Embargos à Execução 1001008-41.2023.8.11.0055 - TJMT

Embargos à Execução 1001008-41.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravado: JACOB HUCK NETO, indeferiu o pedido de justiça gratuita. A sentença recorrida JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para que o embargado proceda com o recálculo da dívida conforme cláusulas contratuais e os parâmetros fixados acima, CONDENANDO as partes ao pagamento rateado das das custas processuais, bem como honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor inicial da causa, devendo deste percentual ser distribuído 60% ao embargante e 40% ao embargado. Em contrarrazões, no Agravo interno, JACOB HUCK NETO, suscita preliminares, dentre elas de extinção do feito, em razão dos Apelante/Agravantes não terem efetuado o pagamento do parcelamento das custas deferido pelo Juízo “a quo”. Em razão das preliminares, foram os Apelantes/Agravantes intimados para se manifestarem, à luz da vedação de princípio de decisão surpresa, a fim de que comprovassem o pagamento do parcelamento de custas concedido pelo Juízo monocrático. A manifestação encontra-se nos autos (ID. Num. 317245350) É o relatório. D E C I D O Ressalte-se que os Apelantes/Agravantes não se desincumbiram de comprovar o recolhimento das custas correspondentes ao parcelamento deferido pelo Juízo “a quo”. Assim, não atenderam ao mandamento judicial, cabendo a extinção do feito. É notório que houve descumprimento judicial. E, no caso, não há outro caminho a não ser a extinção deste feito. A esse respeito, colaciono julgado deste Tribunal: “APELAÇÃO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO –PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – INADIMPLEMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRESCINDIBILIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO – ADVERTÊNCIA EXPRESSA NA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, com advertência expressa do risco de extinção em caso de descumprimento, o inadimplemento das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. (N.U 1001261-14.2022.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2025, Publicado no DJE 25/09/2025)”. Não é o bastante que os Apelantes, após a manifestação da parte adversa, denunciando o descumprimento, aleguem ausência de condições econômicas. Seria necessário honrar com o pagamento do parcelamento; ou procurar o judiciário e tentar buscar a gratuidade; mas assim não procedeu a parte Apelante/Agravante, de modo que, não há qualquer condição de continuidade do processamento da apelação. Também não há falar em decisão surpresa, eis que foi dada a oportunidade para que a parte Apelante/Agravante pudesse comprovar a quitação das custas, as quais foram parceladas. Não houve a demonstração do pagamento. AGRAVO INTERNO n. 1001008-41.2023.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por WANDERLEY SOARES MARTINS e por LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA, em face de decisão que, nos autos de Apelação Cível n. 1001008-41.2023.8.11.0055, cujo objeto é o Contrato de compra e venda de MILHO EM GRÃOS A GRANEL n. 00373-2021 - 11/02/2021: 300.000kg de milho ou 5.000 sacas de 60kg ao preço de R$ 48,00 antecipada e R$ 49,00 para pagamento "sob rodas"; n. 00451-2021 - 14/06/2021: 1.200.000kg de milho ou 20.000 sacas de 60kg ao preço de R$ 56,50 antecipada e R$ 59,00 para pagamento "sob rodas", em que figura como Apelado/ Diante do exposto, JULGO EXTINTA a apelação, em razão do inadimplemento do parcelamento das custas. Intime-se. Às providências. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001008-41.2023.8.11.0055.. EMBARGANTE: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA EMBARGADO: JACOB HUCK NETO 1. Intimação - DECISÃO Vistos. 2. O embargante opôs embargos de declaração em ID nº. 168139742, contra a sentença de ID n. 167463319, aduzindo, em síntese, haver omissão e contradição. 3. O embargado apresentou contrarrazões em ID n. 170217605. 4. É o sucinto relato. 5. Decido. 6. O recurso de embargos de declaração é cabível para as hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade da decisão ou sentença, nos moldes do que se encontra disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Nesse sentido, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1022 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ”.(sem negrito no original).” 8. Pois bem, verifico a inexistência do citado vício, visto que a sentença de ID n. 167463319, foi clara e expressa. 9. Assim, sem entrar no mérito sobre o acerto ou desacerto da sentença, de rigor a rejeição dos embargos de declaração, sendo patente a inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, por certo que a parte pretende, na verdade, discutir os termos do despacho prolatado, com base na interpretação que entende correta, o que é inadmissível pela via estreita dos embargos de declaração. 10.Por todo exposto, REJEITO, em sua totalidade, os presentes embargos declaratórios. 11.Cumpra-se a decisão prolata na sua integralidade. 12.Intime-se. 13.Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001008-41.2023.8.11.0055.. EMBARGANTE: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA EMBARGADO: JACOB HUCK NETO Vistos. Cuida-se de Embargos a Execução oposto por WANDERLEY SOARES MARTINS e LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de JACOB HUCK NETO, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta que realmente houve a formalização dos contratos: · 00373-2021 – 11/02/2021: 300.000kg de milho ou 5.000 sacas de 60kg ao preço de R$ 48,00 antecipada e R$ 49,00 para pagamento “sob rodas”, recebendo o pagamento de R$ 96.000,00 antecipado referente a 2.000 sacas, sendo entregue apenas 1.187 sacas. · 00451-2021 – 14/06/2021: 1.200.000kg de milho ou 20.000 sacas de 60kg ao preço de R$ 56,50 antecipada e R$ 59,00 para pagamento “sob rodas”, recebendo o pagamento de R$ 395.500,00 antecipado referente a 7.000 sacas, sendo entregue apenas 1.187 sacas. Em seguida as partes novaram a dívida do contrato 00373-2021 e 00451-2021, firmando o contrato 002021-003-V em 17/09/2021, se obrigando a entrega de 386.160kg ou 6.436 sacas de milho, contemplando o saldo não entregue, pugnando assim pelo reconhecimento da inexigibilidade do contrato 000373-2021. Impugnação aos embargos em id. 125929583. Em seguida as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Após, veio concluso. Em síntese é o relatório. Fundamento e decido. Cabível à espécie o julgamento antecipado da lide, por tratar de questão apenas de direito - art. 355, I, e art. 914, ambos do Código de Processo Civil. Toda a prova necessária ao julgamento da lide já se encontra nos autos, inocorrendo a necessidade de dilação probatória. A questão controvertida aqui, é tão somente a exigibilidade das cédulas exequendas, já que alega o embargante que houve a renegociação da dívida e o titulo que deverá embasar a execução sob pena de bis in idem é a cédula de renegociação de nº 002021-003-V. A lei nº 10.931/04, na inteligência do art. 28 institui que: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; O caso em questão abrange a Súmula 300 do STJ, a qual afirma que o instrumento de confissão de dívida constitui titulo executivo extrajudicial. “O instrumento de confi ssão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.”(Súmula 300 –STJ) O TJMT segue no mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INEXISTÊNCIA DA ORIGEM DA DÍVIDA – DESNECESSIDADE – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – DOCUMENTO HÁBIL PARA PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL – SÚMULA 300 DO STJ – APLICAÇÃO DO CDC – PRECLUSÃO TEMPORAL – OCORRÊNCIA – ART. 507 CPC/15 – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – MANUTENÇÃO- ENCARGOS INDEVIDOS – NÃO OCORRÊNCIA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PARTE QUE DECAIU DA MAIORIA DOS PEDIDOS – MANTIDA –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme regra do art. 507 Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Conforme a inteligência da Súmula 300 do STJ, o instrumento de confissão de dívida, constitui título executivo extrajudicial, possuindo liquidez, certeza. Os juros e correção monetária incidem desde o vencimento do título, Precedentes do STJ. Mantém-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, considerando que a parte decaiu em todos os pedidos. (N.U 0005624-10.2012.8.11.0040,, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/08/2017, Publicado no DJE 23/08/2017) Desta forma em análise ao processo de execução, visível que de fato houve a renegociação da dívida originando a cédula de confissão e renegociação de dívida de nº 002021-003-V a qual abrange as demais negociação, com vencimento em 30/08/2022, devendo ser esta a data para aplicação das multas e assessórias pelo seu descumprimento. Quanto as garantias, o instrumento de novação, fixou um pulverizador modelo 3020 série nº 3020352031, marca Valtra, ano 2013/2014, com valor aproximado na época de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), o qual seria reavaliado de acordo com a os preços médios dos representantes das lojas da marca em Tangará da Serra, Diamantino, Pontes e lacerda e Cuiabá. De outra forma, o contrato se trata de entrega de coisa certa, já que na execução esta se executando valores referente ao inadimplemento o que ficou estipulado na claúsula 25, o montante de R$ 209.596,00 (duzentos e nove mil quinhentos e noventa e seis reais), novado do contrato 002021-003V e R$ 395.500,00 (trezentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), novado do contrato 00451-2021. Quanto a cobrança de eventuais juros e encargos as partes deverão se atentar ao que fora estipulado em contrato, já que não se tratando de contrato de adesão, na época possuíam plena capacidade de negociação e ao assinarem e reconhecerem perante o cartorário suas assinaturas anuíram a todos os termos. Nesse diapasão, entendo pela parcial procedência da demanda para que a execução seja readequada na forma exposta, não havendo necessidade de anulação dos atos e nem descontiotuição de eventual penhora. Diante do exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na exordial para que o embargado proceda com o recalculo da dívida conforme cláusulas contratuais e os parâmetros fixados acima, por oportuno DECLARO o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno as partes ao pagamento rateado das das custas processuais, bem como honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor inicial da causa, devendo deste percentual ser distribuído 60% ao embargante e 40% ao embargado. Após o trânsito em julga, translade-se cópia ao processo principal com a remessa deste ao arquivo com as anotações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, (Assinado e datado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001008-41.2023.8.11.0055. EMBARGANTE: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA EMBARGADO: JACOB HUCK NETO Intimação - DECISÃO Vistos, Cuida-se de embargos à execução proposto por WANDERLEY SOARES MARTINS e LÚCIA APARECIDA DE OLIVEIRA em face da ação de execução n.º 1013799-76.2022.8.11.0055 outrora ajuizada por JACOB HUCK NETO. Os embargantes sustentam que firmaram o contrato de n.º 00373-2021 em 11/02/2021 com o embargado, consistente na venda de 300.000kg de milho em grão (5.000,00 sacas de 60 kg), ao preço unitário de R$48,00 pela saca pago antecipadamente e R$49,00 a saca para pagamento na entrega “sob rodas”. Afirmam que no ato da assinatura da avença receberam R$96.000,00 referente ao pagamento antecipado de 2.000 sacas de milho. Aduzem que em razão das condições climáticas do ano de 2021 houve a “quebra” da safra, razão porque cumpriram parcialmente o contrato originário (n.º 00373-2021) entregando apenas 1.187 sacas de milho. As partes realizaram o contrato de n.º 00451-2021 em 14/06/2021, onde os embargantes se comprometeram a entregar 20.000 sacas de milho da safra 22/22, com previsão de entrega de 01/07/2022 a 30/09/2022, ao preço unitário de R$56,50 pela saca paga antecipadamente e R$59,00 a saca para pagamento na entrega “sob rodas”. Discorrem que foi realizado o pagamento antecipado de R$395.000,00 a título de 7.000 sacas, contudo em decorrência das condições climáticas não foi possível realizar o adimplemento do contrato. Os embargantes informam que as partes novaram a dívida oriunda do contrato n.º 00373-2021, através da criação do contrato de n.º 002021-003 de 17/09/2021, assim pugnam pela extinção da execução visto que o contrato de n.º 000373-2021 não pode ser objeto de execução pois a obrigação assumida nele foi extinta quando da novação do contrato em comento. Aduzem a preliminar de inépcia da inicial por erro na escolha da modalidade de execução. Requerem a extinção da execução em face da novação do contrato; ausência de obrigação de pagar quantia certa; excesso na execução de R$269.941,33, ante a não incorporação dos honorários no valor da execução. Por fim, informaram o interesse na realização de audiência de conciliação e o parcelamento das custas e despesas processuais. Inicial instruída com documentos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo ao exequente o parcelamento das custas processuais neste feito em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, nos termos do §6º do artigo 98 do Código de Processo Civil; sendo certo que o pagamento da primeira parcela deverá ocorrer dentro de 30 (trinta) dias. Quanto aos termos da inicial, recebo os presentes embargos para processamento, eis que tempestivos. E, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, recebo-os sem efeito suspensivo. Determino a intimação do embargado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tal como preceituam os artigos 920, inciso I e 431 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo do prazo supra, REMETAM-SE os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tangará da Serra/MT para agendamento e realização de audiência de conciliação, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o artigo 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Após, conclusos para julgamento do feito ou designação de audiência (CPC, artigo 920, II). Cumpra-se, às providências.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001008-41.2023.8.11.0055. EMBARGANTE: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA EMBARGADO: JACOB HUCK NETO Vistos, Cuida-se de embargos à execução proposto por WANDERLEY SOARES MARTINS e LÚCIA APARECIDA DE OLIVEIRA em face da ação de execução n.º 1013799-76.2022.8.11.0055 outrora ajuizada por JACOB HUCK NETO. Os embargantes sustentam que firmaram o contrato de n.º 00373-2021 em 11/02/2021 com o embargado, consistente na venda de 300.000kg de milho em grão (5.000,00 sacas de 60 kg), ao preço unitário de R$48,00 pela saca pago antecipadamente e R$49,00 a saca para pagamento na entrega “sob rodas”. Afirmam que no ato da assinatura da avença receberam R$96.000,00 referente ao pagamento antecipado de 2.000 sacas de milho. Aduzem que em razão das condições climáticas do ano de 2021 houve a “quebra” da safra, razão porque cumpriram parcialmente o contrato originário (n.º 00373-2021) entregando apenas 1.187 sacas de milho. As partes realizaram o contrato de n.º 00451-2021 em 14/06/2021, onde os embargantes se comprometeram a entregar 20.000 sacas de milho da safra 22/22, com previsão de entrega de 01/07/2022 a 30/09/2022, ao preço unitário de R$56,50 pela saca paga antecipadamente e R$59,00 a saca para pagamento na entrega “sob rodas”. Discorrem que foi realizado o pagamento antecipado de R$395.000,00 a título de 7.000 sacas, contudo em decorrência das condições climáticas não foi possível realizar o adimplemento do contrato. Os embargantes informam que as partes novaram a dívida oriunda do contrato n.º 00373-2021, através da criação do contrato de n.º 002021-003 de 17/09/2021, assim pugnam pela extinção da execução visto que o contrato de n.º 000373-2021 não pode ser objeto de execução pois a obrigação assumida nele foi extinta quando da novação do contrato em comento. Aduzem a preliminar de inépcia da inicial por erro na escolha da modalidade de execução. Requerem a extinção da execução em face da novação do contrato; ausência de obrigação de pagar quantia certa; excesso na execução de R$269.941,33, ante a não incorporação dos honorários no valor da execução. Por fim, informaram o interesse na realização de audiência de conciliação e o parcelamento das custas e despesas processuais. Inicial instruída com documentos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo ao exequente o parcelamento das custas processuais neste feito em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, nos termos do §6º do artigo 98 do Código de Processo Civil; sendo certo que o pagamento da primeira parcela deverá ocorrer dentro de 30 (trinta) dias. Quanto aos termos da inicial, recebo os presentes embargos para processamento, eis que tempestivos. E, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, recebo-os sem efeito suspensivo. Determino a intimação do embargado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tal como preceituam os artigos 920, inciso I e 431 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo do prazo supra, REMETAM-SE os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tangará da Serra/MT para agendamento e realização de audiência de conciliação, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o artigo 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Após, conclusos para julgamento do feito ou designação de audiência (CPC, artigo 920, II). Cumpra-se, às providências.

21/07/2023, 00:00

26/06/2023, 00:00

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