Execução Fiscal 0002440-55.2016.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0002440-55.2016.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 09:23

Decurso de Prazo

05/06/2024, 08:03

Documento

25/05/2024, 06:50

Documento

24/05/2024, 22:28

Documento

24/05/2024, 16:34

Documento

30/04/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 12:27

Expedição de documento

24/04/2024, 16:55

Ato ordinatório

24/04/2024, 16:52

Decurso de Prazo

24/04/2024, 01:21

Publicação

15/04/2024, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do art. 5º, §3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, SOB PENA DE PROTESTO, o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 1778,26 a que foi condenado nos termos da sentença de id. 134994314. Este valor deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 889,13 para recolhimento das custas e R$ 889,13 para o recolhimento da taxa judiciária. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE” (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home), selecionar a opção “Emitir Guia”, digitar “custas e taxas finais” e selecionar a opção que aparece, inserir o número único do processo, no caso o 0002440-55.2016.8.11.0024, e clicar em buscar, clicar em “Próximo”, preencher os campos com o CPF do pagante. Em seguida, clicar nos itens aplicáveis (Custas Judiciais/Taxa Judiciária), preencher os valores e clicar em “Gerar guia”. Será gerado um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolar a guia e o comprovante de pagamento via sistema PJe.

12/04/2024, 00:00

Expedição de documento

11/04/2024, 17:43

Ato ordinatório

12/03/2024, 15:57

Documentos

Intimação

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 0002440-55.2016.8.11.0024.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HOTEL TURISMO LTDA - ME, JAYNE SANDRA GOEBEL, EDELA GOEBEL Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de HOTEL TURISMO LTDA – ME, JAYNE SANDRA GOEBEL e EDELA GOEBEL. Entre um ato e outro do feito foi realizada penhora on-line na conta dos executados (páginas 34/38). A executada EDELA GOEBEL apresentou impugnação à penhora (página 43/45), alegando que houve penhora de valores oriundos do recebimento de benefício do INSS, valores estes impenhoráveis, sendo uma aposentadoria no Banco do Brasil N:120.043-7, AGENCIA 1772-8 no valor de R$ 1.233,81 ( um mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e um centavo) e uma pensão por morte no Banco Bradesco N: 88-4, AGENCIA 0598, no valor de R$ 1.915,49 ( um mil novecentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), pugnando pela restituição dos valores. Posteriormente, o Estado apresentou a manifestação de 63, informando o reconhecimento e parcelamento do débito em execução pela parte executada, razão pela qual pugnou pela suspensão do feito. Em seguida, sobreveio petitório da exequente informando o descumprimento do acordo pela executada, razão pela qual requer o levantamento dos valores penhorados nos autos. O exequente foi intimado para se manifestar sobre a impugnação à penhora apresentada anteriormente, contudo, se limitou a reiterar a petição retro. É relatório. Fundamento e decido. De partida, convém informar o fato de que o Sistema BACENJUD, disponibilizado ao magistrado para realização da penhora online, não faz distinção acerca da origem dos valores a serem bloqueados, razão porque cabe à parte demonstrar que o bloqueio se deu sobre bens inalienáveis. Dessa forma, a executada EDELA GOEBEL logrou êxito em demonstrar, por meio do extrato bancário de página 49, que o bloqueio realizado em sua conta no Banco do Brasil, no valor de R$ 1.233,43, se deu integralmente sobre o valor do benefício recebido anteriormente. No que tange à penhora realizada na conta do Banco Bradesco (página 50), conforme se verifica do extrato bancário juntado, com o recebimento do benefício, no valor de R$ 954,00, havia um saldo total em conta de R$ 3.088,92, sendo que, em seguida, foi bloqueado o valor de R$1.915,00, razão pela qual não se pode afirmar que a penhora se deu sobre o benefício previdenciário. Assim, nos termos do inc. IV do artigo 833 do CPC, merece parcial acolhimento a impugnação apresentada pela autora, para liberação do valor de R$ 1.233,43, que comprovadamente incidiu o bloqueio sobre benefício previdenciário. Nesta toada, determino a expedição de alvará judicial para devolução em favor da autora do valor de R$ 1.233,43, devidamente acrescido da dos rendimentos da conta judicial. Decorrido o prazo recursal acerca da presente decisão, expeça-se Alvará para liberação do valor remanescente depositado na conta única em favor do exequente. Após, considerando que o valor não satisfaz integralmente o débito, intime-se o exequente para requerer o que de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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