Procedimento Comum Cível 0011709-79.2016.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0011709-79.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/01/2026, 16:06

Remessa (outros motivos)

25/12/2025, 02:03

Definitivo

23/10/2025, 14:03

Trânsito em julgado

23/10/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 12:18

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:19

Publicação

16/09/2025, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: ADELAIDE COSTA E SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0011709-79.2016.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ADELAIDE COSTA E SILVA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, devidamente qualificados nos autos. No id. 202943509, protocolo do precatório. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Ressalto que o precatório, após sua expedição e assinatura, é remetido ao Tribunal onde tramita integralmente até seu pagamento, sem mais atuação deste juízo. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento

12/09/2025, 12:14

Definitivo

12/09/2025, 12:14

Expedição de documento

12/09/2025, 12:14

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 14:34

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 21:46

Desarquivamento

31/07/2025, 21:46

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: ADELAIDE COSTA E SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0011709-79.2016.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ADELAIDE COSTA E SILVA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, objetivando, em síntese, o pagamento da diferença salarial decorrente da conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). Em liquidação de sentença foi fixado o percentual de defasagem em 11,17%. No id n. 166067495, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV) apresentou acordo firmado com a parte exequente, bem como anexou memoriais de cálculos. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se que houve acordo judicial entre a parte autora e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV), devidamente representados por seus procuradores, no qual foram estabelecidos parâmetros para a resolução de parte do objeto jurídico perseguido neste cumprimento de sentença, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo. Destarte, embora seja acordo firmado entre a parte e terceiro, é possível sua homologação, desde que esse terceiro demonstre que tem interesse jurídico que justifique sua participação no acordo, sendo que esse interesse deve estar relacionado diretamente ao objeto da demanda. Ademais, o acordo não pode violar a lei ou direitos de terceiros, devendo respeitar as disposições legais e processuais aplicáveis. No presente caso, observa-se que o interesse jurídico do terceiro restou demonstrado na medida em que o IMPREV é o responsável pelo pagamento das diferenças retroativas decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV) para os servidores inativos a partir da aposentadoria. Ademais, o acordo não viola a legislação ou direitos de terceiros, tendo sido respeitadas as disposições legais e processuais aplicáveis. Assim sendo, estando o acordo em conformidade com a lei e os interesses das partes, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o terceiro interessado e a parte autora para que produza seus efeitos jurídicos e legais, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com relação ao conteúdo do acordo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do acordo. Efetuado depósito judicial, expeça-se o(s) alvará(s) de liberação nos termos acordados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: ADELAIDE COSTA E SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0011709-79.2016.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ADELAIDE COSTA E SILVA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, objetivando, em síntese, o pagamento da diferença salarial decorrente da conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). Em liquidação de sentença foi fixado o percentual de defasagem em 11,17% (id n. 50745572). Intimado, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV), informou nos autos o cumprimento da incorporação do percentual da URV na aposentadoria da parte exequente (id n. 120174147). A parte exequente juntou demonstrativo de cálculo atualizado (id n. 133454145). No id n. 140101309, a parte executada apresentou impugnação à execução, alegando, em síntese, excesso de execução pela utilização de parcelas com valores equivocados; equívoco em relação aos juros; que os honorários já foram cobrados em outro cumprimento de sentença; bem como excesso em relação às parcelas recebidas após a aposentadoria. Ainda, apresentou demonstrativo de cálculo. A parte exequente se manifestou discordando da parte executada. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que a impugnação merece acolhimento, primeiro porque o mês 03/2015 consta sem qualquer remuneração na ficha financeira de id n. 67437768, sendo indevida sua inclusão nos cálculos; já a remuneração dos meses 04 e 05/2015 foram, respectivamente, de apenas R$ 102,78 e R$ 1.637,53, portanto o cálculo da parte exequente está com excesso. Concernente ao índice de juros, antes da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para juros de mora era utilizado a remuneração oficial da caderneta de poupança, que só era de 0,5% ao mês, quando a taxa Selic ao ano fosse superior a 8,5%. No que tange aos honorários, verifica-se que a parte exequente já executou no processo nº 0009390-46.2013.8.11.0037 os honorários fixados no acórdão, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Quanto ao período posterior à aposentadoria da parte exequente, seu pagamento não cabe ao Município, mas sim ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV), o qual é dotado de autonomia administrativa e financeira. Porém, cumpre ressaltar que a Autarquia Municipal não integrou o polo passivo da lide, na fase de conhecimento, razão pela qual sua respectiva inclusão, no atual estágio do processo, acarretaria ofensa ao devido processo legal e violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual tal medida é vedada pelo art. 513, § 5º, do Código de Processo Civil. Portanto, eventuais diferenças nos proventos devem ser objeto de ação autônoma contra o IMPREV. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IPREV SANTOS – Pretensão de inclusão do IPREV Santos no polo passivo da ação de conhecimento, de modo a permitir a execução do título judicial em face dele. Ação de conhecimento movida em face da Municipalidade de Santos – Título judicial que reconheceu o direito o direito da autora ao cômputo do tempo de serviço público prestado sob a égide da Lei nº 2.180/59, considerando como marco inicial a data de admissão. Inclusão do IPREV na execução – Impossibilidade - Ausência de título executivo contra referida autarquia – IPREV que não foi parte na ação de conhecimento – Direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal – Diferenças nos proventos que devem ser objeto de ação autônoma - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149955-47.2018.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS – CRÉDITO EXEQUENDO – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - APOSENTADORIA DO SERVIDOR – IRRELEVÂNCIA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de diferenças remuneratórias relativas a período no qual as servidoras estavam em atividade. Aposentadoria no curso da lide. Irrelevância. Inclusão do Instituto de Previdência no polo passivo do incidente. Inadmissibilidade. Inexistência de sucessão e ilegitimidade passiva. Executado que não foi parte na causa e não figura como devedor no título executivo formado na fase de conhecimento. Decisão reformada. Impugnação acolhida. Cumprimento de sentença extinto. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157702-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). O cálculo da parte executada, por sua vez, encontra-se em consonância com o título executivo e com as disposições desta decisão. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada e HOMOLOGO o cálculo apresentado por ela no id n. 140101310. Conforme entendimento do egrégio TJMT, “Os valores que serão recebidos a título de diferenças no cálculo da URV possuem natureza salarial, devendo, por esse motivo, incidir sobre eles os descontos de imposto de renda e de contribuição previdenciária” (N.U 1000903-39.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2021, Publicado no DJE 27/01/2022). Proceda-se ao preenchimento dos documentos necessários visando à expedição do precatório e/ou requisição de pequeno valor. Caso o(a) Advogado(a) tenha juntado aos autos seu contrato de honorários, proceda-se conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Em seguida, conclusos para a extinção. Sem prejuízo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a fixação de honorários no caso de acolhimento da impugnação, fixo, em favor do advogado público, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do excesso da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observada a incidência do § 3º do art. 98 do diploma processual. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO REQUERENTE: ADELAIDE COSTA E SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0011709-79.2016.8.11.0037. Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ajuizada por ADELAIDE COSTA E SILVA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos, visando a apuração de defasagem de sua remuneração na conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). Termo de audiência de conciliação coletiva no id n. 50745572. A parte requerente, no id n. 67437766, anexou demonstrativo de cálculos. No id n. 67437771, acórdão não conhecendo do recurso inominado apresentado pela parte requerida. No id n. 78117409, a parte requerida apresentou impugnação ao cálculo da liquidação, alegando, em síntese, preliminar de prescrição, em razão da reestruturação da carreira promovida pela Lei Municipal nº 704/2001, bem como excesso de execução, em razão da cobrança em dobro das parcelas e dos honorários. Outrossim, pugnou pela condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, assim como apresentou os valores que entende devidos. Decisão declarando a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a causa (id n. 81093809). É o breve relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ajuizada com o intuito de liquidar a sentença que condenou o ente municipal ao pagamento da perda salarial decorrente da incorreta conversão do padrão monetário URV. Da sentença foi interposto recurso, ao qual foi dado provimento parcial e retificou-se parcialmente a sentença “para determinar que eventual montante resultante da conversão do cruzeiro real para URV, seja apurado em fase de liquidação, por arbitramento, obedecendo-se o limite máximo de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento); (...) arbitrar os honorários advocatícios em 500,00 (quinhentos reais)”. Sobre a liquidação de sentença, vejamos as disposições do Código de Processo Civil: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. (...) Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Cumpre registrar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a liquidação de sentença enseja decisão que desafia recurso de agravo de instrumento, consoante determina o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, haja vista que, por não colocar termo ao processo, não se enquadra no conceito de sentença, possuindo natureza eminentemente interlocutória (art. 203, § 2º, do CPC). Com efeito, verifica-se dos autos que, em audiência de conciliação coletiva realizada em 19/11/2020 pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, restou proferida decisão acolhendo a perícia contábil apresentada pelo Município de Primavera do Leste/MT e fixando como defasagem salarial o percentual de 11,177% para os processos em que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%. Vejamos parte do decisum: (...) O ente público trouxe aos autos perícia contábil constatando que houve defasagem salarial entre 11,177% a 15,72%, em desfavor dos servidores públicos municipais decorrentes da URV, no entanto, a mesma perícia afirmou que a Lei Municipal nº 704 de 20 de dezembro de 2001 promoveu a reestruturação de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, o que teria acarretado na regularização da remuneração e, portanto, as diferenças salariais pretendidas pelos autores estariam superadas pela prescrição. As partes demandantes, por sua vez, manifestaram-se pela rejeição das alegações trazidas pelo demandado em virtude da prescrição já ter sido apreciada e afastada na sentença de mérito e também em fase recursal, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. Afirmam também que a Lei Municipal 704/2001 não repôs a defasagem em relação à conversão equivocada da URV. Ao analisar a Lei Municipal, verifico que, a despeito da Lei nº 704 de dezembro de 2001 trazer em seu preâmbulo que a lei tratou da estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste, estabelecendo normas de enquadramento e instituindo nova tabela de vencimentos, não há qualquer comprovação de que a defasagem salarial tenha sido incorporada à remuneração, existindo, inclusive, em vários processos holerites que demonstram que, após a entrada em vigor da Lei Municipal, as remunerações continuaram as mesmas, o que demonstra que não houve a reestruturação remuneratória. Além disso, as sentenças e eventuais recursos já trataram desta matéria, estando ela, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. Desta forma, ACOLHO a perícia contábil apresentada pelo Município de Primavera do Leste e FIXO como defasagem salarial o percentual de 11,177%, para os processos que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%. (...) Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se as partes autoras para que, no prazo de 45 dias, elaborem seus próprios cálculos baseados na defasagem de 11,177% ou de 11,98% (apenas nos processos em que este percentual já foi reconhecido em sentença transitada em julgado) e, na sequência, intime-se o ente público, para que, no mesmo prazo, impugne os cálculos apresentados, sendo seu silencio interpretado como concordância. (...) (Destaques e grifos constam no original). À vista disso, constata-se que a fase de liquidação de sentença alcançou o objetivo de apurar o percentual da defasagem na remuneração dos servidores do executivo municipal por ocasião da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV), conforme fixado na decisão supracitada. Destarte, a parte requerida não comprovou a incorporação da defasagem salarial à remuneração pela Lei Municipal nº 704, de 20 de dezembro de 2001, razão pela qual sua alegação de prescrição não deve ser acolhida. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil, encerro a liquidação de sentença por arbitramento e DECLARO o percentual da defasagem em 11,177%, para os processos em que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%, conforme fixado na audiência de conciliação coletiva realizada em 19/11/2020 pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Proceda-se a conversão da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Analisando os autos, verifica-se largo lapso temporal decorrido desde a apresentação dos demonstrativos, bem como não foi realizada a incorporação do percentual de defasagem fixado, razão pela qual, a fim de se evitar o alongamento da tramitação do processo com execuções complementares, entendo que a homologação dos valores devidos deve se dar após a apresentação de novo demonstrativo de cálculo, assim que ocorrer a incorporação do percentual de defasagem supramencionado. Dessa forma, caso a parte autora ainda seja servidor(a) público(a) municipal ativo(a), determino que o ente público promova a incorporação do percentual de defasagem de 11,177% na folha de pagamento da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos tal incumbência. Fica a parte requerente intimada para que, comprovada a incorporação do percentual, apresente demonstrativo de cálculo, nos termos da sentença, acórdão e precedentes aplicáveis à hipótese, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Consigno que a impugnação ao cálculo e o pleito de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé serão devidamente analisados no cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

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