Procedimento Comum Cível 0033735-98.2012.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0033735-98.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Março de 2025 a 28 de Março de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão adiados da pauta do Plenário Virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br) sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio do Telefone nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]

12/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2024, 13:09

Petição (Contra-razões)

18/12/2023, 16:30

Publicação

11/12/2023, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 06:35

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0033735-98.2012.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Tempestividade Certifico que o Recurso de Apelação é TEMPESTIVO. Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Cuiabá, 5 de dezembro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 07:13

Ato ordinatório

05/12/2023, 17:47

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 15:06

Decurso de Prazo

09/11/2023, 13:49

Decurso de Prazo

09/11/2023, 12:07

Decurso de Prazo

09/11/2023, 08:15

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 17:26

Documentos

Intimação de pauta

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0033735-98.2012.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO JOSE ROSSI JUNQUEIRA VILELA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO (SEGUE EM ANEXO A ÍNTEGRA DA SENTENÇA) VISTOS. (...) Ante ao exposto, consoante a fundamentação supra, afasto as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTES os pedidos vindicados na inicial para: A) declarar nulo o título de origem expedido pelo Estado de Mato Grosso, consubstanciado sob a matrícula n°. 825 do Cartório 6° Ofício de Cuiabá/MT, bem como, os títulos que o sucederam, objeto das matrículas n°. 3.1369; 3140, 14.024 e finalmente a matrícula n°. 14.026, bem como declaro nulos os respectivos títulos; B) declarar nula de pleno direito a Escritura Pública de Compra e Venda e Compra lavrada no livro 0038, folha 103, do 4º Serviço Notarial de Cuiabá/MT; C) condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por perdas e danos ao autor, com fulcro no valor de terra nua, valor de mercado praticado na região, que será apurado em sede de liquidação de sentença através de perícia técnica a ser designada, corrigindo-se monetariamente a importância desde a data do laudo, acrescida de juros moratórios e correção monetária atualizados nos moldes do decidido nos temas nº 810/STF e 905/STJ, ainda a Resolução 303/2019 CNJ, bem como a Emenda Constitucional n°. 113/2021, que trouxeram novos índices para os débitos da Fazenda Pública, como a inclusão da Taxa Selic a partir de dezembro/2021. Por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno o Estado requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais em patamar a ser arbitrado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Decisão sujeita ao reexame necessário por força do disposto no art. 496, I, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. P.I.C. Às providencias. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(140)