Execução Fiscal 1002391-98.2019.8.11.0021 - TJMT

Execução Fiscal 1002391-98.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/03/2025, 14:19

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 16:06

Definitivo

14/02/2024, 15:34

Trânsito em julgado

14/02/2024, 15:34

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:18

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1002391-98.2019.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de A D R J SORVETES LTDA, RODRIGO MARMET e DEBORA GALDIOLI MANSANO, ambos qualificados no encarte processual, visando à satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa. Realizado alguns atos processuais, a parte exequente manifestou informando que houve adimplemento integral da dívida (Id n. 122161722). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamenta-se e decide-se. Pela manifestação expressa da parte exequente, verifica-se que o devedor procedeu ao pagamento da dívida ora exigida. Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento nos artigos 924, II c/c 925 ambos do Código de Processo Civil. PROMOVA-SE o levantamento de eventual constrição promovida por este Juízo. Com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único do CPC, PROMOVA-SE o arquivamento imediato dos autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 16 de outubro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Expedição de documento

16/10/2023, 16:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2023, 16:32

Conclusão (para decisão)

04/10/2023, 16:44

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 15:14

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 15:04

Expedida/certificada

13/06/2023, 14:54

Expedição de documento

13/06/2023, 14:54

Decurso de Prazo

17/05/2023, 04:39

Documentos

Sentença

•17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1002391-98.2019.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de objeção executividade oposta por DRJ SORVETE LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados no encarte processual acima especificado. Em síntese, afirma a executada a ilegalidade e inconstitucionalidade do ICMS estimativa simplificada, estimativa desconto. O Estado manifestou acolhendo parcialmente a objeção (Id n. 65382074). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Como sabido, firmou-se entendimento jurisprudencial sustentando o cabimento de exceção de pré-executividade em ação de execução, independentemente da segurança do juízo e do oferecimento de embargos. Entretanto, mesmo quando admitida a exceção, é pacífico que seu conteúdo deve cingir-se às questões de ordem pública, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir matérias de ordem pública, cuja resolução independe de dilação probatória. Verificado que as matérias deduzidas na exceção de pré-executividade se atrelam ao mérito da demanda e reclamam dilação probatória, impõe-se a confirmação da decisão "a quo". (TJ-MG - AI: 10000180587693007 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 05/10/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2022) Além de ter que se restringir a matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. 1 – Feitas tais considerações, diante do reconhecimento, pela Fazenda Estadual da pretensão veiculada pela parte executada, com fundamento no art. 356 do CPC, este juízo ACOLHE PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para declarar a inexistência do débito tributário referente a - 24.1.26 falta de recolhimento ICMS estimativa simplificada. Por sua vez, em relação ao tributo ICMS, no regime de substituição tributária transcrita necessária dilação probatória, eis que ausente prova documental constituída anexada a inicial, dependendo neste caso a análise do processo administrativo tributário para constatar se a executada estaria obrigada em recolher o imposto pela regime da substituição tributária. 2 – Quanto ao débito remanescente, INTIME-SE a parte devedora para quitação no prazo de 10 (dez) dias. 3 – Após, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste requerendo o que entender de direito. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 19 de abril de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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