Procedimento Comum Cível 0033735-98.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2012

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ANTONIO JOSE ROSSI JUNQUEIRA VILELA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO MAURILIO LOPES

OAB/SP 145802·CPF·Representa: Autor

VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES

OAB/SP 121853·CPF·Representa: Autor

GERALDO CESAR LOPES SARAIVA

OAB/SP 160510·CPF·Representa: Autor

ALINE SAPIA ZOCANTE SARAIVA

OAB/SP 214239·CPF·Representa: Autor

SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

OAB/SP 322034·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ANTONIO JOSE ROSSI JUNQUEIRA VILELA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

RENATO MAURILIO LOPES

OAB/SP 145802·CPF·Representa: Autor

VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES

OAB/SP 121853·CPF·Representa: Autor

GERALDO CESAR LOPES SARAIVA

OAB/SP 160510·CPF·Representa: Autor

ALINE SAPIA ZOCANTE SARAIVA

OAB/SP 214239·CPF·Representa: Autor

SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

OAB/SP 322034·CPF·Representa: Autor

LIDIA MENDES DA COSTA GIROTTO

OAB/SP 318690·CPF·Representa: Autor

PERSION ALDEMANI MARTINS DE FREITAS

OAB/MT 17803·CPF·Representa: Autor

SORAYA SAAB

OAB/SP 288060·CPF·Representa: Autor

ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA

OAB/MT 3013·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/02/2024, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2023, 16:30

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 06:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 07:13

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 15:06

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ROSSI JUNQUEIRA VILELA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:49

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ROSSI JUNQUEIRA VILELA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:07

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ROSSI JUNQUEIRA VILELA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 08:15

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 14:33

Todas as movimentações(139)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/02/2024, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2023, 16:30

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 06:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•16/10/2023, 13:56

Despacho

•31/08/2023, 18:23

07/12/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 07:13

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 15:06

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ROSSI JUNQUEIRA VILELA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:49

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ROSSI JUNQUEIRA VILELA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:07

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ROSSI JUNQUEIRA VILELA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 08:15

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 13:56

Julgado procedente o pedido

16/10/2023, 13:56

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:43

Conclusos para decisão

26/07/2023, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 11:00

Publicado Intimação em 06/07/2023.

06/07/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0033735-98.2012.8.11.0041.. Intimação - DESPACHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO JOSE ROSSI JUNQUEIRA VILELA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Em vista do lapso temporal decorrido neste presente feito, intimem-se as partes para que informem se resta alguma prova a ser produzida neste feito, no prazo de 5 (cinco) dias, especificando com objetividade e, também, justificando sua pertinência. Às providências. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 17:10

Conclusos para decisão

20/05/2022, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 07:32

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ROSSI JUNQUEIRA VILELA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 06:22

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 08:08

Publicado Intimação em 24/01/2022.

25/01/2022, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 03:01

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 04:12

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 04:12

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 05:16

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 16:49

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/09/2021.

16/09/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 03:24

Recebidos os autos

14/09/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 15:36

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2021, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

26/01/2021, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

10/02/2020, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/02/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/02/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 02:40

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2018, 02:29

Petição (Juntada de Peticao)

27/08/2018, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/08/2018, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/08/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2018, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2018, 02:06

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/02/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 02:13

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2016, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2016, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2015, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2013, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2013, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2013, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2013, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2013, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/07/2013, 02:36

Requisição de Informações (Intimacao)

09/07/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2013, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/04/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2013, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

09/04/2013, 01:55

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

09/04/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/03/2013, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2013, 02:30

Requisição de Informações (Intimacao)

19/03/2013, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/03/2013, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2013, 02:21

Juntada (Juntada de Contestacao)

05/02/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2013, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/12/2012, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/12/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/11/2012, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/11/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/11/2012, 01:50

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/11/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

06/11/2012, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/11/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

02/10/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2012, 02:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/10/2012, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/09/2012, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/09/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/09/2012, 02:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/09/2012, 01:17

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 16:46

Despacho

•03/07/2023, 15:47