Execução de Título Extrajudicial 0004176-55.2010.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004176-55.2010.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0004176-55.2010.8.11.0045.. EXEQUENTE: AGUILERA AUTOPECAS LTDA EXECUTADO: FLAVIO GIEHL Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aviado por AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA em face de FLAVIO GIEHL. Em petição encartada em ID: 10366480- p. 1 e 2, aportou aos autos pedido do exequente, requerendo a penhora no rosto dos autos do processo n.º 1006277-33.2019.8.11.0045, em trâmite no Juizado Especial e Criminal desta Comarca, diante de direito postulado pelo executado, naquele processo. Pois bem, vale frisar que a penhora requerida pelo exequente, segue os termos do artigo 860, do CPC, que estabelece: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Pois bem, a penhora no rosto dos autos incide sobre o direito postulado pelo devedor em outra ação. Será averbada no rosto dos autos em que o devedor esteja buscando crédito, a fim de que, logrando êxito, o valor seja revertido para o credor nas outras demandas, onde se originou o crédito do executado. Nesse sentido: EMENTA: “Agravo de instrumento. Demanda regressiva, em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de penhora no rosto dos autos. Indeferimento. Decisão modificada. Possibilidade de constrição de bens do devedor, nos termos do art. 653 do C.P.C., e de averbação de penhora no rosto dos autos em que o devedor eventualmente possua crédito, nos termos do art. 674 do C.P.C. Recurso provido”. (TJ-SP - AI: 20862017320148260000 SP 2086201-73.2014.8.26.0000, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 17/07/2014, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2014). Compulsando os autos, verifica-se plausível o pedido do exequente, deste modo EXPEÇA-SE MANDADO para que seja efetivada a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº º 1006277-33.2019.8.11.0045 do montante de R$ 27.713,20 (vinte e sete mil, setecentos e treze reais e vinte centavos). Em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, referente ao possível crédito do executado naquele feito, sobre o qual recairá a constrição, até o limite do débito. Lavrado os autos e efetuada a penhora, intime-se o executado para que não pratique ato de disposição do crédito, bem como que para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, do CPC). Defiro, desde já, pesquisa através do sistema RENAJUD, dos veículos existentes em nome do (a) (s) executado (a) (s), conforme extrato anexo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. LUCAS DO RIO VERDE, 4 de abril de 2023. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

06/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de AGUILERA AUTOPECAS LTDA em 04/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de AGUILERA AUTOPECAS LTDA em 25/07/2025 23:59

Decorrido prazo de GILMAR GONCALVES ROSA em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de GILMAR GONCALVES ROSA em 15/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Decisão em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Todas as movimentações(295)