Monitória 1005894-16.2018.8.11.0037 - TJMT

Monitória 1005894-16.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Torino Comercial de Veículos Ltda. Requerida: Totti Prestação de Serviços Agrícolas Ltda. - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005894-16.2018.8.11.0037 Ação Monitória Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por Torino Comercial de Veículos Ltda. em face de Totti Prestação de Serviços Agrícolas Ltda. - ME, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão monitória fundamenta-se nas duplicatas nº 63711.001 e nº 63711.002, no valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) cada, vencidas em 23 de outubro de 2014 e 20 de novembro de 2014, respectivamente, as quais foram protestadas por falta de pagamento. A petição inicial foi instruída com a prova escrita (Num. 14902094). Despacho inicial (Num. 23849097). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou embargos à ação monitória arguindo que está em recuperação judicial desde 26 de maio de 2015 e que os valores ora pleiteados se encontram depositados nos autos da recuperação judicial, a serem pagos nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia (Num. 38813951). Os embargos à ação monitória foram instruídos com documentos. Impugnação aos embargos monitórios, com pedido de suspensão processual (Num. 40564506). Parecer da Administradora Judicial (Num.83089535). Manifestação da parte autora com novo pedido de suspensão processual (Num. 116317474). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A Administradora Judicial informou que a empresa Torino Comercial de Veículos Ltda., apesar de não se encontrar relacionada na lista inicial de credores apresentada pelos recuperandos, passou a fazer parte da relação de credores de que trata o art. 7º, §2º da LRF, apresentada pela antiga Administradora Judicial, como credora de crédito no valor de R$1.597,00 (mil, quinhentos e noventa e sete reais), na classe III – quirografária. Pertinente destacar, ainda, que apesar da autora ter requerido a suspensão do feito para a análise do processo de recuperação judicial suscitado, decorridos mais de 2 (dois) anos do primeiro pedido de suspensão, a autora ainda não apresentou manifestação conclusiva, limitando-se a postular por nova suspensão processual após a informação da Administradora Judicial quanto a juntada, nos autos da recuperação judicial n.º 0003389-74.2015.8.11.0037, dos comprovantes de depósito em juízo, com o intuito de satisfazer o crédito da credora relacionado na recuperação judicial. Portanto, considerando que o crédito vindicado foi incluído na recuperação judicial, com novação e subsequente adimplemento não impugnado, com juntada do comprovante de pagamento nos autos da ação de recuperação judicial (Num. 68345404 da RJ), há inequívoca perda superveniente do interesse processual. DISPOSITIVO Isso posto, ante a perda superveniente do interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito originário (corrigido até a data do pedido de recuperação judicial), nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 16 de maio de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 13/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 20/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Decorrido prazo de TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 07/06/2023 23:59.

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