Monitória 1005894-16.2018.8.11.0037 - TJMT

Monitória 1005894-16.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/02/2024, 17:01

Remessa (outros motivos)

02/12/2023, 17:57

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:31

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 12:02

Definitivo

01/11/2023, 13:03

Publicação

19/10/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Torino Comercial de Veículos Ltda. Requerida: Totti Prestação de Serviços Agrícolas Ltda. - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005894-16.2018.8.11.0037 Ação Monitória Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Totti Prestadora de Serviços Agrícolas Ltda. ME (Num. 118779292) em face da sentença que extinguiu a ação monitória pela perda do objeto (Num. 116874004). A pretensão recursal fundamenta-se na ocorrência de contradição quanto a correta aplicação do princípio da causalidade, haja vista que quem deu causa à ação foi a embargada, devendo arcar com o ônus da sucumbência. Contrarrazões recursais (Num. 120614699). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, não há efetiva contradição na decisão judicial objurgada, sendo a irresignação do embargante mero inconformismo quanto ao posicionamento adotado na decisão. Assim, a reforma deve ser buscada mediante a interposição do recurso adequado, sendo absolutamente impertinente a pretensão articulada por meio de embargos declaratórios, os quais não se prestam à reanálise das questões já decididas. Destarte, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 17 de outubro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 05:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/10/2023, 05:51

Conclusão (para decisão)

16/08/2023, 09:48

Decurso de Prazo

21/06/2023, 01:21

Petição (Contra-razões)

15/06/2023, 15:15

Publicação

12/06/2023, 02:53

Decurso de Prazo

08/06/2023, 04:46

Documentos

Sentença

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Torino Comercial de Veículos Ltda. Requerida: Totti Prestação de Serviços Agrícolas Ltda. - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005894-16.2018.8.11.0037 Ação Monitória Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por Torino Comercial de Veículos Ltda. em face de Totti Prestação de Serviços Agrícolas Ltda. - ME, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão monitória fundamenta-se nas duplicatas nº 63711.001 e nº 63711.002, no valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) cada, vencidas em 23 de outubro de 2014 e 20 de novembro de 2014, respectivamente, as quais foram protestadas por falta de pagamento. A petição inicial foi instruída com a prova escrita (Num. 14902094). Despacho inicial (Num. 23849097). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou embargos à ação monitória arguindo que está em recuperação judicial desde 26 de maio de 2015 e que os valores ora pleiteados se encontram depositados nos autos da recuperação judicial, a serem pagos nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia (Num. 38813951). Os embargos à ação monitória foram instruídos com documentos. Impugnação aos embargos monitórios, com pedido de suspensão processual (Num. 40564506). Parecer da Administradora Judicial (Num.83089535). Manifestação da parte autora com novo pedido de suspensão processual (Num. 116317474). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A Administradora Judicial informou que a empresa Torino Comercial de Veículos Ltda., apesar de não se encontrar relacionada na lista inicial de credores apresentada pelos recuperandos, passou a fazer parte da relação de credores de que trata o art. 7º, §2º da LRF, apresentada pela antiga Administradora Judicial, como credora de crédito no valor de R$1.597,00 (mil, quinhentos e noventa e sete reais), na classe III – quirografária. Pertinente destacar, ainda, que apesar da autora ter requerido a suspensão do feito para a análise do processo de recuperação judicial suscitado, decorridos mais de 2 (dois) anos do primeiro pedido de suspensão, a autora ainda não apresentou manifestação conclusiva, limitando-se a postular por nova suspensão processual após a informação da Administradora Judicial quanto a juntada, nos autos da recuperação judicial n.º 0003389-74.2015.8.11.0037, dos comprovantes de depósito em juízo, com o intuito de satisfazer o crédito da credora relacionado na recuperação judicial. Portanto, considerando que o crédito vindicado foi incluído na recuperação judicial, com novação e subsequente adimplemento não impugnado, com juntada do comprovante de pagamento nos autos da ação de recuperação judicial (Num. 68345404 da RJ), há inequívoca perda superveniente do interesse processual. DISPOSITIVO Isso posto, ante a perda superveniente do interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito originário (corrigido até a data do pedido de recuperação judicial), nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 16 de maio de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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