Execução de Título Extrajudicial 0004176-55.2010.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004176-55.2010.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0004176-55.2010.8.11.0045.. EXEQUENTE: AGUILERA AUTOPECAS LTDA EXECUTADO: FLAVIO GIEHL Vistos etc. 1. Defiro as pretensões formuladas pela parte Exequente por meio da petição de Id. 157848395, para determinar a pesquisa/constrição judicial, por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD (teimosinha), objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos, em nome do(a/s) executado(a/s), porque recolhida as custas conforme guias e comprovantes de pagamento jungidos nos autos e porquanto, citado(a/s)/intimado(a/s), a parte executada, não liquidou o débito, atualizado até junho de 2024, em R$ 41.960,87 (quarenta e um mil, novecentos e sessenta reais e oitante e sete centavos), conforme memorial de Id. 157848402. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Proceda-se, em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual nos sistemas “PJE” e “Apolo Eletrônico” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização até o momento de bens suficientes para a satisfação da obrigação, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual deste processo o código de lançamento nº 801201 – “Bens não localizados”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. b) Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o resultado das pesquisas ora deferidas. c) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. d) Restando inexitosa a(s) penhora(s) eletrônica(s) e ou pesquisa(s), intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. e) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0004176-55.2010.8.11.0045.. EXEQUENTE: AGUILERA AUTOPECAS LTDA EXECUTADO: FLAVIO GIEHL Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aviado por AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA em face de FLAVIO GIEHL. Em petição encartada em ID: 10366480- p. 1 e 2, aportou aos autos pedido do exequente, requerendo a penhora no rosto dos autos do processo n.º 1006277-33.2019.8.11.0045, em trâmite no Juizado Especial e Criminal desta Comarca, diante de direito postulado pelo executado, naquele processo. Pois bem, vale frisar que a penhora requerida pelo exequente, segue os termos do artigo 860, do CPC, que estabelece: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Pois bem, a penhora no rosto dos autos incide sobre o direito postulado pelo devedor em outra ação. Será averbada no rosto dos autos em que o devedor esteja buscando crédito, a fim de que, logrando êxito, o valor seja revertido para o credor nas outras demandas, onde se originou o crédito do executado. Nesse sentido: EMENTA: “Agravo de instrumento. Demanda regressiva, em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de penhora no rosto dos autos. Indeferimento. Decisão modificada. Possibilidade de constrição de bens do devedor, nos termos do art. 653 do C.P.C., e de averbação de penhora no rosto dos autos em que o devedor eventualmente possua crédito, nos termos do art. 674 do C.P.C. Recurso provido”. (TJ-SP - AI: 20862017320148260000 SP 2086201-73.2014.8.26.0000, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 17/07/2014, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2014). Compulsando os autos, verifica-se plausível o pedido do exequente, deste modo EXPEÇA-SE MANDADO para que seja efetivada a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº º 1006277-33.2019.8.11.0045 do montante de R$ 27.713,20 (vinte e sete mil, setecentos e treze reais e vinte centavos). Em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, referente ao possível crédito do executado naquele feito, sobre o qual recairá a constrição, até o limite do débito. Lavrado os autos e efetuada a penhora, intime-se o executado para que não pratique ato de disposição do crédito, bem como que para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, do CPC). Defiro, desde já, pesquisa através do sistema RENAJUD, dos veículos existentes em nome do (a) (s) executado (a) (s), conforme extrato anexo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. LUCAS DO RIO VERDE, 4 de abril de 2023. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

06/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, notadamente sobre o adimplemento da dívida, requerendo o que entender de direito sob pena de arquivamento ou extinção.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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