Execução de Título Extrajudicial 1000033-49.2018.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000033-49.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:26

Expedição de documento

13/01/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 16:23

Publicação

26/09/2025, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Autos nº: 1000033-49.2018.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça (Num. 209073332) e informar o endereço atualizado da parte requerida para fins de citação ou intimação (conforme o caso), sem prejuízo de requerer o que entender de direito. Consigno que eventual pedido de utilização de sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS) deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das taxas referentes à(s) consulta(s) pretendida(s), nos moldes do que estabelece e fixou a Lei Estadual nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020 (que alterou a Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, a qual regula as custas e despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso), exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção, sob pena de indeferimento da diligência e remessa dos autos ao arquivo com as baixas devidas até ulterior provocação parte (quando cabível o arquivamento). Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento

24/09/2025, 17:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/09/2025, 20:46

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 20:46

Mandado

02/07/2025, 13:37

Expedição de documento

01/07/2025, 15:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 11:00

Publicação

28/05/2025, 07:42

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Executados: Aparecido Paiva e Outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000033-49.2018.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. (Num. 126253618) em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóveis de terceiros e declarou a nulidade da citação do executado Aparecido Paiva (Num. 124387149). A pretensão recursal da embargante fundamenta-se na ocorrência de omissão quanto o oferecimento dos imóveis em garantia da dívida, bem como acerca da validade da citação recebida por terceiro em condomínio edilício. Sem contrarrazões. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, há efetiva omissão na decisão judicial objurgada com relação a validade da citação recebida por terceiro em condomínio edilício, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Por sua vez, a decisão foi clara quanto a inviabilidade da execução tangenciar o patrimônio de terceiros que sequer assinaram o instrumento particular (Num. 11273861) como intervenientes garantidores, tampouco outorgaram poderes aos executados para ofertarem os imóveis em garantia da dívida, sendo a irresignação da embargante, nesse ponto, mero inconformismo quanto ao posicionamento adotado na decisão. Assim, a reforma deve ser buscada mediante a interposição do recurso adequado, sendo absolutamente impertinente a pretensão articulada por meio de embargos declaratórios, os quais não se prestam à reanálise das questões já decididas. Destarte, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos para tão somente declarar válida a citação do executado Aparecida Paiva (Num. 61326609). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 16 de outubro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Executados: Aparecido Paiva e Outros Processo nº 1000033-49.2018.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa Vistos etc. A responsabilidade patrimonial por dívidas, por expressa disposição legal, é do devedor (CPC, art.789). Destarte, indefiro a incidência da constrição judicial sobre os imóveis de de Diellica de Oliveira Nilson, Francisco José de Mello e Sonia Suely Crema de Mello, eis que estranhos à relação jurídica processual, inexistindo viabilidade de tangenciar o patrimônio de terceiro, ressalvado os casos previstos em lei (CPC, art. 790), em face do princípio do contraditório e ampla defesa. Nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil, a citação será pessoal, somente admitindo a lei ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado ou, na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. Tratando-se especificamente da citação via postal, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo, a teor do disposto no artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "A citação por via postal é a regra geral no processo civil, conforme já se expôs no nº 394, retro. Realiza-se por carta do escrivão, encaminhada ao citando pelo correio, com aviso de recepção. É forma de citação real, posto que depende de efetiva entrega da correspondência ao citando (NCPC, art.248, §1º). (...) Impõe o código ao carteiro a obrigação de entregar a carta pessoalmente ao citando, de que exigirá assinatura no recibo (art.248, §1º) (...). Como o carteiro não dispõe de fé pública para certificar a entrega ou a recusa, se o destinatário se negar a assinar o recibo, a citação postal estará fatalmente frustrada e só restará ao autor renovar a in ius vocatio por mandado, cobrando ao citando as custas da diligência fracassada."[1] Portanto, inobservada a forma prescrita em lei, com incidência direta sobre o contraditório e ampla defesa, declaro nula a citação via postal de Aparecido Paiva (Num. 61326609). A citação deverá ser feita por mandado. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 04 de agosto de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito [1] CURSO DE DIREITO PROCESUSAL CIVIL – Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo do Conhecimento e do Processo Comum/ Humberto Theodoro Júnior. 58 Ed. Rev. Atual. e Ampl. – Rio de Janeiro. Forense. 2017.

07/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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