Procedimento Comum Cível 0011709-79.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos - Turma Recursal JE · TJMT · Procedimento Comum Cível · Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

ADELAIDE COSTA E SILVA

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE MT

Reu

Advogados / Representantes

RENATO DIAS COUTINHO NETO

OAB/MT 11003·CPF·Representa: Autor

VALDIR SCHERER

OAB/MT 3720·CPF·Representa: Autor

CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO

OAB/MT 17553·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS VINICIUS LIMA MESQUITA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ADELAIDE COSTA E SILVA

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE MT

Reu

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

22/01/2026, 16:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/12/2025, 02:03

Recebidos os autos

25/12/2025, 02:03

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 23/10/2025

23/10/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 12:18

Processo Desarquivado

23/10/2025, 12:18

Decorrido prazo de ADELAIDE COSTA E SILVA em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:19

Publicado Sentença em 16/09/2025.

16/09/2025, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 12:14

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 12:14

Todas as movimentações(191)

Juntada de Certidão

22/01/2026, 16:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/12/2025, 02:03

Recebidos os autos

25/12/2025, 02:03

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 23/10/2025

23/10/2025, 13:50

Documentos

Manifestação

•23/10/2025, 12:18

Sentença

•12/09/2025, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 12:18

Processo Desarquivado

23/10/2025, 12:18

Decorrido prazo de ADELAIDE COSTA E SILVA em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:19

Publicado Sentença em 16/09/2025.

16/09/2025, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 12:14

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 12:14

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 14:34

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

31/07/2025, 21:46

Processo Desarquivado

31/07/2025, 21:46

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 21:46

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 08:05

Decorrido prazo de ADELAIDE COSTA E SILVA em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

03/02/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/01/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 13:57

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 01/11/2024

02/12/2024, 14:12

Desentranhado o documento

02/12/2024, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

23/10/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 16:28

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:38

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 08:47

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:21

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/10/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 14:03

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/09/2024, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 11:54

Juntada de Alvará

27/09/2024, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 16:03

Juntada de Alvará

25/09/2024, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 12:53

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

13/09/2024, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 14:02

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 14:02

Homologada a Transação

09/09/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 14:02

Conclusos para decisão

03/09/2024, 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

02/09/2024, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 15:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

04/07/2024, 19:58

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 12:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/06/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 15:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de ADELAIDE COSTA E SILVA em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

08/05/2024, 13:39

Publicado Decisão em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 16:17

Conclusos para decisão

26/02/2024, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 13:50

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 14:01

Conclusos para decisão

30/08/2023, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 18:49

Publicado Intimação em 31/07/2023.

31/07/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0011709-79.2016.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Primavera do Leste, 27 de julho de 2023. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 11:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 03:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2023, 18:45

Juntada de Petição de diligência

25/04/2023, 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2023, 17:54

Expedição de Mandado

19/04/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 13:29

Conclusos para decisão

31/01/2023, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2022, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2022, 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 13:42

Decorrido prazo de ADELAIDE COSTA E SILVA em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 10:07

Publicado Decisão em 15/08/2022.

15/08/2022, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

13/08/2022, 05:21

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito

11/08/2022, 17:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 08:17

Conclusos para decisão

12/04/2022, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/04/2022, 15:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2022, 15:02

Decorrido prazo de ADELAIDE COSTA E SILVA em 08/04/2022 23:59.

10/04/2022, 04:29

Publicado Decisão em 01/04/2022.

01/04/2022, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 06:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 18:49

Declarada incompetência

30/03/2022, 18:49

Conclusos para decisão

14/03/2022, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 18:51

Conclusos para despacho

09/11/2021, 17:52

Juntada de intimação de pauta

07/10/2021, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/05/2021, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 08:06

Decorrido prazo de ADELAIDE COSTA E SILVA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 07:51

Publicado Decisão em 05/05/2021.

05/05/2021, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 18:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/05/2021, 18:56

Conclusos para despacho

30/04/2021, 22:39

Decorrido prazo de ADELAIDE COSTA E SILVA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 10:51

Publicado Intimação em 12/04/2021.

13/04/2021, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 19:35

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 08:29

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/04/2021, 19:31

Decorrido prazo de ADELAIDE COSTA E SILVA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 07:20

Publicado Decisão em 15/03/2021.

15/03/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021

13/03/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 22:51

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2021, 22:51

Conclusos para decisão

02/03/2021, 12:42

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 12:41

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 10:21

Recebidos os autos

17/12/2020, 10:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/12/2020.

16/12/2020, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 16:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:56

Redistribuição (Redistribuicao)

19/02/2019, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/02/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/02/2019, 02:03

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/02/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 02:38

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

13/02/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Oficio)

01/10/2018, 01:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/07/2018, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2018, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2018, 02:21

Petição (Juntada de Peticao)

06/04/2018, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/02/2018, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/02/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/01/2018, 01:30

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

10/01/2018, 01:28

Sentença

•12/09/2025, 12:14

Sentença

•09/09/2024, 14:02

Sentença

•09/09/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 12:26

Decisão

•11/04/2024, 16:17

Decisão

•11/04/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 16:11

Despacho

•18/10/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 12:53

Despacho

•27/03/2023, 13:29

Decisão

•11/08/2022, 17:26

Decisão

•30/03/2022, 18:49

Todos os documentos(22)

Manifestação

•23/10/2025, 12:18

Sentença

•12/09/2025, 12:14

Sentença

•12/09/2025, 12:14

Sentença

•09/09/2024, 14:02

Sentença

•09/09/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 12:26

Decisão

•11/04/2024, 16:17

Decisão

•11/04/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 16:11

Despacho

•18/10/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 12:53

Despacho

•27/03/2023, 13:29

Decisão

•11/08/2022, 17:26

Decisão

•30/03/2022, 18:49

Despacho

•12/11/2021, 18:51

Acórdão

•15/09/2021, 18:31

Petição inicial em pdf

•28/08/2021, 08:29

Decisão

•03/05/2021, 18:56

Recurso de sentença

•05/04/2021, 19:31

Decisão

•10/03/2021, 22:51

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 12:41