Apelação Cível 1006161-27.2017.8.11.0003 - TJMT

Apelação Cível 1006161-27.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Micro e Macro Agrícola e Pecuária Ltda. - Me Executada: Gustavo Krampe CD. PROC. 1006161-27.2017.8.11.0003 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. MICRO E MACRO AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME, qualificada nos autos, ingressaram com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra GUSTAVO KRAMPE, também qualificado no processo. Intimada para promover os atos necessários para o regular andamento do feito, tanto pessoalmente, quanto na pessoa de seu patrono, a parte exequente quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. A hipótese é de extinção do processo ante o cristalino desinteresse da parte exequente em promover os atos necessários para o regular andamento do feito. Embora devidamente intimada. In casu, visível é a falta de interesse da credora em atender a determinação judicial e comando estabelecido pela CNGCGJ/MT, haja vista que deixou de dar o impulso necessário para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ex positis, considerando a inércia da exequente, que não promoveu os atos necessários para o prosseguimento da demandada, abandonando a causa por mais de 09 (nove) meses, julgo extinto o feito, com amparo no artigo 485, inciso III do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. Com o trânsito em julgado ou desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte credora para promover o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora, para a garantia da execução, sob pena de extinção.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1006161-27.2017.8.11.0003. Vistos etc. Ante o trânsito em julgado da r. sentença, converto o mandado monitório em título judicial, nos termos do artigo 702, §8º, do CPC, procedendo as anotações e alterações necessárias. Intime a parte executada, na pessoa de seu patrono constituído, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 513, §2º, II e 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito, certifique a Sra. Gestora o ocorrido impulsionando o feito para intimação da parte credora para manifestação, bem como para juntar o demonstrativo atualizado com a incidência da multa e honorários acima fixados e requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Efetuado o pagamento parcial do débito, o valor da multa e dos honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente. Após o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, o devedor apresente impugnação, nos termos do artigo 525, do CPC. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT, 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos do Eg TJMT, requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo.

08/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2024, 18:27

Trânsito em julgado

30/04/2024, 18:26

Decurso de Prazo

20/04/2024, 01:02

Decurso de Prazo

20/04/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Isso posto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de apelação. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. José Zuquim Nogueira Desembargador Relator

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Isso posto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de apelação. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. José Zuquim Nogueira Desembargador Relator

25/03/2024, 00:00

Expedição de documento

22/03/2024, 16:05

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

22/03/2024, 14:56

Conclusão (para decisão)

20/03/2024, 17:44

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 17:40

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Micro e Macro Agrícola e Pecuária Ltda Réu: Gustavo Krampe (Processo n° 1006161-27.2017.8.11.0003) Ação Monitória Vistos etc. MICRO E MACRO AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA contra GUSTAVO KRAMPE, também qualificado no processo, dizendo ser portadora de prova escrita, sem eficácia executiva, de dívida no valor de R$ 71.101,24 (setenta e um mil, cento e um reais e vinte e quatro centavos). Citado, o embargante apresentou embargos monitórios (Id. 115251383). No mérito, em breve arrazoado, asseverou que não reconhece alguns títulos apresentados pela embargada. Diz que não agiu em desacordo com a avença. Requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Impugnação aos embargos (Id. 118802739). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargada pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 120848460). O embargante pugnou pela realização da audiência de instrução e julgamento (Id. 121784079). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. A ação monitória é um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma antecipada sem as delongas naturais do processo de conhecimento, que necessita do proferimento de uma sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo tenha início. A referida ação foi ajuizada e embasada em nota fiscal, inclusive assinada pelo embargante, atestando a efetividade da compra e venda do produto, conforme documento acostado no Id. 9748562, para a configuração da causa debendi, onde exige-se a juntada de qualquer prova documental que confira indícios do negócio jurídico firmado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIB ILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt no AREsp 1618550/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Com efeito, a existência da dívida com suporte em nota fiscal regular que indique a compra e venda do produto, qual seja, milho, embora não possua força executiva, é documento hábil para a propositura da ação monitória. Nos presentes autos, verifica-se que todas as provas que estavam em poder da parte embargada instruem a petição inicial, de forma que há elementos probatórios suficientes que comprovam a existência da dívida. Cumpre salientar que, incumbia o embargante o ônus de provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada, como lhe impõe a regra do artigo 373, II, do CPC, já que na ação monitória, incumbe a devedora, demonstrar efetivamente que a dívida espelhada é ineficaz ou inexigível, contudo as provas foram frágeis. Portanto, forçoso concluir pela existência de débito em favor da parte embargada, o que implica a procedência do pedido monitório. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios e, via da consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória. Condeno o embargante a pagar a embargada a importância de R$ 71.101,24 (Id. 9748538), sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento e juros de 1% a.m, não capitalizados, a partir da citação. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, observando o que estabelece o artigo 85, § 2º, do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita em favor do embargante, visto que não comprovou de forma cabal e pormenorizada os requisitos necessários para a concessão da benesse. Transitada em julgado, não havendo pagamento do débito, converto o mandado monitório em título judicial, devendo o feito prosseguir para execução do débito. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

16/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte credora para promover o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora, para a garantia da execução, sob pena de extinção.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos do Eg TJMT, requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(17)