Monitória 1000001-08.2020.8.11.0091 - TJMT

Monitória 1000001-08.2020.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000001-08.2020.8.11.0091.. REU: ELIZANDRA FERREIRA DE SOUZA - ME AUTOR(A): HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA. Vistos. Em petição de evento 157947674, o exequente pugna pela busca nos sistemas judiciais o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, SERASAJUD, dentre outras diligências. No que tange ao SERAJUD, entendo que o próprio credor pode realizar tal diligência, não sendo o caso de impor ao judiciário ônus que pode ser satisfeito pela própria parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SERASAJUD – Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pelas exequentes, ora agravantes, de inclusão do nome da parte executada em cadastros restritivos de crédito, por meio do sistema "SERASAJUD" – Artigo 782, § 3º do novo CPC – "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes" – Inclusão do nome do executado, perante órgãos de proteção ao crédito, é mera faculdade do Magistrado – Providência que pode ser adotada pela própria parte interessada, sem intervenção do Poder Judiciário– Desnecessidade da providência judicial - Caso as exequentes comprovem a impossibilidade de promover tal medida, esta pretensão poderá ser deduzida, novamente em Juízo, justificando a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para tal fim – Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22558773820228260000 Osasco, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 26/06/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) Indefiro o pedido. Quanto ao SIEL, o TJMT ainda não disponibilizou o sistema para buscas, portanto, é inviável a pesquisa. Verifico que houve o pagamento do valor de R$ 91,20, sem identificar a qual dos sistemas se destina o quantitativo. Assim, intime-se o exequente para que apresente relação detalhada, com o valor referente a cada diligência requerida e seu respectivo pagamento referente ao sistema almejado para a pesquisa, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, concluso para decisão. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em substituição legal

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: a. EXPEDIR do mandado, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido na inicial, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, anotando-se, nesse mandado, que, caso o requerido cumpra, ficará isento de custas (artigo 701, §1º do CPC), bem como que os honorários, em caso de pagamento, ficam fixados em 5% do valor da causa (art. 701, “in fine”, do CPC). b. Conste, ainda, no mandado que, nesse prazo, o requerido poderá oferecer embargos e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado judicial em mandado executivo, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Não sendo encontrado no endereço indicado, INTIMAR a parte-requerente para manifestação, em 10 dias; 3. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Vistos... Pleiteia a parte-exequente inclusão do sócio administrador no polo passivo da Inicial. Juntado documento indicando a natureza de ME e inexistindo apontamento de “responsabilidade limitada” (LTDA), constando como “empresário” uma pessoa física, o que se tem é a responsabilidade ilimitada dos bens do empresário, isso porque não há, para fins de responsabilização, duas pessoas, apenas uma. Com isso, o patrimônio pessoal do empresário se confunde com o da microempresa, possibilitando a penhora de bens da pessoa física (empresário) para fins de adimplir dívida da pessoa jurídica (ME). Descabe falar, inclusive, em desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e ss. do CPC), pois, como dito, não há uma pessoa jurídica à frente da física (desnecessário o “desvelamento”, portanto). Neste sentido, no STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Considerando que a PJ é representada pela sócia indicada, DEFERE-SE o requerimento feito. Assim, à SECRETARIA para: 1. Atentando-se ao endereço informado pela parte-

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... Nota-se que até o momento a parte-requerida não foi encontrada para ser citada. Há pedido de buscas de endereço via SISBAJUD. Pois bem. Pelo Sistema INFOJUD (vinculado à Receita Federal), encontrou-se endereço idêntico ao já constante nos autos, conforme documento anexo. Não obstante, proceder-se-á a busca do endereço da parte-requerida via SISBAJUD, todavia, levando em conta a sistemática da referida busca, como há certo lapso temporal entre a ordem e a resposta, o processo aguardará em gabinete. Redige-se o presente por um motivo relevante: não se sabe o dia de amanhã. Não devendo soar jocosa a expressão, visa-se a equipar o juiz que futuramente analisará o processo já com a resposta. Provavelmente será este subscritor, mas não se pode ter certeza, por isso a expressão usada. Assim, lança-se o presente no processo, aguardando-se a resposta do SISBAJUD. Por isso, à SECRETARIA para: 1. Atentando-se ao endereço encontrado via SISBAJUD: a. EXPEDIR do mandado, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido na inicial, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, anotando-se, nesse mandado, que, caso o requerido cumpra, ficará isento de custas (artigo 701, §1º do CPC), bem como que os honorários, em caso de pagamento, ficam fixados em 5% do valor da causa (art. 701, “in fine”, do CPC). b. Conste, ainda, no mandado que, nesse prazo, o requerido poderá oferecer embargos e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado judicial em mandado executivo, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. 2. NÃO sendo encontrado no endereço INFOJUD ou SISBAJUD OU, ainda, não sendo a parte-requerida vinculada a alguma instituição financeira: a. INTIMAR a parte-requerente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se, requerendo o que de direito; b. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos. Intimar. Cumprir.

18/10/2022, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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