Embargos à Execução 1001008-41.2023.8.11.0055 - TJMT

Embargos à Execução 1001008-41.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001008-41.2023.8.11.0055. EMBARGANTE: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA EMBARGADO: JACOB HUCK NETO Intimação - DECISÃO Vistos, Cuida-se de embargos à execução proposto por WANDERLEY SOARES MARTINS e LÚCIA APARECIDA DE OLIVEIRA em face da ação de execução n.º 1013799-76.2022.8.11.0055 outrora ajuizada por JACOB HUCK NETO. Os embargantes sustentam que firmaram o contrato de n.º 00373-2021 em 11/02/2021 com o embargado, consistente na venda de 300.000kg de milho em grão (5.000,00 sacas de 60 kg), ao preço unitário de R$48,00 pela saca pago antecipadamente e R$49,00 a saca para pagamento na entrega “sob rodas”. Afirmam que no ato da assinatura da avença receberam R$96.000,00 referente ao pagamento antecipado de 2.000 sacas de milho. Aduzem que em razão das condições climáticas do ano de 2021 houve a “quebra” da safra, razão porque cumpriram parcialmente o contrato originário (n.º 00373-2021) entregando apenas 1.187 sacas de milho. As partes realizaram o contrato de n.º 00451-2021 em 14/06/2021, onde os embargantes se comprometeram a entregar 20.000 sacas de milho da safra 22/22, com previsão de entrega de 01/07/2022 a 30/09/2022, ao preço unitário de R$56,50 pela saca paga antecipadamente e R$59,00 a saca para pagamento na entrega “sob rodas”. Discorrem que foi realizado o pagamento antecipado de R$395.000,00 a título de 7.000 sacas, contudo em decorrência das condições climáticas não foi possível realizar o adimplemento do contrato. Os embargantes informam que as partes novaram a dívida oriunda do contrato n.º 00373-2021, através da criação do contrato de n.º 002021-003 de 17/09/2021, assim pugnam pela extinção da execução visto que o contrato de n.º 000373-2021 não pode ser objeto de execução pois a obrigação assumida nele foi extinta quando da novação do contrato em comento. Aduzem a preliminar de inépcia da inicial por erro na escolha da modalidade de execução. Requerem a extinção da execução em face da novação do contrato; ausência de obrigação de pagar quantia certa; excesso na execução de R$269.941,33, ante a não incorporação dos honorários no valor da execução. Por fim, informaram o interesse na realização de audiência de conciliação e o parcelamento das custas e despesas processuais. Inicial instruída com documentos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo ao exequente o parcelamento das custas processuais neste feito em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, nos termos do §6º do artigo 98 do Código de Processo Civil; sendo certo que o pagamento da primeira parcela deverá ocorrer dentro de 30 (trinta) dias. Quanto aos termos da inicial, recebo os presentes embargos para processamento, eis que tempestivos. E, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, recebo-os sem efeito suspensivo. Determino a intimação do embargado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tal como preceituam os artigos 920, inciso I e 431 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo do prazo supra, REMETAM-SE os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tangará da Serra/MT para agendamento e realização de audiência de conciliação, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o artigo 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Após, conclusos para julgamento do feito ou designação de audiência (CPC, artigo 920, II). Cumpra-se, às providências.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001008-41.2023.8.11.0055. EMBARGANTE: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA EMBARGADO: JACOB HUCK NETO Vistos, Cuida-se de embargos à execução proposto por WANDERLEY SOARES MARTINS e LÚCIA APARECIDA DE OLIVEIRA em face da ação de execução n.º 1013799-76.2022.8.11.0055 outrora ajuizada por JACOB HUCK NETO. Os embargantes sustentam que firmaram o contrato de n.º 00373-2021 em 11/02/2021 com o embargado, consistente na venda de 300.000kg de milho em grão (5.000,00 sacas de 60 kg), ao preço unitário de R$48,00 pela saca pago antecipadamente e R$49,00 a saca para pagamento na entrega “sob rodas”. Afirmam que no ato da assinatura da avença receberam R$96.000,00 referente ao pagamento antecipado de 2.000 sacas de milho. Aduzem que em razão das condições climáticas do ano de 2021 houve a “quebra” da safra, razão porque cumpriram parcialmente o contrato originário (n.º 00373-2021) entregando apenas 1.187 sacas de milho. As partes realizaram o contrato de n.º 00451-2021 em 14/06/2021, onde os embargantes se comprometeram a entregar 20.000 sacas de milho da safra 22/22, com previsão de entrega de 01/07/2022 a 30/09/2022, ao preço unitário de R$56,50 pela saca paga antecipadamente e R$59,00 a saca para pagamento na entrega “sob rodas”. Discorrem que foi realizado o pagamento antecipado de R$395.000,00 a título de 7.000 sacas, contudo em decorrência das condições climáticas não foi possível realizar o adimplemento do contrato. Os embargantes informam que as partes novaram a dívida oriunda do contrato n.º 00373-2021, através da criação do contrato de n.º 002021-003 de 17/09/2021, assim pugnam pela extinção da execução visto que o contrato de n.º 000373-2021 não pode ser objeto de execução pois a obrigação assumida nele foi extinta quando da novação do contrato em comento. Aduzem a preliminar de inépcia da inicial por erro na escolha da modalidade de execução. Requerem a extinção da execução em face da novação do contrato; ausência de obrigação de pagar quantia certa; excesso na execução de R$269.941,33, ante a não incorporação dos honorários no valor da execução. Por fim, informaram o interesse na realização de audiência de conciliação e o parcelamento das custas e despesas processuais. Inicial instruída com documentos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo ao exequente o parcelamento das custas processuais neste feito em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, nos termos do §6º do artigo 98 do Código de Processo Civil; sendo certo que o pagamento da primeira parcela deverá ocorrer dentro de 30 (trinta) dias. Quanto aos termos da inicial, recebo os presentes embargos para processamento, eis que tempestivos. E, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, recebo-os sem efeito suspensivo. Determino a intimação do embargado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tal como preceituam os artigos 920, inciso I e 431 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo do prazo supra, REMETAM-SE os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tangará da Serra/MT para agendamento e realização de audiência de conciliação, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o artigo 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Após, conclusos para julgamento do feito ou designação de audiência (CPC, artigo 920, II). Cumpra-se, às providências.

21/07/2023, 00:00

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WANDERLEY SOARES MARTINS em 24/10/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 24/10/2025 23:59

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Acórdão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JACOB HUCK NETO em 22/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

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