Execução de Título Extrajudicial 1005792-91.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005792-91.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: NARA TEREZINHA FORNARI - ME EXECUTADO: JOSELICE MARIA DE MACENA Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. A parte autora ajuizou esta ação com a mesma causa e os mesmos pedidos por meio do processo nº 1006129-80.2023.8.11.00455, o qual se encontra em trâmite neste juízo. Por estas razões, resta claro a configuração da litispendência, sendo o presente processo uma mera sequência do primeiro, porque idênticas às partes, a causa de pedir e o pedido, conforme previsão do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. A litispendência consiste em pressuposto processual negativo, fato impeditivo à constituição válida e regular do processo, porque incompatível com o sistema processual o trâmite simultâneo de ações iguais e, por conseguinte, duas decisões, idênticas ou divergentes, sobre a mesma causa. Deveras, a litispendência consiste em defeito insanável e questão de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, permitindo, portanto, o indeferimento da exordial. Destarte, estando devidamente comprovado que a parte autora possui outra ação contra a mesma parte, com identidade de causa de pedir e de pedido, e observando que aquela ação teve sua propositura em data anterior ao deste processo, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e V do Código de Processo Civil, Sem custas. Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos e dando-se as baixas devidas. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

06/07/2023, 16:53

Remessa (outros motivos)

06/07/2023, 16:53

Documento

06/07/2023, 16:53

Documento

06/07/2023, 16:52

Documento

06/07/2023, 16:51

Remessa (outros motivos)

06/07/2023, 16:21

Distribuição (sorteio)

06/07/2023, 16:21

Documentos

•17/10/2023, 00:00