Procedimento Comum Cível 1027390-55.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1027390-55.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/11/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027390-55.2019.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA Vistos, etc. TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA devidamente qualificada nos presentes autos como executada, interpôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida no id nº 196899185 alegando, em síntese, omissão na sentença quanto a ocorrência da prescrição intercorrente. Os embargos foram interpostos no prazo legal, como disciplina o art. 1.023 do NCPC. Vieram os autos conclusos. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação do Embargante diz respeito à essência da decisão proferida, inexistindo eventual omissão, contradição ou obscuridade. Se os embargos de declaração, embora direcionados a afastar contradição, obscuridade e omissão, na verdade, têm natureza infringente, com verdadeiro propósito de reconsideração do entendimento do magistrado, com base no ordenamento jurídico, visando obter anulação daquela decisão, tal recurso não merece acolhimento. Os embargos, ora aviados, nada mais são do que demonstração do inconformismo da parte, que busca por meio deles o simples reexame da matéria e a alteração da decisão no que tange ao valor fixado a título de honorários. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. Esse é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. (...)" (EDcl no AgRg no REsp 931.702/RJ, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 06/06/2012). Assim, o que se constata é que a embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, portanto, não estão configuradas as hipóteses de incidência do art. 1022 do CPC. Com estas considerações, Rejeito os Embargos Declaratórios de ID nº 19876952 por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no julgado, e por consequente, mantenho inalterada a sentença embargada. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Documento

25/10/2025, 03:01

Ato ordinatório

24/10/2025, 16:04

Expedição de documento

23/10/2025, 23:25

Expedição de documento

23/10/2025, 23:24

Petição (Contra-razões)

07/08/2025, 14:17

Decurso de Prazo

31/07/2025, 13:41

Decurso de Prazo

25/07/2025, 13:46

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:11

Expedida/certificada

30/06/2025, 15:27

Expedição de documento

30/06/2025, 15:27

Ato ordinatório

30/06/2025, 15:26

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1027390-55.2019.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c pedido de tutela provisória de urgência, proposta por TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA., em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a anulação da Notificação de Lançamento nº 8112/693/11/2019, que resultou na cobrança de ICMS no montante original de R$ 99.290,20, bem como o reconhecimento do direito à expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) no período de 02/09/2018 a 24/10/2018, e à fruição de benefícios fiscais correlatos. A parte autora sustenta que a negativa de emissão da CND se deu em razão de suposta omissão de Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativa ao mês de fevereiro/2015, o que caracterizaria mero descumprimento de obrigação acessória. Afirma ter regularizado tal pendência em 04/09/2018, por meio do envio da EFD substitutiva, motivo pelo qual não haveria justificativa legal para o indeferimento da certidão ou para o afastamento dos benefícios fiscais. Requereu tutela provisória de urgência para a imediata suspensão da exigibilidade do crédito fiscal discutido, bem como para a expedição da CND, o que foi parcialmente deferido por meio da decisão de ID nº 23201002. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 21138298), sustentando a legalidade do lançamento tributário e a regularidade da negativa da CND, argumentando que a pendência de entrega da EFD referente ao período mencionado justificaria a não expedição da certidão e o consequente afastamento de benefícios fiscais. A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (ID 114658012), a qual foi deferida com a nomeação de perito judicial (ID 131876798). O laudo pericial foi apresentado no ID 173622903. O perito nomeado, Aurelio Teixeira Costa Neto, apresentou laudo pericial contábil, no qual se analisou a regularidade da obrigação acessória apontada como pendente pela SEFAZ-MT. Dentre as conclusões, destacou-se que a suposta omissão da EFD do período de fevereiro/2015 foi regularizada pela autora em 04/09/2018, mediante envio de EFD substitutiva. Ainda, atestou-se a inexistência de qualquer crédito tributário vencido ou não pago no período de 02/09/2018 a 24/10/2018 que pudesse justificar a negativa de emissão da CND, conforme prevê o art. 205 do CTN. O laudo também esclareceu que, mesmo após a regularização da obrigação acessória, a CND continuou sendo emitida com ressalvas indevidas. Ainda, foi reconhecido que a autora realizou depósitos judiciais nos valores de R$ 71.070,88 e R$ 184.574,20, relativos ao lançamento impugnado e a fatos geradores de junho/2019, reforçando a ausência de inadimplemento de obrigações principais. O perito concluiu que não havia motivo técnico-contábil para o afastamento de benefícios fiscais nem para a negativa de emissão da CND, porquanto a pendência alegada pelo Fisco já se encontrava regularizada antes do lançamento da notificação e do indeferimento da certidão. Ambas as partes manifestaram sobre o laudo apresentado e requereram a inclusão do feito em pauta de julgamento. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na validade da Notificação de Lançamento nº 8112/693/11/2019, emitida sob o fundamento de omissão de EFD do mês de fevereiro/2015, e nas consequências jurídicas que decorreram da referida notificação, em especial o indeferimento da Certidão de Regularidade Fiscal e o consequente impedimento à fruição de benefícios fiscais. Ressalta-se, inicialmente, que o crédito tributário, segundo estabelece o art. 142 do CTN, nasce com o lançamento regularmente constituído, mediante verificação da ocorrência do fato gerador, cálculo do montante devido, identificação do sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível. Contudo, no presente caso, a cobrança questionada decorre exclusivamente de descumprimento de obrigação acessória, consistente na suposta omissão da EFD – Escrituração Fiscal Digital – relativa ao mês de fevereiro/2015, fato que, por si só, não justifica a constituição de crédito tributário vinculado à obrigação principal sem a devida demonstração de ocorrência do fato gerador do ICMS. Ademais, o laudo pericial contábil apresentado por perito nomeado pelo juízo evidenciou de forma clara que a referida obrigação foi regularizada pela parte autora em 04/09/2018, com a devida substituição da EFD. O perito foi taxativo ao afirmar que não havia pendência fiscal impeditiva da expedição da CND no período de 02/09/2018 a 24/10/2018 e tampouco fato gerador apto a embasar a Notificação de Lançamento discutida nos autos emitida em 31/01/2019, após a regularização efetuada. Dessa forma, verifica-se que o lançamento fiscal realizado pela Administração Pública se baseou em premissas equivocadas, contrariando o princípio da legalidade estrita que rege a atuação da Fazenda Pública, nos termos do art. 150, I, da Constituição Federal, bem como os princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV), da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV). Ainda, observa-se que o indeferimento da CND – documento essencial para manutenção de benefícios fiscais e acesso a programas de fomento e incentivos – teve efeito reflexo desproporcional, resultando na indevida restrição à atividade econômica da parte autora, violando-se, assim, também, o princípio da razoabilidade. Corrobora essa conclusão o disposto no art. 205 do CTN, que determina a expedição de certidão negativa quando não constar débito em nome do sujeito passivo, e de certidão positiva com efeitos de negativa quando o crédito tributário estiver com exigibilidade suspensa ou garantido, o que também se aplica ao caso em apreço, considerando os depósitos judiciais realizados pela autora. Logo, não havendo inadimplemento de obrigação principal, tampouco fundamento legítimo para constituição do crédito tributário, a manutenção da Notificação de Lançamento nº 8112/693/11/2019 se mostra manifestamente indevida. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados na presente AÇÃO ANULATÓRIA proposta por TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de DETERMINAR a nulidade dos créditos tributários constituídos pela notificação de lançamento 8112/693/11/2019. Por corolário natural confirmo a tutela de urgência inicialmente concedida. Condeno o requerido ao ressarcimento das custas processuais, bem como quanto ao valor pago em relação aos honorários periciais gastos pelo autor. Condeno também o requerido ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre do valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC. Devolva-se o valor depositado nos autos a título de garantia à parte requerente, mediante a expedição de Alvará de Levantamento, o qual deverá ser intimado para no prazo de 10 (dez) dias informar os dados bancários viabilizando assim a transferência do numerário. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

29/03/2023, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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