Execução Fiscal 0000893-80.2008.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 0000893-80.2008.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 17:24

Ato ordinatório

17/04/2026, 17:23

Documento

15/04/2026, 18:03

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:22

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:22

Decurso de Prazo

12/12/2025, 17:39

Publicação

01/12/2025, 04:51

Publicação

01/12/2025, 04:50

Publicação

01/12/2025, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A)SUBSTITUTO DR ALEX FERREIRA DOURADO PROCESSO n. 0000893-80.2008.8.11.0049 Valor da causa: R$ 4.926,60 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Taxa de Fiscalização Ambiental]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS Endereço:, - DE 5102/5103 A 14999/15000, Morada da Serra, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 POLO PASSIVO: Nome: IND COM BENEF EXPORTACAO DE MADEIRAS SAMEQ LTDA - ME Endereço:, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 Nome: MARLENE NASCIMENTO Endereço: Rua das Carmélias, 06, Cidade Jardim, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 Nome: MARCELO NASCIMENTO Endereço: Rua das Carmélias, 06, Cidade Jardim, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 PESSOAS A SEREM INTIMADAS: IND COM BENEF EXPORTACAO DE MADEIRAS SAMEQ LTDA - ME - CNPJ: 00.968.195/0001-68 MARLENE NASCIMENTO, CPF:315.722.431-04 MARCELO NASCIMENTO, CPF:570.094.221-68, ambos representantes de IND COM BENEF EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS SAMEQ LTDA - ME- CNPJ 00.968.195/0001-68. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS, acima mencionado atualmente em lugar incerto e não sabido, para que apresentem contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, conforme decisão judicial e demais documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DECISÃO: Considerando a interposição de recurso de apelação pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as cautelas de praxe. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAIR PYDD, digitei. VILA RICA, 25 de novembro de 2025. PEDRO VAZ DA SILVA NETO Analista Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

27/11/2025, 18:29

Ato ordinatório

27/11/2025, 18:22

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A)SUBSTITUTO DR ALEX FERREIRA DOURADO PROCESSO n. 0000893-80.2008.8.11.0049 Valor da causa: R$ 4.926,60 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Taxa de Fiscalização Ambiental]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS Endereço:, - DE 5102/5103 A 14999/15000, Morada da Serra, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 POLO PASSIVO: Nome: IND COM BENEF EXPORTACAO DE MADEIRAS SAMEQ LTDA - ME Endereço:, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 Nome: MARLENE NASCIMENTO Endereço: Rua das Carmélias, 06, Cidade Jardim, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 Nome: MARCELO NASCIMENTO Endereço: Rua das Carmélias, 06, Cidade Jardim, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 PESSOAS A SEREM INTIMADAS: IND COM BENEF EXPORTACAO DE MADEIRAS SAMEQ LTDA - ME - CNPJ: 00.968.195/0001-68 MARLENE NASCIMENTO, CPF:315.722.431-04 MARCELO NASCIMENTO, CPF:570.094.221-68, ambos representantes de IND COM BENEF EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS SAMEQ LTDA - ME- CNPJ 00.968.195/0001-68. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS, acima mencionado atualmente em lugar incerto e não sabido, para que apresentem contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, conforme decisão judicial e demais documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DECISÃO: Considerando a interposição de recurso de apelação pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as cautelas de praxe. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAIR PYDD, digitei. VILA RICA, 25 de novembro de 2025. PEDRO VAZ DA SILVA NETO Analista Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000893-80.2008.8.11.0049 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: IND COM BENEF EXPORTACAO DE MADEIRAS SAMEQ LTDA - ME, MARLENE NASCIMENTO, MARCELO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de INDÚSTRIA, COMÉRCIO, BENEFICIAMENTO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS SAMEQ LTDA - ME, MARLENE NASCIMENTO e MARCELO NASCIMENTO, visando à cobrança de crédito fiscal no valor original de R$ 4.926,60, referente a ISS e Taxa de Fiscalização Ambiental. Os autos tramitam desde 05 de junho de 2008, sem que nenhuma medida executiva tenha logrado êxito na satisfação do crédito exequendo. A presente execução foi submetida à análise à luz do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor, em observância ao princípio da eficiência administrativa. No ID 177835783, o exequente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), alegou que a execução fiscal em questão está adequada ao Tema 1184 do STF, sustentando que os procedimentos administrativos prévios e a eficiência na cobrança já foram observados, conforme estabelecido pela Resolução CNJ n. 547/2024. Argumentou que a tentativa de solução administrativa foi realizada antes do ajuizamento, que o protesto da Certidão de Dívida Ativa não é imprescindível devido à ineficiência da medida em determinados casos e que a cobrança judicial do crédito deve prosseguir, pois atende aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. É o relatório. Decido. Embora o exequente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), tenha alegado que a execução fiscal está em conformidade com o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ n. 547/2024, os fatos evidenciam o oposto. A longa tramitação do processo, por mais de 14 anos, sem qualquer resultado prático, demonstra a ineficácia dos procedimentos administrativos prévios mencionados. Ademais, o valor exequendo, inferior ao custo médio de manutenção de um processo de execução fiscal, reforça a ausência de utilidade e proporcionalidade na continuidade da ação judicial, o que contraria os princípios da eficiência administrativa e da economicidade que se busca resguardar. No que diz respeito à alegação de que o protesto da Certidão de Dívida Ativa não seria imprescindível, é importante ressaltar que a ausência dessa medida compromete ainda mais a justificativa para o ajuizamento da presente execução. A manutenção do feito, em um cenário de manifesta ineficiência e desproporcionalidade, apenas contribuem para o congestionamento da máquina judiciária e o desperdício de recursos públicos. A continuidade da execução não encontra respaldo nos fundamentos do Tema 1184 do STF, sendo evidente a necessidade de sua extinção, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208), fixou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), respeitada a competência de cada ente federado. Vejamos ainda como aduz o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) Por fim, apenas para se evitar qualquer omissão, a hipótese vertente de carência de ação, verdadeira objeção processual, pode ser ela conhecida e reconhecida ex officio pelo Juízo, por sentença terminativa, como no caso, a qualquer tempo e grau de jurisdição, reconhecimento esse que constitui típico exercício de independente atividade jurisdicional, constitucionalmente atribuída, em última e definitiva instância, ao Poder Judiciário. Dessa forma, considerando que: a) o valor da execução é manifestamente inferior aos custos processuais; b) a presente execução tramita por mais de 14 anos sem êxito; c) a manutenção do feito contraria o princípio da eficiência administrativa; Diante disso, constato a ausência de interesse processual, na modalidade utilidade, sendo caso de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, tendo em vista a isenção legal aplicável à Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Expeça-se e providencie o necessário. Vila Rica – MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO IVAN LUCIO AMARANTE PROCESSO n. 0000893-80.2008.8.11.0049 Valor da causa: R$ 4.926,60 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Taxa de Fiscalização Ambiental] POLO ATIVO: Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS Endereço:, - DE 5102/5103 A 14999/15000, Morada da Serra, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 POLO PASSIVO: Nome: IND COM BENEF EXPORTACAO DE MADEIRAS SAMEQ LTDA - ME Endereço:, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 Nome: MARLENE NASCIMENTO Endereço: Rua das Carmélias, 06, Cidade Jardim, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 Nome: MARCELO NASCIMENTO Endereço: Rua das Carmélias, 06, Cidade Jardim, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO acima qualificado, atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, no teor da r. sentença abaixo transcrita, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. SENTENÇA: Tratam-se de ação de execução fiscal. A dívida de origem é de R$ 4.926,60. O feito tramita há mais de 15 anos sem nenhum êxito. É o relatório. Decido. Observo que inexiste interesse processual no feito, uma vez que a execução versa de dívida de pequeno valor. Dar continuidade ao presente é ridicularizar a atividade jurisdicional e colocar em xeque a eficiência administrativa que tanto se busca nos dias atuais. De rigor consignar também que não há o mínimo interesse em gastar valor superior àquele cujo benefício poderá ser auferido com o sucesso da ação. Tal situação leva, forçosamente, a concluir pela total ausência de utilidade no emprego do processo de execução. Em casos tais, para a obtenção desse crédito fazendário exequendo considera-se, por evidente, que é superior o custo para a movimentação de toda a máquina estatal, com gastos para com, v.g., autuações, impressos, informática, diligências, entre outros, sem contar o dispêndio de material, pessoal e tempo, pouco aproveitado e utilizado, deixando-se de dispor esforços necessários a outras execuções de maior vulto econômico. E a ausência de utilidade enseja a falta de interesse de agir, pela pequena expressão econômica pretendida. Basta a ausência de qualquer das condições da ação, para que se reconheça, mesmo de ofício, a carência da ação, a implicar na consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, por força do determinado pelo art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil. E o STF sedimentou esse entendimento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (STF, Repercussão Geral, Tema 1184, RE 1355208, DJE 19.12.2023). O interesse de agir, condição da ação que é, se assenta “na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil” (Teoria Geral do Processo, Ada Pelegrini Grinover, ed. Malheiros, 14ª edição, p. 257). A ausência de interesse de agir, no caso, é revelada pela pequena expressão econômica do valor executado. Isso porque o proveito pecuniário visado não supera os dispêndios, não apenas financeiros, mas materiais e de pessoal, necessários à movimentação do presente processo de cobrança executiva e ao alcance do resultado final pretendido, se for obtido concretamente. A cobrança de crédito inferior ao custo da própria cobrança atenta contra o princípio da eficiência, em ofensa ao artigo 37, caput, da Constituição Federal. Trata-se do Estado (Executivo) inviabilizando o próprio Estado (Judiciário). Observa-se o crédito exequendo é muitíssimo inferior do que o custo unitário médio de um processo de execução fiscal. O valor doravante a ser utilizado como vetor para extinção não se trata de número aleatório. Dispõe a Resolução n. 547/2024 do CNJ: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse aspecto, observa-se que o caso em análise versa de dívida ativa em valor menor do que aquele indicado como parâmetro pelo CNJ. A rigor, esta unidade conta com volutuosa quantidade de processos de execuções para cobrança de dívida ativa, as quais, no mais das vezes, se prestam à cobrança de valores pequenos e até ínfimos, nada razoáveis e cujo proveito econômico a ser obtido se traduz numa afronta ao cidadão que paga seus tributos corretamente e vê um volume de dinheiro gasto para se conseguir um benefício muitas vezes inferior àquele buscado na ação. Esse número excessivo, injustificadamente exagerado e absurdo de execuções fiscais, completamente desproporcionais para uma comarca como esta, de se dizer, em nada favorece a própria exequente, muito pelo contrário, tão somente a prejudica. Afinal, essa quantidade infindável de ações para cobrança de crédito fiscal de pequena expressão pecuniária apenas congestiona, abarrota e atravanca a máquina judiciária, a ponto de não somente dificultar, mas sim inviabilizar, quase que por completo, a prestação jurisdicional e o sistema de cobrança da dívida ativa como um todo. Inclusive, a própria atuação dos Procuradores da Fazenda Pública fica praticamente prejudicada em razão da alta e excessiva quantidade de feitos de, praticamente, nenhuma expressão econômica; e isso por mais esforços sobre-humanos que possam realizar e que realizam, sempre com a colaboração dos serventuários da Justiça, que se desdobram em esforços para proporcionar a tramitação desses feitos. Esses esforços dos servidores públicos, aliás, são desperdiçados quase que completamente para o alcance de nenhum efeito concreto e de nenhuma ou mínima vantagem pecuniária ou patrimonial à exequente; o que se dá em detrimento da movimentação célere e adequada de outras demandas que visam à cobrança de quantia mais razoável, ou que possuam cunho patrimonial de maior relevo, às quais todo esse dispêndio poderia ser redirecionado. Extinguem-se, sob tal fundamento, as execuções referidas, reconhecendo-se a ausência de interesse processual de agir e a carência da ação nas hipóteses vertentes. Mas se extinguem apenas os processos executivos, sem julgamento do mérito, não os créditos cobrados e regularmente inscritos na dívida ativa, estes somente inexigíveis quando prescritos. Não se atingem, pois, os créditos executados, que, como dito, não foram extintos, a continuarem a existir e a se presumirem, ante o disposto no art. 3º da Lei Federal n. 6830/80, perfeitamente exigíveis, líquidos e certos. Deste modo, poderão, via de consequência, ser perfeitamente objeto de nova ação executiva; mas, nova ação executiva que, por evidente, a teor de todo o exposto, além do seu respectivo crédito não se encontrar extinto por qualquer das formas legalmente previstas, deve ser promovida de forma racional, adequada, racionalizada, razoável, proveitosa e otimizada, v. g., somando-se o valor ora cobrado a outras dívidas do mesmo devedor ou com indicação expressa de inércia do devedor aos mecanismos extrajudiciais, com indicação de bem penhorável. Dessa feita, e aí sim, alcançar-se-ia real resultado útil e concreto, com vistas ao ingresso no erário de valores mais condizentes com todo o dispêndio, nada pequeno, que se exige para a movimentação do processo judicial como um todo; possibilitando-se à Fazenda Pública, inclusive, maior dedicação e atenção específica a cada feito executivo, principalmente os de vulto econômico minimamente razoável. O que não mais se pode tolerar é com a mantença da situação atual como ela se encontra, subjugado todo o esforço empregado a uma quase infindável, descabida, desmedida despropositada, sufocante, insuportável, insuperável, invencível e desproporcional quantidade de feitos executivos fiscais, em número ainda mais crescente, como tem se dado nos últimos anos; feitos esses que, como dito, produzem resultado econômico que, ao final, se apresenta extremamente baixo, singelo e pouco significativo, como sói acontecer. E tal acaba, ainda, por atrapalhar e afastar, pela falta de racionalidade e celeridade na cobrança da dívida ativa, o ingresso no erário público de valores mais razoáveis objetos de outras execuções que, se não paralisadas, encontram-se atualmente bastante retardadas e prolongadas por longuíssimo lapso temporal, sem previsão alguma do encerramento do processo pelo recebimento do crédito visado. Por tais razões, também, não há se falar, ao contrário do que se poderia imaginar ou alegar, em prejuízo ao patrimônio da exequente. A ela continua disponível todo o aparato estatal-judiciário necessário à cobrança de seus créditos; até porque a tutela jurisdicional é o único meio constitucionalmente autorizado pelo qual o fisco, em encontrando resistência por parte do contribuinte, poderá promover a satisfação concreta de sua pretensão. Contudo e ao revés, a extinção de execuções de pequeno valor e de parca expressão pecuniária, no universo de arrecadação do fisco, permitirá certamente que os representantes fazendários possam dedicar mais atenção, com maior empenho e melhor desempenho, a feitos de real interesse financeiro à exequente, especialmente naqueles em que são executados créditos de maior expressão econômica. Com isso, outrossim, somado a uma melhor racionalização do sistema da municipalidade, para a cobrança da sua dívida ativa, não somente nos processos judiciais, mas prévia e extrajudicialmente, de se reduzir, via de consequência, a sonegação e a evasão fiscal; até pela falta de perspectiva do contribuinte inadimplente e recalcitrante em prolongar o pagamento devido, utilizando-se para tanto da demora conhecida dos executivos fiscais. Em outros termos, com maior organização e celeridade na cobrança da dívida ativa, com mais rápida movimentação processual, o que jamais se obterá se mantido o excessivo número de ações fiscais de pequeno ou ínfimo vulto econômico, hoje existentes, não apenas mais recurso tendente a ingressar no erário público, mas também e principalmente, afastar-se a vantagem da evasão e da sonegação fiscal, bem como tende a diminuir a contumaz recalcitrância do contribuinte em efetuar o pagamento a que legalmente está obrigado e que voluntariamente deveria ter feito. Por fim, apenas para se evitar qualquer omissão, a hipótese vertente de carência de ação, verdadeira objeção processual, pode ser ela conhecida e reconhecida ex officio pelo Juízo, por sentença terminativa, como no caso, a qualquer tempo e grau de jurisdição, reconhecimento esse que constitui típico exercício de independente atividade jurisdicional, constitucionalmente atribuída, em última e definitiva instância, ao Poder Judiciário. E mais, para finalizar, necessário anotar ainda que, o Juiz não pode ser transformado em mero despachante das interpretações do exequente, pois cabe também ao Julgador aquilatar a validade e a necessidade do procedimento judicial. À vista do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência, por efeito da causalidade. Não há custas, por efeito da isenção legal. Se interposto recurso de apelação pela parte exequente, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, intime-se a parte contraria para apresentar as contrarrazões, por meio da publicação de edital de intimação no DJE, no prazo de 15 dias. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Preclusas as vias recursais sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MIRELLY CRISTINE MOREIRA JACOBINA, digitei. 12 de março de 2024 (Assinado Digitalmente) Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/03/2024, 00:00

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