Execução de Título Extrajudicial 0000878-72.2016.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000878-72.2016.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0000878-72.2016.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VILSON TEIXEIRA SOBRINHO REPRESENTANTE: VILMA DANTAS SOBRINHO, VANIA CRISTINA TEIXEIRA, VANIELA TEIXEIRA, VANY REGINA TEIXEIRA ALVES, VILSON TEIXEIRA SOBRINHO JUNIOR, DANIELLA CRISTINA SANTOS TEIXEIRA Vistos, etc. Trata-se de uma Execução De Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A., em face de espólio de VILSON TEIXEIRA SOBRINHO, neste ato representado por seus herdeiros VILMA DANTAS SOBRINHO e OUTROS, todos devidamente qualificados no feito. Durante o trâmite processual, as partes realizaram acordo extrajudicial, em relação ao objeto da presente lide, com o objetivo de colocar fim a esta ação, pugnando, assim, pela homologação por sentença da transação e suspensão do feito (Id. 186101363). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. De início, cabe pontuar que o termo de acordo acostado pelas partes, demonstra o livre intuito destas transigir em relação ao objeto da lide, o real interesse em findar a presente demanda, além dos demais requisitos dispostos nos arts. 840 a 850 do Código Civil. Em sequência, ante a apresentação do termo de acordo sob Id. 186101363, visualiza-se que as partes livremente fizeram acordo que colocam fim ao presente conflito, em nome do princípio da segurança jurídica e da predominância da vontade das partes quanto ao mérito, sendo a alternativa razoável para este Juízo homologar as referidas transações, e resolvendo o processo no mérito, principalmente, considerando a inexistência de óbice legal, uma vez que se trata de direito disponível. Decido. Dessa forma, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial realizado pelas partes (Id. 186101363), para que produza os seus jurídicos efeitos, em consequência, JULGO EXTINTO a presente ação, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. DEIXO de condenar em honorários, uma vez que já pactuado sobre esse aspecto no termo de acordo, cláusula terceira. Havendo saldo remanescente de custa, CONDENO o executado ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras. DETERMINO AINDA a habilitação de todos os herdeiros descritos no acordo, junto com seu causídico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com Trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000878-72.2016.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VILSON TEIXEIRA SOBRINHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a realização de pesquisa, através da ferramenta CRCJUD, a fim de que possa se verificar a informação sobre os possíveis herdeiros do executado falecido, espólio Vilson Teixeira Sobrinho. A ferramenta CPCJUD é utilizada para auxiliar na efetivação das decisões judiciais, permitindo a pesquisa de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, entre outras funcionalidades. Contudo, para que seja deferida a utilização dessa ferramenta, é necessário que a parte interessada demonstre de forma clara e objetiva a necessidade da medida, bem como que tenha esgotado outros meios convencionais de busca de bens ou informações relevantes para o processo. No presente caso, verifica-se que a parte exequente se trata de Instituição Financeira, a qual dispõe de plenos recursos para localização dos herdeiros do executado, de modo que resta ausente a comprovação de esgotamento dos meios de busca. Nesta senda, existem princípios outros como o da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência, razoável duração do processo, etc, que permitem a utilização de alguns meios para se buscar o endereço perquirido, uma vez que, se assim não fosse, a Secretaria e o Magistrado se assoberbariam de trabalho para oficiar aos diversos órgãos existentes no país em busca do paradeiro de alguém, deixando de lado outras tarefas de igual ou maior importância. Diante do exposto, considerando que o pedido formulado não restou demonstrado o esgotamento dos meios de busca, INDEFIRO o pedido de pesquisa na ferramenta CPCJUD formulado pelo exequente. Desse modo, INTIME-SE parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) de prosseguimento no feito, indicando os herdeiros e seus respectivos endereço atualizado, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo Jose Zonta Burgarelli Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0000878-72.2016.8.11.0036 Execução de Título Extrajudicial Decisão Vistos, etc. 1) DO AUTO DE AVALIAÇÃO O laudo de avaliação veio aos autos em Id. 57517938, atribuindo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao imóvel penhorado, registrado sob matrícula nº 8.326 do CRI local. Instados, a parte executada apresentou impugnação ao laudo de avaliação (id. 57451297), arguindo que o valor atribuído pelo oficial não condiz com o valor real do imóvel, requerendo, ainda, nova avaliação. Em seguida, a parte exequente não se opôs ao pleito do executado, desde que este assuma com as custas necessárias à nova avaliação. (Id. 102960177) Nesse sentido, prosperam as impugnações arguidas pelo executado. Primeiramente, cabe ressaltar que a constatação e avaliação da área ocorreram há mais de 02 (dois) anos, de modo que, mesmo se houvesse a concordância de ambos litigantes, seria necessária a realização de nova avaliação, antes de se determinar o praceamento do bem, assim, evitando-se prejuízos às partes. Além disso, a avaliação realizada se trata de mera expectativa do valor do imóvel, de forma que sobrevindo futura alienação da área, esta poderá se dar em valor superior ou inferior ao indicado pelo oficial avaliador. Assim, considerando o extenso lapso temporal, presume-se a majoração ou minoração do valor atribuído ao bem em testilha, hipóteses previstas no art. 873, inc. II, do CPC, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado, mormente para determinar a realização de nova avaliação do imóvel de matrícula n° 8.326. EXPEÇA-SE a serventia novo mandado de avaliação. Em seguida, INTIME-SE o executado para recolher as custas referentes à diligência empreitada pelo oficial avaliador. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE ambas as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No final, VOLTEM os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Movimentação processual

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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