Execução Fiscal 1001370-43.2021.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1001370-43.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/11/2025, 13:01

Decurso de Prazo

17/10/2025, 02:25

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 16:05

Publicação

25/09/2025, 20:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001370-43.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WILIAN HUMBERTO DE LIMA Vistos, Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de WILLIAN HUMBERTO DE LIMA, visando a cobrança de crédito tributário inscrito na CDA nº 2021871. Compulsando os autos, verifico que foi realizada penhora online via SISBAJUD (ID 131183837), que resultou no bloqueio parcial do valor executado, na quantia de R$ 27.737,98 (vinte e sete mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos). O executado apresentou pedido de desbloqueio dos valores (ID 169184295), alegando que os montantes bloqueados seriam provenientes de salário. Contudo, o pedido foi indeferido (ID 182205764), uma vez que não restou comprovada a natureza salarial dos valores penhorados. O exequente, por sua vez, requereu a transferência dos valores bloqueados para a conta bancária do Estado de Mato Grosso (ID 169168895). Considerando que a penhora foi regularmente efetivada, que o executado foi devidamente intimado e que seu pedido de desbloqueio já foi analisado e indeferido, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a transferência dos valores bloqueados para a conta bancária do Estado de Mato Grosso, conforme dados informados: Conta Corrente nº 1041254-9, Agência nº 3834-2, Banco do Brasil, CNPJ nº 03.507.415/0003-06. Efetivada a transferência, expeça-se o respectivo alvará e encaminhe-se cópia à Procuradoria Geral do Estado. Na sequência, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito remanescente ou requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento

23/09/2025, 14:39

Expedida/certificada

23/09/2025, 14:39

Expedição de documento

23/09/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 15:20

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:04

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:13

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 10:32

Publicação

03/02/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 02:23

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001370-43.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WILIAN HUMBERTO DE LIMA Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, formulado por Willian Humberto de Lima, sob o argumento de que os montantes bloqueados em suas contas bancárias são provenientes de salário, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Sustenta que o bloqueio judicial atingiu os seguintes valores R$ 3.419,02, bloqueados em conta da Caixa Econômica Federal e R$ 24.318,96, bloqueados em conta do Banco do Brasil. Alega que a integralidade dos valores retidos corresponde a seus proventos salariais, o que violaria o princípio da proteção ao salário previsto no art. 7º, X, da Constituição Federal. Além disso, argumenta que é pai de família e depende desses valores para sua subsistência e de seus filhos menores, requerendo, assim, o desbloqueio imediato em sede de tutela de urgência. É o breve relato. Fundamento e Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que são absolutamente impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família." Todavia, a impenhorabilidade não é presumida, cabendo ao executado o ônus de demonstrar de forma inequívoca que os valores bloqueados possuem origem exclusivamente salarial. O artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que: “Incumbe ao executado provar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias bloqueadas são impenhoráveis.” No caso em apreço, não há nos autos comprovação suficiente de que os valores bloqueados correspondam integralmente a proventos de natureza salarial. O executado não juntou documentos idôneos que permitam verificar a origem exata dos valores, tais como extratos bancários detalhados, demonstrando que os montantes bloqueados decorrem exclusivamente de depósitos salariais, comprovantes de pagamento emitidos pelo empregador, correlacionando os valores recebidos às quantias bloqueadas e/ou holerites ou contracheques, evidenciando que os depósitos foram efetivamente realizados a título de salário. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que cabe ao executado demonstrar a impenhorabilidade do valor bloqueado, não sendo suficiente a mera alegação de que se trata de verba salarial, senão vejamos: “Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de salário, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação.” (TJ-MT, N.U 1013802-07.2019.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desª. Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 10/03/2020, publicado no DJE 13/03/2020). Ainda, reforçando esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso decidiu que: “Na ausência de provas de que os valores bloqueados possuem origem salarial, deve ser mantida a penhora, pois a impenhorabilidade não é presumida, cabendo ao devedor o ônus de sua demonstração.” (TJ-MT 10069872820188110000, Relator: YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/04/2021, Publicado no DJE 12/04/2021). Dessa forma, não restou demonstrado de maneira inequívoca que os montantes bloqueados possuem natureza salarial, não sendo possível determinar, neste momento, a liberação dos valores retidos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valor penhorados via SISBAJUD, no id. 130719524, por não restar suficientemente comprovado que os valores bloqueados possuem origem exclusivamente salarial. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Expedição de documento

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