Procedimento Comum Cível 1001158-32.2020.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001158-32.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001158-32.2020.8.11.0021.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ANA PAULA BARBOSA DA SILVA VISTOS. 1. Em tempo, tendo em vista a falta de diligência pela médica perita nomeada nos autos para a entrega dos laudos em período razoável nos processos previdenciários desta Vara, a fim de evitar prejuízo a parte, REVOGO a nomeação anterior. - Da Perícia Médica 2. Para a realização da perícia, NOMEIO perito judicial a empresa NOCTUA PERITAS, a ser realizada por meio do médico Dr. Waldman Santos Davia – CRM/MT nº 11410, com endereço no Top Co-Working, Rua Comandante Costa, nº 1649A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP: 78020-400, telefone (65) 99996-1578, e-mail: [email protected], que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara. 3. Ressalto que o levantamento dos honorários periciais será determinado assim que o laudo médico for juntado aos autos e prestados eventuais esclarecimentos. 4. Após, INTIME-SE a parte acerca da perícia agendada, quando poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. - Da Perícia Socioeconômica 5. DETERMINO a realização de estudo socioeconômico com o grupo familiar no qual a parte autora está inserida, a fim de obter elementos relativos às condições de moradia, renda mensal familiar e demais aspectos socioeconômicos relevantes para análise quanto à eventual situação de miserabilidade. Para a realização do estudo, NOMEIO a Assistente Social, Dra. Silvana Maria Mazzonetto, CREAS 2309/MT, fixando o valor de R$ 300,00 a título de honorários periciais. Consigno o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo, devendo verificar se a parte autora preenche os requisitos do art. 20 e seus dispositivos, da Lei 8.742/93 6. Apresentada a perícia médica e o laudo socioeconômico, VISTA dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias e retornem conclusos para deliberação. 7. Após, conclusos. 8. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001158-32.2020.8.11.0021.. REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): ANA PAULA BARBOSA DA SILVA Vistos em regime de exceção. 1. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a composição amigável do litígio, nos termos do art. 357, do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova. 2. Não havendo prejudiciais, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. 3. Nesse ponto, repise-se, a parte demandante e a Autarquia Federal pugnaram pela produção de prova pericial e estudo socioeconômico. A par disso, consoante o disposto no artigo 357, II do Código de Processo Civil, FIXO o seguinte ponto controvertido: a) se a requerente é, ou não, portadora de deficiência e incapaz para a vida independente e para o trabalho; e b) se a requerente possui, ou não, meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 4. Dessa feita, DEFIRO a prova pericial, razão pela qual NOMEIO como perita-médica, independentemente de compromisso, a Dra. Fernanda Moraes de Abreu, CRM-MT 13517, com endereço à Rua Independência, nº. 655, Centro, Barra do Graças/MT, telefone (066) 99988-0405, e-mail: [email protected], para responder os quesitos apresentados pelas partes. 5. DESIGNO o dia 27 de agosto de 2022, às 15h10min, horário de Cuiabá/MT, para realização da perícia médica, a ser realizada no prédio do Fórum desta Comarca. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente e para comparecer no local com 10min de antecedência. 6. Quanto aos honorários periciais, a Resolução nº. 305/2014 do CJF que dispõe, entre outros, sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da justiça, determina a fixação dos honorários periciais será limitado ao valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo o Juiz ultrapassar até 03 (três) vezes do valor estabelecido. Por sua vez, Resolução nº. 127/2011 do CNJ, determina a fixação dos honorários periciais que será limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais), podendo o Juiz ultrapassar até 05 (cinco) vezes do valor estabelecido. 7. Assim, entendo que devem os honorários ser arbitrados de acordo com nossa realidade e considerando a complexidade do exame e ao local de sua realização, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que deverão ser pagos pela Justiça Federal, devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região, após o término do prazo concedido para as partes se manifestarem acerca do laudo. 8. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de em 20 dias (CPC, arts. 466 e 474). Faculto às partes, dentro do prazo de cinco dias, a indicação de assistentes técnicos. 9. INTIMEM-SE as partes a comparecerem na data designada. Caso as partes não tenham apresentado os quesitos, intimem-nas para os apresentarem no prazo de 10 (dez) dias. 10. Como quesitos do Juízo, o expert deverá responder: a) O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? b) Qual ou quais? c) O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 1º, Decreto 6.214/07). d) A incapacidade para o trabalho é permanente? Há prognóstico de reversão? Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 1º, Decreto 6.214/07). e) Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? E restrição da participação social (art. 4º, § 1º, Decreto 6.214/07)? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? 11. Sem prejuízo, NOTIFIQUE-SE o Assistente Social do juízo, para que proceda ao estudo social na residência da autora, devendo verificar se a autora preenche os requisitos do art. 20 e seus dispositivos, da Lei 8.742/93, bem como deverá responder os quesitos apresentados pelas partes. 12. Apresentado o resultado da perícia e aportando o estudo social aos autos, DIGAM as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 13. Após, tornem-me os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Às providências. Agua Boa, data da assinatura eletrônica. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

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Provisório

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para tomar ciência da expedição e envio da carta precatória para distribuição, devendo promover o acompanhamento diretamente junto ao juízo deprecado.

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