Procedimento Comum Cível 1027390-55.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1027390-55.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1027390-55.2019.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA Vistos, etc. Trouw Nutrition Brasil Nutrição Animal LTDA, devidamente qualificada nos presentes autos, interpôs, no id nº 95538412, os presentes Embargos de Declaração em face da decisão proferida no id nº 94974828. Em síntese, alega omissão, na medida em que a decisão deixou de reconhecer o descumprimento da liminar, fundamentando o descumprimento no fato de que realizou o depósito do montante devido na presente cautelar a fim de garantir a suspensão da cobrança fiscal. Assim, requer o recebimento dos presentes embargos declaratórios, visando que seja sanada omissão e modificada a decisão. Os embargos foram interpostos no prazo legal, como disciplina o art. 1.023 do CPC. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que não assiste razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação caracteriza inconformismo do embargante, que busca por meio deles o simples reexame da matéria e a alteração da decisão. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. Assim, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID.95538412, permanecendo inalterada a decisão sob ID 94974828. Intime-se as partes para manifestarem se, ainda, pretendem produzir provas, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(25)