Execução de Título Extrajudicial 1005656-09.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005656-09.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1005656-09.2023.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial – Contrato de Prestação de Serviços, onde a parte exequente requer a renovação da penhora sisbajud e a Consulta via Sniper em face da executada Versi Soluções Ltda, bem como, pugnou pela intimação da parte executada, para que indique nos autos bens a penhora, ao final pediu a aplicação de medidas coercitivas atípicas. No caso, as pesquisas para busca de valores e bens em nome da parte executado já foram realizadas via Sisbajud, Renajud e Infojud, todas com resultado infrutífero – id 229142830. Posto isso, do pedido formulado pela exequente no id 231557789, defiro por ora a consulta via Sniper e a intimação da parte executada. Visando garantir a efetividade da presente execução, em consonância com os princípios da celeridade, prosseguindo com os atos expropriatórios, formalizo a consulta de bens em face da executada Versi Soluções Ltda, por meio do sistema SNIPER, que contempla a integração com diversas fontes de dados de patrimônio existentes junto a Receita Federal - via Infojud, TSE, RENAJUD, ONR (Informações de Registro de bens imóveis), Registro de Embarcações e Aeronaves, além de dados societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. O extrato da consulta Sniper, segue em anexo com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. Intime-se a parte executada (Versi), para no prazo de 10 (dez) dias, indicar nos autos bens sujeitos a penhora livre e desembaraçado de quaisquer ônus, e o local onde possam ser localizados, atribuindo-lhes valores, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 774, inciso V, do CPC. Consigne-se que o não atendimento de tais providências, os executados serão apenados com multa de dez por cento (10%) do valor atualizado do débito exequendo, que será revertido em favor da parte exequente, exigível na própria execução, conforme estabelece o artigo 774, parágrafo Único, do CPC. Decorrido o prazo, diga a parte exequente em cinco dias, e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 23:25

Publicação

17/04/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1005656-09.2023.8.11.0041 - (C) Vistos, Nesta Execução de Título Extrajudicial – Contrato de Prestação de Serviços, a Executada dando cumprimento a decisão lançada no id 217761981, apresentou nos autos o cálculo atualizado do valor devido pela Versi, para realização da penhora eletrônica Sisbajud. A devedora VERSI SOLUCOES LTDA, deixou de comprovar nos autos o pagamento da importância devida, na forma determinada na decisão do id 217761981, razão pela qual, defiro a expedição de ordem para contrição de ativos financeiros via Sisbajud, em conta bancaria existente em nome da parte devedora Versi Soluções, até o limite do valor da dívida (R$ 88.240,72) conforme calculo no id 221009958. A ordem de bloqueio de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, conforme extrato manual que segue em anexo. Visando garantir a efetividade da presente ordem de restituição de valor, em consonância com os princípios da celeridade, formalizando a consulta de bens da Versi Soluções Ltda por meio do sistema SNIPER, que contempla a integração com diversas fontes de dados de patrimônio existentes junto a Receita Federal - via Infojud, TSE, RENAJUD, ONR (Informações de Registro de bens imóveis), Registro de Embarcações e Aeronaves, além de dados societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. O extrato da consulta Sniper, segue em anexo com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. Ante a colheita de informações via Sniper, INTIME-SE a Proconsult Projetos, para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, visando a satisfação do seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 15:34

Outras Decisões

15/04/2026, 15:34

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 16:42

Ato ordinatório

02/02/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:04

Decurso de Prazo

16/12/2025, 03:34

Publicação

13/12/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:17

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº1005656-09.2023.8.11.0041 (p) VISTOS, Infere-se dos autos que o pedido de suspensão formulado pela Exequente (Id. 208521726) perdeu completamente o seu objeto e fundamento legal, diante da decisão do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconheceu o excesso de execução e limitou o crédito ao valor de R$ 30.294,76 (já quitado), e que tornou-se imutável com o trânsito em julgado certificado pelo STJ em 04/12/2025 (Id. 217710196). Portanto, resta incontroverso nos autos que a Exequente levantou, mediante alvará (Id. 191490360), a quantia remanescente de R$ 65.626,34 (sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), valor este que, por força do Acórdão transitado em julgado, não lhe pertencia. A decisão de Id. 207685813 já havia determinado a intimação da Exequente para restituir tal valor no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. A parte Exequente, ao invés de cumprir a ordem ou garantir o juízo, optou por requerer a suspensão do feito com base em recurso que sequer foi conhecido pela instância superior. Diante disso, considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário da restituição e o pedido expresso da parte credora da restituição (Proconsult) para o prosseguimento dos atos expropriatórios (Id. 217707990), a medida coercitiva de penhora se impõe, nos termos do art. 523, §3º, e art. 854, ambos do CPC. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela parte VERSI SOLUCOES LTDA (Id. 208521726), ante a certificação do trânsito em julgado da decisão que fixou o valor devido. DETERMINO a intimação da parte Exequente para no prazo de 24h(vinte e quatro horas) comprovar o depósito nos autos da importância devida, atualizada, sob pena de imediata realização de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo, a parte credora deverá apresentar a atualização deste valor com juros e correção monetária desde a data do levantamento indevido (23/04/2025 - Id. 191490360) para fins de conferência do montante exato a ser bloqueado. Com a juntada e recolhimento da taxa para utilização do sistema Sisbajud, voltem concluso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1005656-09.2023.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de petição apresentada pela parte Executada (id. 193616626), na qual informa o julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 1030174-63.2023.8.11.0041, requerendo o reconhecimento do novo valor do débito e a devolução dos valores levantados em excesso pela parte Exequente. Analisando os autos, verifica-se que a parte Exequente, VERSI SOLUÇÕES LTDA, obteve a liberação de valores por meio de dois alvarás: O primeiro, no montante incontroverso de R$ 30.294,76 (trinta mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), e, o segundo, referente ao valor remanescente que estava em conta judicial, no montante de R$ 65.626,34 (sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), liberado após a sentença de improcedência dos embargos em primeira instância. Contudo, a parte Executada anexa o Acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, que deu provimento ao seu Recurso de Apelação para reformar a sentença e reconhecer o excesso de execução, limitando o valor devido ao montante de R$ 30.294,76. Verifica-se ainda que os Embargos de Declaração opostos pela Exequente foram rejeitados por unanimidade, consolidando o resultado do julgamento. Dessa forma, o crédito exequendo foi definitivamente estabelecido em R$ 30.294,76 (trinta mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), valor este que já foi devidamente satisfeito com a expedição do primeiro alvará. Diante do exposto, ACOLHO a manifestação da parte Executada (id. 193616626), e, DECLARO satisfeita a obrigação principal, tendo em vista que o valor definitivo do débito (R$ 30.294,76), fixado em sede de Apelação, já foi quitado. INTIME-SE a parte Exequente, VERSI SOLUCOES LTDA, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, restitua o valor excedente, correspondente a R$ 65.626,34 (sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), devidamente corrigido, sob pena de penhora e início dos atos expropriatórios. Após o decurso do prazo, com ou sem o depósito, intime-se a parte Executada para no prazo de 05 dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1005656-09.2023.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial – Contrato de Prestação de Serviços, onde os embargos interpostos pela parte executada foram recebidos sem efeito suspensivo, conforme certidão lavrada no id 131281835. Em manifestação a parte exequente veio pugnar pela realização da penhora eletrônica. Assim, não estando a execução garantida por penhora, depósito ou caução, e sendo o dinheiro o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a busca de ativos financeiros via Sisbajud, em conta bancaria existente em nome da parte executada, até o limite do valor da dívida d R$ 105,207,91 (cento e cinco mil duzentos e sete reais e noventa e um centavos), conforme pedido formulado no id 131668336. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando, que a pesquisa de bens via infojud, só será solicitada se forem infrutíferas ou insatisfatórias as buscas realizadas via Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção da declaração de renda. No caso, a busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO PARCIALMENTE POSITIVO, sendo efetivado em penhora o valor de R$ 91.322,78 (noventa e um mil trezentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos), e transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme número dos Identificadores de Depósitos-ID, gerado no Recibo de Desdobramento do Bloqueio de Valores, anexado nos autos. Registro que em razão de erro ocorrido na ordem de transferência formalizada via Robô Mako, O EXTRATO DO BLOQUEIO DE VALORES CONTENDO O NUMERO DO INDICADOR DE TRANSFERENCIA foi manualmente retirado junto ao sistema Sisbajud, e segue em anexo a esta decisão. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para este processo. Intime-se a parte executada da penhora - artigo 841 do CPC, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Em caso, de apresentação de manifestação pela parte executada, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Caso contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte EXEQUENTE do valor bloqueado, acima discriminado. Considerando que a quantia penhorada é inferior ao valor da dívida executada, dando sequência aos atos expropriatórios, a pesquisa de bens solicitada via RENAJUD, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, por inexistir veículo cadastrado em nome da parte executada, conforme relatório em anexo. Exauridas as buscas Sisbajud e Renajud, sem obtenção de êxito no intento executivo, reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada para obtenção das últimas declarações de renda, via sistema INFOJUD. A PESQUISA de bens formalizada junto a receita Federal via INFOJUD RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, no caso, o relatório da busca formalizada pelo CNPJ da executada, não foi anexado ao feito, em razão das Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica/Executada somente estarem disponível na base de dados até o ano calendário de 2017, sem utilidade para esta execução. Posto isso, não havendo outros bens indicados a penhora, e sendo a existência destes, pressuposto essencial para continuidade desta execução, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou ainda requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertada que decorrido o prazo supra epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso II do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pelo Exequente e/ou ainda não tenha sido adotada tal providência, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), e incluam-se os dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §3º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1005656-09.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (Id. 115576471), passo a receber a petição inicial. Cuida-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO – contra devedor insolvente” aventada por VERSI SOLUÇÕES Ltda. representada por JOÃO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de PROCONSULT PROJETOS E CONSULTORIA Ltda. alegando, em síntese, que é credor da quantia de R$ 90.639,86 (noventa mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), sendo representado pelo contrato de prestação de serviços, o qual foi inadimplido pelo Executado. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Consigne no mandado que eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), e que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta) por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários, poderá o devedor requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Saliento que em se tratando de execução de título extrajudicial, não há vedação para o ato de citação via postal, todavia, caso decorrido o prazo para pagamento do débito e/ou oferecimento de embargos do devedor, o cumprimento dos atos subsequentes (CPC, art. 829,§1º e 830) deverão ser realizados por Oficial de Justiça. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Igualmente, havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno ao Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(136)