Execução Fiscal 0001768-80.2016.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0001768-80.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:10

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

16/11/2025, 13:45

Publicação

13/11/2025, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0001768-80.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LACERDA ELETROMOVEIS LTDA - ME Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de LACERDA ELETROMOVEIS LTDA ME, visando a cobrança de crédito tributário inscrito na CDA nº 20152555, no valor original de R$ 38.437,87 (trinta e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos). Após regular tramitação processual, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da sócia CLEUZA MARTINS FERREIRA, com sua consequente exclusão do polo passivo da execução, conforme decisão de ID 199813361 e retificação da CDA pela própria Fazenda Pública. O exequente requereu o prosseguimento da execução com a realização de constrição patrimonial, tendo sido deferida a inclusão de restrição de transferência via sistema RENAJUD sobre os veículos de propriedade da empresa executada, conforme comprovante anexado aos autos. Verifica-se que a medida foi exitosa, tendo sido localizados e restringidos 5 (cinco) veículos em nome da executada, a saber: VW/7.100, placa JZI3600; VW/8.120, placa KAU8007; R/BUENO SIDECAR CARGA 01, placa JYZ0628; M.BENZ/L 1620, placa KAH1224; e GM/S10 EXECUTIVE D 4X4, placa NPG7398. Considerando que a restrição de transferência, por si só, não é suficiente para garantir a efetividade da execução, necessário se faz a localização e avaliação dos referidos bens para posterior penhora. Ante o exposto, DETERMINO: 1. A expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido no endereço da empresa executada (Avenida Bom Jesus, nº 1381, Bairro Centro, Pontes e Lacerda/MT, CEP 78250-000), para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à penhora e avaliação dos veículos acima descritos, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada na pessoa de seu representante legal; 2. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; 3. Caso não sejam localizados os veículos no endereço indicado, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura digital. MARÍLIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

Expedição de documento

11/11/2025, 15:20

Expedida/certificada

11/11/2025, 15:19

Expedição de documento

11/11/2025, 15:19

Decurso de Prazo

21/08/2025, 06:43

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 12:59

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:49

Publicação

08/07/2025, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 04:59

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0001768-80.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LACERDA ELETROMOVEIS LTDA - ME Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de LACERDA ELETROMOVEIS LTDA ME, visando a cobrança de crédito tributário inscrito na CDA nº 20152555, no valor original de R$ 38.437,87 (trinta e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos). Após regular tramitação processual, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da sócia CLEUZA MARTINS FERREIRA, com sua consequente exclusão do polo passivo da execução, conforme decisão de ID 199813361 e retificação da CDA pela própria Fazenda Pública. O exequente requereu o prosseguimento da execução com a realização de constrição patrimonial, tendo sido deferida a inclusão de restrição de transferência via sistema RENAJUD sobre os veículos de propriedade da empresa executada, conforme comprovante anexado aos autos. Verifica-se que a medida foi exitosa, tendo sido localizados e restringidos 5 (cinco) veículos em nome da executada, a saber: VW/7.100, placa JZI3600; VW/8.120, placa KAU8007; R/BUENO SIDECAR CARGA 01, placa JYZ0628; M.BENZ/L 1620, placa KAH1224; e GM/S10 EXECUTIVE D 4X4, placa NPG7398. Considerando que a restrição de transferência, por si só, não é suficiente para garantir a efetividade da execução, necessário se faz a localização e avaliação dos referidos bens para posterior penhora. Ante o exposto, DETERMINO: 1. A expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido no endereço da empresa executada (Avenida Bom Jesus, nº 1381, Bairro Centro, Pontes e Lacerda/MT, CEP 78250-000), para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à penhora e avaliação dos veículos acima descritos, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada na pessoa de seu representante legal; 2. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; 3. Caso não sejam localizados os veículos no endereço indicado, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura digital. MARÍLIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0001768-80.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LACERDA ELETROMOVEIS LTDA - ME, CLEUZA MARTINS FERREIRA Vistos. Cuida-se de nova exceção de pré-executividade apresentada por CLEUZA MARTINS FERREIRA FAVATO e LACERDA ELETROMÓVEIS LTDA – ME, na qual se insiste na alegação de ilegitimidade passiva e ausência de certeza e liquidez do título executivo, pleiteando-se, inclusive, o efeito suspensivo da execução. Ocorre que, conforme se depreende dos autos, tais matérias já foram analisadas e definitivamente decididas por este Juízo e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A sentença de ID nº 130756997 expressamente rejeitou a exceção de pré-executividade anteriormente apresentada, sob o fundamento da inadequação da via eleita, decisão essa mantida integralmente pelo acórdão proferido nos autos da apelação, sob ID nº 157319744. Portanto, a reiterada apresentação de nova exceção de pré-executividade, reproduzindo os mesmos fundamentos outrora rejeitados, ainda que travestida de argumentos pretensamente “novos”, configura expediente meramente procrastinatório, atentatório à boa-fé processual, em nítido abuso do direito de defesa, e com claro intuito de tumultuar o regular andamento da execução fiscal. O uso reiterado e desvirtuado de medidas excepcionais como a exceção de pré-executividade não será tolerado por este Juízo. A tentativa de subverter decisões firmes e já transitadas na instância superior revela postura litigante de má-fé, nos moldes do art. 80, incisos III e VII, do Código de Processo Civil. Ainda assim, é necessário pontuar que quanto ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente CLEUZA MARTINS FERREIRA, há reconhecimento nos autos dos embargos à execução de n. 0003726-96.2019.8.11.0013, conforme sentença juntada sob ID nº 195457557. Ademais, a própria Procuradoria do Estado, por ocasião da impugnação ora apresentada, reconheceu expressamente a ilegitimidade da referida excipiente, tendo promovido, inclusive, a retificação da Certidão de Dívida Ativa nº 20152555, com a exclusão de CLEUZA MARTINS FERREIRA do polo passivo. Assim, embora a nova exceção mereça ser sumariamente rejeitada por sua manifesta inadequação e caráter protelatório, deve-se ressalvar que a exclusão de CLEUZA MARTINS FERREIRA do polo passivo da execução se justifica única e exclusivamente pelo reconhecimento expresso da ilegitimidade passiva, já consolidado nos autos e acolhido judicialmente em processo autônomo. Diante do exposto, REJEITO, por manifesta improcedência e evidente caráter protelatório, a nova exceção de pré-executividade apresentada por CLEUZA MARTINS FERREIRA FAVATO e LACERDA ELETROMÓVEIS LTDA – ME. Proceda-se, a Secretaria, a devida retificação dos autos no PJE, devendo excluir a executada CLEUZAMARTINS FERREIRA do polo passivo da ação. Fica desde já ressalvado que a supramencionada exclusão do polo passivo da execução decorre unicamente do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, conforme sentença proferida nos autos dos embargos à execução de nº 0003726-96.2019.8.11.0013 (ID nº 195457557), e da retificação da CDA nº 20152555 pela própria Fazenda Pública. INTIMEM-SE as partes para requererem o que entender de direito e/ou manifestarem-se acerca de eventual prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0001768-80.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LACERDA ELETROMOVEIS LTDA - ME, CLEUZA MARTINS FERREIRA Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade. O excepto apresentou impugnação. Relatado. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento que visa alertar o Juiz acerca de flagrantes nulidades e questões de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício. É pacífico o entendimento nos Egrégios Tribunais acerca da admissibilidade da exceção de pré-executividade nas execuções fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE SUA ALEGAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO.O meio adequado para se insurgir contra as ações de execução fiscal são os embargos à execução. A exceção de pré-executividade é o meio apropriado para a argüição de flagrantes nulidades e questões de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício. Cabível a argüição da decadência e da prescrição, desde que possam ser reconhecidas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Presentes os elementos capazes de evidenciar a ocorrência da prescrição do crédito tributário, pode a questão ser dirimida em exceção de pré-executividade. (...) (AC 428 RS 2006.71.19.000428-4 - 13/02/2008 - PRIMEIRA TURMA - D.E. 26/02/2008 – TRF-4)”. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇAO. ADMISSIBILIDADE. Exceção de pré-executividade. Prescrição. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Prescrição admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de redirecionamento formulado em prazo superior a cinco anos da constatação da dissolução irregular, em certidão lavrada por oficial de justiça. Ocorrência de prescrição nos termos do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional. Recurso provido (AI 982360720118260000 SP - 12/09/2011 - 5ª Câmara de Direito Público - 16/09/2011 – TJ-SP)”. No entanto, o excipiente levanta questões que demandariam a produção de provas e, ainda, por se tratarem de matérias que necessitam de análises das alegações deduzidas pelas partes, atingiriam o mérito do litígio, o que não é adequado pela via eleita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONEXÃO. AÇÕES DE CONHECIMENTO E EXECUTIVA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - A exceção de pré-executividade é admitida, tão-somente, para alegação de matérias de ordem pública ou de outras que possam ser comprovadas de plano, não comportando, ante o caráter estreito da via, eventual análise do mérito, o que demandaria o manejo de ação própria. (...). (TJ-DF - AI: 0 DF, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/09/2010, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/09/2010, DJ-e Pág. 140) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À MATÉRIA ARGUIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO. MEIO INADEQUADO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER LEVANTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recurso não provido. (TJ-PR 9468275 PR 946827-5 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 23/10/2012, 2ª Câmara Cível) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DISCUSSÃO OBJETO DE EMBARGOS. 1. As alegações do agravante de que não há comprovação dos descontos, bem como do excesso de execução, são matérias próprias de discussão em embargos do devedor, não podendo fundamentar pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída das alegações do excipiente. 2. recurso não provido. (TJ-DF - AI: 185344020118070000 DF 0018534-40.2011.807.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 15/02/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/03/2012, DJ-e Pág. 114) Posto isto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. P.R.I.C.

17/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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