Monitória 1000001-08.2020.8.11.0091 - TJMT

Monitória 1000001-08.2020.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: a. EXPEDIR do mandado, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido na inicial, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, anotando-se, nesse mandado, que, caso o requerido cumpra, ficará isento de custas (artigo 701, §1º do CPC), bem como que os honorários, em caso de pagamento, ficam fixados em 5% do valor da causa (art. 701, “in fine”, do CPC). b. Conste, ainda, no mandado que, nesse prazo, o requerido poderá oferecer embargos e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado judicial em mandado executivo, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Não sendo encontrado no endereço indicado, INTIMAR a parte-requerente para manifestação, em 10 dias; 3. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Vistos... Pleiteia a parte-exequente inclusão do sócio administrador no polo passivo da Inicial. Juntado documento indicando a natureza de ME e inexistindo apontamento de “responsabilidade limitada” (LTDA), constando como “empresário” uma pessoa física, o que se tem é a responsabilidade ilimitada dos bens do empresário, isso porque não há, para fins de responsabilização, duas pessoas, apenas uma. Com isso, o patrimônio pessoal do empresário se confunde com o da microempresa, possibilitando a penhora de bens da pessoa física (empresário) para fins de adimplir dívida da pessoa jurídica (ME). Descabe falar, inclusive, em desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e ss. do CPC), pois, como dito, não há uma pessoa jurídica à frente da física (desnecessário o “desvelamento”, portanto). Neste sentido, no STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Considerando que a PJ é representada pela sócia indicada, DEFERE-SE o requerimento feito. Assim, à SECRETARIA para: 1. Atentando-se ao endereço informado pela parte-

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Decorrido prazo de ELIZANDRA FERREIRA DE SOUZA - ME em 25/09/2025 23:59

Decorrido prazo de HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA. em 25/09/2025 23:59

Publicado Sentença em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA. em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA. em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA. em 06/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(20)