Execução de Título Extrajudicial 1010413-08.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010413-08.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 08:21

Publicação

12/02/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte exequente para que se manifeste a cerca da satisfação da obrigação ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 12:42

Decurso de Prazo

10/05/2025, 03:27

Decurso de Prazo

09/05/2025, 06:23

Publicação

11/04/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Trata-se de Ação de Execução proposta por MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA em face de MOUGLI DE SOUZA LOPES, na qual a parte exequente requer a liberação da restrição de licenciamento imposta sobre o veículo do executado, a fim de que este possa regularizar a documentação do bem, mantendo-se as demais restrições até o integral cumprimento do acordo homologado nos autos. Ainda, a parte exequente informa que o acordo vem sendo regularmente cumprido pelo executado, justificando, assim, a liberação parcial das restrições (ID 159971222). Tendo em vista que a própria parte exequente manifesta-se favorável à liberação da restrição de licenciamento, considerando o regular adimplemento das parcelas do acordo homologado, e considerando que tal medida permitirá ao executado regularizar a documentação do veículo sem implicar em prejuízo ao credor, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Deste modo, procedi com a liberação apenas da restrição de licenciamento que recai sobre o veículo do executado por meio do sistema RENAJUD conforme comprovante anexo, mantendo-se inalterada a restrição de transferência que também recai sobre o veículo. Outrossim, mantenha-se a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo homologado, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo estabelecido para cumprimento integral do acordo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à satisfação da obrigação ou requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento

09/04/2025, 15:25

Expedida/certificada

09/04/2025, 15:24

Expedição de documento

09/04/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 12:35

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido da exequente requerendo a penhora online em contas bancárias da parte executada na modalidade “teimosinha” e a inclusão de restrição de licenciamento e transferência em eventuais veículos do devedor. Da análise dos autos observo que as partes celebraram acordo no id. 48119754o qual foi homologado com a consequente suspensão do cumprimento de sentença até o integral cumprimento do pacto (id. 48143379). Entretanto, a parte exequente informou o descumprimento do acordo pela parte executada, razão pela qual o processo deverá retomar o seu curso normal a teor do art. 922, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Para tanto, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da parte devedora por meio do Sistema SISBAJUD de com reiteração automática do comando de penhora online "teimosinha” no período de 07/03/2023 a 31/03/2023, sendo constrito o valor de R$ 431,35 (quatrocentos e trinta e um real e trinta e cinco centavos), cuja quantia transferi à Conta Única. Assim, proceda a Secretaria com a respectiva vinculação dos valores bloqueados nestes autos. Aguarde-se o decurso de prazo em cartório para eventual manifestação da parte executada acerca da penhora supra, visto que se trata de réu revel, razão pela qual os prazos correrão independentemente de intimação a partir da publicação de cada ato decisório (art. 346, do CPC), sendo desnecessária a intimação pessoal do executado quanto a penhora realizada. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor.” (TJ-MG - AI: 10024132352790001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/08/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2017) Ainda, realizei a inclusão de restrição licenciamento e transferência sobre o veículo registrado em nome da parte executada através do sistema RENAJUD, conforme extratos anexos. Por fim, inexistindo qualquer manifestação da parte executada, intime-se a exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde útil do feito. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte exequente para que se manifeste a cerca da satisfação da obrigação ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

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