Execução Fiscal 0002440-55.2016.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0002440-55.2016.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 0002440-55.2016.8.11.0024.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HOTEL TURISMO LTDA - ME, JAYNE SANDRA GOEBEL, EDELA GOEBEL Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de HOTEL TURISMO LTDA – ME, JAYNE SANDRA GOEBEL e EDELA GOEBEL. Entre um ato e outro do feito foi realizada penhora on-line na conta dos executados (páginas 34/38). A executada EDELA GOEBEL apresentou impugnação à penhora (página 43/45), alegando que houve penhora de valores oriundos do recebimento de benefício do INSS, valores estes impenhoráveis, sendo uma aposentadoria no Banco do Brasil N:120.043-7, AGENCIA 1772-8 no valor de R$ 1.233,81 ( um mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e um centavo) e uma pensão por morte no Banco Bradesco N: 88-4, AGENCIA 0598, no valor de R$ 1.915,49 ( um mil novecentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), pugnando pela restituição dos valores. Posteriormente, o Estado apresentou a manifestação de 63, informando o reconhecimento e parcelamento do débito em execução pela parte executada, razão pela qual pugnou pela suspensão do feito. Em seguida, sobreveio petitório da exequente informando o descumprimento do acordo pela executada, razão pela qual requer o levantamento dos valores penhorados nos autos. O exequente foi intimado para se manifestar sobre a impugnação à penhora apresentada anteriormente, contudo, se limitou a reiterar a petição retro. É relatório. Fundamento e decido. De partida, convém informar o fato de que o Sistema BACENJUD, disponibilizado ao magistrado para realização da penhora online, não faz distinção acerca da origem dos valores a serem bloqueados, razão porque cabe à parte demonstrar que o bloqueio se deu sobre bens inalienáveis. Dessa forma, a executada EDELA GOEBEL logrou êxito em demonstrar, por meio do extrato bancário de página 49, que o bloqueio realizado em sua conta no Banco do Brasil, no valor de R$ 1.233,43, se deu integralmente sobre o valor do benefício recebido anteriormente. No que tange à penhora realizada na conta do Banco Bradesco (página 50), conforme se verifica do extrato bancário juntado, com o recebimento do benefício, no valor de R$ 954,00, havia um saldo total em conta de R$ 3.088,92, sendo que, em seguida, foi bloqueado o valor de R$1.915,00, razão pela qual não se pode afirmar que a penhora se deu sobre o benefício previdenciário. Assim, nos termos do inc. IV do artigo 833 do CPC, merece parcial acolhimento a impugnação apresentada pela autora, para liberação do valor de R$ 1.233,43, que comprovadamente incidiu o bloqueio sobre benefício previdenciário. Nesta toada, determino a expedição de alvará judicial para devolução em favor da autora do valor de R$ 1.233,43, devidamente acrescido da dos rendimentos da conta judicial. Decorrido o prazo recursal acerca da presente decisão, expeça-se Alvará para liberação do valor remanescente depositado na conta única em favor do exequente. Após, considerando que o valor não satisfaz integralmente o débito, intime-se o exequente para requerer o que de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EDELA GOEBEL em 04/06/2024 23:59

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HOTEL TURISMO LTDA - ME em 22/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(144)