Procedimento Comum Cível 1031651-63.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1031651-63.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031651-63.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Franquia, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAMELA CRISTINA DE LACERDA CERCI - CPF: 020.340.321-52 (EMBARGANTE), RUI PAULO MARTINS ABRACOS - CPF: 000.723.191-19 (ADVOGADO), ZANETTI FRANCHISING LTDA - ME - CNPJ: 23.822.259/0001-13 (EMBARGADO), LEONARDO PASCHOALAO - CPF: 367.777.108-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VII, CPC). CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. CONTRATO DE ADESÃO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. PACTUAÇÃO EM DOCUMENTO ANEXO E COM DESTAQUE. ASSINATURA ESPECÍFICA DAS PARTES E TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À VERACIDADE DOCUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL RECONHECIDA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que extinguiu ação de rescisão de contrato de franquia sem resolução de mérito, em razão da existência de cláusula compromissória arbitral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a cláusula compromissória arbitral pactuada em contrato de franquia, caracterizado como contrato de adesão, atende aos requisitos formais de validade estabelecidos pela Lei de Arbitragem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Arbitragem consagra o princípio da competência-competência, atribuindo ao árbitro a primazia para decidir sobre a existência e validade da convenção arbitral, ressalvadas as hipóteses de nulidade manifesta em contratos de adesão. 4. Nos contratos de adesão, a validade da cláusula compromissória está condicionada ao cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/1996, que exige iniciativa do aderente ou concordância expressa, por escrito, em documento anexo ou com destaque em negrito, acompanhada de assinatura ou visto específico. 5. Consta dos autos documento anexo ao contrato principal, redigido em negrito e devidamente assinado pela aderente e por testemunhas, especificamente destinado à convenção arbitral, cuja veracidade não foi impugnada pela apelante. 6. A finalidade da norma é assegurar a plena ciência do aderente quanto à renúncia à jurisdição estatal, o que foi plenamente atendido no caso concreto. 7. A alegação de hipossuficiência econômica não possui o condão de invalidar cláusula contratual formalmente válida e livremente pactuada, cabendo ao próprio juízo arbitral analisar eventuais pedidos de gratuidade ou modulação de custos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão é válida e eficaz quando pactuada em documento anexo ou com destaque em negrito, acompanhada de assinatura ou visto específico do aderente. 2. A ausência de impugnação específica quanto à veracidade do documento que contém a convenção arbitral consolida a presunção de sua higidez e validade, impondo-se o reconhecimento da jurisdição arbitral para a solução do conflito.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.307/1996, arts. 4º, § 2º, e 8º, parágrafo único; CPC, art. 485, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1809792/SP, AREsp nº 2.746.815/MT. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposto por Pamela Cristina de Lacerda Cerci contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Franquia c/c Restituição de Valores e Multa Contratual movida em face de Zanetti Franchising Ltda. - ME, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VII, do Código de Processo Civil (CPC). A apelante alega que o juízo deixou de considerar a realidade financeira das partes e a natureza do contrato celebrado. Assevera que demonstrou sua condição de microempresária com graves dificuldades financeiras, o que inviabilizaria o custeio de procedimentos arbitrais fora da comarca de Cuiabá-MT, enquanto a apelada é grande franqueadora com vasta capacidade econômica. Afirma que o instrumento jurídico se configura como contrato de adesão, estabelecido de forma unilateral pela franqueadora. Argumenta que a manutenção da cláusula compromissória, diante de sua hipossuficiência econômica, importa em violação direta ao direito fundamental de acesso à Justiça e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previstos no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (CF), e no art. 3º do CPC. Destaca que a extinção do feito na fase de saneamento, quando o processo já se encontrava maduro para julgamento, ofende os princípios da celeridade processual e da eficiência. Sustenta que a sentença carece de fundamentação adequada por ter se limitado a reproduzir atos normativos e jurisprudência sem realizar o devido cotejo com as particularidades fáticas apresentadas nos autos. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do julgamento de mérito. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 195756824). Em sessão de julgamento realizada em 21/02/2024, esta Câmara negou provimento à apelação e aos subsequentes embargos de declaração, mantendo a extinção do processo com base na autonomia da cláusula compromissória (ID 203607198; 210427164). Contudo, sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo em Recurso Especial nº 2746815 - MT (2024/0348477-4), de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, publicada em 20/03/2026, em que a Terceira Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por Pamela Cristina de Lacerda Cerci, tendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado se as formalidades do artigo 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem foram efetivamente cumpridas (ID 361233884). Com isso, os autos retornaram a esta relatoria para julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia reside em verificar o cumprimento das exigências do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, conforme determinado pelo STJ. O art. 8º, parágrafo único, da referida lei, consagra o princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), atribuindo ao árbitro a primazia para decidir sobre a existência e validade da convenção arbitral. Todavia, como ressaltado no acórdão do STJ que determinou o retorno destes autos, nos contratos de adesão a validade da cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula (art. 4º, § 2º, Lei nº 9.307/96). Conforme documentado nos autos, especificamente no ID 195756779 (fl. 13), verifica-se a existência de um documento apartado, intitulado "Cláusula Compromissória", que integra o instrumento contratual. O referido documento foi redigido com o texto em negrito, conferindo o destaque necessário exigido pela legislação. Mais relevante ainda é o fato de que tal documento contém a assinatura manuscrita da apelante, PAMELA CRISTINA DE LACERDA CERCI, a assinatura da franqueadora e o visto de duas testemunhas, todos lançados especificamente para referendar o compromisso arbitral, sendo que a veracidade de tal assinatura e a existência do documento não foram impugnadas pela apelante em momento oportuno. A finalidade do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem é garantir que o aderente tenha plena ciência da renúncia à jurisdição estatal. No caso, o cumprimento cumulativo de todas as formalidades (documento anexo, redação em negrito e assinatura especial) demonstra que a vontade da aderente foi colhida de forma clara e consciente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ANUÊNCIA EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, devem observar o que prescreve o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, que dispõe que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a presença dos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, no caso, consignando que a cláusula compromissória se encontra expressamente redigida no contrato (cláusula XXII), além de constar expressamente no anexo I, o que torna válido não só o contrato como todo o seu conteúdo, incluindo aí a cláusula arbitral. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809792 SP 2020/0337493-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) A alegação de hipossuficiência, por sua vez, não possui o condão de anular a cláusula contratual livremente pactuada e formalmente válida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE FRANQUIA. HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME [...] A alegação de hipossuficiência das embargantes foi considerada implicitamente ao se reconhecer a validade da cláusula compromissória e reafirmar que eventuais obstáculos econômicos à instauração da arbitragem devem ser enfrentados no próprio juízo arbitral. 5. A menção à ausência de assinatura da Circular de Oferta de Franquia (COF) teve caráter contextual e não compromete a conclusão do acórdão quanto à existência e validade do contrato de franquia com cláusula compromissória válida e eficaz. 6. A tese de que a pessoa física não teria aderido à cláusula compromissória foi devidamente analisada e afastada com base na autonomia da convenção arbitral e na conexão entre os contratos firmados. [...]” (TJ-MG - Embargos de Declaração: 01199716820258130000, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 04/02/2026, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/02/2026) Portanto, diante da conformidade com o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, a manutenção da sentença de extinção é medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031651-63.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Franquia, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAMELA CRISTINA DE LACERDA CERCI - CPF: 020.340.321-52 (EMBARGANTE), RUI PAULO MARTINS ABRACOS - CPF: 000.723.191-19 (ADVOGADO), ZANETTI FRANCHISING LTDA - ME - CNPJ: 23.822.259/0001-13 (EMBARGADO), LEONARDO PASCHOALAO - CPF: 367.777.108-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VII, CPC). CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. CONTRATO DE ADESÃO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. PACTUAÇÃO EM DOCUMENTO ANEXO E COM DESTAQUE. ASSINATURA ESPECÍFICA DAS PARTES E TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À VERACIDADE DOCUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL RECONHECIDA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que extinguiu ação de rescisão de contrato de franquia sem resolução de mérito, em razão da existência de cláusula compromissória arbitral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a cláusula compromissória arbitral pactuada em contrato de franquia, caracterizado como contrato de adesão, atende aos requisitos formais de validade estabelecidos pela Lei de Arbitragem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Arbitragem consagra o princípio da competência-competência, atribuindo ao árbitro a primazia para decidir sobre a existência e validade da convenção arbitral, ressalvadas as hipóteses de nulidade manifesta em contratos de adesão. 4. Nos contratos de adesão, a validade da cláusula compromissória está condicionada ao cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/1996, que exige iniciativa do aderente ou concordância expressa, por escrito, em documento anexo ou com destaque em negrito, acompanhada de assinatura ou visto específico. 5. Consta dos autos documento anexo ao contrato principal, redigido em negrito e devidamente assinado pela aderente e por testemunhas, especificamente destinado à convenção arbitral, cuja veracidade não foi impugnada pela apelante. 6. A finalidade da norma é assegurar a plena ciência do aderente quanto à renúncia à jurisdição estatal, o que foi plenamente atendido no caso concreto. 7. A alegação de hipossuficiência econômica não possui o condão de invalidar cláusula contratual formalmente válida e livremente pactuada, cabendo ao próprio juízo arbitral analisar eventuais pedidos de gratuidade ou modulação de custos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão é válida e eficaz quando pactuada em documento anexo ou com destaque em negrito, acompanhada de assinatura ou visto específico do aderente. 2. A ausência de impugnação específica quanto à veracidade do documento que contém a convenção arbitral consolida a presunção de sua higidez e validade, impondo-se o reconhecimento da jurisdição arbitral para a solução do conflito.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.307/1996, arts. 4º, § 2º, e 8º, parágrafo único; CPC, art. 485, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1809792/SP, AREsp nº 2.746.815/MT. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposto por Pamela Cristina de Lacerda Cerci contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Franquia c/c Restituição de Valores e Multa Contratual movida em face de Zanetti Franchising Ltda. - ME, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VII, do Código de Processo Civil (CPC). A apelante alega que o juízo deixou de considerar a realidade financeira das partes e a natureza do contrato celebrado. Assevera que demonstrou sua condição de microempresária com graves dificuldades financeiras, o que inviabilizaria o custeio de procedimentos arbitrais fora da comarca de Cuiabá-MT, enquanto a apelada é grande franqueadora com vasta capacidade econômica. Afirma que o instrumento jurídico se configura como contrato de adesão, estabelecido de forma unilateral pela franqueadora. Argumenta que a manutenção da cláusula compromissória, diante de sua hipossuficiência econômica, importa em violação direta ao direito fundamental de acesso à Justiça e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previstos no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (CF), e no art. 3º do CPC. Destaca que a extinção do feito na fase de saneamento, quando o processo já se encontrava maduro para julgamento, ofende os princípios da celeridade processual e da eficiência. Sustenta que a sentença carece de fundamentação adequada por ter se limitado a reproduzir atos normativos e jurisprudência sem realizar o devido cotejo com as particularidades fáticas apresentadas nos autos. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do julgamento de mérito. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 195756824). Em sessão de julgamento realizada em 21/02/2024, esta Câmara negou provimento à apelação e aos subsequentes embargos de declaração, mantendo a extinção do processo com base na autonomia da cláusula compromissória (ID 203607198; 210427164). Contudo, sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo em Recurso Especial nº 2746815 - MT (2024/0348477-4), de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, publicada em 20/03/2026, em que a Terceira Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por Pamela Cristina de Lacerda Cerci, tendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado se as formalidades do artigo 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem foram efetivamente cumpridas (ID 361233884). Com isso, os autos retornaram a esta relatoria para julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia reside em verificar o cumprimento das exigências do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, conforme determinado pelo STJ. O art. 8º, parágrafo único, da referida lei, consagra o princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), atribuindo ao árbitro a primazia para decidir sobre a existência e validade da convenção arbitral. Todavia, como ressaltado no acórdão do STJ que determinou o retorno destes autos, nos contratos de adesão a validade da cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula (art. 4º, § 2º, Lei nº 9.307/96). Conforme documentado nos autos, especificamente no ID 195756779 (fl. 13), verifica-se a existência de um documento apartado, intitulado "Cláusula Compromissória", que integra o instrumento contratual. O referido documento foi redigido com o texto em negrito, conferindo o destaque necessário exigido pela legislação. Mais relevante ainda é o fato de que tal documento contém a assinatura manuscrita da apelante, PAMELA CRISTINA DE LACERDA CERCI, a assinatura da franqueadora e o visto de duas testemunhas, todos lançados especificamente para referendar o compromisso arbitral, sendo que a veracidade de tal assinatura e a existência do documento não foram impugnadas pela apelante em momento oportuno. A finalidade do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem é garantir que o aderente tenha plena ciência da renúncia à jurisdição estatal. No caso, o cumprimento cumulativo de todas as formalidades (documento anexo, redação em negrito e assinatura especial) demonstra que a vontade da aderente foi colhida de forma clara e consciente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ANUÊNCIA EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, devem observar o que prescreve o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, que dispõe que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a presença dos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, no caso, consignando que a cláusula compromissória se encontra expressamente redigida no contrato (cláusula XXII), além de constar expressamente no anexo I, o que torna válido não só o contrato como todo o seu conteúdo, incluindo aí a cláusula arbitral. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809792 SP 2020/0337493-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) A alegação de hipossuficiência, por sua vez, não possui o condão de anular a cláusula contratual livremente pactuada e formalmente válida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE FRANQUIA. HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME [...] A alegação de hipossuficiência das embargantes foi considerada implicitamente ao se reconhecer a validade da cláusula compromissória e reafirmar que eventuais obstáculos econômicos à instauração da arbitragem devem ser enfrentados no próprio juízo arbitral. 5. A menção à ausência de assinatura da Circular de Oferta de Franquia (COF) teve caráter contextual e não compromete a conclusão do acórdão quanto à existência e validade do contrato de franquia com cláusula compromissória válida e eficaz. 6. A tese de que a pessoa física não teria aderido à cláusula compromissória foi devidamente analisada e afastada com base na autonomia da convenção arbitral e na conexão entre os contratos firmados. [...]” (TJ-MG - Embargos de Declaração: 01199716820258130000, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 04/02/2026, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/02/2026) Portanto, diante da conformidade com o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, a manutenção da sentença de extinção é medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2026 a 22 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3470 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2746815/MT (2024/0348477-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PAMELA CRISTINA DE LACERDA CERCI ADVOGADO: RUI PAULO MARTINS ABRAÇOS - MT011755 AGRAVADO: SUPER MARCAS FRANCHISING LTDA ADVOGADO: LEONARDO PASCHOALÃO - SP299663 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao AREsp 2746815/MT (2024/0348477-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PAMELA CRISTINA DE LACERDA CERCI ADVOGADO: RUI PAULO MARTINS ABRAÇOS - MT011755 AGRAVADO: SUPER MARCAS FRANCHISING LTDA ADVOGADO: LEONARDO PASCHOALÃO - SP299663 Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ZANETTI FRANCHISING LTDA - ME para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ZANETTI FRANCHISING LTDA - ME para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO / RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO ARBITRAL – POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO-MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Abril de 2024 a 12 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Abril de 2024 a 12 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO / RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO ARBITRAL – POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A competência do tribunal arbitral não exclui a possibilidade de atuação do Poder Judiciário na solução do conflito, contudo esta se dá somente após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos artigos 32, I e 33 da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996).

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Fevereiro de 2024 a 23 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031651-63.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Franquia, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAMELA CRISTINA DE LACERDA CERCI - CPF: 020.340.321-52 (EMBARGANTE), RUI PAULO MARTINS ABRACOS - CPF: 000.723.191-19 (ADVOGADO), ZANETTI FRANCHISING LTDA - ME - CNPJ: 23.822.259/0001-13 (EMBARGADO), LEONARDO PASCHOALAO - CPF: 367.777.108-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VII, CPC). CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. CONTRATO DE ADESÃO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. PACTUAÇÃO EM DOCUMENTO ANEXO E COM DESTAQUE. ASSINATURA ESPECÍFICA DAS PARTES E TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À VERACIDADE DOCUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL RECONHECIDA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que extinguiu ação de rescisão de contrato de franquia sem resolução de mérito, em razão da existência de cláusula compromissória arbitral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a cláusula compromissória arbitral pactuada em contrato de franquia, caracterizado como contrato de adesão, atende aos requisitos formais de validade estabelecidos pela Lei de Arbitragem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Arbitragem consagra o princípio da competência-competência, atribuindo ao árbitro a primazia para decidir sobre a existência e validade da convenção arbitral, ressalvadas as hipóteses de nulidade manifesta em contratos de adesão. 4. Nos contratos de adesão, a validade da cláusula compromissória está condicionada ao cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/1996, que exige iniciativa do aderente ou concordância expressa, por escrito, em documento anexo ou com destaque em negrito, acompanhada de assinatura ou visto específico. 5. Consta dos autos documento anexo ao contrato principal, redigido em negrito e devidamente assinado pela aderente e por testemunhas, especificamente destinado à convenção arbitral, cuja veracidade não foi impugnada pela apelante. 6. A finalidade da norma é assegurar a plena ciência do aderente quanto à renúncia à jurisdição estatal, o que foi plenamente atendido no caso concreto. 7. A alegação de hipossuficiência econômica não possui o condão de invalidar cláusula contratual formalmente válida e livremente pactuada, cabendo ao próprio juízo arbitral analisar eventuais pedidos de gratuidade ou modulação de custos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão é válida e eficaz quando pactuada em documento anexo ou com destaque em negrito, acompanhada de assinatura ou visto específico do aderente. 2. A ausência de impugnação específica quanto à veracidade do documento que contém a convenção arbitral consolida a presunção de sua higidez e validade, impondo-se o reconhecimento da jurisdição arbitral para a solução do conflito.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.307/1996, arts. 4º, § 2º, e 8º, parágrafo único; CPC, art. 485, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1809792/SP, AREsp nº 2.746.815/MT. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposto por Pamela Cristina de Lacerda Cerci contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Franquia c/c Restituição de Valores e Multa Contratual movida em face de Zanetti Franchising Ltda. - ME, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VII, do Código de Processo Civil (CPC). A apelante alega que o juízo deixou de considerar a realidade financeira das partes e a natureza do contrato celebrado. Assevera que demonstrou sua condição de microempresária com graves dificuldades financeiras, o que inviabilizaria o custeio de procedimentos arbitrais fora da comarca de Cuiabá-MT, enquanto a apelada é grande franqueadora com vasta capacidade econômica. Afirma que o instrumento jurídico se configura como contrato de adesão, estabelecido de forma unilateral pela franqueadora. Argumenta que a manutenção da cláusula compromissória, diante de sua hipossuficiência econômica, importa em violação direta ao direito fundamental de acesso à Justiça e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previstos no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (CF), e no art. 3º do CPC. Destaca que a extinção do feito na fase de saneamento, quando o processo já se encontrava maduro para julgamento, ofende os princípios da celeridade processual e da eficiência. Sustenta que a sentença carece de fundamentação adequada por ter se limitado a reproduzir atos normativos e jurisprudência sem realizar o devido cotejo com as particularidades fáticas apresentadas nos autos. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do julgamento de mérito. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 195756824). Em sessão de julgamento realizada em 21/02/2024, esta Câmara negou provimento à apelação e aos subsequentes embargos de declaração, mantendo a extinção do processo com base na autonomia da cláusula compromissória (ID 203607198; 210427164). Contudo, sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo em Recurso Especial nº 2746815 - MT (2024/0348477-4), de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, publicada em 20/03/2026, em que a Terceira Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por Pamela Cristina de Lacerda Cerci, tendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado se as formalidades do artigo 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem foram efetivamente cumpridas (ID 361233884). Com isso, os autos retornaram a esta relatoria para julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia reside em verificar o cumprimento das exigências do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, conforme determinado pelo STJ. O art. 8º, parágrafo único, da referida lei, consagra o princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), atribuindo ao árbitro a primazia para decidir sobre a existência e validade da convenção arbitral. Todavia, como ressaltado no acórdão do STJ que determinou o retorno destes autos, nos contratos de adesão a validade da cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula (art. 4º, § 2º, Lei nº 9.307/96). Conforme documentado nos autos, especificamente no ID 195756779 (fl. 13), verifica-se a existência de um documento apartado, intitulado "Cláusula Compromissória", que integra o instrumento contratual. O referido documento foi redigido com o texto em negrito, conferindo o destaque necessário exigido pela legislação. Mais relevante ainda é o fato de que tal documento contém a assinatura manuscrita da apelante, PAMELA CRISTINA DE LACERDA CERCI, a assinatura da franqueadora e o visto de duas testemunhas, todos lançados especificamente para referendar o compromisso arbitral, sendo que a veracidade de tal assinatura e a existência do documento não foram impugnadas pela apelante em momento oportuno. A finalidade do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem é garantir que o aderente tenha plena ciência da renúncia à jurisdição estatal. No caso, o cumprimento cumulativo de todas as formalidades (documento anexo, redação em negrito e assinatura especial) demonstra que a vontade da aderente foi colhida de forma clara e consciente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ANUÊNCIA EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, devem observar o que prescreve o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, que dispõe que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a presença dos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, no caso, consignando que a cláusula compromissória se encontra expressamente redigida no contrato (cláusula XXII), além de constar expressamente no anexo I, o que torna válido não só o contrato como todo o seu conteúdo, incluindo aí a cláusula arbitral. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809792 SP 2020/0337493-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) A alegação de hipossuficiência, por sua vez, não possui o condão de anular a cláusula contratual livremente pactuada e formalmente válida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE FRANQUIA. HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME [...] A alegação de hipossuficiência das embargantes foi considerada implicitamente ao se reconhecer a validade da cláusula compromissória e reafirmar que eventuais obstáculos econômicos à instauração da arbitragem devem ser enfrentados no próprio juízo arbitral. 5. A menção à ausência de assinatura da Circular de Oferta de Franquia (COF) teve caráter contextual e não compromete a conclusão do acórdão quanto à existência e validade do contrato de franquia com cláusula compromissória válida e eficaz. 6. A tese de que a pessoa física não teria aderido à cláusula compromissória foi devidamente analisada e afastada com base na autonomia da convenção arbitral e na conexão entre os contratos firmados. [...]” (TJ-MG - Embargos de Declaração: 01199716820258130000, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 04/02/2026, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/02/2026) Portanto, diante da conformidade com o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, a manutenção da sentença de extinção é medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2026 a 22 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3470 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031651-63.2019.8.11.0041.. REU: ZANETTI FRANCHISING LTDA - ME Verifica-se que se encontra associado a este processo o feito nº 1042337-46.2021.8.11.0041, que se trata exatamente dos autos de nº 1053152-03.2019.8.26.0576 encaminhados a este juízo pela 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. A autora foi intimada para recolher as custas processuais, postulou pela reconsideração ou dilação de prazo. Foi indeferido o pedido de reconsideração, determinando que a autora ZANETTI FRANCHISING LTDA. ME, recolhesse as custas processuais. A autora foi intimada, não recolheu as custas e o processo foi extinto sem resolução de mérito, cuja sentença já transitou em julgado. Portanto, não há mais que se falar em remessa de autos pelo juízo de São José do Rio Preto e aquela ação foi extinta. Resta prejudicada a impugnação à Justiça Gratuita, pois a autora recolheu as custas processuais. Preliminar de Existência de Cláusula Compromissória A requerida rebate a cláusula ao argumento de que o contrato foi enviado sem assinatura, que se trata de contrato de adesão, que não houve manifestação de vontade, etc., todavia, na própria via juntada pela autora consta a cláusula compromissória. Havendo contrato com clausula expressa prevendo o compromisso arbitral, eventual nulidade de tal cláusula deve ser apreciada, primeiramente, pelo juízo arbitral, em razão do princípio da kompetenz kompetenz. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de que os réus assinem alteração do contrato social da empresa de que participam as partes. Cláusula arbitral. Incompetência do juízo estatal. Eventual nulidade ou ineficácia da cláusula deve ser apreciada primeiramente pelo juízo arbitral. Kompetenz kompetenz. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1037846-47.2018.8.26.0602; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1aCâmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sorocaba - 4a Vara Cível; Data doJulgamento:11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL CONFIRMADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que"a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória"( AgInt no REsp1.472.362/RN, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe2/10/2019).3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1375954/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe30/03/2020 O fato de o contrato de franquia tratar-se de contrato padrão, por si só, não implica em conduta abusiva da franqueadora em relação à cláusula compromissória, pois foi redigida de forma clara, tratando-se de cláusula cheia, com destaque em caixa alta, elegendo como foro e processamento para e resolução de qualquer controvérsia, litigio ou conflito relativo à validade, assinatura, extinção, rescisão ou intepretação deste instrumento, os procedimentos de arbitragem, nos termos da Lei de Arbitragem nº 9.307/96 e, em conformidade com o regulamento de Arbitragem da CAMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ACIRP – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RIO PRETO, NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SP. No anexo, a cláusula compromissória estabelece um árbitro, idioma português. Diante disso, deve ser acolhido o pedido de extinção do feito em razão da pactuação da cláusula compromissória. Confira-se: APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E PEDIDO LIMINAR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA "CHEIA" NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA À HIPÓTESE DO ART. 22-A DA LEI 9.307/96. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR OU DE URGÊNCIA PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU ELEVADO CUSTO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL QUE NÃO AFASTA A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VII, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10334647320218260224 São Paulo, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 06/06/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 06/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ARTIGO 4º, § 2º DA LEI Nº 9.307/9. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CLÁUSULA EM NEGRITO. ASSINATURAS ESPECÍFICAS. VALIDADE. 1. A cláusula compromissória formaliza a submissão dos contratantes ao juízo arbitral, para a solução de eventuais litígios advindos da avença. 2. Nos contratos de adesão ela somente reveste-se de eficácia se for instituída de acordo com os requisitos preceituados pelo § 2º do artigo 4º, da Lei nº 9.307/96. 3. In casu, não comprovada qualquer irregularidade na cláusula compromissória constante no contrato entabulado pelas partes, mormente porque firmada com AUTOR(A): PAMELA CRISTINA DA SILVA DE LACERDA vistos/assinaturas específicos para essa cláusula, que estava negritada e perfeitamente legível, impõe-se o reconhecimento do próprio instituto da arbitragem. 4. Outrossim, a existência de controvérsia acerca da validade e/ou eficácia de cláusula compromissória deve ser submetida previamente à decisão do Juiz arbitral, nos termos da legislação de regência (Lei nº 9.307/96). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - APL: 03942703620158090051, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 06/06/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/06/2018) Posto, isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo INPC. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

16/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ZANETTI FRANCHISING LTDA - ME para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ZANETTI FRANCHISING LTDA - ME para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

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