Apelação / Remessa Necessária 1005874-81.2016.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1005874-81.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005874-81.2016.8.11.0041.. Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV. No longo tramitar destes autos, o feito foi remetido para perícia contábil a contadores que foram contratados pelo e. Tribunal de Justiça, para auxiliar nos trabalhos forenses do primeiro grau, em face do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 01/2024-cgj, nos termos de anterior decisão. Após período significativo, os autos me foram enviados à conclusão, sem a finalização dos trabalhos, com informação de devolução em face de decisão administrativa da Diretoria do Fórum, aconselhando a nomeação de perito judicial. Pois bem. Conforme já consignado, e em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação resta imprescindível, como dito e redito, a realização de perícia. No caso, tendo em vista a devolução dos autos de forma administrativa em cotejo com a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, como forma de dar celeridade ao feito, nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, que pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e nos telefones: (66) 3423-2995 / (66) 9984-4114, email: [email protected]. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o ente executado, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Embora a Resolução CNJ nº 232/2016 preveja o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como referência para honorários periciais em demandas envolvendo Ciências Econômicas/Contábeis, tal montante deve ser anualmente atualizado conforme o índice IPCA-E, que atualmente perfaz o montante de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), é possível a majoração de tal valor em até cinco vezes. Com efeito, o art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, autoriza expressamente o magistrado, mediante decisão fundamentada, a ultrapassar os valores de referência constantes da tabela anexa, em até cinco vezes, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Nesse sentido, inclusive, calha colacionar recentíssimo julgado deste e. TJMT, que reconheceu a legitimidade da fixação de honorários periciais em valores superiores, em demandas com objeto semelhante, sendo válido transcrever o seguinte trecho do voto condutor, do Exmo. Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, proferido no Agravo Interno nº 1005964-03.2025.8.11.0000, julgado em 27/06/2025: “Trata-se de recurso de agravo interno cível interposto pelo Estado de Mato Grosso em face da decisão monocrática de Id. 279401350, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, nos seguintes termos: “De mesmo modo, mostra-se contraproducente a fixação dos honorários periciais em valores considerados ínfimos ou irrisórios, pois, inevitavelmente, nenhum profissional aceitaria o múnus a lhe ser incumbido, o que resultaria no retardamento do feito, indo de encontro aos preceitos da razoável duração do processo e da celeridade / efetividade processual. Feitas estas considerações, ao que tudo indica, o Juízo de 1º Grau decidiu em consonância à normativa de regência e a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, verifica-se a ausência do requisito da probabilidade do direito alegado nas razões recursais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso. Intimem-se. Cumpra-se”. Em suas razões, o Agravante alega que presente o valor fixado a título de honorários periciais pelo Juízo a quo, mantido por esse E. Relator em R$ 600,00 (seiscentos reais) por autor é desarrazoado e desproporcional, de modo que se, em toda demanda, forem fixados tais valores, haverá um elevado gasto público. Nesse contexto, requer o recebimento e provimento do presente Agravo Interno em todos os seus termos, para o fim de reformar a decisão e que os honorários periciais sejam reduzidos para R$400,00 por parte, pois se harmoniza com os parâmetros legais e respeita o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade. (...) Assim, não há que se falar em reforma decisão monocrática guerreada, tendo em vista que este relator fixou os honorários periciais nos parâmetros da resolução n° 232 do CNJ. Sobre o assunto colaciono o entendimento jurisprudencial: (...) Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno.” Assim, conforme exposto pelo Exmo. Des. Relator, há que se considerar a realidade fática, de que a fixação dos honorários periciais em valores considerados ínfimos ou irrisórios, inevitavelmente acarretaria no retardamento do feito, já que nenhum profissional aceitaria o encargo, o que implica em ofensa aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da efetividade processual. Desta maneira, entendo por justo e razoável fixar o valor dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), montante que se revela compatível com a complexidade do encargo, os custos operacionais envolvidos e os precedentes desta Justiça Especializada, inclusive oriundos desta Vara, que já foram fixados nesse mesmo patamar. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 90 (noventa) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, na data da assinatura digital. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença n.º 1005874-81.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que sobreveio aos autos a notícia do falecimento da exequente e, em disso, foi requerida a habilitação da herdeira/inventariante EMÍLIA GOMES HUGUENEY (id 135438707). Instado o Estado de Mato Grosso não se opôs ao pedido de habilitação (id 182657407). Pois bem. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo o falecimento de qualquer uma das partes no curso do processo, é possível a habilitação dos herdeiros para sucessão na relação processual. In casu, havendo inventariante regularmente nomeada – id 135438716 - (art. 75, inciso VII, CPC), mister se faz que o espólio passe a ocupar o polo passivo da demanda. Assim, DEFIRO o pedido formulado no id 167008656 e, via de consequência, determino a habilitação do Espólio de ESPÓLIO DE AURORA GOMES HUGUENEY, representado por seu inventariante e herdeira EMÍLIA GOMES HUGUENEY. PROCEDA-SE com as alterações necessárias no polo passivo da demanda, junto ao Sistema PJe. Após, dando prosseguimento, é cediço que há inúmeras ações semelhantes em trâmite na Justiça deste Estado aguardando perícia e, visando dar solução à celeuma inclusive, o Tribunal de Justiça lançou Edital de Seletivo para contratação de Perito Contador. Ante o exposto determino a remessa do feito ao contador contratado nos termos do Edital mencionado, o qual nomeio como perito do Juízo. Este Juízo indica os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 1) Informe se com a reestruturação de cargos e salários decorrente do Plano de Cargos e Carreiras – PCCS houve incorporação do índice fixado em sentença nas remunerações dos servidores públicos ora exequente. Apresentados os documentos pelas partes, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 60 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Proceda a secretaria com a adequação do assunto relativo ao processo, a fim de que conste como URV, para identificação e remessa conjunta ao senhor perito para solução das demandas dessa natureza.” Portanto, e em conversa com a Corregedoria Geral da Justiça, me foi orientado que a Secretaria Unificada entre em contato com o DAJE, solicitando a disponibilidade de 3 contadores ou mais, para atuar nesses processos da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública, sendo que tão logo sejam disponibilizados os nomes dos profissionais, estes devem ser compromissados nos respectivos processos. Anoto, desde já, que a contratação foi exitosa e já existem contadores à disposição do TJMT para esse fim, bastando que a Secretaria verifique os nomes dos profissionais, através do DAJE e com o imprescindível DEFERIMENTO do pleito pelo Senhor Corregedor-Geral. Em razão deste decisum, REVOGO todas as decisões em sentido contrário e, por conseguinte, DESCONSTITUO os eventuais peritos designados anteriormente. Consequentemente, DEVOLVO os autos para as imperiosas e urgentes providências ora delimitadas. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005874-81.2016.8.11.0041... Vistos. Tendo em vista a petição acostada em id. 129622434, informando o falecimento do autor/exequente, determino, nos termos do disposto no artigo 313, I, do CPC, o sobrestamento dos autos, determinando, por conseguinte, a intimação de seu espólio ou herdeiros para que procedam a habilitação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da demanda, a teor do disposto no inciso II, do art. 313, do citado Diploma Legal. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005874-81.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: AURORA GOMES HUGUENEY EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. A representante da parte autora apresentou manifestação no id.121731134, na qual requereu a suspensão do processo por um período de 120 dias. O requerimento se baseia no fato de que ela está em licença maternidade, é lactante e a única patrona da causa. Afirma que é possível a suspensão do processo por um período de 120 dias, em conformidade com o artigo 7º-A, II e III da Lei 8.906/1994, nos casos de adoção pela advogada ou der à luz e quando esta for a única representante legal do caso. Ainda, aduz que essa suspensão requer que haja uma notificação por escrito ao cliente. De fato, segundo o artigo 7º-A, II e III da Lei 8.906/1994: Art. 7o-A. São direitos da advogada: I - gestante: a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X; b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais; II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê; III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição; IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. § 1o Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação. § 2o Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 3o O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Primeiramente, é importante observar que na lei citada pela parte autora não está especificado o prazo de suspensão do processo de 120 dias. O prazo de suspensão estipulado pela lei para esse caso é de 30 dias, conforme estabelecido no § 6º do artigo 313 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] X – pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016). [...] § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. O parágrafo 6º do art. 313 do Novo CPC, estabelece que, no caso do inciso IX (parto ou adoção da única advogada constituída na causa), o período de suspensão será de 30 dias. Esse prazo será contado da data do parto ou da concessão da adoção. E deve-se apresentar: · certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto; ou · o termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. É importante observar, contudo, que o dispositivo prevê que o cliente deve ser notificado. Outrossim, a parte autora anexou aos autos documento comprovando sua licença maternidade, contudo, não apresentou documentação que comprovasse a notificação da autora representada neste processo em relação ao pedido de suspensão do mesmo. Portanto, considerando a ausência de comprovação de que a parte autora foi notificada em relação ao pedido de suspensão do processo, INTIMO a patrona da parte autora a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a devida comprovação de que realizou a notificação da autora sobre o pedido de suspensão. Atendida a esta providência, voltem-me os autos conclusos para as demais deliberações. P.I.C. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005874-81.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: AURORA GOMES HUGUENEY EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a Requerente acostou aos autos pedido de Cumprimento de Sentença, com remessa dos autos para a contadoria judicial para realização dos cálculos (id.117991305). Outrossim, ressai da Decisão Monocrática proferida (id. 117160016), o seguinte: “[...] Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de que seja realizada perícia contábil, que deverá observar as vantagens e indenizações percebidas pela servidora.” Imperioso pontuar que, a apuração da URV não ocorre com liquidação através de cálculos aritméticos, mas sim através de liquidação de sentença por arbitramento nos termos do art. 509/CPC, o que por sua vez acarreta na realização de perícia financeira. Isso porque, para a aferição da (in) existência de defasem salarial decorrente da implantação da URV, se faz necessário à investigação financeira e contábil a ser apurada por exame pericial. Neste mesmo sentido, se perfaz o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos. ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – URV – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DA PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA –LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – NECESSIDADE – PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. A não demonstração cabal de que a lei que reestruturou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos absorveu a recomposição do percentual, atinente à errônea conversão da moeda do Cruzeiro Real para URV, deve-se afastar a tese de que inexiste diferença a ser paga, o que somente será constatado na liquidação da sentença, com a realização da perícia contábil. Proferida a sentença de mérito, confirmada em segundo grau de jurisdição e transitada em julgado, não se admite a rediscussão, quanto à obrigação imposta, por se tratar de matéria abrangida pelo instituto da coisa julgada material.” (N.U 0015500-66.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/05/2021, Publicado no DJE 07.05.2021).(Destaquei). Diante o exposto, deixo de acolher o pedido acostado pela requerente, e considerando que em outro momento fora proferida decisão nomeando perito (id. 41094096), dou continuidade ao feito. Outrossim, renovo a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostarem documentos elucidativos à liquidação por arbitramento, especialmente aqueles solicitados pelo expert no (id. 56147451). Decorrido o prazo para manifestação, proceda ao cartório do Juízo a intimação do Expert outrora nomeado para indicar data para início dos trabalhos periciais, haja vista que consta nos autos manifestação indicando o aceite da nomeação e o valor arbitrado. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1005874-81.2016.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 9 de maio de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

10/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/05/2023, 06:08

Trânsito em julgado

09/05/2023, 06:07

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:17

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:25

Publicação

20/03/2023, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de que seja realizada perícia contábil, que deverá observar as vantagens e indenizações percebidas pela servidora. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

17/03/2023, 00:00

Expedição de documento

16/03/2023, 18:53

Expedição de documento

16/03/2023, 18:53

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença n.º 1005874-81.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que sobreveio aos autos a notícia do falecimento da exequente e, em disso, foi requerida a habilitação da herdeira/inventariante EMÍLIA GOMES HUGUENEY (id 135438707). Instado o Estado de Mato Grosso não se opôs ao pedido de habilitação (id 182657407). Pois bem. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo o falecimento de qualquer uma das partes no curso do processo, é possível a habilitação dos herdeiros para sucessão na relação processual. In casu, havendo inventariante regularmente nomeada – id 135438716 - (art. 75, inciso VII, CPC), mister se faz que o espólio passe a ocupar o polo passivo da demanda. Assim, DEFIRO o pedido formulado no id 167008656 e, via de consequência, determino a habilitação do Espólio de ESPÓLIO DE AURORA GOMES HUGUENEY, representado por seu inventariante e herdeira EMÍLIA GOMES HUGUENEY. PROCEDA-SE com as alterações necessárias no polo passivo da demanda, junto ao Sistema PJe. Após, dando prosseguimento, é cediço que há inúmeras ações semelhantes em trâmite na Justiça deste Estado aguardando perícia e, visando dar solução à celeuma inclusive, o Tribunal de Justiça lançou Edital de Seletivo para contratação de Perito Contador. Ante o exposto determino a remessa do feito ao contador contratado nos termos do Edital mencionado, o qual nomeio como perito do Juízo. Este Juízo indica os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 1) Informe se com a reestruturação de cargos e salários decorrente do Plano de Cargos e Carreiras – PCCS houve incorporação do índice fixado em sentença nas remunerações dos servidores públicos ora exequente. Apresentados os documentos pelas partes, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 60 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Proceda a secretaria com a adequação do assunto relativo ao processo, a fim de que conste como URV, para identificação e remessa conjunta ao senhor perito para solução das demandas dessa natureza.” Portanto, e em conversa com a Corregedoria Geral da Justiça, me foi orientado que a Secretaria Unificada entre em contato com o DAJE, solicitando a disponibilidade de 3 contadores ou mais, para atuar nesses processos da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública, sendo que tão logo sejam disponibilizados os nomes dos profissionais, estes devem ser compromissados nos respectivos processos. Anoto, desde já, que a contratação foi exitosa e já existem contadores à disposição do TJMT para esse fim, bastando que a Secretaria verifique os nomes dos profissionais, através do DAJE e com o imprescindível DEFERIMENTO do pleito pelo Senhor Corregedor-Geral. Em razão deste decisum, REVOGO todas as decisões em sentido contrário e, por conseguinte, DESCONSTITUO os eventuais peritos designados anteriormente. Consequentemente, DEVOLVO os autos para as imperiosas e urgentes providências ora delimitadas. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005874-81.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: AURORA GOMES HUGUENEY EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. A representante da parte autora apresentou manifestação no id.121731134, na qual requereu a suspensão do processo por um período de 120 dias. O requerimento se baseia no fato de que ela está em licença maternidade, é lactante e a única patrona da causa. Afirma que é possível a suspensão do processo por um período de 120 dias, em conformidade com o artigo 7º-A, II e III da Lei 8.906/1994, nos casos de adoção pela advogada ou der à luz e quando esta for a única representante legal do caso. Ainda, aduz que essa suspensão requer que haja uma notificação por escrito ao cliente. De fato, segundo o artigo 7º-A, II e III da Lei 8.906/1994: Art. 7o-A. São direitos da advogada: I - gestante: a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X; b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais; II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê; III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição; IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. § 1o Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação. § 2o Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 3o O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Primeiramente, é importante observar que na lei citada pela parte autora não está especificado o prazo de suspensão do processo de 120 dias. O prazo de suspensão estipulado pela lei para esse caso é de 30 dias, conforme estabelecido no § 6º do artigo 313 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] X – pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016). [...] § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. O parágrafo 6º do art. 313 do Novo CPC, estabelece que, no caso do inciso IX (parto ou adoção da única advogada constituída na causa), o período de suspensão será de 30 dias. Esse prazo será contado da data do parto ou da concessão da adoção. E deve-se apresentar: · certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto; ou · o termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. É importante observar, contudo, que o dispositivo prevê que o cliente deve ser notificado. Outrossim, a parte autora anexou aos autos documento comprovando sua licença maternidade, contudo, não apresentou documentação que comprovasse a notificação da autora representada neste processo em relação ao pedido de suspensão do mesmo. Portanto, considerando a ausência de comprovação de que a parte autora foi notificada em relação ao pedido de suspensão do processo, INTIMO a patrona da parte autora a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a devida comprovação de que realizou a notificação da autora sobre o pedido de suspensão. Atendida a esta providência, voltem-me os autos conclusos para as demais deliberações. P.I.C. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005874-81.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: AURORA GOMES HUGUENEY EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a Requerente acostou aos autos pedido de Cumprimento de Sentença, com remessa dos autos para a contadoria judicial para realização dos cálculos (id.117991305). Outrossim, ressai da Decisão Monocrática proferida (id. 117160016), o seguinte: “[...] Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de que seja realizada perícia contábil, que deverá observar as vantagens e indenizações percebidas pela servidora.” Imperioso pontuar que, a apuração da URV não ocorre com liquidação através de cálculos aritméticos, mas sim através de liquidação de sentença por arbitramento nos termos do art. 509/CPC, o que por sua vez acarreta na realização de perícia financeira. Isso porque, para a aferição da (in) existência de defasem salarial decorrente da implantação da URV, se faz necessário à investigação financeira e contábil a ser apurada por exame pericial. Neste mesmo sentido, se perfaz o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos. ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – URV – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DA PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA –LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – NECESSIDADE – PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. A não demonstração cabal de que a lei que reestruturou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos absorveu a recomposição do percentual, atinente à errônea conversão da moeda do Cruzeiro Real para URV, deve-se afastar a tese de que inexiste diferença a ser paga, o que somente será constatado na liquidação da sentença, com a realização da perícia contábil. Proferida a sentença de mérito, confirmada em segundo grau de jurisdição e transitada em julgado, não se admite a rediscussão, quanto à obrigação imposta, por se tratar de matéria abrangida pelo instituto da coisa julgada material.” (N.U 0015500-66.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/05/2021, Publicado no DJE 07.05.2021).(Destaquei). Diante o exposto, deixo de acolher o pedido acostado pela requerente, e considerando que em outro momento fora proferida decisão nomeando perito (id. 41094096), dou continuidade ao feito. Outrossim, renovo a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostarem documentos elucidativos à liquidação por arbitramento, especialmente aqueles solicitados pelo expert no (id. 56147451). Decorrido o prazo para manifestação, proceda ao cartório do Juízo a intimação do Expert outrora nomeado para indicar data para início dos trabalhos periciais, haja vista que consta nos autos manifestação indicando o aceite da nomeação e o valor arbitrado. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de que seja realizada perícia contábil, que deverá observar as vantagens e indenizações percebidas pela servidora. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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