Apelação Cível 1000642-86.2019.8.11.0040 - TJMT

Apelação Cível 1000642-86.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000642-86.2019.8.11.0040 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Florindo José Fachin e Ayslan Fachin em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso nos autos da Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente promovida em face de Ronaldo Dallagnol e Marlene Casagranda Dallagnol. Após a interposição do Recurso, em petição acostada no ID. 264768283, as partes informaram que entabularam acordo extrajudicial, oportunidade em que pugnaram pela sua homologação. Pois bem. O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que incube ao Relator homologar autocomposição das partes. Assim, com fundamento no citado dispositivo cumulado com o artigo 51, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, homologo o acordo celebrado entre as partes e, de conseguinte, não conheço do Recurso de Apelação. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem, com as anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 04 de fevereiro de 2025. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000642-86.2019.8.11.0040 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Florindo José Fachin e Ayslan Fachin em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso nos autos da Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente promovida em face de Ronaldo Dallagnol e Marlene Casagranda Dallagnol. Após a interposição do Recurso, em petição acostada no ID. 264768283, as partes informaram que entabularam acordo extrajudicial, oportunidade em que pugnaram pela sua homologação. Pois bem. O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que incube ao Relator homologar autocomposição das partes. Assim, com fundamento no citado dispositivo cumulado com o artigo 51, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, homologo o acordo celebrado entre as partes e, de conseguinte, não conheço do Recurso de Apelação. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem, com as anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 04 de fevereiro de 2025. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

12/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 10:17

Trânsito em julgado

11/02/2025, 10:17

Expedição de documento

09/02/2025, 11:46

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

09/02/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 23:03

Redistribuição (prevenção; erro material)

09/01/2025, 18:40

Documento

08/01/2025, 19:30

Documento

08/01/2025, 19:27

Recebimento

08/01/2025, 17:40

Distribuição (sorteio)

08/01/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para certificar que foi interposto recurso de apelação pela parte autora, razão pela qual passo a providenciar a intimação da parte requerida, via DJE, para oferecer contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 1010 § 1º).

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000642-86.2019.8.11.0040.. REQUERENTE: FLORINDO JOSE FACHIN, AYSLAN FACHIN REQUERIDO: MARILENE CASAGRANDA, DALLAGNOL ARMAZENS GERAIS LTDA - ME, MARIA CENI DALLAGNOL Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pelo embargante (id. 159467820) em face da decisão recorrida (id. 158157937) não prosperam. Em análise das razões recursais é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1][1], pois, malgrado o esforço argumentativo dos recorrentes, não há que se falar em omissão na decisão recorrida. Desta forma, a insatisfação do embargante quanto ao teor da decisão recorrida não impõe o provimento ao recurso de forma a autorizar a reforma do decisum recorrido, conforme defendido nos embargos de declaração. Percebe-se que todas as questões foram encaradas na sentença, com a correspondência às provas que foram analisadas, quando do julgamento do mérito. A sentença encontra esteio tanto nas provas produzidas, quanto nas alegações das partes durante à instrução. E, ainda que inconformado com o teor da decisão de mérito proferida, os embargos de declaração não são o instrumento para rediscussão da matéria enfrentada. Assim, concluo que a parte embargante almeja na realidade puro e simplesmente obter verdadeiro reexame da decisão embargada, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios e em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o não provimento ao recurso. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 21 de outubro de 2024. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•12/02/2025, 00:00

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000642-86.2019.8.11.0040.. REQUERENTE: FLORINDO JOSE FACHIN, AYSLAN FACHIN REQUERIDO: MARILENE CASAGRANDA, DALLAGNOL ARMAZENS GERAIS LTDA - ME, MARIA CENI DALLAGNOL Vistos eTC, Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, proposta por FLORINDO JOSÉ FACHIN e AYSLAM FACHIN em face de RONALDO DALLAGNOL, pugnando liminarmente pela sustação do protesto emitido em face da dívida pela falta do pagamento de parte do arrendamento da área, acertada entre as partes. Narra a parte autora, em síntese, que arrendou um imóvel rural de propriedade dos requerentes, para a exploração agrícola, referentes as matrículas nº 778 e 2.449, registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Feliz Natal/MT, e a área objeto de arrendamento também está localizada sobre a área de permuta, cujo contrato protocolado sob o nº 11.860, livro A-2, e registrado sobre o nº 11.210 livro B – Cartório de Registro de Imóveis de Sinop-MT. Aduzem que o valor do arrendamento firmado nos dois contratos, traz a quantia total de 5.200sc (cinco mil e duzentas) sacas de soja, sendo 4800 sacas em um e 400 sacas em outro, ressaltando que 1000 sacas já haviam sido entregues em pagamento. Esclarecem que, devido à previsão contratual, os requerentes deveriam depositar toda sua produção de grãos no Armazém Dallagnol, propriedade dos requeridos, tendo então colhido o montante de 52.107 sacas de soja, retirando-se uma parte dos grãos para o pagamento de parte dos seus compromissos, sendo a quantia aproximada de 23.076 sacas de soja, ficando ainda no armazém a quantia aproximada de 29.031 sacas de soja. Contudo, informam que, ao pegar a quantidade de soja restante, os grãos estavam avariados, sendo impossível sua utilização, estando fora dos padrões do mercado, servindo apenas à fabricação de ração. Com isso, o produto foi recusado, não sendo possível aos requerentes cumprirem seus compromissos, causando-lhes enormes prejuízos. Diante destes fatos, os requerentes não pagaram a parte que lhes cabia do contrato de arrendamento (4.200sc), por todo prejuízo que amargaram, que imputam aos requeridos – que efetivaram um protesto em razão da dívida. Forte em tais fundamentos, entendendo que houve efetivo prejuízo causado pelos requerentes, pugnam pela sustação do protesto até a solução do litígio acerca dos grãos. Instruiu a inicial com documentos. A decisão id. 17923596 recebeu a inicial e não concedeu a liminar pleiteada. Aditamento da inicial a modificar o polo passivo, excluindo Ronaldo Dallagnol e incluindo Dallagnol Armazéns Gerais LTDA e acrescentar o pedido de danos morais e materiais aos requerentes (id.18356877), recebido em id. 18847752. Comunicação de depósito judicial do valor de 5.200sc para garantia do juízo (id.19100530). Contestação em id. 19523528, aduzindo inépcia da inicial, a incompetência do juízo diante da eleição de foro no protesto, ilegitimidade passiva dos requeridos diante do contrato ter sido assinado apenas com Ronaldo Dallagnol, e no mérito, que o produto foi colhido já em baixa qualidade, conforme se verifica nos relatórios que registram a entrada do produto colhido no armazém alugado, o que demonstra que a culpa pela avaria da soja não é do reclamado, pleiteando pela improcedência dos pedidos. Réplica em id.23118068. As partes pugnaram pela produção de provas testemunhais (id.116733286 e 115841164). Em provas, os pleitos do requerente em id.25874186 pela produção de provas e do requerido, em id.25878970, pelo julgamento antecipado da lide. Saneamento do processo em id.110503328, contemplando a análise das preliminares arguídas. AIJ realizada em id. 119331747. Memoriais finais do autor (id.121415312) e da parte requerida (id.121185605). Embargos de declaração em id.152076086 que pertencem exclusivamente aos autos conexos. É o necessário. Decido. O feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão daquelas já coligidas aos autos. De forma que todas as preliminares já foram enfrentadas na decisão de saneamento, passa-se, portanto, a análise do mérito. O pedido inicial não prospera. Pela leitura de toda documentação dos autos, a análise das provas documentais juntadas e as testemunhas ouvidas, demonstra-se a existência de um contrato verbal celebrado entre as partes. Malgrado o empenho do requerente em imputar a má qualidade dos grãos pelo armazenamento incorreto aos requeridos, não houve, de acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil, a comprovação dos fatos alegados – ao contrário da parte requerida, que apresentou conteúdo probatório farto a ratificar suas alegações: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, finda a instrução processual, restou comprovado através de laudos de romaneios e testemunhas que os grãos já ingressaram no armazém com baixa qualidade e fora dos padrões internacionais, não se podendo, portanto, imputar ao armazenador as avarias sofridas pelos grãos. Cabe ressaltar ainda que a parte requerente primeiro quebrou o acordo anteriormente celebrado e só após o protesto, nestes autos realizou depósito em juízo a fim de discutir a questão – havendo de fato, a inadimplência contratual. Apesar das alegações da pela parte autora, todas as provas apontam para a má qualidade dos grãos ANTERIOR ao armazenamento no armazém da parte requerida, culminando na negativa de recebimento por compradores e seu prejuízo, a que imputam responsabilidade dos demandados – contudo sem provas do nexo de causalidade que coloca como fator determinante da avaria aos grãos o manuseio e armazenamento pelo depósito – e em contrapartida, a parte requerida consegue comprovar a entrada dos grãos no armazém já avariados, razão que sedimenta a improcedência dos pedidos. Desta forma e por todo o exposto, em conclusão, verifica-se a existência do contrato de parceria entre as partes, o descumprimento pelos demandantes e a correta aplicação do protesto em razão da inadimplência do contrato – não havendo razão contraposta de prejuízos causados pelos demandados para ressarcimento e justificativa do não pagamento dos valores à eles devidos. Ante o exposto, nos termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique. Desde já fica autorizado o levantamento do depósito de 5.200sc de soja realizado pela parte autora. Traslade-se cópia desta decisão aos autos 1002205-18.2019.8.11.0040. Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 06 de junho de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA Número do DECISÃO Processo: 1000642-86.2019.8.11.0040.. autora: MM. Juiz a requerente desiste da oitiva da testemunha arrolada. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Espécie: Ação Indenizatória por danos materiais e morais Autor (a): Florindo Jose Fachin e Ayslan Fachin. Requerido (a): Marilene Casagranda, Dallagnol Armazéns Gerais Ltda e Maria Ceni Dallagnol. Data e horário: terça-feira, 29 de maio de 2023, às 15h00min PRESENTES Juiz de Direito: DR. VALTER FABRICIO SIMIONI DA SILVA Advogado - ROGERIO FERREIRA DA SILVA - OAB MT7868-A Autor (a): Florindo Jose Fachin e Ayslan Fachin. Advogado - RODOLFO COELHO RIBEIRO - OAB MT16215-O Requerido (a): Marilene Casagranda, Dallagnol Armazéns Gerais Ltda e Maria Ceni Dallagnol. TESTEMUNHAS 1. CLAUDEMIR PESSATTO (Autor); 2. GABRIEL BERNARDT (Autor); 3. ALDAIR FRANCISCO DA SILVA (Autor); 4. CLEBER BEDIN (Autor); 5. ERISNALDO SILVA DE OLIVEIRA (Réu); 6. LOURIVAL DE SOUSA OLIVEIRA (Réu); OCORRÊNCIAS Aberta a audiência foi constatada a presença das pessoas acima. A oralidade foi realizada por videoconferência, com fundamento no Provimento nº. 15, de 10 de maio de 2020. Nos termos da lei 11.419/2006, a parte não se opôs a gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se então os presentes. Ficam desde já os presentes advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Dada a palavra à advogada da VISTOS ETC, Encerrada a instrução, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para memoriais finais. Em seguida conclusos para sentença. Saem as partes intimadas. Cumpra-se. Após, conclusos para sentença. Sorriso-MT, 29 de maio de 2023. Eu, Wanessa Kelly Silva Costa(estagiário de gabinete), que digitei. (Assinado Digitalmente) VALTER FABRICIO SIMIONI DA SILVA JUIZ DE DIREITO

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: Florindo Jose Fachin e Ayslan Fachin Requeridos: Ronaldo Dallagnol e Outros Processo n° 1000642-86.2019.8.11.0040 VISTOS ETC, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do art. 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. Trata-se de Ação Indenizatória por danos materiais e morais na qual os requerentes atribuem aos requeridos a responsabilidade pelos danos (avarias) nos grãos de soja depositados em uma unidade de armazenamento de propriedade dos demandados, os quais rechaçam a tese articulada pelos autores, aduzindo, em curta síntese, que as avarias dos grãos ocorreram ainda na fase de colheita nas áreas de propriedade dos requeridos e arrendadas aos requerentes. Ainda em resposta (id. 19523527), os réus arguiram preliminarmente a incompetência do juízo para apreciação de parte dos pedidos formulados pelos autores, assim como inépcia da inicial e ilegitimidade passiva das requeridas Dallagnol Armazéns Gerais, Marilene Casagranda Dallagnol e Maria Ceni Dallagnol, ao fundamento que o contrato verbal discutido na lide foi pactuado unicamente com o requerido Ronaldo Dallagnol. Intimados, os requerentes postularam pela produção de prova pericial e testemunhal e, de outro lado, os requeridos pelo julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, a produção de prova oral. É o necessário. Decido. 1. Da conexão De início, registro que à presente demanda foi distribuída à Ação de Descumprimento de Contrato (autos n° 1002205-18.2019.8.11.0040), na qual as partes discutem os contratos narrados nestes autos, impondo, assim, o julgamento simultâneo de ambas as demandadas. 2. Da incompetência A tese não prospera. No caso em tela, não obstante a distribuição perante à comarca de Feliz Natal/MT das ações de execução de título extrajudicial ajuizadas pelos requeridos em face dos demandados com vista ao cumprimento de dois dos três contratos entabulados entre as partes, é dos autos que os réus ajuizaram igualmente outra demanda nesta comarca (autos n° 1002205-18.2019.8.11.0040), visando, igualmente, o cumprimento de um dos contratos, cujo qual a obrigação está sendo discutida na presente demanda, o que afasta a incompetência deste juízo. 3. Inépcia da inicial A preliminar não comporta acolhimento. In casu, a luz do art. 330, inciso I, § 1° e seus incisos, do Código de Processo Civil[1], a peça de ingresso não apresenta qualquer vício ou irregularidade no tocante à pretensão inaugural capaz de subsidiar o reconhecimento de sua inépcia, conforme defendido pelos requeridos. Na espécie, a causa de pedir e pedido dos requerentes são certos e determinados quanto à possibilidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência da perda de qualidade dos grãos depositados na unidade de armazenamento dos requeridos, assim como a necessidade de repará-los, não havendo, portanto, qualquer situação que autorize o acolhimento da preliminar. Ademais, embora sustentem como inepta, é dos autos que os requeridos contestaram integralmente todos os pedidos formulados na peça de ingresso, situação que, por si só, afasta a ventilada inépcia da inicial. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial. 4. Ilegitimidade passiva A ilegitimidade passiva dos requeridos confunde-se com o próprio mérito da demanda e com ele será apreciada. 5. Das provas A prova pericial almejada pelos requerentes não comporta acolhimento, pois manifesta a possibilidade de modificação do local de depósito dos grãos na unidade de armazenamento dos requeridos, considerando, nesse sentido, o decurso de tempo já percorrido de mais de 5 (cinco) anos do armazenamento dos grãos (início de 2018), o que notadamente prejudica a prova pericial postulada. Noutra banda, a prova oral e depoimento pessoal das partes postulada nos autos se revela imprescindível para o deslinde da controvérsia firmada nos autos e, para tanto, designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de abril de 2023, às 16h00min. Intimem-se as partes e respectivos advogados para comparecerem à audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, que será realizada através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmRjYWQzZDMtYmZlOS00NWVmLWE0ZWEtOTNiZTRmMjNlY2Jj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22224114d2-562a-4859-a064-0bb81ca8b5f5%22%7d, bem como, apresentarem o rol de testemunhas em até 15 (quinze) dias antes da audiência, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, com a observância dos artigos 450 e 455, ambos do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas pelas partes poderão ser inquiridas em qualquer local com acesso à internet, por meio de equipamentos munidos de câmera e microfone para a captação de áudio e vídeo. 6. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e na contestação, atentando-se as partes para o ônus da regra geral da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC. 7. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos a demonstração da responsabilidade dos requeridos pela avaria nos grãos depositados em sua unidade armazenadora de grãos, assim como a comprovação pelos autores dos danos materiais e morais sofridos em decorrência da eventual perda de qualidade dos grãos, o que deverá ser analisado após a instrução processual. 7. Demais disposições Assim, não havendo outras preliminares e/ou de pontos ou questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 22 de fevereiro de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito [1]Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

27/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (prevenção; erro material)

Documento

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Recebimento

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