeto e Pé, informando a existência de Ação Ordinária de Rescisão de Promessa de Compra e Venda (); h) AV-15/1.328 (21/10/2024), averbação de Termo de Caução, processo nº 1000188-60.2023.8.11.0010; i) R – 008.328 (03/01/2014), promessa de compra e venda registrada entre os atuais proprietários (Eugênio Cardoso e Maria Célia dos Santos Cardoso) e os promissários compradores (Jorcelina Barbosa Vilela e Jair Vilela Machado Filho). Portanto, considerando as averbações constantes na matrícula do imóvel, as quais indicam a existência de litígios em outros processos, inclusive envolvendo a rescisão da promessa de compra e venda registrada, reputo oportuno determinar a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara desta Comarca, para que seja cientificado acerca da designação do leilão judicial nos presentes autos. Para a realização do leilão judicial, NOMEIO como leiloeiro judicial o Sr. Carlos Henrique Barbosa, Leiloeirao Oficial inscrito na JUCEMAT sob nº 032/2016 (End.: Avenida Miguel Sutil, 9803, Bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, telefone: 78.043-305), telefones (65) 3027-1457 e (65) 99912-6540, [email protected]. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inserí-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADOS PELO LEILOEIRO Caberá ao Leiloeiro divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado poderá apresentar até o início do leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação. REGRAS GERAIS DO LEILÃO Com pelo menos 05 dias de antecedência, o executado será intimado do leilão por meio do seu advogado, via DJE. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada aos endereços constantes do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (art. 889, inciso I, do CPC). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação do Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, do CPC). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula etc.) também deverão ser intimados do leilão através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. O LEILÃO SERÁ ELETRÔNICO OU PRESENCIAL. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o Leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo no leilão de BENS IMÓVEIS será de 60% da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). A remuneração do leiloeiro será de: a) Em caso de arrematação, 3% a ser pago pelo arrematante; b) Em caso de adjudicação, remição e acordo, 2% sobre a avaliação, a ser pago por quem adjudicar o bem, remir ou pelos acordantes de forma rateada, acaso não disposto diversamente no acordo. O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Com base no art. 895 do CPC, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: 25% do valor do lanço à vista e 75% restante do referido valor dividido em até 30 parcelas, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Fica ciente o arrematante que, nos termos do § 1º, art. 895 do CPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução. Intimem-se as partes e o leiloeiro nomeado. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001313-27.2016.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora, na qual os executados arguem excesso de penhora, sob o fundamento de que a dívida objeto da execução é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), enquanto o bem imóvel penhorado foi avaliado em R$ 10.618.000,00 (dez milhões, seiscentos e dezoito mil reais). Aduz que não é razoável que o imóvel avalizado em mais de R$ 10.000,00 (dez milhões de reais), seja levado à praça a fim de garantir o débito que alcança pouco mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Afirma que resta violado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade da execução, inclusive porque houve penhora de valores em conta corrente em outra oportunidade. Assim, requer seja reconhecido o excesso de penhora, promovendo o levantamento da penhora efetivada no bem imóvel (Id. 147936739). A parte exequente manifestou-se de forma contrária à pretensão dos executados (Id. 149068842). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 805 do Código de Processo Civil consagra o princípio da menor onerosidade ao devedor, estabelecendo que a execução deve ser conduzida de maneira menos gravosa para o executado. Por outro lado, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, cabe ao executado, ao alegar que a medida constritiva é excessivamente onerosa, indicar outros meios igualmente eficazes e menos gravosos, sob pena de manutenção dos atos constritivos previamente determinados, nos seguintes termos: “Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. No caso em questão, embora os executados questionem o excesso de penhora do imóvel, não indicou, contudo, bem livre e desembaraçado e apto a suprir o valor da dívida objeto da presente execução. Cumpre ressaltar que, desde 2017, quando a ação monitória foi convertida em execução, o exequente vem diligenciando para a satisfação de seu crédito e, embora tenham sido encontrados valores nas contas dos executados, as quantias localizadas são irrelevantes em comparação ao montante do débito em execução. Os executados não demonstraram qualquer intenção de quitar a dívida, de modo que a manutenção da penhora sobre o imóvel se revela uma medida razoável, diante da conduta adotada pelas partes executadas. Outrossim, não obstante o imóvel penhorado seja de valor muito superior ao da dívida da presente execução, após o praceamento do bem e o pagamento do credor, o saldo remanescente será restituído aos executados. Em colaboração: CUMPRIMENTO DE DECISÃO . PENHORA SOBRE IMOVEL. VALOR DO BEM SUPERIOR À DÍVIDA. 1. O princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no exclusivo interesse do credor. 2. O fato do valor do bem penhorado superar significativamente o da execução não justifica, por si só, a desconstituição da penhora, se o devedor não indica outro com idoneidade e com valor suficiente para satisfazer o direito do credor. (TJ-DF 07277154320198070000 DF 0727715-43.2019.8.07.0000, Relator.: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 08/07/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/07/2020). Destarte, de rigor a rejeição da impugnação ofertada pelos executados. Assim, rejeito a impugnação à penhora e, por conseguinte, mantenho a penhora sobre o imóvel de propriedade dos executados. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel. Após, conclusos para designação de leilão. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: JOSÉ VAZ DE LIMA Executado: EUGENIO CARDOSO E MARIA CELIA SANTOS CARDOSO Visto, etc. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001313-27.2016.8.11.0010 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por José Vaz de Lima em desfavor de Eugênio Cardoso e Maria Celia Santos Cardoso, todos qualificados nos autos. Em razão do tempo transcorrido desde a última tentativa infrutífera de penhora online, o exequente pugnou pela realização de nova pesquisa junto ao sistema Sisbajud, assim como expedição de certidão de crédito (id. 90312553). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A penhora de dinheiro consoante disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil aparece em primeiro lugar na ordem de preferência. As reformas processuais tentam colocar em parelha o princípio da menor onerosidade do devedor e o da efetividade da execução. Diante do exposto, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do crédito – R$ 53.803,81 (cinquenta e três mil oitocentos e três reais e oitenta e um centavos), depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome dos executados EUGENIO CARDOSO (CPF: 077.666.021-72) e MARIA CELIA SANTOS CARDOSO (CPF: 078.364.141-91), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se certidão de crédito, conforme requerido pelo exequente. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 26 de julho de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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