Interdição/Curatela 1002482-22.2022.8.11.0010 - TJMT

Interdição/Curatela 1002482-22.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002482-22.2022.8.11.0010.. REQUERENTE: ELIAS DO PRADO REQUERIDO: ELIZEU DA SILVA PRADO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de curatela provisória e proposta por ELIAS DO PRADO, que pretende a interdição de ELIZEU DA SILVA PRADO. O requerente informou não possuir mais o interesse em ser o curador do interditando, tendo em vista que o requerido esta reatando o laço matrimonial com a ex-esposa e que ela será a sua curadora. Posteriormente, a parte requerida manifestou-se pugnando para que seja realizada a substituição de curador. (Id. 125846749). Os autos vieram conclusos. Breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da substituição de curador O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) possui como base a desconstrução da “ideologia” de que uma pessoa portadora de deficiência não tem a plena capacidade civil. Vejamos: "Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas." "Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano." A mencionada legislação alterou inúmeros dispositivos presentes no sistema normativo, sendo as modificações mais relevantes as referentes à capacidade das pessoas (arts. 3º e 4º do Código Civil). Isso porque, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a única hipótese de incapacidade absoluta é para o menor de 16 anos. Já às hipóteses de relativamente incapazes, limitam-se ao(a)(s): a) maiores de 16 e menores de 18 anos; b) ébrios habituais; c) viciados em tóxicos; d) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e e) pródigos. Ou seja, atualmente os deficientes, sejam aqueles com discernimento reduzido ou sem desenvolvimento mental completo, são considerados plenamente capazes para os atos da vida civil, tendo-se em vista que a capacidade é a regra geral e a incapacidade se limita aos casos acima descritos. Ao analisar a Lei nº 13.146/2015, verifica-se, inclusive, que toda sua dinâmica legislativa é no sentido de garantir a igualdade de direitos e condições para as pessoas com deficiência. Assim, em diversos dispositivos desta lei há a tentativa de quebrar o paradigma existente em nosso corpo social, de que o portador de doença mental é um cidadão de segunda classe. Para o presente tema, importante citar novamente o art. 6º, que dispõe claramente que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”. Ainda, o artigo 84 assegura o exercício da capacidade em iguais condições com os outros indivíduos, concluindo-se que, como regra geral, não é cabível a realização de discriminações ou limitações. Com estas alterações, portanto, o conceito da capacidade civil foi reconstruído e ampliado. Contudo, ainda há a possibilidade de submeter as pessoas com deficiência à curatela, porém somente em situações extraordinárias, como forma de aplicação de medida protetiva, conforme forem analisadas as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, ensina Paulo Lobo: "Porém, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso ‘e durará o menor tempo possível’. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos” (LOBO, Paulo. Com avanços legais, pessoas com deficiência mental não são mais incapazes. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: Acesso em: 19 de setembro de 2017). Salienta-se que, diferente da interdição total que ocorria antes da mudança legislativa em questão, a curatela afeta somente os atos de natureza patrimonial e negocial, não abrangendo “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Neste ínterim, nem seria mais correto se falar em interdição, mas sim em curatela específica, uma vez que aquela sempre se referiu a vedação do exercício de todos os atos da vida civil pelo deficiente. Ademais, todas as regras que surgiram ou foram modificadas com o Estatuto das Pessoas com Deficiência devem ser interpretadas com base na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual possui status de emenda constitucional, e prevê a condição de igualdade destas pessoas com as demais, com a ressalva de que os Estados devem assegurar medidas de proteção para efetivar a igualdade material, desde que respeitem as regras do direito internacional de direitos humanos - em nosso caso, tal salvaguarda é a nomeação de curador à pessoa com deficiência e a tomada de decisão apoiada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, destacando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão: a) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO em benefício do(a) curatelando(a) ELIZEU DA SILVA PRADO e DETERMINO a substituicao do curador(a) provisório(a) ELIAS DO PRADO pelacurador(a) provisório(a) CARMEM LUCIA E SILVA, que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza pertencentes ao(à) interditando(a) sem autorização judicial, sendo que os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar daquele, na forma do art. 300, caput e § 2º, c.c. o art. 755, § 1º, do Código de Processo Civil e arts. 1.747 e 1.774 do Código Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Anote-se, em todos os sistemas, a prioridade legal prevista no art. 9º, inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo o(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) tomar compromisso no prazo de 5 dias (art. 759 do Código de Processo Civil), cujo termo deverá conter todas as restrições acima declinadas e as demais previsões legais, especialmente as previstas nos arts. 1.753 a 1.762 do Código Civil, na extensão de seu art. 1.774. Cite-se (o)a curatelando(a) dos termos desta ação, fazendo constar do mandado que, este(a) poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme dispõe o art. 245 do CPC, não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. Neste caso, a citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando, de acordo com o §5º do art. 245 do CPC. Por fim, atendido integralmente o acima especificado ou sendo necessário decidir de maneira diversa, voltem-me os autos conclusos. Cientifique-se o Ministério Público. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Elias do Prado Defensor Público: Dr. Marcelo Pompeo Requerido: Elizeu da Silva Prado Advogado: Dr.ª Carmem Lucia e Silva Prado - OAB MT 5289-O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. O MM Juiz advertiu a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20, do Código Civil), punida na forma da lei. O Requerido anteriormente era representado pela defensoria Pública, porém, atualmente atua em seu favor a Dr.ª Carmem Lucia. Em seguida procedeu-se entrevista do interditando, juntamente com sua representante legal, conforme gravado em mídia audiovisual. Após, colheu-se o depoimento pessoal do requerente Elias Prado, onde esse informa não possuir mais o interesse em ser o curador do interditando, tendo em vista que o requerido está reatando o laço matrimonial com a ex-esposa e que ela será a partir de então a sua curadora. O Magistrado em analise a situação alegou que para dar andamento processual se faz necessário a realização de perícia médica. A Dr.ª Carmem solicitou que constasse em Ata a conta do requerido para posterior recebimento do benefício do INSS sendo Banco Bradesco Agência 1584 c/c 37362-1. A representante do MPE em nada se opôs. DELIBERAÇÕES Ademais, determino a realização de perícia médica NOMEIO o Dr. RODRIGO COELHO LIUTTI, inscrito no CRM/MT sob o n. 7635, como médico perito para avaliar o(a) curatelado(a), que deverá ser certificado de que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). AGENDO a perícia para o dia 02/10/2023, às 08h40min, que será realizada na Clínica CEM, localizada na Avenida Londrina, 183N, Módulo 5, em Juína/MT. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores, para ciência (art. 474 do CPC) e efetivo comparecimento daquele que será examinado. Fixo de imediato o prazo de 15 dias, contados após a realização do da avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro desse (art. 476 do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, do CPC), esclareço que o pagamento de honorários será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, nos termos da Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a sua efetivação se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados, em analogia ao art. 29 da Resolução 305/2014-CJF. FIXO os honorários periciais no valor de R$ 600,00, na autorização do art. 2º, § 4º, da mencionada Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA TERMO DE AUDIÊNCIA Autos: 1002482-22.2022.8.11.0010 Espécie: Interdição/Curatela Data: 03/08/2023 Hora: 14h30 Presentes MM Juiz: Dr. Patrick Coelho Campos Gappo Promotora de Justiça: Drª Ana Paula Silveira Parente Ante o exposto, DETERMINO: a) a intimação do perito DR. RODRIGO COELHO LIUTTI, inscrito no CRM/MT sob o n. 7635, pelo endereço eletrônico [email protected], para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC); b) entregue o laudo, expeça-se certidão para a execução de honorários pelo perito nomeado. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, após a juntada do relatório da perícia, manifestarem-se a respeito do laudo aportado. Após, venham conclusos para apreciação. Saem os presentes intimados nesta data. Ao final, cientificadas as partes do teor do presente termo de audiência. Nada mais havendo a consignar, por mim, Lourrayne Santos Macedo – Estagiária de Gabinete. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Autos nº 1002482-22.2022.8.11.0010 Curatelado: ELIZEU DA SILVA PRADO Deixo de receber a inicial, tendo em vista que assim já foi feito, todavia, recebo o declínio de competência. Considerando os fatos constantes nos autos, DEFIRO o requerimento formulado pelo Ministério Público, razão pela qual DESIGNO nova audiência de interrogatório do(a) curatelando(a) presencial para o dia 22 de agosto de 2023, às 13h30min. Consigne-se que, caso as partes desejem, podem participar de forma telepresencial, mas em ambas as hipóteses o magistrado presidirá a audiência de forma presencial. Neste caso, os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjU0NzU3NTItZWM1MC00MWM2LWI2NWMtMWMwMjQzODI3YjY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ea55b3d1-11a9-4f18-aa26-e2c1e1fc4b22%22%7d, e aguardar a autorização do Magistrado Presidente do ato para entrada na sala. No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). Não sendo possível o acesso ao sistema, a pessoa deve estar no Fórum 30 minutos antes do horário definido para a audiência, onde será recebida e acomodada para participar da videoconferência ou comparecer ao escritório do respectivo advogado (o outro local por ele designado) para lá acessar a sala de videoconferência. No mais, intimem-se as partes acerca do relatório acostado ao Id. 122795297. As providências. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002482-22.2022.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta por ELIAS DO PRADO em face de ELIZEU DA SILVA PRADO, na qual lhe foi concedida curatela provisória do interditando. Em 06/06/2023, o curatelado constituiu sua ex-cônjuge como advogada e alegou que o irmão e curador provisório não estava exercendo corretamente a função, vez que não o alimentava suficientemente, além de o privar de roupas pessoais e de cama limpas. Narrou, ainda, que seu curador, apropriou-se de seu carro e de uma máquina de lavar. Trouxe à baila, também, algumas questões de natureza patrimonial. (Id. 119945851). O curador provisório refutou as alegações apresentadas, argumentou que Carmem não possui legitimidade para exercer o múnus, vez que se separou do curatelado e não possui relação de parentesco com ele. Requereu a realização de estudo psicossocial para averiguar as condições vivenciadas pelo irmão (id. 120337942). Tendo em vistas as informações de maus tratos determinou-se a realização de estudo na casa do interditando (Id. 120581866). Aportou-se aos autos o estudo feito pela equipe multidisciplinar. (Id. 121568012) Posteriormente, a DPE requereu a extinção do feito, uma vez que o interditando passou a residir na Comarca de Juína, com a ex-esposa. (Id. 121656051) Em seguida, aportou-se ao feito o pedido de substituição da curatela, para o fim de ser nomeada a ex-esposa e atual companheira Carmem Lúcia e Silva Parado. Requereu, também, as seguintes providências: a) intimação do Sr. Elias para devolver os documentos pessoais do interditando e prestar contas de sua administração, desde março/2022 até a sua destituição; b) seja oficiada a Prefeitura de São Pedro da Cipa/MT, determinando a anulação da transferência da titularidade do imóvel denominado “Lote urbano, com uma área 174,20 m2, localizado sito à Rod Presidente Dutra, nº 798, Vila Érica, São Pedro da Cipa-MT, CEP 78.835-000, cadastrado na Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa-MT sob o nº 000000891, inscrição: 00010200100P04001, setor 33, quadra 01, lote P/04”, para mantê-lo em nome do interditando Elizeu da Silva Prado, interditando; c) seja realizado bloqueio SISBAJUD dos valores do benefício previdenciário do interditando que estão sendo depositados pelo INSS na conta bancária do autor (Banco Bradesco, Agência 1378, Conta corrente 0874349-5, titular Elias do Prado, CPF nº 836.956.991-91), especialmente o crédito que será disponibilizado no próximo dia 07/07/2023, no valor de R$ 3.269,00 (Três mil e duzentos e sessenta e nove reais), conforme comprova o extrato bancário em anexo, para, posteriormente transferir a quem venha substituir o encargo de curador do interditando, evitando, assim, que sejam extraviados tais recursos. (Id. 122345954) Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu: a) seja determinado o bloqueio do valor do benefício n.º 6336407954, cuja previsão de depósito está identificada no extrato de Id. 122345957 e b) seja designada, com urgência, nova audiência para oitiva do interditando. (Id. 122555174) Os autos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, importante mencionar que uma vez alterada a residência do interditando, como no caso dos autos, deve a competência ser declinada. Vejamos: Como é sabido, nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da “perpetuatio jurisdictionis” ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CONTAS BANCÁRIAS DO CURATELADO. INTERDIÇÃO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes (CC 150.720/SP) no sentido de que, nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. 2. Desta forma, a fim de melhor prestigiar o interesse do incapaz, na espécie, a competência para processar e julgar a demanda de expedição de alvará judicial é do Juízo Suscitado, ou seja, do Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF, onde reside o interditado e sua curadora. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo Suscitado. (TJ-DF 07044890920198070000 DF 0704489-09.2019.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/05/2019). (sem grifo no original) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITADO. 1. Aos processos de curatela deve prevalecer o melhor interesse do incapaz. Precedente do STJ. Assim, no caso a ação proposta deve tramitar no foro de seu domicílio. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras. (TJ-DF 07113143720178070000 - Segredo de Justiça 0711314-37.2017.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 07/11/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (sem grifo no original). Portanto, uma vez que o interditando está residindo em Juína/MT, deve o feito ser remetido à referida comarca. Todavia, é cabível ao Juízo incompetência à análise das questões urgentes. No caso em tela, há relatos de maus tratos ao interditando, fatos estes, inclusive, que levaram a ex-esposa a vir até esta Comarca e levá-lo para morar consigo na cidade de Juína, a fim de prestar os cuidados necessários, como fazia anteriormente. Logo, uma vez que o interditando não está mais sob a curatela de fato do Sr. Elias, ora autor, é imprescindível o bloqueio dos valores do benefício do interditando na conta pessoal do irmão, dispensando-se maiores delongas sobre o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300, CPC), porquanto manifestamente comprovados. Do mesmo modo, evidente a necessidade de se determinar a intimação do Sr. Elias para devolver os documentos pessoais do interditando. Quanto às demais questões, entende-se pertinente que o Juiz competente da causa faça a análise acurada dos pedidos. Portanto, ante o exposto, DEFIRO o bloqueio do valor de R$ 3.269,00 (Três mil e duzentos e sessenta e nove reais), referente ao benefício n.º 6336407954, pertencente ao interditando, cuja previsão de depósito é para o dia 07/07/2023, conforme identificada no extrato de Id. 122345957. DETERMINO, ainda, intimação do Sr. Elias para devolver os documentos pessoais do interditando no prazo de 24h. Por fim, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor do juízo competente da Comarca de Juína/MT, determinando a remessa destes autos. Por conseguinte, considerando a incompetência deste Juízo, 2ª Vara de Jaciara, deixo de analisar os demais pedidos. Intime-se. Cumpra-se com urgência, expedindo o necessário. Jaciara, 06 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIZEU DA SILVA PRADO em 02/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Decorrido prazo de ELIZEU DA SILVA PRADO em 24/04/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(24)