Procedimento Comum Cível 0058786-09.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0058786-09.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/05/2024, 13:54

Remessa (outros motivos)

16/03/2024, 11:29

Definitivo

02/02/2024, 16:07

Trânsito em julgado

02/02/2024, 16:07

Decurso de Prazo

23/01/2024, 04:09

Ato ordinatório

30/11/2023, 14:03

Ato ordinatório

29/11/2023, 13:13

Documento

29/11/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 10:24

Publicação

28/11/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0058786-09.2015.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BUNGE ALIMENTOS S/A ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de id. 133560967, opostos pela executada em face da sentença proferida junto ao id. 132037051. Alega o exequente, em síntese, que deve ser sanada a omissão para que seja determinada a vinculação do valor depositado em juízo à Execução Fiscal n.º 1010775-92.2016.8.11.004, tendo em vista de tratar de garantia do débito inscrito na CDA n.º 20165909 executado naquele feito. Contrarrazões ao id. 133614724, oportunidade em que a concordou com o pleito da embargante. 2. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” Pois bem. Alega o exequente que a sentença foi omissa, tendo em vista que determinou a expedição de alvará relativamente aos valores depositados no feito a título de garantia, porém tais valores devem ser vinculados à Execução Fiscal n.º 1010775-92.2016.8.11.004. Razão lhe assiste. Impossível a expedição de alvará de levantamento pela parte autora, tendo em vista que o depósito se deu em garantia à dívida inscrita na CDA n.º 20165909 e executada na Execução Fiscal n.º 1010775-92.2016.8.11.0041 Assim, de modo à corrigir a omissão verificada, deve ser desconsiderado o trecho onde constou a determinação de expedição de alvará. 3. Diante disso, conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, acolho-os, para o fim de corrigir a omissão verificada, de modo que ao dispositivo da sentença deve-se acrescer a seguinte redação: “DETERMINO a vinculação do valor depositado nestes autos à Execução Fiscal n. 1010775-92.2016.8.11.0041, tendo em vista se tratar de garantia do débito inscrito na CDA nº 20165909”. 4. Após o cumprimento do determinado no item 3 supra, arquivem-se, com as baixas de estilo. Intime-se. Demais diligências necessárias. CUIABÁ, 22 de novembro de 2023. MARINA FERNANDES DE CARVALHO Juíza Substituta

Decurso de Prazo

25/11/2023, 04:26

Expedição de documento

24/11/2023, 09:35

Expedição de documento

24/11/2023, 09:35

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0058786-09.2015.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BUNGE ALIMENTOS S/A ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de id. 133560967, opostos pela executada em face da sentença proferida junto ao id. 132037051. Alega o exequente, em síntese, que deve ser sanada a omissão para que seja determinada a vinculação do valor depositado em juízo à Execução Fiscal n.º 1010775-92.2016.8.11.004, tendo em vista de tratar de garantia do débito inscrito na CDA n.º 20165909 executado naquele feito. Contrarrazões ao id. 133614724, oportunidade em que a concordou com o pleito da embargante. 2. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” Pois bem. Alega o exequente que a sentença foi omissa, tendo em vista que determinou a expedição de alvará relativamente aos valores depositados no feito a título de garantia, porém tais valores devem ser vinculados à Execução Fiscal n.º 1010775-92.2016.8.11.004. Razão lhe assiste. Impossível a expedição de alvará de levantamento pela parte autora, tendo em vista que o depósito se deu em garantia à dívida inscrita na CDA n.º 20165909 e executada na Execução Fiscal n.º 1010775-92.2016.8.11.0041 Assim, de modo à corrigir a omissão verificada, deve ser desconsiderado o trecho onde constou a determinação de expedição de alvará. 3. Diante disso, conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, acolho-os, para o fim de corrigir a omissão verificada, de modo que ao dispositivo da sentença deve-se acrescer a seguinte redação: “DETERMINO a vinculação do valor depositado nestes autos à Execução Fiscal n. 1010775-92.2016.8.11.0041, tendo em vista se tratar de garantia do débito inscrito na CDA nº 20165909”. 4. Após o cumprimento do determinado no item 3 supra, arquivem-se, com as baixas de estilo. Intime-se. Demais diligências necessárias. CUIABÁ, 22 de novembro de 2023. MARINA FERNANDES DE CARVALHO Juíza Substituta

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0058786-09.2015.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BUNGE ALIMENTOS S/A ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de Ação Cautelar Inominada c/c Pedido de Liminar para Caução Antecipada de Débitos Tributários proposta por Bunge Alimentos S. A em face do Estado de Mato Grosso. A Inicial foi recebida em 28/12/2015 em regime de plantão judiciário nos termos do art. 801 do antigo CPC/73, deferindo a cautelar pleiteada para declarar como garantida a Dívida Ativa decorrente do AI nº 14139600110011200916 (PAT nº 5077082/2012) e com a finalidade de afastar as pendências na Conta Corrente fiscal da requerente a fim de que pudesse emitir certidão de regularidade fiscal (id. 86230599 – pág. 89/95). O Estado contestou a ação nos termos da peça de id. 86230599 – pág. 130/134. Afirmou que ainda que a cautelar fosse julgada procedente, não seria o caso de condenação em honorários em face do Estado, os quais somente serão devidos em caso de procedência dos embargos ou ação anulatória a ser ajuizada. A autora pugnou pelo julgamento da demanda e condenação em honorários, conforme peça de id. 86230599 – pág. 135/140. No Id. 88018118 o requerente informou que o débito foi inscrito na CDA n° 20165909, visando a cobrança do Auto de Infração nº 141396001100011200916, sendo ajuizada a Execução Fiscal nº 1010775- 92.2016.8.11.0041. Alegou que a presente Tutela de Urgência, ajuizada em 28/12/2015, tinha por único objetivo garantir o pagamento do débito oriundo do Auto de Infração nº 141396001100011200916 e da dívida ativa que dele decorra e, em contrapartida, obter a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal Positiva com Efeitos de Negativa. Com o oferecimento da caução, a autora pretendia antecipar os efeitos que seriam obtidos após a penhora em futura execução fiscal, possibilitando a expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa, nos termos do artigo 206 do CTN, sob pena de prejuízo ao regular exercício de suas atividades. Assim, ante o ajuizamento do feito executivo, informa não ter interesse na presente ação, a qual perde seu objeto. Pugna, porém, pela condenação em honorários sucumbenciais em face do requerido, ante o princípio da causalidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Assim, considerando as informações constantes nos autos, nota-se que deixou de existir o interesse do autor na demanda por motivo superveniente, uma vez que o pedido formulado na petição inicial perdeu o seu objeto. Deste modo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência superveniente de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AREsp 1.521.312/MS, de relatoria do eminente Ministro Gurgel de Faria, entendeu que não se pode atribuir à Fazenda a responsabilidade pelo ajuizamento da ação cautelar por não ser possível imputar ao credor a obrigatoriedade de imediata propositura da ação executiva. A decisão sobre pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal (deduzido, na espécie, com o nome de ação cautelar) tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. Expeça-se alvará em favor do autor relativamente aos valores depositados no feito a título de garantia. PROCEDA-SE as baixas e anotações devidas e, arquive-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 17 de outubro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº: 0058786-09.2015.8.11.0041 (PJE 2). Vistos, etc. Cuida-se a espécie de Ação Cautelar com pedido de antecipação de tutela, proposta por BUNGE ALIMENTOS S/A, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em análise dos autos, verifica-se que a requerente informou que o débito encontra-se inscrito em dívida ativa (ID nº. 88018118), inclusive já tendo sido ajuizada a respectiva execução fiscal. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Conforme relatado, a presente tem por objetivo a suspensão dos débitos já consubstanciado em CDA. Ocorre que, no curso do processo, sobreveio alteração de competência absoluta em decorrência da criação da Vara Especializada de Execuções Fiscais da Comarca de Cuiabá, a quem compete “Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, ações correlatas, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. Com efeito, da leitura da competência delimitada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, depreende-se que a Vara de Execuções Fiscais possui competência absoluta para o julgamento dos executivos fiscais e das ações correlatas. Acerca do tema, o art. 43 do Novo Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Por corolário lógico da interpretação sistemática dos dispositivos citados, conclui-se que, se a ação tem por garantir débito fiscal, já constituído em dívida ativa, que pode ser objeto de futura execução fiscal a ser ajuizada pela Fazenda Pública, compete à Vara Especializada de Execuções Fiscais processá-la e julgá-la, em observância às normas processuais supracitadas e à nítida relação de dependência e acessoriedade entre as ações. Diante de todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da Vara Especializada de Execuções Fiscais da Comarca de Cuiabá. Preclusa esta, encaminhem-se os autos ao juízo competente, nos moldes do art. 64, § 3º, do CPC/2015. Tomem-se as demais providências de estilo, notadamente quanto às devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 19 de outubro de 2022. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

21/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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