Procedimento Comum Cível 1000471-35.2019.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000471-35.2019.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 14:34

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 14:34

Ato ordinatório

05/06/2025, 14:32

Decurso de Prazo

03/06/2025, 02:49

Decurso de Prazo

14/05/2025, 02:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 16:14

Ato ordinatório

11/04/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 09:21

Publicação

26/03/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000471-35.2019.8.11.0039. REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Aqui se tem embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (I) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (II) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (III) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a sentença, inadmissível nos embargos de declaração. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): OLIVIA DA SILVA COSTA INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem contrarrazões recursais, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 12:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/03/2025, 22:16

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 13:42

Documentos

Intimação

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000471-35.2019.8.11.0039. REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Aqui se tem embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (I) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (II) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (III) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a sentença, inadmissível nos embargos de declaração. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): OLIVIA DA SILVA COSTA INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem contrarrazões recursais, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000471-35.2019.8.11.0039.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário por incapacidade temporária, de segurado especial (rural), proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A autora aduziu, na petição inicial, ser portadora de patologias cujo quadro clínico que lhe incapacita para o trabalho. A parte autora postulou administrativamente o pedido de concessão do benefício em questão em 13/02/2019, pleito esse indeferido pela Autarquia ré sob a justificativa da não comprovação da qualidade de segurado. Recebida a inicial, este Juízo deferiu a antecipação de tutela requerida, bem como determinou a realização de perícia médica e posteriormente, com o laudo, a citação da requerida. Em sua contestação, a parte requerida sustentou, em síntese, a ausência da comprovação da qualidade de segurado da autora. O laudo médico, realizado pelo perito do Juízo em 18/04/2024 (Id. 155810619), concluiu que a periciada, ora requerente, é portadora sequelas de ressecção de tumor maligno de mama, e limitações em membro superior devido esvaziamento axilar, que a impede de exercer atividades básicas da vida diária. O laudo médico em questão constatou a incapacidade parcial e temporária, e posterior reavaliação. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, salienta-se que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão concedidos ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho de forma temporária para sua atividade habitual (auxílio-doença), ou, de forma total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez), nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, comprovar a qualidade de segurado, bem como comprovar o cumprimento do quesito carência, correspondendo a 12 (doze) contribuições previdenciárias – quando não incidir o previsto no art. 26, II, Lei n. 8.213/91 –, conforme determina o art. 25, inciso I, e art. 59, caput, ambos da Lei n. 8.213/91. No caso sub judice, a incapacidade alegada foi verificada por meio de laudos médicos apresentados pela parte autora e por perícia médica do Juízo, aferindo que a autora é portadora de sequelas de ressecção de tumor maligno de mama, e limitações em membro superior devido esvaziamento axilar, que a impede de exercer atividades laborais e básicas da vida diária. Em sua análise, o perito concluiu que a periciada, ora requerente, é portadora de doença impeditiva para o exercício de atividade laboral e para o exercício de sua atividade habitual, suscetível de reabilitação. Constatou-se também que a incapacidade é parcial e temporária, e que existe desde aproximadamente 2023. Assim, comprovada a incapacidade parcial e temporária, com possibilidade de reabilitação, é devido a requerente o benefício de auxílio-doença e não o de aposentador por invalidez, pois este último pressupõe a incapacidade permanente de reabilitação profissional. No tocante à qualidade de segurado e carência, tais requisitos restam devidamente comprovados. A parte autora afirmou, na petição inicial, que desempenha atividade rural em regime de econômica familiar. Para comprovar as assertivas lançadas na inicial, a parte autora apresentou: a) Contrato particular de compra e venda de imóvel rural, tendo como comprador seu esposo, sem reconhecimento de firma – ato realizado em 30/04/2014; b) Cópias de notas fiscais de compra e venda de insumos agrícolas em seu nome – referente ao ano de 2017, 2018, 2019; c) Certidão de casamento em que consta seu cônjuge como sendo lavrador – ato realizado em 08/04/2019. Corroborando com o início de prova material, em audiência realizada perante este Juízo foram inquiridas as testemunhas: Osman Antônio de Silva, Pedro Omara e Benejam José Vieira, todas firmes em relatar a trajetória da requerente em sua vida campesina. A primeira testemunha, Osman Antônio de Silva, indicou que a parte autora trabalhar atualmente com um sítio para sobrevivência, pois cria aves e suínos e vende na feira. A testemunha afirmou que a autora vive nesta propriedade rural há cerca de 10 anos, sendo que, antes deste período, a autora morava em outra propriedade rural onde plantava horta e algodão. Afirmou que a autora mora atualmente com seu esposo, o qual também labora no campo, vendendo o que produz na feira. Afirmou que a autora e o esposo apenas possuem uma camionete F1000 ou D10, e que possuem esta camionete há cerca de 10 anos. Afirmou que a autora e o esposo fazem o trabalho de forma manual, não possuindo maquinários e nem contando com ajuda de empregados. A testemunha afirmou que conhece a autora há 28 anos e que durante todo este tempo ela trabalhou no campo, e nunca trabalhou no meio urbano. A segunda testemunha, Pedro Omara, afirmou que a autora mora no assentamento Santa Rosa atualmente, e que mora neste local desde 2013. Afirmou que a autora não possui vínculo empregatício urbano e nem seu esposo. A testemunha indicou que a autora e o marido possuem uma camionete usada, e que nunca possuíram caminhão ou outra camionete. A testemunha indicou que a autora planta mandioca, banana, para comercializar na feira municipal. A terceira testemunha, Benejam José Vieira, afirmou conhecer a autora há cerca de 09 anos, e que desde que a conheceu ela mora no assentamento Santa Rosa, plantando milho, mandioca, banana, cria galinha e porco para consumo e para comercialização. Afirmou que a autora e o esposo não utilizam ajuda de empregados. As testemunhas foram uníssonas em relatar que a autora vive no campo até atualmente. Portanto, o início de prova material juntado aos autos pela autora foi completado pela prova oral colhida em audiência, conforme relatado, as quais demonstram ser a parte autora trabalhadora rural pelo período exigido para a concessão do benefício. No que toca à persuasão racional deste Juízo, tenho que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial, estando demonstrado que a autora é acometido de enfermidade que a incapacita parcial e temporariamente para o trabalho. O regime de economia familiar O regime de economia familiar, para efeitos de reconhecimento da qualidade de segurado, é um sistema de trabalho de mútua assistência e mútua dependência em que todos os membros da família trabalham para a subsistência de todo o grupo familiar. Em razão disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros se firmou no sentido de que as provas em relação à condição de segurando especial de um membro, salvo raras exceções, comunicam-se e se estendem aos demais membros do grupo familiar. Nesse sentido, veja-se, citando-se por todos os demais julgados existentes: Este Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais. O art. 9º, § 8º, I do Decreto 3.048/99 exclui da condição de segurado especial somente o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, a contar do primeiro dia do mês em que for enquadrado em qualquer outra categoria.”(STJ, AgRg no REsp 1218286/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, j. 15/02/2011, DJe 28/02/2011) “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.” (STJ, Recurso Especial Repetitivo1304479/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012) A carência Considerando que ficou demonstrado que a parte autora manteve, durante um longo tempo, o trabalho no campo, o período de carência é suficiente para se possa reconhecer ao requerente a condição de segurado especial, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Como já analisado acima, há prova testemunhal idônea e robusta, corroborada por contemporâneo início de prova documental, no sentido de que a autora laborou por tempo suficiente, atingindo o período de carência mínimo exigido pela lei. Ademais, não há necessidade que o segurado especial esteja em atividade laboral rural imediatamente ao requerimento administrativo, se ele já implementou todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Nesse sentido, veja-se: [...] 1.Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.”(STJ, Recurso Especial pelo rito repetitivo 1354908/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 09/09/2015, DJe 10/02/2016, RT vol. 967 p. 585) Desse modo, constata-se que a pretensão da requerente em ter restabelecido o benefício previdenciário de auxílio-doença está perfeitamente amparada pela lei, uma vez que a parte autora preenche todos os requisitos legais para sua concessão. Decadência “Vale ressaltar que não há decadência do direito ao benefício, já que o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicado somente à revisão do ato concessório, isto é, de benefício já em manutenção. Daí decorre que o segurado pode, a qualquer tempo, requerer, judicial ou administrativamente, benefício cujo direito tenha sido adquirido a bem mais de dez anos” (Goes, Hugo. Manual de Direito Previdenciário – teoria e questões. Rio de Janeiro. Editora Ferreira, 2011, p. 537). Considerando estas fundamentações, não há falar em decadência do direito aqui discutido. Prescrição De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Sendo assim, considerando que a possível data de início da incapacidade foi apontada como 2023, ou seja, após o requerimento administrativo e a citação, tem-se a data da perícia médica feita em juízo como termo inicial para fins de eventual incidência da prescrição. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, e condeno o INSS a proceder à implantação do benefício de auxílio-doença, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, mais 13º salário e, ainda, das parcelas em atraso relativas ao benefício, devidas desde a data do laudo médico produzido em juízo, observada a prescrição supramencionada, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de benefício previdenciário. Tangente ao lapso de duração do auxílio-doença, anoto que o benefício deverá ser pago pelo prazo de 12 meses a contar da data do laudo médico pericial (18/04/2024), sendo que após o transcurso de tal prazo poderá ser cessado, exceto se a autora requerer e obtiver sua prorrogação junto ao INSS, nos termos do artigo 60, §8º, da Lei 8.213/91, ou demonstrar a permanência da incapacidade. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pelo requerido implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 100,00. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incide desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. AUTOR(A): OLIVIA DA SILVA COSTA Intime-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000471-35.2019.8.11.0039.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1000471-35.2019.8.11.0039 (PJE 1°grau) Requerente: Olivia Da Silva Costa Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Data e horário: Quinta-feira, 23 de novembro de 2023, às 13h15. PRESENTES Juiz de Direito: Marcos André da Silva. Advogado da parte autora: Mercia Vilma do Carmo Requerente: Olivia Da Silva Costa Testemunhas da parte autora que foram ouvidas: Osman Antônio de Silva, Pedro Omara e Benejam José Vieira Estagiários presentes: Fernanda Benassi (Matrícula 21200001) Emily Lorrainy Marques Neves (Matrícula: 202104031688) Thaynara de Oliveira Silva (Matrícula: 201952503507) Silvia Karoliny Pereira Borges (Matrícula: 20220022610). Acadêmicos presentes: Breno Coelho Dias (Matrícula: 20200005) Vinícius Cardoso Natalino (Matrícula: 20100129). OCORRÊNCIAS • Declarada aberta a audiência na data e horário acima consignados e na sala virtual do aplicativo Microsoft Teams, em pregão, foi constatado a presença dos indicados. • Dada à palavra ao advogado do requerente: este manifestou conforme gravação em áudio e vídeo. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Inicialmente, Intimação - DECISÃO AUTOR(A): OLIVIA DA SILVA COSTA Testemunhas da parte autora que foram ouvidas: Osman Antônio de Silva, Pedro Omara e Benejam José Vieira Estagiários presentes: Fernanda Benassi (Matrícula 21200001) Emily Lorrainy Marques Neves (Matrícula: 202104031688) Thaynara de Oliveira Silva (Matrícula: 201952503507) Silvia Karoliny Pereira Borges (Matrícula: 20220022610). Acadêmicos presentes: Breno Coelho Dias (Matrícula: 20200005) Vinícius Cardoso Natalino (Matrícula: 20100129). OCORRÊNCIAS • Declarada aberta a audiência na data e horário acima consignados e na sala virtual do aplicativo Microsoft Teams, em pregão, foi constatado a presença dos indicados. • Dada à palavra ao advogado do DEFIRO o pedido da defesa, de modo que DETERMINO a realização de nova pericia técnica. Da perícia-técnica. Desde já, NOMEIO como perito o médico Túlio Casado da Silva, inscrito no CRM-MT sob o n. 4.989/MT, telefone profissional n. (65) 9 9606-8355, E-mail [email protected], para realizar a perícia e juntada do laudo independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC), para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Justifica-se a elevação dos honorários além de R$ 370,00, eis que a Comarca encontra peculiaridades que tornam imensamente não atraente a aceitação do múnus por peritos médicos, como, por exemplo, o difícil acesso, a escassez de serviços, etc. Desse modo, a experiência tem mostrado que apenas com a promessa de elevação nos honorários tem-se logrado nomeação de médicos. Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: 1) O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? 2) Qual ou quais? 3) O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07); 4) A incapacidade para o trabalho é permanente? 4.1 Há prognóstico de reversão? 4.1 Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 5) O impedimento apresentado é de longa duração? (Deficiências temporárias ou permanentes; progressivas, regressivas ou estáveis; intermitentes ou contínuas, com período mínimo de 2 anos); 6) Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? 6.1 E restrição da participação social (art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07)? 6.2 Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? 7) A incapacidade do(a) periciando(a) o(a) impede também de praticar os atos da vida independente? 8) O(a) periciando(a) pode ser submetido(a) à reabilitação profissional? 8.1 No caso de impossibilidade, com base em que razões técnicas pode ser afastada tal possibilidade? 9) Com base em quais documentos/atestados se pode afirmar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)? 10) Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, caso existente, levando em consideração as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 11) Prestar outras informações que o caso requer. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. INSTRUA-SE o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. Por fim, elaborado o laudo e encartado aos autos, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 15 dias. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, VOLTEM-ME os autos conclusos para julgamento. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Nada mais havendo a consignar, por mim, Silvia Karoliny Pereira Borges, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Comprovação (I): https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/29938_tjmt_jus_br/EWMjgASNgZ9MjeLkAEcm3vIB2j0Spg6kfx4MRrSmXd1RYQ?e=yOPPhU&nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJTdHJlYW1XZWJBcHAiLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJTaGFyZURpYWxvZy1MaW5rIiwicmVmZXJyYWxBcHBQbGF0Zm9ybSI6IldlYiIsInJlZmVycmFsTW9kZSI6InZpZXcifX0%3D Marcos André da Silva Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000471-35.2019.8.11.0039.. REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem Embargos de Declaração, opostos pela parte requerente contra a sentença definitiva que julgou improcedente a pretensão autoral. A parte embargante sustentou, em síntese, que há erro material/contradição na decisão judicial atacada, pois desconsiderou as conclusões da perícia médica que podem embasar eventual concessão do benefício previdenciário vindicado. Instada a manifestar-se, a parte requerida/embargada deixou transcorrer o prazo “in albis”. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Dos embargos declaratórios Assiste razão à parte embargante. A perícia-técnica contém a conclusão no sentido de que a parte requerente possui incapacidade total e temporária. Além disso, estimou a DII como sendo no ano de 2019. Todavia, há controvérsia acerca da qualidade de segurado da pleiteante. Portanto, ante a existência de erro material/contradição na sentença terminativa atacada, o requerimento da parte requerente/embargante tem amparo legal para o seu provimento, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. AUTOR(A): OLIVIA DA SILVA COSTA Ante o exposto, acolho os embargos de declaratório opostos pela parte requerente para tornar sem efeitos a decisão judicial atacada. Em prosseguimento ao feito: 2. Da audiência de instrução e julgamento Desde já, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de novembro de 2023, às 13h15, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá o objetivo de averiguar a efetiva existência de atividade rural em regime de economia familiar ou próprio exercida, assim como o lapso de tempo envolvido em tais afazeres. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected], com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDRiZTlkMDgtMmI5OC00M2FkLWJlMTEtZGZlNDE0YzJmNzg0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=e96dc716-117c-4ec2-9565-6c35218085f6&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000471-35.2019.8.11.0039.. REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S JOSÉ Q MARCOS, 13 de abril de 2023. 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade de segurado especial (rural), com pedido de tutela antecipada, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte requerente aduziu, na petição inicial, ser portadora de NEOPLACIA DE MAMA, ESTÁDIO CLÍNICO II A (CID C-50.9), cujo quadro clínico que lhe incapacita para o trabalho. Asseverou ter postulado administrativamente a concessão do benefício previdenciário por incapacidade no dia 13/02/2019 (DER). Com o recebimento da petição inicial, o pedido de concessão dos efeitos da tutela de urgência foi indeferido e a gratuidade da justiça concedida. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o extrato CNIS da parte requerente. Houve audiência de instrução. O laudo médico, realizado em Juízo, concluiu que a periciada, ora requerente, apresenta o quadro clínico descrito na inicial. Todavia, no ato, o perito constatou e salientou que a periciada não detém incapacidade laboral no momento. Foi oportunizada às partes a manifestação quanto ao conteúdo do laudo médico pericial. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, salienta-se que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão concedidos ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho de forma temporária para sua atividade habitual (auxílio-doença), ou, de forma total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez), nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, comprovar a qualidade de segurado, bem como comprovar o cumprimento do quesito carência, correspondendo a 12 (doze) contribuições previdenciárias – quando não incidir o previsto no art. 26, inciso II, Lei n. 8.213/91 –, conforme determina o art. 25, inciso I, e art. 59, caput, ambos da Lei n. 8.213/91. No caso sub judice, a incapacidade alegada não foi verificada pelo perito do Juízo. Muito embora o perito judicial tenha atestado que a autora encontra-se acometida pelas patologias descritas na petição inicial, o seu quadro clínico apresenta estabilidade no momento e está sob controle clínico adequado. Não há dúvidas da doença da parte autora. A insurgência é, apenas, sobre a incapacidade, que é fato gerador do benefício pretendido, associado à demonstração da qualidade de segurado e ao cumprimento da carência legalmente prevista. Verifica-se que, para a perícia médica judicial encartada nos autos, o médico perito valeu-se da análise clínica (exame físico) e dos exames e atestados médicos apresentados pelo autor, mas não conseguiu afirmar a existência de incapacidade laboral no momento. Ressalta-se que a pericia foi realizada por médico de confiança deste Juízo, que, em análise clínica e aos exames e atestados médicos apresentados, constatou que o autor não se encontra incapacitada no momento, portanto, insuscetível o reconhecimento do benefício previdenciário por incapacidade almejado. Além disso, deve-se considerar que o fato de a autora encontrar-se acometido pelas patologias não é, por si só, indicador de incapacidade laboral ou habitual, como tentou sustentar na manifestação contrário ao resultado da perícia-técnica. Desta feita, restando prejudicado o requisito de incapacidade, seja a temporária ou a permanente, essencial à concessão do benefício previdenciário por incapacidade, desnecessária a análise de outros requisitos, impondo-se a improcedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Se houver, revogo “in totum” a decisão que outrora concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das taxas e custas processuais, se existentes, bem como em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa. Se acaso a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): OLIVIA DA SILVA COSTA Intime-se. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TRF1, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000471-35.2019.8.11.0039.. REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 Intimação - DECISÃO AUTOR(A): OLIVIA DA SILVA COSTA Vistos. 2 OLIÍVIA DA SILVA COSTA ajuíza a presente Ação Previdenciária Para Concessão de Aposentadoria por Idade rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. 3 Considerando o pleito retro, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 01 de outubro de 2022 às 14h00min, para oitiva de testemunhas. 4 A teor do Provimento nº. 15/2020 da CGJ, proceder-se-á ao ato por meio do sistema de videoconferência teams.microsoft, cujo link de acesso será enviado aos participantes, devendo as partes informarem nos autos seus e-mails para tal fim. 5 O acesso à plataforma teams.microsoft demanda prévia instalação do respectivo aplicativo para melhor desempenho de suas funcionalidades. Tal instalação pode ser feita no dia do ato agendado, por meio do link a ser enviado por este juízo às partes. 6 É necessário que os participantes disponham de computador ou celular munido de internet, câmera, microfone e fone de ouvido, a fim de participarem do ato ora agendado. 7 Os advogados das partes participarão da audiência acessando o respectivo sistema em suas próprias instituições ou escritórios. 8 INTIMEM-SE as testemunhas, preferencialmente via telefone ou pelo e-mail, podendo ainda serem intimadas por oficial de justiça, caso necessário, certificando-se se possui acesso a computador munido com câmera e microfone, por meio do qual possam acessar referida plataforma a fim de prestar seu depoimento. 9 Na impossibilidade de a intimação ser realizada pelo advogado nas hipóteses legais [art. 455, §§1º e 4º do CPC] deverão as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias apresentar as testemunhas e os respectivos endereços que requer que seja a intimação feita pela via judicial. 10 Intime-se. 11 Cumpra-se, expedindo o necessário. São José dos Quatro Marcos/MT, (datado e assinado digitalmente). Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(162)