Execução de Título Extrajudicial 0000996-47.2016.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000996-47.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000996-47.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCOS JOSE BEZERRA DA SILVA Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que foi penhorado e avaliado o imóvel de matrícula nº 46.910, registrado no CRI de Barra do Garças. Após a designação de hasta pública, o executado apresentou Exceção de Pré-executividade alegando em preliminar que o imóvel penhorado é uma pequena propriedade rural, utilizada como moradia e instrumento de trabalho do excipiente e sua família e, no mérito, o descumprimento da ordem preferencial de penhora, a impenhorabilidade de bem de família e que a alienação deveria ser realizada por iniciativa popular e não por hasta pública. Por tais razões, pugnou pela desconstituição da penhora realizada no imóvel e o cancelamento do leilão (ID. 58844867). 2. A decisão anterior constatou a necessidade de nova avaliação do imóvel e determinou a suspensão do leilão em razão do bem possuir tamanho inferior a quatro módulos fiscais do Município. Por fim, determinou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade (id. 60145365). O exequente apresentou manifestação no id. 62054023. Em suma, alega a possibilidade da penhora de imóvel oferecido como garantia real (id. 62054023). 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. 5. Trata-se, portanto, de uma modalidade de defesa restrita a vícios formais do título executivo, passíveis de serem conhecidos de ofício pelo juiz, constituindo meio hábil para extinguir a execução quando evidente a ausência de pressuposto necessário à constituição válida do processo. Logo, a exceção de pré-executividade terá cabimento quando a matéria puder ser analisada de plano pelo julgador por ter o título um vício formal, não se admitindo dilação probatória. 6. Na espécie, o excipiente não visa a desconstituição do título que ora se executa, nem tampouco indica vícios objetivos no título. A pretensão na verdade paira na declaração de impenhorabilidade de bem família. 7. Inicialmente, a questão da impenhorabilidade da propriedade rural familiar carece de comprovação, porquanto em momento algum o executado comprova que o imóvel é sua única propriedade, tampouco que a propriedade é trabalhada pela família e utilizada como moradia. 8. Em um primeiro momento, quando da determinação de suspensão do leilão em sede liminar, foi considerada a tese firmada no Tema 961, do STF, que assim dispõe: “é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. Contudo, o executado não logrou êxito em apresentar de prova inequívoca de que a propriedade penhorada seja trabalhada pela família. 9. Não bastasse isso, no caso, a execução é lastreada pela Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária nº 40/02927-1 (atual 13/1788-X) que recebeu como garantia o imóvel de matrícula nº 46.910, do CRI local: (id. 53994944, pág. 17) 10. Assim, quando da assinatura do contrato o próprio executado livremente indicou o bem a garantia, ciente dos riscos e da possibilidade de eventualmente não conseguir arcar com os débitos contraídos. Referida conjectura, forte na boa fé objetiva que veda comportamentos contraditórios, em inequívoca contrariedade nas expectativas legitimamente despertadas na parte contrária, exclui a hipótese de impenhorabilidade aduzida pela executada. O entendimento é previsto na Lei. Nº 8.009/90: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;” 11. Dessa forma, uma vez que o imóvel constrito foi objeto da garantia da dívida e oferecido pelo próprio executado, não está abrangido pela impenhorabilidade, sendo passível de penhora. 12. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE: BEM DE FAMÍLIA – AFASTAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O bem imóvel voluntariamente oferecido em garantia real hipoteca, não pode ser excluído da responsabilidade patrimonial do executado, com base na alegação de impenhorabilidade atinente ao bem de família - exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, VI, da Lei 8009/90.” (TJ-MT 10163122220218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/03/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2022) 13. Também não prospera a alegação de que seriam necessárias ao menos três tentativas de penhoras de valores antes da constrição do bem imóvel, por absoluta falta de previsão legal. Nota-se que houve uma tentativa de bloqueio de ativos financeiros (págs. 28/30 – id. 53994948), de modo que não há como alegar que não foi obedecida a ordem do CPC. Além disso, referida ordem é preferencial, ou seja, o juiz pode alterá-la de acordo com as circunstâncias do caso concreto, à luz do art. 835, §1º, do CPC. 14. Por fim, compete ao exequente optar pelo procedimento que lhe trará a satisfação do crédito, nos termos do art. 880, do CPC, razão pela qual não merece provimento a afirmação que a alienação deveria ser realizada por iniciativa popular e não por hasta pública. DISPOSITIVO: 15. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada no id. 62054017, nos termos da fundamentação. 16. Considerando o lapso temporal transcorrido desde a avaliação judicial do imóvel (18.03.2019 – fls. 120), DETERMINO nova AVALIAÇÃO do imóvel de matrícula nº 46.910, registrado no CRI de Barra do Garças. 17. Com o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias. 18. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

24/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimação da parte exequente para que fique ciente acerca da penhora on line que restou infrutífera.

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