Apelação Cível 0006342-11.2015.8.11.0037 - TJMT

Apelação Cível 0006342-11.2015.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0006342-11.2015.8.11.0037 FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI Vistos. Diante da decisão proferida no id. 213594969, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0006342-11.2015.8.11.0037 Vistos. Considerando que o julgamento deste processo depende do julgamento de outra causa, SUSPENDO o andamento do presente feito, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0006342-11.2015.8.11.0037 FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI Vistos. Da análise dos autos, observo que os Embargos associados (nº 0002945-70.2017.811.0037) foram juntados equivocadamente à esta execução. Assim, defiro o pedido de id nº 134485106. Proceda-se a migração dos Embargos à execução a partir do id nº 131146995 até o 131147166. Após, remeta-se o feito ao TJMT para análise do recurso de Apelação pendente de apreciação. Quanto a esta execução, manifestem-se as partes acerca do prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0006342-11.2015.8.11.0037 FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI Vistos. Da análise dos autos, observo que os Embargos associados (nº 0002945-70.2017.811.0037) foram juntados equivocadamente à esta execução. Assim, defiro o pedido de id nº 134485106. Proceda-se a migração dos Embargos à execução a partir do id nº 131146995 até o 131147166. Após, remeta-se o feito ao TJMT para análise do recurso de Apelação pendente de apreciação. Quanto a esta execução, manifestem-se as partes acerca do prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO que foram efetuadas as anotações devidas no sistema acerca do retorno destes autos. Assim, impulsiono os autos, com a finalidade de intimar as partes, para manifestarem no prazo de 15 dias, promovendo, se for o caso, a execução do decisum, sob pena de baixa e arquivamento automático ou requererem o que entender de direito.

19/10/2023, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2023, 18:07

Trânsito em julgado

29/09/2023, 18:07

Recebimento

28/09/2023, 16:38

Ato ordinatório

28/09/2023, 16:38

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2023, 14:09

Ato ordinatório

06/03/2023, 14:09

Outras Decisões

28/02/2023, 08:26

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 10:33

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 10:25

Publicação

23/11/2022, 00:19

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Recorrente: FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA Recorrido: CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe – Processo Judicial eletrônico Recurso Especial na Apelação Cível nº 0006342-11.2015.811.0037 Vistos. Trata-se de recurso especial (id. 131641194) interposto por FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao seu recurso de apelação cível, conforme a seguinte ementa (id. 118496456): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DUPLICATA – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há de se falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, se consumou durante o desenvolvimento processual. As custas processuais e os honorários sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, pois foi ele quem deu causa à instauração do processo, em consonância com o princípio da causalidade e orientação do Superior Tribunal de Justiça. (RAC n° 0006342-11.2015.811.0037, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, j. em 16/02/2022)”. Interpostos embargos de declaração, estes foram rejeitados o provimento negado conforme acórdão lançado no id. 128421192. A recorrente alegam em suas razões as seguintes violações: (i) ao arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, ao argumento de omissão e ausência de fundamentação no acordão. Justifica que o órgão fracionário deste Sodalício não se manifestou acerca de que a credora/recorrente adotou todas as providências para citação do devedor/recorrido, de maneira que a demora na citação não poderia lhe ser imputada. (ii) aos arts. 202, I, do CC e 240, §§ 1º e 3º, do CPC, ao argumento de o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, e a parte não pode ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (iii) divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 132049656). Preparado (id. 131942690). Contrarrazões (id. 134188178). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não se tem por verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. A hipótese prevista no art. 105, III, letra “a” e “c” da Constituição Federal prescreve a apreciação, pelo STJ, de recurso especial oposto contra acórdão que, em única ou última instância, tenha contrariado lei federal ou negado sua vigência (“a”) e der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (“c”). Entretanto, em que pesem as argumentações dos recorrentes, o recurso não pode alcançar o normal seguimento. Da alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. A partir da suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, a recorrente alega omissão e ausência de fundamentação no acordão, eis que o órgão fracionário deste Sodalício não se manifestou acerca de que a credora/recorrente adotou todas as providências para citação do devedor/recorrido, de maneira que a demora na citação não poderia lhe ser imputada. Sem razão a recorrente. Ao julgar o apelo, o órgão fracionário deste sodalício assim manifestou: “Infere-se dos autos que o executado, em sua defesa processual, pugnou pela aplicação do Código de Processo Civil de 1973 à espécie, o qual previa, em seu artigo 219, que a citação fosse realizada em até 10 (dez) dias após o recebimento da ação, prazo prorrogável por, no máximo, 90 (noventa) dias. Transcorrido este período, não se opera a interrupção da prescrição, (...). [...] Na hipótese, a ação foi distribuída em 22/09/2015 (id. 102499957 - Pág. 8) e o despacho inaugural proferido em 30/09/2015 (id. 102507048 - Pág. 1), restando, a priori, interrompido o decurso do prazo prescricional, por força da previsão contida no art. 202, inciso I do Código Civil[1] c/c art. 219, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 1973. No entanto, a citação do executado só foi concretizada em 04/07/2017 (id. 102508476 - Pág. 3), ou seja, depois de decorrido quase 5 (cinco) anos do vencimento do título. Portanto, em que pese as argumentações da empresa apelante de que a demora na citação não pode lhe ser atribuída, eis que cumpriu todas as determinações judiciais, o feito já se encontrava acobertado pela prescrição quando concretizada a citação”. (grifei) (id. 126203168). Outrossim, ao julgar os aclaratórios consignou-se: “(...) a disposição contida no art. 219 do CPC, deve ser interpretada conjuntamente com seus parágrafos §§ 1º e 2º, pois conquanto o despacho inaugural interrompa a prescrição, a citação válida deve ser efetivada dentro do prazo de dez (10) dias seguintes à prolação do despacho. Portanto, considerando que entre a data do vencimento do título e até a citação válida ultrapassou quase 5 (cinco) anos do vencimento do título, não há que se falar em aplicação da Súmula 106/STJ.”. (grifei) (id. 128421192). Com efeito, o STJ já se pronunciou no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. em 09/09/2019, DJe 20/09/2019)” A questão suscitada não revela omissão/contradição no julgado, mas descontentamento com o pronunciamento divergente do entendimento que, em tese, lhe beneficiaria, razão pela qual não há evidência de violação aos art. 489 e 1.022, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso por esse fundamento. Do reexame de matéria fática (Súmula 07 do STJ) Não obstante todo o aduzido nas razões recursais, verifica-se que o recurso não deve alcançar seguimento, pois na verdade o recorrente pretende provocar o reexame da matéria fático-probatória carreada aos autos para simplesmente reformar o julgado ao seu favor, o que necessariamente esbarraria no óbice da Súmula 07 do STJ: “Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ao decidir a questão, o órgão fracionário deste Sodalício concluiu pela inaplicabilidade da Sumula 106/STJ, consoante trecho já destacado em linhas anteriores. Tem-se que alterar a conclusão do julgado, enseja o reexame de premissas fático-probatórias, mormente quando há simples argumento de que a recorrente não deu causa a demora na citação da parte contrária, ao passo que o acórdão concluiu o contrário disso, o que atrai o óbice da Súmula 07/STJ. A propósito: “[...] A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. [...] (REsp n. 1.825.417/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. em 15/8/2019, DJe de 11/10/2019)” (grifei). Assim, insuscetível de revisão o entendimento firmado pelo Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório, vedada está a análise da referida questão pelo STJ quanto aos arts. 202, I, do CC e 240, §§ 1º e 3º, do CPC. Registre-se, por fim, que resta prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), diante da aplicação do verbete sumular 07 do STJ. A propósito, o entendimento da Corte Superior é no sentido de que: “a incidência da Súmula 7 do STJ, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte” (AgInt no REsp 1884179/PR, Rel. Min, NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). A Corte Superior de Justiça vem reiteradamente decidindo que quando houver negativa de seguimento do recurso especial pela alínea “a”, fica, de igual forma, obstado o seguimento do recurso interposto também pelo fundamento da alínea “c”. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MILITAR. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 DO CPC/2015 E 14, § 3º, DA MP 2.215-10/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. HISTÓRICO DA DEMANDA (...) IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. (...). 7. Destaque-se que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. (...). Recurso Especial não conhecido. (REsp 1746018/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe 18/09/2020)” (grifei). Diante desse quadro, inviável também a admissão do recurso com base na alínea “c” do art. 105, III, da CF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

21/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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