Interdição/Curatela 1002482-22.2022.8.11.0010 - TJMT

Interdição/Curatela 1002482-22.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002482-22.2022.8.11.0010.. REQUERENTE: ELIAS DO PRADO REQUERIDO: ELIZEU DA SILVA PRADO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA movida por ELIAS DO PRADO contra ELIZEU DA SILVA PRADO. O feito foi sentenciado em ID. 142676118, cujo dispositivo foi o seguinte: “Ante o exposto e, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a CURATELA ESPECÍFICA de ELIZEU DA SILVA PRADO, tendo como curadora CARMEM LÚCIA E SILVA PRADO, que está autorizada a cumprir com seu pleito, sendo: cuidar do acompanhamento médico da pessoa curatelada; administrar bens; representar perante o INSS e instituições bancárias; administrar benefício previdenciário; representar em juízo e fora dele” Além disso, deliberou-se: “DISPOSIÇÕES FINAIS – À SECRETARIA: 1) Em consequência, deverá a curadora prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759 do CPC). EXPEÇA-SE O TERMO DE CURATELA ESPECÍFICA, contendo as limitações e poderes da pessoa Curatelada e da Curadora. 2) Em obediência ao disposto no art. 755, §3°, do Código de Processo Civil e no art. 9, III, do Código Civil, INSCREVA-SE no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local (se houver), 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 3) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 4) Quanto aos honorário fixados ao médico perito nomeado, EXPEÇA-SE o necessário. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se”. A parte autora renunciou o prazo recursal em ID. 142978544. Termo de curatela definitiva em ID. 149428661, devidamente assinado em ID. 158981718. Certidão de trânsito em julgado em ID. 161754306. Informação de depósitos judiciais em ID. 163073560. Em ID. 163121507 a parte requereu o seguinte: “Em cumprimento ao determinado na alínea ‘c’ da decisão de id. 122562989, proferida pelo juiz Pedro Flory Diniz Nogueira da 2ª Vara cível da Comarca de Jaciara-MT, no dia 06/07/2023, fora realizado bloqueio de valores de R$ 369,90 (Trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) na conta do ex-curador Elias do Prado, conforme expediente de id. 123084703, relativo ao valor parcial do benefício do curatelado pago pelo INSS. “c) seja realizado bloqueio SISBAJUD dos valores do benefício previdenciário do interditando que estão sendo depositados pelo INSS na conta bancária do autor (Banco Bradesco, Agência 1378, Conta corrente 0874349-5, titular Elias do Prado, CPF nº 836.956.991-91), especialmente o crédito que será disponibilizado no próximo dia 07/07/2023, no valor de R$ 3.269,00 (Três mil e duzentos e sessenta e nove reais), conforme comprova o extrato bancário em anexo, para, posteriormente transferir a quem venha substituir o encargo de curador do interditando, evitando, assim, que sejam extraviados tais recursos. (Id. 122345954)” Considerando o julgamento do presente processo com resolução do mérito e nomeação dessa subscritora como curadora definitiva do curatelado Elizeu da Silva Prado (sentença de id. 142676118) requer seja expedido o competente alvará judicial para levantamento do valor bloqueado, com rendimentos, a ser depositado na conta bancária de sua advogada e curadora, conforme a seguir discriminada: BANCO NU PAGAMENTOS S. A. – Instituição Pagamento (0260) AGÊNCIA: 0001 CONTA: 98314974-8 TITULAR: CARMEM LÚCIA E SILVA PRADO CPF: 571.852.041-00 Requer, ainda, o cumprimento da alínea ‘d’, da decisão de id. 122562989, abaixo transcrita: “b) seja oficiada a Prefeitura de São Pedro da Cipa/MT, determinando a anulação da transferência da titularidade do imóvel denominado “Lote urbano, com uma área 174,20 m2, localizado sito à Rod Presidente Dutra, nº 798, Vila Érica, São Pedro da Cipa-MT, CEP 78.835-000, cadastrado na Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa-MT sob o nº 000000891, inscrição: 00010200100P04001, setor 33, quadra 01, lote P/04”, para mantê-lo em nome do interditando Elizeu da Silva Prado, interditando;” Para tanto, junta neste ato o cadastro completo do imóvel, atualizado, comprovando que o imóvel ainda se encontra registrado em nome do ex-curador Elias do Prado; bem como o cadastro datado de 30/01/2023, comprovando que anteriormente o imóvel estava registrado em nome do curatelado Elizeu da Silva Prado” Alvará em ID. 163292736. Foi determinado o levantamento dos valores (atualizados), em favor da parte em ID. 171114201. Extrato do sistema SISCONDJ indicando que não existem valores a serem levantados, ID. 171220367. Em ID. 171275433 a parte novamente requereu: “DA CERTIDÃO NEGATIVA DE VALORES DEPOSITADOS Constou nos autos a certidão de id 171220360, dizendo “Certifico que não existem valores depositados nestes autos.” Entretanto, no extrato SISCONDJ Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT (id. 171220367) aparece a conta judicial nº 1200105016585, informando valor depositado de R$ 600,00 (Seiscentos reais). Além disso, consta nos autos bloqueio de valores SIBAJUD (ID. 123084703 - Pág. 1), devendo ser esclarecido qual teria sido a destinação dada aos valores depositados/bloqueados no presente processo, o que desde já se requer. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL Analisando a decisão id. 171114201, observa-se que este juízo deixou de apreciar o pedido de cumprimento da alínea ‘d’, da decisão de id. 122562989, Travessa Bergamin, 30-N, Centro, Juína-MT, Cep 78.320-000 Fone: (66)3566-2084–Cel /Whats:(66) 98426-1091 Email: [email protected] proferida pelo juiz Pedro Flory Diniz Nogueira da 2ª Vara cível da Comarca de JaciaraMT, no dia 06/07/2023, abaixo transcrita: “b) seja oficiada a Prefeitura de São Pedro da Cipa/MT, determinando a anulação da transferência da titularidade do imóvel denominado “Lote urbano, com uma área 174,20 m2, localizado sito à Rod Presidente Dutra, nº 798, Vila Érica, São Pedro da Cipa-MT, CEP 78.835-000, cadastrado na Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa-MT sob o nº 000000891, inscrição: 00010200100P04001, setor 33, quadra 01, lote P/04”, para mantê-lo em nome do interditando Elizeu da Silva Prado, interditando;” Reitera que o curatelado juntou o cadastro completo do imóvel, atualizado, comprovando que o imóvel ainda se encontra registrado em nome do excurador Elias do Prado (id. 163121527); bem como o cadastro datado de 30/01/2023, comprovando que anteriormente o imóvel estava registrado em nome do curatelado Elizeu da Silva Prado (ID. 163121528). PEDIDO Porquanto requer: 1) Seja determinado a secretaria que OFICIE a Prefeitura de São Pedro da Cipa/MT, determinando a anulação da transferência da titularidade do imóvel denominado “Lote urbano, com uma área 174,20 m2, localizado sito à Rod Presidente Dutra, nº 798, Vila Érica, São Pedro da Cipa-MT, CEP 78.835-000, cadastrado na Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa-MT sob o nº 000000891, inscrição: 00010200100P04001, setor 33, quadra 01, lote P/04”, para mantêlo em nome do interditando Elizeu da Silva Prado. 2) Seja esclarecido qual teria sido a destinação dada aos valores depositados/bloqueados no presente processo.” É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo se encontra com sentença transitada em julgado, a qual não abordou a questão da anulação de transferência de imóvel mencionada pela parte. Tal pretensão deveria ter sido arguida em sede de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, resultando no trânsito em julgado da decisão. Quanto ao pedido de levantamento de valores, o sistema SISCONDJ atestou a inexistência de depósitos judiciais disponíveis para levantamento, restando prejudicada a análise do pleito. Assim, não há fundamento jurídico que ampare a renovação das discussões ora apresentadas, uma vez que a sentença transitada em julgado faz coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, impedindo sua rediscussão ou ampliação. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte requerida, considerando que não há valores a serem levantados, conforme demonstrado no sistema SISCONDJ, e que não há decisão judicial determinando a anulação da transferência de imóvel. ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e comunicações de praxe, nos termos do art. 487, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Local e data do sistema. RAIANE SANTOS ARTEMAN DALL’’ACQUA Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002482-22.2022.8.11.0010. Requerente: Nome: ELIAS DO PRADO Endereço: AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, 810, VILA ERICA, SÃO PEDRO DA CIPA - MT - CEP: 78835-000 Requerido: ELIZEU DA SILVA PRADO FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos da ação de Interdição/Curatela, tendo como consequência, decretada a interdição de ELIZEU DA SILVA PRADO e nomeado(a) definitivamente(a) como curador(a) Nome: ELIAS DO PRADO Endereço: AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, 810, VILA ERICA, SÃO PEDRO DA CIPA - MT - CEP: 78835-000, conforme informações a seguir. Nº do Processo:1002482-22.2022.8.11.0010 Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juína Requerido: ELIZEU DA SILVA PRADO Documento(s): CPF: 921.129.941-15 Nacionalidade: BRASILEIRO Estado Civil: XXX Profissão: n/c RG Nº: 13691155 CPF Nº: 921.129.941-15 Data do Nascimento: XXX Responsável: Nome: CARMEM LUCIA E SILVA PRADO Endereço: AVENIDA DOS JAMBOS, 88N, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 - CPF: 571.852.041-00 Certidão de Casamento Nº: XX Fls. Nº: XXX Livro Nº:XX XXX Nome do Cartório: XXX Motivo da Interdição: em conformidade com os termos da r. sentença (ID. XX) transcrita abaixo Curador(a): Nome: ELIAS DO PRADO Endereço: AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, 810, VILA ERICA, SÃO PEDRO DA CIPA - MT - CEP: 78835-000 SENTENÇA SENTENÇA: Intimação - EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO/CURATELA 1ª PUBLICAÇÃO Nº DO AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. I- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE CURATELA movida por ELIAS DO PRADO contra ELIZEU DA SILVA PRADO. A inicial foi recebida em ID. 92044607 - Pág. 1, oportunidade em que o autor foi nomeado como curador provisório. Termo de curatela provisória em ID. 92109033 - Pág. 1. Audiência de instrução em ID. 105657933 - Pág. 1 e ID. 125244439 - Pág. 1. Contestação por negativa geral em ID. 106692014 - Pág. 1. Manifestação pelo Curatelado em ID. 119945851 - Pág. 1, na qual em suma, pleiteia: “requer o afastamento do seu atual curador provisório, protestando pela sua substituição, requerendo a nomeação de sua advogada e ex-esposa, CARMEM LÚCIA E SILVA PRADO, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/MT sob o n.º 5.289, portadora do CPF n.º 571.852.041- 00; residente na Rua Glória de Dourados, s/nº, quadra 349, bairro Módulo 6, Juína/MT, CEP: 78.320-000, Juína/MT, Email:[email protected], Cel/WhatsApp (66) 98426-1091, para exercer o encargo de sua curadora provisória.” Relatório de estudo psicossocial em ID. 121568012 - Pág. 1. O requerente informou não possuir mais o interesse em ser o curador do interditando, tendo em vista que o requerido está reatando o laço matrimonial com a ex-esposa e que ela será a sua curadora. Posteriormente, a parte requerida manifestou-se pugnando para que seja realizada a substituição de curador. (ID. 125846749). Em ID. 126279843 houve a substituição do curador(a) provisório(a) ELIAS DO PRADO pela curadora provisória CARMEM LUCIA E SILVA, termo de curatela provisória em ID. 127123421 - Pág. 1. Laudo pericial médico em ID. 132103593 - Pág. 1. II- FUNDAMENTAÇÃO: A requerente CARMEM LÚCIA E SILVA PRADO é ex companheira do requerido e pretende exercer sua curatela específica. A procedência da presente demanda depende da comprovação de existência de anomalia que impeça a pessoa de externar a sua vontade e de se autodeterminar, ou seja, de reger a sua pessoa, administrar os seus bens e praticar os atos da vida civil. No presente caso, entendo que a questão não depende da produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento da lide. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A Lei 13.146/2015 possuiu como base, como disposto nos artigos 6° e 84, a desconstrução da “ideologia” de que uma pessoa portadora de deficiência não tem a plena capacidade civil. Transcreve-se: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - Casar-se e constituir união estável; II - Exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Neste sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou inúmeros dispositivos presentes no sistema normativo, podendo-se citar que as modificações mais relevantes são referentes à questão da capacidade das pessoas (artigos 3º e 4º do Código Civil). Nota-se que as normas ali presentes buscam efetivar os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com algum tipo de deficiência (art. 1º, Lei nº 13.146/2015), as quais, em razão de algum tipo de impedimento, encontram barreiras para a efetivação de sua participação na sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. No mesmo sentido, mas com fundamentos diferentes, o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”, sendo que, ao ler o texto da nova lei. Deste modo, mesmo antes da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, havia normas constitucionais que visavam a proteger os interesses destes indivíduos, sendo que a Lei nº 13.146/2015 regulamentou de forma mais expressa os direitos, garantias e liberdades. DA CURATELA ESPECÍFICA Anteriormente, o Código Civil, ao disciplinar a capacidade das pessoas naturais, tratava o tema da seguinte forma: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - Os menores de dezesseis anos; II - Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: II - Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Contudo, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, houve a revogação dos três incisos do art. 3º, o qual conta, agora, apenas com seu caput, no qual prevê a única hipótese de incapacidade absoluta para o menor de 16 anos. Quanto aos relativamente incapazes, ocorrem as seguintes hipóteses: 1) maiores de 16 e menores de 18 anos; 2) ébrios habituais; 3) viciados em tóxicos; 4) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e 5) pródigos, nos termos da nova redação do art. 4º. Atualmente, portanto, as pessoas com deficiência, sejam aqueles com discernimento reduzido ou sem desenvolvimento mental completo, são considerados plenamente capazes para os atos da vida civil, tendo-se em vista que a capacidade é a regra geral e a incapacidade se limita aos casos dispostos nos dois artigos supracitados. Ao analisar a Lei nº 13.146/2015, verifica-se, inclusive, que toda sua estruturação normativa é no sentido de garantir a igualdade de direitos e condições para as pessoas com deficiência. Assim, em diversos dispositivos há a tentativa de quebrar o paradigma existente, de que o portador de doença mental é um cidadão de segunda classe. (REQUIÃO, Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-jul-20/estatuto-pessoa-deficiencia-altera-regime-incapacidades. Acesso: 09 de outubro de 2020). Para o presente tema, importante citar novamente o artigo 6º, que dispõe claramente que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”. Ainda, o artigo 84 assegura o exercício da capacidade em iguais condições com os outros indivíduos, concluindo-se que, como regra geral, não é cabível a realização de discriminações ou limitações. Com estas alterações, portanto, o conceito da capacidade civil foi reconstruído. Contudo, ainda há a possibilidade de submeter às pessoas com deficiência à curatela, porém somente em situações extraordinários, como forma de aplicação de medida protetiva, conforme forem analisadas as circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 84 do Estatuto das Pessoas com Deficiência. Neste mesmo sentido, afirma Paulo Lobo: Porém, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso ‘e durará o menor tempo possível’. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos.(LOBO, Paulo. Com avanços legais, pessoas com deficiência mental não são mais incapazes. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: Acesso em: 19 de setembro de 2017). Diferente da interdição total que ocorria antes da mudança legislativa em questão, a curatela afeta somente os atos de natureza patrimonial e negocial, não abrangendo “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por isso, não é correto se falar em interdição, mas sim em curatela específica, uma vez que aquela sempre se referiu à vedação do exercício de todos os atos da vida civil pela pessoa com deficiência. Ademais, todas as regras que surgiram ou foram modificadas com o Estatuto das Pessoas com Deficiência devem ser interpretadas com base na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual possui status de norma constitucional, prevendo a condição de igualdade destas pessoas com as demais, com a ressalva de que os Estados devem assegurar medidas de proteção para efetivar a igualdade material, desde que respeitem as regras do direito internacional de direitos humanos – no presente caso, tal salvaguarda é a nomeação de curador à pessoa com deficiência e a tomada de decisão apoiada. DO CASO CONCRETO O Requerido foi diagnosticado com esquizofrenia, e por isso depende de terceiros para realizar atividades diárias e econômicas, conforme laudo médico pericial acostado. Ainda, conforme exposto no laudo, em momentos de crise paciente com tal patologia não consegue diferenciar o real de fantasia, agindo fora dos parâmetros normais, descrevendo a patologia do paciente como substituição do mundo real por delírios e alucinações. Indicou-se, portanto, a inaptidão da pessoa Curatelada em gerir os atos de sua vida civil. Por isso, deve-se utilizar o instituto da curatela específica. Deste modo, analisando a possibilidade e a necessidade da decretação da curatela específica buscada no pleito e, ao mesmo tempo, já procurando um ponto de desfecho, urge trazer o disposto no art. 12, §1°, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, expressando que a pessoa com deficiência em situação de curatela deve consentir na realização de tratamentos e demais procedimentos hospitalares: Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. § 1o Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento. Deste modo, outro caminho não há senão confirmar a nomeação de CARMEM LÚCIA E SILVA PRADO como curadora de ELIZEU DA SILVA PRADO. Imperioso destacar que, deve o curador direcionar a pessoa curatelada à inserção comunitária com tratamentos nos estabelecimentos que atuem em equipes multiprofissionais, e empreguem diferentes intervenções, bem como estratégias de acolhimento, como psicoterapia, seguimento clínico em psiquiatria, terapia ocupacional, reabilitação neuropsicológica, oficinas terapêuticas, medicação assistida, atendimentos familiares e domiciliares, entre outros. Buscando sempre preservar a dignidade da curatelada, o tratamento no território e seus vínculos sociais. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto e, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a CURATELA ESPECÍFICA de ELIZEU DA SILVA PRADO, tendo como curadora CARMEM LÚCIA E SILVA PRADO, que está autorizada a cumprir com seu pleito, sendo: cuidar do acompanhamento médico da pessoa curatelada; administrar bens; representar perante o INSS e instituições bancárias; administrar benefício previdenciário; representar em juízo e fora dele. DISPOSIÇÕES FINAIS – À SECRETARIA: 1) Em consequência, deverá a curadora prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759 do CPC). EXPEÇA-SE O TERMO DE CURATELA ESPECÍFICA, contendo as limitações e poderes da pessoa Curatelada e da Curadora. 2) Em obediência ao disposto no art. 755, §3°, do Código de Processo Civil e no art. 9, III, do Código Civil, INSCREVA-SE no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local (se houver), 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 3) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 4) Quanto aos honorário fixados ao médico perito nomeado, EXPEÇA-SE o necessário. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 755, § 3° do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações. JUÍNA-MT, 25 de março de 2024 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002482-22.2022.8.11.0010.. REQUERENTE: ELIAS DO PRADO REQUERIDO: ELIZEU DA SILVA PRADO Vistos. I- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE CURATELA movida por ELIAS DO PRADO contra ELIZEU DA SILVA PRADO. A inicial foi recebida em ID. 92044607 - Pág. 1, oportunidade em que o autor foi nomeado como curador provisório. Termo de curatela provisória em ID. 92109033 - Pág. 1. Audiência de instrução em ID. 105657933 - Pág. 1 e ID. 125244439 - Pág. 1. Contestação por negativa geral em ID. 106692014 - Pág. 1. Manifestação pelo Curatelado em ID. 119945851 - Pág. 1, na qual em suma, pleiteia: “requer o afastamento do seu atual curador provisório, protestando pela sua substituição, requerendo a nomeação de sua advogada e ex-esposa, CARMEM LÚCIA E SILVA PRADO, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/MT sob o n.º 5.289, portadora do CPF n.º 571.852.041- 00; residente na Rua Glória de Dourados, s/nº, quadra 349, bairro Módulo 6, Juína/MT, CEP: 78.320-000, Juína/MT, Email:[email protected], Cel/WhatsApp (66) 98426-1091, para exercer o encargo de sua curadora provisória.” Relatório de estudo psicossocial em ID. 121568012 - Pág. 1. O requerente informou não possuir mais o interesse em ser o curador do interditando, tendo em vista que o requerido está reatando o laço matrimonial com a ex-esposa e que ela será a sua curadora. Posteriormente, a parte requerida manifestou-se pugnando para que seja realizada a substituição de curador. (ID. 125846749). Em ID. 126279843 houve a substituição do curador(a) provisório(a) ELIAS DO PRADO pela curadora provisória CARMEM LUCIA E SILVA, termo de curatela provisória em ID. 127123421 - Pág. 1. Laudo pericial médico em ID. 132103593 - Pág. 1. II- FUNDAMENTAÇÃO: A requerente CARMEM LÚCIA E SILVA PRADO é ex companheira do requerido e pretende exercer sua curatela específica. A procedência da presente demanda depende da comprovação de existência de anomalia que impeça a pessoa de externar a sua vontade e de se autodeterminar, ou seja, de reger a sua pessoa, administrar os seus bens e praticar os atos da vida civil. No presente caso, entendo que a questão não depende da produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento da lide. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A Lei 13.146/2015 possuiu como base, como disposto nos artigos 6° e 84, a desconstrução da “ideologia” de que uma pessoa portadora de deficiência não tem a plena capacidade civil. Transcreve-se: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - Casar-se e constituir união estável; II - Exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Neste sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou inúmeros dispositivos presentes no sistema normativo, podendo-se citar que as modificações mais relevantes são referentes à questão da capacidade das pessoas (artigos 3º e 4º do Código Civil). Nota-se que as normas ali presentes buscam efetivar os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com algum tipo de deficiência (art. 1º, Lei nº 13.146/2015), as quais, em razão de algum tipo de impedimento, encontram barreiras para a efetivação de sua participação na sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. No mesmo sentido, mas com fundamentos diferentes, o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”, sendo que, ao ler o texto da nova lei. Deste modo, mesmo antes da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, havia normas constitucionais que visavam a proteger os interesses destes indivíduos, sendo que a Lei nº 13.146/2015 regulamentou de forma mais expressa os direitos, garantias e liberdades. DA CURATELA ESPECÍFICA Anteriormente, o Código Civil, ao disciplinar a capacidade das pessoas naturais, tratava o tema da seguinte forma: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - Os menores de dezesseis anos; II - Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: II - Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Contudo, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, houve a revogação dos três incisos do art. 3º, o qual conta, agora, apenas com seu caput, no qual prevê a única hipótese de incapacidade absoluta para o menor de 16 anos. Quanto aos relativamente incapazes, ocorrem as seguintes hipóteses: 1) maiores de 16 e menores de 18 anos; 2) ébrios habituais; 3) viciados em tóxicos; 4) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e 5) pródigos, nos termos da nova redação do art. 4º. Atualmente, portanto, as pessoas com deficiência, sejam aqueles com discernimento reduzido ou sem desenvolvimento mental completo, são considerados plenamente capazes para os atos da vida civil, tendo-se em vista que a capacidade é a regra geral e a incapacidade se limita aos casos dispostos nos dois artigos supracitados. Ao analisar a Lei nº 13.146/2015, verifica-se, inclusive, que toda sua estruturação normativa é no sentido de garantir a igualdade de direitos e condições para as pessoas com deficiência. Assim, em diversos dispositivos há a tentativa de quebrar o paradigma existente, de que o portador de doença mental é um cidadão de segunda classe. (REQUIÃO, Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-jul-20/estatuto-pessoa-deficiencia-altera-regime-incapacidades. Acesso: 09 de outubro de 2020). Para o presente tema, importante citar novamente o artigo 6º, que dispõe claramente que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”. Ainda, o artigo 84 assegura o exercício da capacidade em iguais condições com os outros indivíduos, concluindo-se que, como regra geral, não é cabível a realização de discriminações ou limitações. Com estas alterações, portanto, o conceito da capacidade civil foi reconstruído. Contudo, ainda há a possibilidade de submeter às pessoas com deficiência à curatela, porém somente em situações extraordinários, como forma de aplicação de medida protetiva, conforme forem analisadas as circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 84 do Estatuto das Pessoas com Deficiência. Neste mesmo sentido, afirma Paulo Lobo: Porém, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso ‘e durará o menor tempo possível’. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos.(LOBO, Paulo. Com avanços legais, pessoas com deficiência mental não são mais incapazes. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: Acesso em: 19 de setembro de 2017). Diferente da interdição total que ocorria antes da mudança legislativa em questão, a curatela afeta somente os atos de natureza patrimonial e negocial, não abrangendo “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por isso, não é correto se falar em interdição, mas sim em curatela específica, uma vez que aquela sempre se referiu à vedação do exercício de todos os atos da vida civil pela pessoa com deficiência. Ademais, todas as regras que surgiram ou foram modificadas com o Estatuto das Pessoas com Deficiência devem ser interpretadas com base na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual possui status de norma constitucional, prevendo a condição de igualdade destas pessoas com as demais, com a ressalva de que os Estados devem assegurar medidas de proteção para efetivar a igualdade material, desde que respeitem as regras do direito internacional de direitos humanos – no presente caso, tal salvaguarda é a nomeação de curador à pessoa com deficiência e a tomada de decisão apoiada. DO CASO CONCRETO O Requerido foi diagnosticado com esquizofrenia, e por isso depende de terceiros para realizar atividades diárias e econômicas, conforme laudo médico pericial acostado. Ainda, conforme exposto no laudo, em momentos de crise paciente com tal patologia não consegue diferenciar o real de fantasia, agindo fora dos parâmetros normais, descrevendo a patologia do paciente como substituição do mundo real por delírios e alucinações. Indicou-se, portanto, a inaptidão da pessoa Curatelada em gerir os atos de sua vida civil. Por isso, deve-se utilizar o instituto da curatela específica. Deste modo, analisando a possibilidade e a necessidade da decretação da curatela específica buscada no pleito e, ao mesmo tempo, já procurando um ponto de desfecho, urge trazer o disposto no art. 12, §1°, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, expressando que a pessoa com deficiência em situação de curatela deve consentir na realização de tratamentos e demais procedimentos hospitalares: Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. § 1o Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento. Deste modo, outro caminho não há senão confirmar a nomeação de CARMEM LÚCIA E SILVA PRADO como curadora de ELIZEU DA SILVA PRADO. Imperioso destacar que, deve o curador direcionar a pessoa curatelada à inserção comunitária com tratamentos nos estabelecimentos que atuem em equipes multiprofissionais, e empreguem diferentes intervenções, bem como estratégias de acolhimento, como psicoterapia, seguimento clínico em psiquiatria, terapia ocupacional, reabilitação neuropsicológica, oficinas terapêuticas, medicação assistida, atendimentos familiares e domiciliares, entre outros. Buscando sempre preservar a dignidade da curatelada, o tratamento no território e seus vínculos sociais. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto e, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a CURATELA ESPECÍFICA de ELIZEU DA SILVA PRADO, tendo como curadora CARMEM LÚCIA E SILVA PRADO, que está autorizada a cumprir com seu pleito, sendo: cuidar do acompanhamento médico da pessoa curatelada; administrar bens; representar perante o INSS e instituições bancárias; administrar benefício previdenciário; representar em juízo e fora dele. DISPOSIÇÕES FINAIS – À SECRETARIA: 1) Em consequência, deverá a curadora prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759 do CPC). EXPEÇA-SE O TERMO DE CURATELA ESPECÍFICA, contendo as limitações e poderes da pessoa Curatelada e da Curadora. 2) Em obediência ao disposto no art. 755, §3°, do Código de Processo Civil e no art. 9, III, do Código Civil, INSCREVA-SE no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local (se houver), 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 3) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 4) Quanto aos honorário fixados ao médico perito nomeado, EXPEÇA-SE o necessário. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002482-22.2022.8.11.0010.. REQUERENTE: ELIAS DO PRADO REQUERIDO: ELIZEU DA SILVA PRADO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de curatela provisória e proposta por ELIAS DO PRADO, que pretende a interdição de ELIZEU DA SILVA PRADO. O requerente informou não possuir mais o interesse em ser o curador do interditando, tendo em vista que o requerido esta reatando o laço matrimonial com a ex-esposa e que ela será a sua curadora. Posteriormente, a parte requerida manifestou-se pugnando para que seja realizada a substituição de curador. (Id. 125846749). Os autos vieram conclusos. Breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da substituição de curador O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) possui como base a desconstrução da “ideologia” de que uma pessoa portadora de deficiência não tem a plena capacidade civil. Vejamos: "Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas." "Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano." A mencionada legislação alterou inúmeros dispositivos presentes no sistema normativo, sendo as modificações mais relevantes as referentes à capacidade das pessoas (arts. 3º e 4º do Código Civil). Isso porque, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a única hipótese de incapacidade absoluta é para o menor de 16 anos. Já às hipóteses de relativamente incapazes, limitam-se ao(a)(s): a) maiores de 16 e menores de 18 anos; b) ébrios habituais; c) viciados em tóxicos; d) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e e) pródigos. Ou seja, atualmente os deficientes, sejam aqueles com discernimento reduzido ou sem desenvolvimento mental completo, são considerados plenamente capazes para os atos da vida civil, tendo-se em vista que a capacidade é a regra geral e a incapacidade se limita aos casos acima descritos. Ao analisar a Lei nº 13.146/2015, verifica-se, inclusive, que toda sua dinâmica legislativa é no sentido de garantir a igualdade de direitos e condições para as pessoas com deficiência. Assim, em diversos dispositivos desta lei há a tentativa de quebrar o paradigma existente em nosso corpo social, de que o portador de doença mental é um cidadão de segunda classe. Para o presente tema, importante citar novamente o art. 6º, que dispõe claramente que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”. Ainda, o artigo 84 assegura o exercício da capacidade em iguais condições com os outros indivíduos, concluindo-se que, como regra geral, não é cabível a realização de discriminações ou limitações. Com estas alterações, portanto, o conceito da capacidade civil foi reconstruído e ampliado. Contudo, ainda há a possibilidade de submeter as pessoas com deficiência à curatela, porém somente em situações extraordinárias, como forma de aplicação de medida protetiva, conforme forem analisadas as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, ensina Paulo Lobo: "Porém, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso ‘e durará o menor tempo possível’. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos” (LOBO, Paulo. Com avanços legais, pessoas com deficiência mental não são mais incapazes. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: Acesso em: 19 de setembro de 2017). Salienta-se que, diferente da interdição total que ocorria antes da mudança legislativa em questão, a curatela afeta somente os atos de natureza patrimonial e negocial, não abrangendo “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Neste ínterim, nem seria mais correto se falar em interdição, mas sim em curatela específica, uma vez que aquela sempre se referiu a vedação do exercício de todos os atos da vida civil pelo deficiente. Ademais, todas as regras que surgiram ou foram modificadas com o Estatuto das Pessoas com Deficiência devem ser interpretadas com base na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual possui status de emenda constitucional, e prevê a condição de igualdade destas pessoas com as demais, com a ressalva de que os Estados devem assegurar medidas de proteção para efetivar a igualdade material, desde que respeitem as regras do direito internacional de direitos humanos - em nosso caso, tal salvaguarda é a nomeação de curador à pessoa com deficiência e a tomada de decisão apoiada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, destacando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão: a) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO em benefício do(a) curatelando(a) ELIZEU DA SILVA PRADO e DETERMINO a substituicao do curador(a) provisório(a) ELIAS DO PRADO pelacurador(a) provisório(a) CARMEM LUCIA E SILVA, que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza pertencentes ao(à) interditando(a) sem autorização judicial, sendo que os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar daquele, na forma do art. 300, caput e § 2º, c.c. o art. 755, § 1º, do Código de Processo Civil e arts. 1.747 e 1.774 do Código Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Anote-se, em todos os sistemas, a prioridade legal prevista no art. 9º, inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo o(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) tomar compromisso no prazo de 5 dias (art. 759 do Código de Processo Civil), cujo termo deverá conter todas as restrições acima declinadas e as demais previsões legais, especialmente as previstas nos arts. 1.753 a 1.762 do Código Civil, na extensão de seu art. 1.774. Cite-se (o)a curatelando(a) dos termos desta ação, fazendo constar do mandado que, este(a) poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme dispõe o art. 245 do CPC, não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. Neste caso, a citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando, de acordo com o §5º do art. 245 do CPC. Por fim, atendido integralmente o acima especificado ou sendo necessário decidir de maneira diversa, voltem-me os autos conclusos. Cientifique-se o Ministério Público. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Elias do Prado Defensor Público: Dr. Marcelo Pompeo Requerido: Elizeu da Silva Prado Advogado: Dr.ª Carmem Lucia e Silva Prado - OAB MT 5289-O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. O MM Juiz advertiu a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20, do Código Civil), punida na forma da lei. O Requerido anteriormente era representado pela defensoria Pública, porém, atualmente atua em seu favor a Dr.ª Carmem Lucia. Em seguida procedeu-se entrevista do interditando, juntamente com sua representante legal, conforme gravado em mídia audiovisual. Após, colheu-se o depoimento pessoal do requerente Elias Prado, onde esse informa não possuir mais o interesse em ser o curador do interditando, tendo em vista que o requerido está reatando o laço matrimonial com a ex-esposa e que ela será a partir de então a sua curadora. O Magistrado em analise a situação alegou que para dar andamento processual se faz necessário a realização de perícia médica. A Dr.ª Carmem solicitou que constasse em Ata a conta do requerido para posterior recebimento do benefício do INSS sendo Banco Bradesco Agência 1584 c/c 37362-1. A representante do MPE em nada se opôs. DELIBERAÇÕES Ademais, determino a realização de perícia médica NOMEIO o Dr. RODRIGO COELHO LIUTTI, inscrito no CRM/MT sob o n. 7635, como médico perito para avaliar o(a) curatelado(a), que deverá ser certificado de que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). AGENDO a perícia para o dia 02/10/2023, às 08h40min, que será realizada na Clínica CEM, localizada na Avenida Londrina, 183N, Módulo 5, em Juína/MT. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores, para ciência (art. 474 do CPC) e efetivo comparecimento daquele que será examinado. Fixo de imediato o prazo de 15 dias, contados após a realização do da avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro desse (art. 476 do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, do CPC), esclareço que o pagamento de honorários será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, nos termos da Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a sua efetivação se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados, em analogia ao art. 29 da Resolução 305/2014-CJF. FIXO os honorários periciais no valor de R$ 600,00, na autorização do art. 2º, § 4º, da mencionada Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA TERMO DE AUDIÊNCIA Autos: 1002482-22.2022.8.11.0010 Espécie: Interdição/Curatela Data: 03/08/2023 Hora: 14h30 Presentes MM Juiz: Dr. Patrick Coelho Campos Gappo Promotora de Justiça: Drª Ana Paula Silveira Parente Ante o exposto, DETERMINO: a) a intimação do perito DR. RODRIGO COELHO LIUTTI, inscrito no CRM/MT sob o n. 7635, pelo endereço eletrônico [email protected], para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC); b) entregue o laudo, expeça-se certidão para a execução de honorários pelo perito nomeado. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, após a juntada do relatório da perícia, manifestarem-se a respeito do laudo aportado. Após, venham conclusos para apreciação. Saem os presentes intimados nesta data. Ao final, cientificadas as partes do teor do presente termo de audiência. Nada mais havendo a consignar, por mim, Lourrayne Santos Macedo – Estagiária de Gabinete. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Autos nº 1002482-22.2022.8.11.0010 Curatelado: ELIZEU DA SILVA PRADO Deixo de receber a inicial, tendo em vista que assim já foi feito, todavia, recebo o declínio de competência. Considerando os fatos constantes nos autos, DEFIRO o requerimento formulado pelo Ministério Público, razão pela qual DESIGNO nova audiência de interrogatório do(a) curatelando(a) presencial para o dia 22 de agosto de 2023, às 13h30min. Consigne-se que, caso as partes desejem, podem participar de forma telepresencial, mas em ambas as hipóteses o magistrado presidirá a audiência de forma presencial. Neste caso, os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjU0NzU3NTItZWM1MC00MWM2LWI2NWMtMWMwMjQzODI3YjY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ea55b3d1-11a9-4f18-aa26-e2c1e1fc4b22%22%7d, e aguardar a autorização do Magistrado Presidente do ato para entrada na sala. No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). Não sendo possível o acesso ao sistema, a pessoa deve estar no Fórum 30 minutos antes do horário definido para a audiência, onde será recebida e acomodada para participar da videoconferência ou comparecer ao escritório do respectivo advogado (o outro local por ele designado) para lá acessar a sala de videoconferência. No mais, intimem-se as partes acerca do relatório acostado ao Id. 122795297. As providências. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002482-22.2022.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta por ELIAS DO PRADO em face de ELIZEU DA SILVA PRADO, na qual lhe foi concedida curatela provisória do interditando. Em 06/06/2023, o curatelado constituiu sua ex-cônjuge como advogada e alegou que o irmão e curador provisório não estava exercendo corretamente a função, vez que não o alimentava suficientemente, além de o privar de roupas pessoais e de cama limpas. Narrou, ainda, que seu curador, apropriou-se de seu carro e de uma máquina de lavar. Trouxe à baila, também, algumas questões de natureza patrimonial. (Id. 119945851). O curador provisório refutou as alegações apresentadas, argumentou que Carmem não possui legitimidade para exercer o múnus, vez que se separou do curatelado e não possui relação de parentesco com ele. Requereu a realização de estudo psicossocial para averiguar as condições vivenciadas pelo irmão (id. 120337942). Tendo em vistas as informações de maus tratos determinou-se a realização de estudo na casa do interditando (Id. 120581866). Aportou-se aos autos o estudo feito pela equipe multidisciplinar. (Id. 121568012) Posteriormente, a DPE requereu a extinção do feito, uma vez que o interditando passou a residir na Comarca de Juína, com a ex-esposa. (Id. 121656051) Em seguida, aportou-se ao feito o pedido de substituição da curatela, para o fim de ser nomeada a ex-esposa e atual companheira Carmem Lúcia e Silva Parado. Requereu, também, as seguintes providências: a) intimação do Sr. Elias para devolver os documentos pessoais do interditando e prestar contas de sua administração, desde março/2022 até a sua destituição; b) seja oficiada a Prefeitura de São Pedro da Cipa/MT, determinando a anulação da transferência da titularidade do imóvel denominado “Lote urbano, com uma área 174,20 m2, localizado sito à Rod Presidente Dutra, nº 798, Vila Érica, São Pedro da Cipa-MT, CEP 78.835-000, cadastrado na Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa-MT sob o nº 000000891, inscrição: 00010200100P04001, setor 33, quadra 01, lote P/04”, para mantê-lo em nome do interditando Elizeu da Silva Prado, interditando; c) seja realizado bloqueio SISBAJUD dos valores do benefício previdenciário do interditando que estão sendo depositados pelo INSS na conta bancária do autor (Banco Bradesco, Agência 1378, Conta corrente 0874349-5, titular Elias do Prado, CPF nº 836.956.991-91), especialmente o crédito que será disponibilizado no próximo dia 07/07/2023, no valor de R$ 3.269,00 (Três mil e duzentos e sessenta e nove reais), conforme comprova o extrato bancário em anexo, para, posteriormente transferir a quem venha substituir o encargo de curador do interditando, evitando, assim, que sejam extraviados tais recursos. (Id. 122345954) Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu: a) seja determinado o bloqueio do valor do benefício n.º 6336407954, cuja previsão de depósito está identificada no extrato de Id. 122345957 e b) seja designada, com urgência, nova audiência para oitiva do interditando. (Id. 122555174) Os autos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, importante mencionar que uma vez alterada a residência do interditando, como no caso dos autos, deve a competência ser declinada. Vejamos: Como é sabido, nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da “perpetuatio jurisdictionis” ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CONTAS BANCÁRIAS DO CURATELADO. INTERDIÇÃO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes (CC 150.720/SP) no sentido de que, nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. 2. Desta forma, a fim de melhor prestigiar o interesse do incapaz, na espécie, a competência para processar e julgar a demanda de expedição de alvará judicial é do Juízo Suscitado, ou seja, do Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF, onde reside o interditado e sua curadora. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo Suscitado. (TJ-DF 07044890920198070000 DF 0704489-09.2019.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/05/2019). (sem grifo no original) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITADO. 1. Aos processos de curatela deve prevalecer o melhor interesse do incapaz. Precedente do STJ. Assim, no caso a ação proposta deve tramitar no foro de seu domicílio. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras. (TJ-DF 07113143720178070000 - Segredo de Justiça 0711314-37.2017.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 07/11/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (sem grifo no original). Portanto, uma vez que o interditando está residindo em Juína/MT, deve o feito ser remetido à referida comarca. Todavia, é cabível ao Juízo incompetência à análise das questões urgentes. No caso em tela, há relatos de maus tratos ao interditando, fatos estes, inclusive, que levaram a ex-esposa a vir até esta Comarca e levá-lo para morar consigo na cidade de Juína, a fim de prestar os cuidados necessários, como fazia anteriormente. Logo, uma vez que o interditando não está mais sob a curatela de fato do Sr. Elias, ora autor, é imprescindível o bloqueio dos valores do benefício do interditando na conta pessoal do irmão, dispensando-se maiores delongas sobre o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300, CPC), porquanto manifestamente comprovados. Do mesmo modo, evidente a necessidade de se determinar a intimação do Sr. Elias para devolver os documentos pessoais do interditando. Quanto às demais questões, entende-se pertinente que o Juiz competente da causa faça a análise acurada dos pedidos. Portanto, ante o exposto, DEFIRO o bloqueio do valor de R$ 3.269,00 (Três mil e duzentos e sessenta e nove reais), referente ao benefício n.º 6336407954, pertencente ao interditando, cuja previsão de depósito é para o dia 07/07/2023, conforme identificada no extrato de Id. 122345957. DETERMINO, ainda, intimação do Sr. Elias para devolver os documentos pessoais do interditando no prazo de 24h. Por fim, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor do juízo competente da Comarca de Juína/MT, determinando a remessa destes autos. Por conseguinte, considerando a incompetência deste Juízo, 2ª Vara de Jaciara, deixo de analisar os demais pedidos. Intime-se. Cumpra-se com urgência, expedindo o necessário. Jaciara, 06 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002482-22.2022.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta por ELIAS DO PRADO em face de ELIZEU DA SILVA PRADO, ambos qualificados nos autos. O requerente alega, em síntese, que o requerido não possui condições de responder por seus atos, haja vista que, desde março de 2010, passou a apresentar transtornos psicóticos, como, por exemplo, delírios paranoicos. Nesse sentido, afirma que o requerido não possui condições para exercer atividades laborais ou de estar em convívio social, sem apresentar risco a si e a terceiros. Requer, liminarmente, a concessão da curatela provisória do interditando. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar, neste momento, que preenche os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita, conforme prevê o art. 99, e parágrafos do CPC, razão pela qual defiro as benesses da justiça gratuita. Da curatela provisória De acordo com o art. 300 do CPC a tutela de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e o perigo de dano (perigo da demora) ou risco ao resultado útil do processo. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. edição 2015, p. 782). Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). Há, ainda, permissivo legal de nomeação de curador provisório ao interditando para praticar atos, em caso de urgência justificada, conforme preconiza o artigo 749 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. No caso em tela, em sede de cognição sumária, entendo que foram atendidos os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência. O atestado médico acostado dispõe que o interditando apresenta “alterações da sensopercepção com alucinações visuais e auditivas, pensamento desorganizado, delírios paranoicos e persecutórios, com dificuldade para deambular devido sequela por arma de fogo em membro inferior esquerdo” (Id. 91986992). Ainda, observa-se que há declaração médica no sentido de que o requerido “faz tratamento psiquiátrico com uso de medicamentos controlados de forma contínua, já apresentou quadro de psicose com agressividade e necessidade de internação hospitalar para contenção e controle da doença”, concluindo que ele “não possui condições mentais para exercer atividades laborais e cuidar de si próprio”(Id. 91986992). No que concerne ao perigo de dano, tal requisito também se mostra presente no caso, pois o interditando, conforme se infere dos relatos médicos mencionados, necessita de auxílio de terceiros para exercer as atividades cotidianas. Portanto, ante ao exposto, NOMEIO CURADOR PROVISÓRIO do interditando o Sr. ELIAS DO PRADO, que poderá administrar os benefícios previdenciários/assistenciais, bem como representar civilmente e prover a assistência básica, nos termos do art. 749 do CPC. Cite-se a curatelada, para responder a presente ação, nomeando a Defensoria Pública como curadora à lide, que deverá apresentar a contestação no prazo legal. Nos termos do art. 751 do CPC, designo o dia 25 de agosto de 2022, às 15h30min, para a realização de interrogatório da curatelada, a ser realizado pela plataforma de comunicação Microsoft Teams por meio do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdiOTE5ODYtNWJkYy00MTlhLWIzNWQtMWUzNzJlYmFkMDcz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Jaciara - MT, 09 de agosto de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(21)