Execução Fiscal 1001370-43.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2021

Valor da Causa

R$ 103.017,48

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS

OAB/MT 20080·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

WILIAN HUMBERTO DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:01

Decorrido prazo de WILIAN HUMBERTO DE LIMA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 16:05

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 20:53

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:39

Conclusos para decisão

29/07/2025, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de WILIAN HUMBERTO DE LIMA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 10:32

Publicado Decisão em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:23

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:01

Decorrido prazo de WILIAN HUMBERTO DE LIMA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 16:05

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 14:39

Decisão

•23/09/2025, 14:39

25/09/2025, 20:53

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:39

Conclusos para decisão

29/07/2025, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de WILIAN HUMBERTO DE LIMA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 10:32

Publicado Decisão em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 17:24

Conclusos para decisão

05/12/2024, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 13:42

Decorrido prazo de WILIAN HUMBERTO DE LIMA em 26/08/2024 23:59

30/08/2024, 13:37

Juntada de entregue (ecarta)

18/08/2024, 04:01

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2024, 13:53

Desentranhado o documento

30/07/2024, 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2024, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2024, 19:16

Conclusos para despacho

07/05/2024, 16:01

Decorrido prazo de WILIAN HUMBERTO DE LIMA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 21:54

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 21:54

Decisão Interlocutória de Mérito

16/10/2023, 21:54

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

06/10/2023, 08:41

Juntada de recibo (sisbajud)

03/10/2023, 18:00

Conclusos para decisão

27/09/2023, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 07:48

Decorrido prazo de WILIAN HUMBERTO DE LIMA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:10

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 12:12

Publicado Intimação em 08/08/2023.

10/08/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001370-43.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WILIAN HUMBERTO DE LIMA Intimação - DECISÃO Vistos. Os prazo recursais são peremptórios, não admitindo dilatações. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. PRAZO RECURSAL. CARÁTER PEREMPTÓRIO. DILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Proferida decisão definitiva, em sede de execução já garantida, inicia-se a partir da intimação a contagem do prazo para interposição de recurso sobre a matéria solucionada. A provocação judicial para obter novo pronunciamento sobre a mesma matéria, sendo proferida nova decisão com o mesmo teor da anterior, não renova o prazo recursal, pois seu caráter peremptório não admite dilação. (TRT-3 - AP: 00108690720215030057 MG 0010869-07.2021.5.03.0057, Relator: Flavio Vilson da Silva Barbosa, Data de Julgamento: 20/07/2022, Decima Turma, Data de Publicação: 26/07/2022.)". Com isso, INDEFIRO o pedido de ID n. 89563117. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2023, 09:20

Conclusos para decisão

24/04/2023, 16:46

Processo Desarquivado

24/04/2023, 16:45

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2022, 21:04

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2022, 21:02

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 11:47

Arquivado Provisoriamente

08/07/2022, 07:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 16:52

Conclusos para decisão

18/05/2022, 11:59

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 17:20

Conclusos para decisão

23/03/2022, 17:13

Juntada de Petição de embargos à execução

11/03/2022, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 21:51

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 13:06

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 11:15

Decorrido prazo de WILIAN HUMBERTO DE LIMA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 04:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2021, 14:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/12/2021, 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2021, 16:37

Expedição de Mandado.

25/08/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 16:09

Conclusos para despacho

24/08/2021, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2021 23:59.

12/08/2021, 05:50

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 15:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/06/2021, 18:08

Juntada de Informações

21/05/2021, 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2021, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 07:38

Conclusos para despacho

18/03/2021, 22:51

Distribuído por sorteio

18/03/2021, 22:51

Decisão

•30/01/2025, 17:24

Decisão

•30/01/2025, 17:24

Decisão

•26/07/2024, 19:16

Decisão

•16/10/2023, 21:54

Decisão

•26/04/2023, 09:20

Despacho

•02/06/2022, 16:52

Despacho

•23/03/2022, 17:20

Decisão

•24/08/2021, 16:09

Decisão

•19/03/2021, 07:38