Execução de Título Extrajudicial 1000033-49.2018.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000033-49.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Executados: Aparecido Paiva e Outros Processo nº 1000033-49.2018.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa Vistos etc. A responsabilidade patrimonial por dívidas, por expressa disposição legal, é do devedor (CPC, art.789). Destarte, indefiro a incidência da constrição judicial sobre os imóveis de de Diellica de Oliveira Nilson, Francisco José de Mello e Sonia Suely Crema de Mello, eis que estranhos à relação jurídica processual, inexistindo viabilidade de tangenciar o patrimônio de terceiro, ressalvado os casos previstos em lei (CPC, art. 790), em face do princípio do contraditório e ampla defesa. Nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil, a citação será pessoal, somente admitindo a lei ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado ou, na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. Tratando-se especificamente da citação via postal, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo, a teor do disposto no artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "A citação por via postal é a regra geral no processo civil, conforme já se expôs no nº 394, retro. Realiza-se por carta do escrivão, encaminhada ao citando pelo correio, com aviso de recepção. É forma de citação real, posto que depende de efetiva entrega da correspondência ao citando (NCPC, art.248, §1º). (...) Impõe o código ao carteiro a obrigação de entregar a carta pessoalmente ao citando, de que exigirá assinatura no recibo (art.248, §1º) (...). Como o carteiro não dispõe de fé pública para certificar a entrega ou a recusa, se o destinatário se negar a assinar o recibo, a citação postal estará fatalmente frustrada e só restará ao autor renovar a in ius vocatio por mandado, cobrando ao citando as custas da diligência fracassada."[1] Portanto, inobservada a forma prescrita em lei, com incidência direta sobre o contraditório e ampla defesa, declaro nula a citação via postal de Aparecido Paiva (Num. 61326609). A citação deverá ser feita por mandado. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 04 de agosto de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito [1] CURSO DE DIREITO PROCESUSAL CIVIL – Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo do Conhecimento e do Processo Comum/ Humberto Theodoro Júnior. 58 Ed. Rev. Atual. e Ampl. – Rio de Janeiro. Forense. 2017.

07/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(16)