Procedimento Comum Cível 1037502-49.2020.8.11.0041 - TJMT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1037502-49.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): MAURO APARECIDO PUGLIERI Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante no id. 271929389. A parte recorrente alega violação ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287132381. É o relatório. Decido. Aplicação do Tema 1255 do STF – Obrigatoriedade de sobrestamento. No caso, há alegação de violação ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Entretanto, a matéria debatida no presente feito possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, e com determinação de suspensão dos processos que abordam a referida questão, pois o STF afetou a controvérsia debatida nos autos, consoante RE 1412069, vejamos: (...) A repercussão geral encontra-se muito bem demonstrada pela Fazenda Nacional: ‘(...) a aplicação da chamada equidade de mão única revela-se contrária aos princípios do Estado Democrático de Direito e às diretrizes constitucionais de construção de uma sociedade que busque a solução de desigualdades. Verifica-se a quebra de isonomia perpetrada quando há a impossibilidade de ajuste, pelo Poder Judiciário, no que tange à fixação de honorários precificados anteriormente e, por fim, calculados em valores exorbitantes, ferindo a remuneração justa do advogado e implicando ônus excessivos às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, e dificultando, ou impedindo, a consecução de suas finalidades. Aliás, no ponto atinente aos deveres estatais, aos custos dos direitos, à efetivação da Constituição e, sobretudo, à exequibilidade de normas consagradoras de direitos fundamentais sociais, na aclamada ADPF nº 45, esse STF considerou que os entes federados não podem se socorrer da reserva do possível para se desvencilhar da efetivação de direitos constitucionais impregnados de sentido de essencial fundamentalidade. Ao proibir a aplicação da equidade (§ 8º, do art. 85, do CPC/15) em toda e qualquer hipótese, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, a tese fixada pela Corte Especial do STJ retira do Poder Julgador a possibilidade de aferição, no caso concreto, de manifesta desproporcionalidade, e de conferir, assim, uma interpretação da norma adequada aos parâmetros constitucionais de proteção ao interesse público. Nesse ponto, é importante destacar que não se desconhece que essa Suprema Corte já reputou plenamente constitucional vedação processual absoluta, porém, mesmo nessas situações tidas por excepcionais, socorreu-se da observância da proporcionalidade e razoabilidade para aquilatar, sob o viés da proibição do excesso estatal, se a radical opção normativa encontrava motivos para tanto, no caso ora analisado, finalidade expressa de proteção de grupo em condições de extrema vulnerabilidade. Contudo, não parece que essa intelecção possa ser aplicável, mutatis mutandis, à fixação de honorários advocatícios, cujas conclusões proibitivas e absolutas do precedente vinculante do STJ, pelo contrário, parecem tangenciar a jurisprudência do STF relativa aos privilégios odiosos, evidentemente a ser aferido no caso concreto, como decorrência de eventual e injustificável afastamento da igualdade. Nos moldes como imposto pelo julgado do STJ, tolhe-se por completo a possibilidade de, ainda que em casos excepcionais, evitar que seja atribuída uma obrigação às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal de arcar com valores exorbitantes. É induvidoso que o legislador processualista não pôde prever todas as situações jurídicas – e não poderá fazê-lo – ao definir os valores precificados no afã de salvaguardar uma remuneração justa à advocacia no entanto, é ao julgador dado – sendo sua função – corrigir, ainda que pontualmente, distorções decorrentes da lei, ao aplicar a lei ao caso a ele apresentado. Assim, fica evidente que não permitir a aplicação equitativa quando os valores forem elevados – na denominada equidade de mão única – é tolher do Poder Judiciário sua função precípua, no que a tese adotada pelo STJ fere, portanto, também, a separação dos poderes. Não é dado isolar a norma da realidade, como se fossem categorias autônomas, razão pela qual, para além da interpretação, ainda que autêntica e literal do texto (perspectiva ex ante), não se pode furtar ao juízo, por ocasião de sua aplicação, a investigação da situação normada, da realidade, do caso concreto (perspectiva ex post). E isso não como uma pressuposição de erro de prognose legislativa, mas a partir de duas certezas, quais sejam: (i) a de que não se pode exigir do legislador o papel de super-herói capaz de prever todas as situações nas quais, prima facie, a norma poderia incidir, o que se estende ao Poder Judiciário em relação aos seus precedentes vinculantes, de inequívoca normatividade; e (ii) a de que, se é exigido do legislador a edição de medidas que tenham algum amparo na realidade, do mesmo modo, há de ser exigido e esperado da jurisdição que se certifique no caso concreto, ao interpretá-la e aplicá-la, ainda que de forma o mais literal e o mais autêntica possíveis, que reste assegurado um mínimo de suporte empírico, que, ao fim e ao cabo, não contrarie a natureza das coisas. E justamente porque interpretar a norma não é – nunca o foi e nunca jamais poderá sê-lo – apenas um comportamento reprodutivo, a evidenciar variada gradação de sua força normativa, que esse STF, não por outra razão, ao longo de mais de duas décadas da intelecção vinculante por si mesmo firmada na ADC 4-MC, fez a ela alguns senões ao analisar casos que lhe sobrevieram e lhe foram submetidos a exame, e assim o fez em deferência, dentre outros, aos incisos XXXIV e XXXV do art. 5º da CF. Atente-se que o Tema Repetitivo 1.076/STJ foi sobrestado em razão do Tema 1.255/STF de repercussão geral, o que avulta a necessidade de sobrestamento da presente demanda. Partindo dessas premissas, e diante do aguardo do julgamento de mérito do respectivo tema no Supremo Tribunal Federal, é o caso de incidência da sistemática de repercussão geral, devendo o trâmite processual ficar sobrestado até decisão definitiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite do presente feito até o pronunciamento definitivo do STF sobre a questão (Tema nº 1.255). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) MAURO APARECIDO PUGLIERI para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037502-49.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MAURO APARECIDO PUGLIERI - CPF: 044.359.308-62 (APELADO), LIANA GORETE ROQUE SAGIN - CPF: 274.734.491-68 (ADVOGADO), THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA - CPF: 955.081.551-04 (ADVOGADO), MILENA VIRIATO MENDES - CPF: 310.387.958-00 (ADVOGADO), WELSON OLEGARIO - CPF: 784.501.528-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), LIANA GORETE ROQUE SAGIN - CPF: 274.734.491-68 (APELANTE), LIANA GORETE ROQUE SAGIN - CPF: 274.734.491-68 (ADVOGADO), DANIEL ROQUE SAGIN - CPF: 008.306.831-78 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAURO APARECIDO PUGLIERI - CPF: 044.359.308-62 (APELANTE), THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA - CPF: 955.081.551-04 (ADVOGADO), WELSON OLEGARIO - CPF: 784.501.528-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA INDEVIDA. DECISÃO Acórdão - DESPACHO SANÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARBITRAMENTO DE HONORARIOS COM BASE NO §2º DO CPC – INEXISTENCIA DE CONDENAÇÃO E DE MENSURAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO – APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO REQUERIDO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o despacho que considerou o autor revel, mesmo tendo apresentado defesa administrativa, configura cerceamento de defesa; (ii) o autor decaiu de parte mínima do pedido; e (iii) os honorários advocatícios foram corretamente fixados. III. Razões de Decidir 3. O despacho que considerou o autor revel, mesmo tendo apresentado defesa administrativa, configura cerceamento de defesa, mas é um vício sanável que não invalida o processo administrativo. 4. O autor não decaiu de parte mínima do pedido, pois não teve êxito em parcela significativa das pretensões formuladas. 5. A sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida e os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do Estado de Mato Grosso desprovida. Tese de julgamento: "1. O despacho que considera o autor revel, mesmo tendo apresentado defesa administrativa, configura cerceamento de defesa, mas é um vício sanável que não invalida o processo administrativo. 2. A sucumbência recíproca é devida quando o autor não decai de parte mínima do pedido. 3. Não havendo condenação e nem possibilidade de mensurar o proveito econômico obtido os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa e não sobre o valor da condenação.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, 2 e 3. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação Cível n. 00113255720138050080, Rel. Des. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, j. 18.10.2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1536205/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Turma, j. 13.02.2023. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso e Mauro Aparecido Puglieri contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, determinando a retificação de despacho no processo administrativo e a condenação recíproca em honorários advocatícios. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso e Mauro Aparecido Puglieri contra a sentença do Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que, nos autos da Ação Anulatória nº 1037502- 49.2020.8.11.0041 proposta por Mauro Aparecido Puglieri, julgou parcialmente procedente a ação, determinou que o requerido Estado de Mato Grosso e a Secretaria de Estado e Meio Ambiente-SEMA/MT retifique o despacho de fl. 43 do PAD nº 9484/2009, a fim de fazer constar que o Autuado apresentou defesa administrativa e que, portanto, não será considerado revel, bem como que, consequentemente mencionada defesa deverá ser levada em consideração em eventual decisão administrativa homologatória, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias. A sentença deixou de determinar a Suspensão do Auto de Infração nº 117030 e a não inscrição do CPF do autor no Cadastro de Inadimplentes, bem como a emissão de certidão negativa de débitos e a redução do valor da multa recalculada para o importe de R$ 225.421,90 (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos), em razão da ausência de provas. A sentença condenou as partes reciprocamente e impôs ao requerido a obrigação de pagar 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios da procuradora da parte autora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC e a autora 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários dos advogados do requerido arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No seu apelo o requerido Estado de Mato Grosso alega, em síntese, que “a posterior menção de revelia em despacho é mero vício sanável que em nada compromete a defesa do autuado. Inclusive porque sua defesa foi objeto de análise do órgão administrativo, não havendo falar em nulidade no presente caso, pois inexistente qualquer prejuízo ao autor (princípio da pas de nulité sans grief)”. Pede a isenção quanto ao pagamento de custas processuais. Alternativamente, defende o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade (§8º, do art. 85 do CPC) e a redução do percentual dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença em 10% sobre o valor da causa. Ao final, pede o provimento do apelo (id. 134323047). Já no seu apelo o autor Mauro Aparecido Puglieri após prequestionamento defende, em síntese, a condenação exclusiva do requerido Estado de Mato Grosso ao pagamento dos ônus de sucumbência, por ter, a seu ver, decaído de parte mínima e para que o percentual seja sobre o valor da causa e não sobre o valor atualizado da condenação conforme determinou a sentença (id. 157640149). Contrarrazões do autor Mauro Aparecido Puglieri no id. 159992799 em que defende o desprovimento do apelo do requerido Estado de Mato Grosso e a majoração da verba honorária. Contrarrazões do requerido Estado de Mato Grosso no id. 162742742 em que defende o desprovimento do apelo do autor Mauro Aparecido Puglieri. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da lavra de seu Procurador Helio Fredolino Faust, manifestou: “sem prejuízo à intervenção do Ministério Público na condição de custos legis (CPC, art. 178), por ocasião da sessão de julgamento, restituam-se os autos sem manifestação sobre a questão controvertida.” (id. 231943156). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme já relatado, apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso e Mauro Aparecido Puglieri contra a sentença do Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que, nos autos da Ação Anulatória nº 1037502- 49.2020.8.11.0041 proposta por Mauro Aparecido Puglieri, julgou parcialmente procedente a ação, determinou que o requerido Estado de Mato Grosso e a Secretaria de Estado e Meio Ambiente-SEMA/MT retifique o despacho de fl. 43 do PAD nº 9484/2009, a fim de fazer constar que o Autuado apresentou defesa administrativa e que, portanto, não será considerado revel, bem como que, consequentemente mencionada defesa deverá ser levada em consideração em eventual decisão administrativa homologatória, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias. A sentença deixou de determinar a Suspensão do Auto de Infração nº 117030 e a não inscrição do CPF do autor no Cadastro de Inadimplentes, bem como a emissão de certidão negativa de débitos e a redução do valor da multa recalculada para o importe de R$ 225.421,90 (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos), em razão da ausência de provas. A sentença condenou as partes reciprocamente e impôs ao requerido a obrigação de pagar 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios da procuradora da parte autora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC e a autora 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários dos advogados do requerido arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cuida-se, na origem de Ação Anulatória em que o autor Mauro Aparecido Puglieri aqui também apelante, alegou ser proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Bandeirantes, localizado no Município de Nova Bandeirantes/MT, bem assim que em 18.12.2008 foi autuado por agentes do órgão ambiental estadual por “desmatar 225,4219ha de vegetação nativa a corte raso em área de preservação permanente sem autorização do órgão ambiental competente”, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 117.030, onde foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$11.271.095,00 (onze milhões, duzentos e setenta e um mil e noventa e cinco reais), cuja responsabilidade está sendo apurada no âmbito do Processo Administrativo n. 9.484/2009. O autor Mauro Aparecido Puglieri aqui também apelante defendeu na petição inicial de sua Ação Anulatória a existência de: 1-prescrição da pretensão administrativa para apuração da infração ambiental; 2- cerceamento de defesa no âmbito do Processo Administrativo n. 9.484/2009; 3- inexistência da conduta descrita no Auto de Infração n. 117.030 de 18.12.2008; 4- direito à suspensão da exigibilidade da multa administrativa imposta no Processo Administrativo n. 9.484/2009, com fundamento no art. 59 e ss. da Lei n. 12.651/2012 5- no mérito, no caso de manutenção do auto de infração, que fosse recalculado o valor da multa no importe de R$ 225.421,90 (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos). A prescrição foi reconhecida e reconhecida a inexibilidade da multa aplicada no processo administrativo nº 9.484/2009, A ação foi julgada extinta com resolução do mérito (id. de origem 95474494). Todavia, em grau de anterior apelação a sentença foi reformada (id. de origem 10022728). A sentença ora impugnada reconheceu apenas o cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo n. 9.484/2009 por conta de um despacho/decisão lançado nas fls. 43 do PAD, pag. 154 em que a Superintendente mencionou que “Em análise preliminar do presente processo, verificamos que o mesmo se encontra apto para emissão de decisão administrativa, tendo em vista que o autuado não apresentou defesa administrativa, portanto, o mesmo será considerado revel”, sendo que o autor comprovou que houve a apresentação da defesa administrativa. O apelo do requerido Estado de Mato Grosso discute apenas a parte reconhecida pela sentença, ou seja, o reconhecimento do cerceamento de defesa do autor e os honorários advocatícios que fora condenado a pagar. E o autor, por sua vez, recorre apenas quanto aos ônus de sucumbência. Assim, quanto as demais questões resolvidas pela sentença, não são objeto de nenhum dos dois recursos. Pois bem. Em trâmite o processo administrativo nº 9.484/2009 instaurado em 8.10.2009 e instruído com o Auto de Infração nº 117.030 de 18.12.2008 (id. de origem 36820860, p. 1) o autuado e autor desta ação alegou a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que foi proferido um despacho que o considerou revel por não ter apresentado sua defesa administrativa (desp. lançado no procedimento administrativo nº 9.484/2009, fls. 43 do PAD, pag. 154), mesmo tendo sido apresentada a referida defesa administrativa tempestivamente, conforme se verifica do protocolo nº 64883/2009 – id. origem 95474465. E com razão o autor, porquanto comprovou ter apresentado sua defesa administrativa, conforme se verifica do protocolo nº 64883/2009 – id. origem 95474465 e como bem pontuou a sentença ora impugnada, cujo fragmento se transcreve e corrobora: “Sobre o aduzido cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo de fato houve um despacho/decisão na fls. 43 do PAD, pag. 154 em que a Superintendente mencionou que “Em análise preliminar do presente processo, verificamos que o mesmo se encontra apto para emissão de decisão administrativa, tendo em vista que o autuado não apresentou defesa administrativa, portanto, o mesmo será considerado revel”, sendo que o Requerente comprovou que houve a apresentação da defesa administrativa. Por outro lado, essa não foi a decisão final homologatória e sim um despacho e em outra oportunidade foi levada em consideração a defesa administrativa apresentada, conforme despacho de fl. 32 do PAD que até determinou a intimação do Autuado para manifestar acerca dos documentos juntados naquele processo, razões pelas quais a menção de revelia em despacho é mero vício sanável que em nada compromete a defesa do autuado mas, deverá ser levado em consideração pelo órgão ambiental responsável.” (grifei). Embora a revelia tenha efeitos relativos, tem-se ser direito do autuado sua não incidência, porquanto comprovou ter apresentado a defesa administrativa. Quanto aos ônus de sucumbência, verifica-se que a sentença reconheceu a reciprocidade das partes ao pagamento. O autor alega ter decaído de parte mínima. Verifica-se da petição inicial que foram formulados as seguintes pretensões: 1-prescrição da pretensão administrativa para apuração da infração ambiental; 2- cerceamento de defesa no âmbito do Processo Administrativo n. 9.484/2009; 3- inexistência da conduta descrita no Auto de Infração n. 117.030 de 18.12.2008; 4- direito à suspensão da exigibilidade da multa administrativa imposta no Processo Administrativo n. 9.484/2009, com fundamento no art. 59 e ss. da Lei n. 12.651/2012 5- no mérito, no caso de manutenção do auto de infração, que fosse recalculado o valor da multa no importe de R$ 225.421,90 (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos). Logo, em que pese a alegação do autor também apelante não há decaimento de parte mínima, porquanto não teve êxito em parcela significativa das pretensões que formulou, o que levou à procedência parcial de sua ação anulatória. A não verificação do alegado decaimento mínimo e a parcial procedência da ação leva à condenação recíproca quanto ao pagamento dos ônus de sucumbência, como fez a sentença impugnada. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS PEDIDOS. DECAIMENTO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS. FIXAÇÃO PRO-RATA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A procedência parcial da ação implica em sucumbência recíproca e responsabilidade proporcional das partes em custas e honorários advocatícios quando o decaimento não é mínimo. (TJ-BA - APL: 00113255720138050080, Relator: Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2016)” (grifei). No que diz respeito a condenação do requerido Estado de Mato Grosso ao pagamento do percentual de 10% a título de honorários advocatícios, importa registrar não ser caso de fixação por equidade como pretende o requerido Estado de Mato Grosso. Sobre o assunto: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. VALOR ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESPS 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP). TEMA 1.076. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 85, § 2º, caput, e incisos I a IV, do CPC/2015, com percentuais delimitados no § 3º do dispositivo. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, da relatoria do Ministro OG FERNANDES, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.076/STJ, firmou o entendimento segundo o qual: (i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico, forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor (a) da condenação, (b) do proveito econômico obtido ou (c) do valor atualizado da causa; (ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo (DJe de 31/05/2022). 3. Agravo interno do Estado do Paraná a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1536205 PR 2019/0192438-5, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023)” (grifei). No caso, também não há condenação e não se trata de situação possível de mensurar o valor do proveito econômico obtido, porquanto a sentença apenas afastou eventual decreto de revelia do autor/autuado, o que exclui a incidência da gradação prevista no §3º, do art. 85 do CPC, porquanto esta referida regra registra que o arbitramento dos honorários será sobre valor da condenação ou do proveito econômico, o que não se tem no caso em análise. Logo, o arbitramento há mesmo que ser com base no §2º do art. 85 do CPC, como fez a sentença. Todavia, sobre o valor atualizado da causa e não sobre o valor da condenação, porque condenação não se tem. O percentual de 10% atende a disposição contida no regramento especifico (§2º, do art. 85 do CPC). Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor Mauro Aparecido Puglieri apenas para reconhecer que o arbitramento dos honorários advocatícios a ser suportados pelo requerido seja sobre o valor atualizado da causa e não sobre o valor da condenação como fez a sentença impugnada. Nego provimento ao apelo do requerido Estado de Mato Grosso. Por aplicação da regra do §11 do art. 85 do CPC, majoro de 10% para 12% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor do requerido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/02/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO INTIMA��O DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sess��o Ordin��ria que ser�� realizada entre 26 de Fevereiro de 2025 a 28 de Fevereiro de 2025 ��s 08:00 horas, no Plen��rio Virtual - 1�� C��mara. ATEN��O: Havendo interesse em realizar sustenta��o oral no processo pautado no Plen��rio Virtual, o pedido dever�� ser formulado por meio de peticionamento eletr��nico nos respectivos autos, no prazo de at�� 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o hor��rio de in��cio da sess��o virtual designada, nos termos do �� 2�� do art. 4�� da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustenta��o oral est�� condicionado aos Recursos e a��es relacionados nas hip��teses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. N��o cabe sustenta��o oral em Embargos de Declara��o. Os autos ser��o adiados da pauta do Plen��rio Virtual e inclu��dos em sess��o presencial/f��sica ou por videoconfer��ncia posterior, devendo ser realizada a inscri��o para sustenta��o oral por meio da ferramenta Clickjud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br) sempre que o processo for levado a julgamento. A sustenta��o oral �� realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justi��a (Plen��rio 4), sendo permitida a sustenta��o oral por videoconfer��ncia, na situa��o prevista no �� 4�� do art. 937 do CPC. MAIS INFORMA��ES Diretamente com a Secretaria da 1�� C��mara de Direito P��blico e Coletivo, por meio whatsapp business no n�� (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]

12/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2024, 09:05

Decurso de Prazo

23/07/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 17:24

Decurso de Prazo

04/07/2024, 02:03

Petição (Contra-razões)

24/06/2024, 10:56

Publicação

06/06/2024, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, ( ) Certidão Processo Judicial Eletrônico nº. 1037502-49.2020.8.11.0041 Certifico que nos autos houve interposição de Recurso de Apelação. Sendo assim, impulsiono os presentes autos encaminhando intimação à parte executada apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Cuiabá, 4 de junho de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 15:03

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037502-49.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MAURO APARECIDO PUGLIERI - CPF: 044.359.308-62 (APELADO), LIANA GORETE ROQUE SAGIN - CPF: 274.734.491-68 (ADVOGADO), THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA - CPF: 955.081.551-04 (ADVOGADO), MILENA VIRIATO MENDES - CPF: 310.387.958-00 (ADVOGADO), WELSON OLEGARIO - CPF: 784.501.528-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), LIANA GORETE ROQUE SAGIN - CPF: 274.734.491-68 (APELANTE), LIANA GORETE ROQUE SAGIN - CPF: 274.734.491-68 (ADVOGADO), DANIEL ROQUE SAGIN - CPF: 008.306.831-78 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAURO APARECIDO PUGLIERI - CPF: 044.359.308-62 (APELANTE), THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA - CPF: 955.081.551-04 (ADVOGADO), WELSON OLEGARIO - CPF: 784.501.528-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA INDEVIDA. DECISÃO Acórdão - DESPACHO SANÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARBITRAMENTO DE HONORARIOS COM BASE NO §2º DO CPC – INEXISTENCIA DE CONDENAÇÃO E DE MENSURAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO – APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO REQUERIDO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o despacho que considerou o autor revel, mesmo tendo apresentado defesa administrativa, configura cerceamento de defesa; (ii) o autor decaiu de parte mínima do pedido; e (iii) os honorários advocatícios foram corretamente fixados. III. Razões de Decidir 3. O despacho que considerou o autor revel, mesmo tendo apresentado defesa administrativa, configura cerceamento de defesa, mas é um vício sanável que não invalida o processo administrativo. 4. O autor não decaiu de parte mínima do pedido, pois não teve êxito em parcela significativa das pretensões formuladas. 5. A sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida e os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do Estado de Mato Grosso desprovida. Tese de julgamento: "1. O despacho que considera o autor revel, mesmo tendo apresentado defesa administrativa, configura cerceamento de defesa, mas é um vício sanável que não invalida o processo administrativo. 2. A sucumbência recíproca é devida quando o autor não decai de parte mínima do pedido. 3. Não havendo condenação e nem possibilidade de mensurar o proveito econômico obtido os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa e não sobre o valor da condenação.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, 2 e 3. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação Cível n. 00113255720138050080, Rel. Des. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, j. 18.10.2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1536205/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Turma, j. 13.02.2023. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso e Mauro Aparecido Puglieri contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, determinando a retificação de despacho no processo administrativo e a condenação recíproca em honorários advocatícios. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso e Mauro Aparecido Puglieri contra a sentença do Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que, nos autos da Ação Anulatória nº 1037502- 49.2020.8.11.0041 proposta por Mauro Aparecido Puglieri, julgou parcialmente procedente a ação, determinou que o requerido Estado de Mato Grosso e a Secretaria de Estado e Meio Ambiente-SEMA/MT retifique o despacho de fl. 43 do PAD nº 9484/2009, a fim de fazer constar que o Autuado apresentou defesa administrativa e que, portanto, não será considerado revel, bem como que, consequentemente mencionada defesa deverá ser levada em consideração em eventual decisão administrativa homologatória, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias. A sentença deixou de determinar a Suspensão do Auto de Infração nº 117030 e a não inscrição do CPF do autor no Cadastro de Inadimplentes, bem como a emissão de certidão negativa de débitos e a redução do valor da multa recalculada para o importe de R$ 225.421,90 (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos), em razão da ausência de provas. A sentença condenou as partes reciprocamente e impôs ao requerido a obrigação de pagar 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios da procuradora da parte autora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC e a autora 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários dos advogados do requerido arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No seu apelo o requerido Estado de Mato Grosso alega, em síntese, que “a posterior menção de revelia em despacho é mero vício sanável que em nada compromete a defesa do autuado. Inclusive porque sua defesa foi objeto de análise do órgão administrativo, não havendo falar em nulidade no presente caso, pois inexistente qualquer prejuízo ao autor (princípio da pas de nulité sans grief)”. Pede a isenção quanto ao pagamento de custas processuais. Alternativamente, defende o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade (§8º, do art. 85 do CPC) e a redução do percentual dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença em 10% sobre o valor da causa. Ao final, pede o provimento do apelo (id. 134323047). Já no seu apelo o autor Mauro Aparecido Puglieri após prequestionamento defende, em síntese, a condenação exclusiva do requerido Estado de Mato Grosso ao pagamento dos ônus de sucumbência, por ter, a seu ver, decaído de parte mínima e para que o percentual seja sobre o valor da causa e não sobre o valor atualizado da condenação conforme determinou a sentença (id. 157640149). Contrarrazões do autor Mauro Aparecido Puglieri no id. 159992799 em que defende o desprovimento do apelo do requerido Estado de Mato Grosso e a majoração da verba honorária. Contrarrazões do requerido Estado de Mato Grosso no id. 162742742 em que defende o desprovimento do apelo do autor Mauro Aparecido Puglieri. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da lavra de seu Procurador Helio Fredolino Faust, manifestou: “sem prejuízo à intervenção do Ministério Público na condição de custos legis (CPC, art. 178), por ocasião da sessão de julgamento, restituam-se os autos sem manifestação sobre a questão controvertida.” (id. 231943156). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme já relatado, apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso e Mauro Aparecido Puglieri contra a sentença do Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que, nos autos da Ação Anulatória nº 1037502- 49.2020.8.11.0041 proposta por Mauro Aparecido Puglieri, julgou parcialmente procedente a ação, determinou que o requerido Estado de Mato Grosso e a Secretaria de Estado e Meio Ambiente-SEMA/MT retifique o despacho de fl. 43 do PAD nº 9484/2009, a fim de fazer constar que o Autuado apresentou defesa administrativa e que, portanto, não será considerado revel, bem como que, consequentemente mencionada defesa deverá ser levada em consideração em eventual decisão administrativa homologatória, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias. A sentença deixou de determinar a Suspensão do Auto de Infração nº 117030 e a não inscrição do CPF do autor no Cadastro de Inadimplentes, bem como a emissão de certidão negativa de débitos e a redução do valor da multa recalculada para o importe de R$ 225.421,90 (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos), em razão da ausência de provas. A sentença condenou as partes reciprocamente e impôs ao requerido a obrigação de pagar 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios da procuradora da parte autora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC e a autora 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários dos advogados do requerido arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cuida-se, na origem de Ação Anulatória em que o autor Mauro Aparecido Puglieri aqui também apelante, alegou ser proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Bandeirantes, localizado no Município de Nova Bandeirantes/MT, bem assim que em 18.12.2008 foi autuado por agentes do órgão ambiental estadual por “desmatar 225,4219ha de vegetação nativa a corte raso em área de preservação permanente sem autorização do órgão ambiental competente”, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 117.030, onde foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$11.271.095,00 (onze milhões, duzentos e setenta e um mil e noventa e cinco reais), cuja responsabilidade está sendo apurada no âmbito do Processo Administrativo n. 9.484/2009. O autor Mauro Aparecido Puglieri aqui também apelante defendeu na petição inicial de sua Ação Anulatória a existência de: 1-prescrição da pretensão administrativa para apuração da infração ambiental; 2- cerceamento de defesa no âmbito do Processo Administrativo n. 9.484/2009; 3- inexistência da conduta descrita no Auto de Infração n. 117.030 de 18.12.2008; 4- direito à suspensão da exigibilidade da multa administrativa imposta no Processo Administrativo n. 9.484/2009, com fundamento no art. 59 e ss. da Lei n. 12.651/2012 5- no mérito, no caso de manutenção do auto de infração, que fosse recalculado o valor da multa no importe de R$ 225.421,90 (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos). A prescrição foi reconhecida e reconhecida a inexibilidade da multa aplicada no processo administrativo nº 9.484/2009, A ação foi julgada extinta com resolução do mérito (id. de origem 95474494). Todavia, em grau de anterior apelação a sentença foi reformada (id. de origem 10022728). A sentença ora impugnada reconheceu apenas o cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo n. 9.484/2009 por conta de um despacho/decisão lançado nas fls. 43 do PAD, pag. 154 em que a Superintendente mencionou que “Em análise preliminar do presente processo, verificamos que o mesmo se encontra apto para emissão de decisão administrativa, tendo em vista que o autuado não apresentou defesa administrativa, portanto, o mesmo será considerado revel”, sendo que o autor comprovou que houve a apresentação da defesa administrativa. O apelo do requerido Estado de Mato Grosso discute apenas a parte reconhecida pela sentença, ou seja, o reconhecimento do cerceamento de defesa do autor e os honorários advocatícios que fora condenado a pagar. E o autor, por sua vez, recorre apenas quanto aos ônus de sucumbência. Assim, quanto as demais questões resolvidas pela sentença, não são objeto de nenhum dos dois recursos. Pois bem. Em trâmite o processo administrativo nº 9.484/2009 instaurado em 8.10.2009 e instruído com o Auto de Infração nº 117.030 de 18.12.2008 (id. de origem 36820860, p. 1) o autuado e autor desta ação alegou a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que foi proferido um despacho que o considerou revel por não ter apresentado sua defesa administrativa (desp. lançado no procedimento administrativo nº 9.484/2009, fls. 43 do PAD, pag. 154), mesmo tendo sido apresentada a referida defesa administrativa tempestivamente, conforme se verifica do protocolo nº 64883/2009 – id. origem 95474465. E com razão o autor, porquanto comprovou ter apresentado sua defesa administrativa, conforme se verifica do protocolo nº 64883/2009 – id. origem 95474465 e como bem pontuou a sentença ora impugnada, cujo fragmento se transcreve e corrobora: “Sobre o aduzido cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo de fato houve um despacho/decisão na fls. 43 do PAD, pag. 154 em que a Superintendente mencionou que “Em análise preliminar do presente processo, verificamos que o mesmo se encontra apto para emissão de decisão administrativa, tendo em vista que o autuado não apresentou defesa administrativa, portanto, o mesmo será considerado revel”, sendo que o Requerente comprovou que houve a apresentação da defesa administrativa. Por outro lado, essa não foi a decisão final homologatória e sim um despacho e em outra oportunidade foi levada em consideração a defesa administrativa apresentada, conforme despacho de fl. 32 do PAD que até determinou a intimação do Autuado para manifestar acerca dos documentos juntados naquele processo, razões pelas quais a menção de revelia em despacho é mero vício sanável que em nada compromete a defesa do autuado mas, deverá ser levado em consideração pelo órgão ambiental responsável.” (grifei). Embora a revelia tenha efeitos relativos, tem-se ser direito do autuado sua não incidência, porquanto comprovou ter apresentado a defesa administrativa. Quanto aos ônus de sucumbência, verifica-se que a sentença reconheceu a reciprocidade das partes ao pagamento. O autor alega ter decaído de parte mínima. Verifica-se da petição inicial que foram formulados as seguintes pretensões: 1-prescrição da pretensão administrativa para apuração da infração ambiental; 2- cerceamento de defesa no âmbito do Processo Administrativo n. 9.484/2009; 3- inexistência da conduta descrita no Auto de Infração n. 117.030 de 18.12.2008; 4- direito à suspensão da exigibilidade da multa administrativa imposta no Processo Administrativo n. 9.484/2009, com fundamento no art. 59 e ss. da Lei n. 12.651/2012 5- no mérito, no caso de manutenção do auto de infração, que fosse recalculado o valor da multa no importe de R$ 225.421,90 (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos). Logo, em que pese a alegação do autor também apelante não há decaimento de parte mínima, porquanto não teve êxito em parcela significativa das pretensões que formulou, o que levou à procedência parcial de sua ação anulatória. A não verificação do alegado decaimento mínimo e a parcial procedência da ação leva à condenação recíproca quanto ao pagamento dos ônus de sucumbência, como fez a sentença impugnada. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS PEDIDOS. DECAIMENTO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS. FIXAÇÃO PRO-RATA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A procedência parcial da ação implica em sucumbência recíproca e responsabilidade proporcional das partes em custas e honorários advocatícios quando o decaimento não é mínimo. (TJ-BA - APL: 00113255720138050080, Relator: Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2016)” (grifei). No que diz respeito a condenação do requerido Estado de Mato Grosso ao pagamento do percentual de 10% a título de honorários advocatícios, importa registrar não ser caso de fixação por equidade como pretende o requerido Estado de Mato Grosso. Sobre o assunto: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. VALOR ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESPS 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP). TEMA 1.076. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 85, § 2º, caput, e incisos I a IV, do CPC/2015, com percentuais delimitados no § 3º do dispositivo. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, da relatoria do Ministro OG FERNANDES, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.076/STJ, firmou o entendimento segundo o qual: (i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico, forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor (a) da condenação, (b) do proveito econômico obtido ou (c) do valor atualizado da causa; (ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo (DJe de 31/05/2022). 3. Agravo interno do Estado do Paraná a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1536205 PR 2019/0192438-5, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023)” (grifei). No caso, também não há condenação e não se trata de situação possível de mensurar o valor do proveito econômico obtido, porquanto a sentença apenas afastou eventual decreto de revelia do autor/autuado, o que exclui a incidência da gradação prevista no §3º, do art. 85 do CPC, porquanto esta referida regra registra que o arbitramento dos honorários será sobre valor da condenação ou do proveito econômico, o que não se tem no caso em análise. Logo, o arbitramento há mesmo que ser com base no §2º do art. 85 do CPC, como fez a sentença. Todavia, sobre o valor atualizado da causa e não sobre o valor da condenação, porque condenação não se tem. O percentual de 10% atende a disposição contida no regramento especifico (§2º, do art. 85 do CPC). Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor Mauro Aparecido Puglieri apenas para reconhecer que o arbitramento dos honorários advocatícios a ser suportados pelo requerido seja sobre o valor atualizado da causa e não sobre o valor da condenação como fez a sentença impugnada. Nego provimento ao apelo do requerido Estado de Mato Grosso. Por aplicação da regra do §11 do art. 85 do CPC, majoro de 10% para 12% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor do requerido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/02/2025

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO REQUERENTE: MAURO APARECIDO PUGLIERI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO PROCESSO N. 1037502-49.2020.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de aclaratórios opostos por MAURO APARECIDO PUGLIERI no Id. 132892111 em face da sentença acostada no Id. 131821843 que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A parte embargante apresentou os presentes embargos alegando a existência de contradição, omissão e obscuridade no decisum embargado. Em síntese, apontou a existência de equívoco na decisão “para que seja afastada a condenação do Embargante ao pagamento do ônus sucumbência na forma do artigo 85, §2º do CPC, redimensionado o ônus sucumbência ao Embargado, como determina o artigo 86, § único do CPC, bem como a condenação do Embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC”. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou suas contrarrazões no Id. 134816829. Em síntese, sustentou a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. Nesses termos, pugnou pelo desprovimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original] No caso, a parte embargante apresentou os presentes embargos alegando a existência de contradição, omissão e obscuridade no decisum embargado. Em síntese, apontou a existência de equívoco na decisão “para que seja afastada a condenação do Embargante ao pagamento do ônus sucumbência na forma do artigo 85, §2º do CPC, redimensionado o ônus sucumbência ao Embargado, como determina o artigo 86, § único do CPC, bem como a condenação do Embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC”. Sem razão a parte embargante. Isso porque, o nosso sistema processual adotou o livre convencimento motivado, também conhecido por persuasão racional, como meio de valoração das provas, em que o julgador deve atender aos fatos e as circunstâncias constantes nos autos, indicando em seu pronunciamento os motivos que lhe formaram o convencimento, conforme decisão do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “AGRAVO INTERNO N O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 não ficou caracterizada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma Superior Tribunal de Justiça fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia no tocante à instrução do feito e às provas postuladas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da ora agravante. 2. Em regra, a avaliação quanto à necessidade de produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. No caso, o acórdão pautou sua motivação na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido”. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1380110 - MT (2018/0271667-4); RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE; Julgado em 11/02/2019; DJe 14/02/2019) [sem destaque no original] No caso dos autos, infere-se que as questões apresentadas pela parte requerente, ora embargante, foram decididas de forma fundamentada, de modo que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as questões pontualmente apresentadas, tampouco concordar com suas razões, identificando e sustentando fundamentadamente suas razões de decidir, o que ocorreu ao longo do decisum embargado. Dessa forma, o julgamento deve advir de uma operação lógica, motivada nos elementos de convicção existentes no processo, onde a conclusão alcançada deve ligar-se à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. Atendendo ao sistema do livre convencimento motivado, a decisão foi fundamentada em fatos, circunstâncias e provas constantes nos autos, os quais levaram a formação do convencimento do Juízo pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Com efeito, o fato de decidir o caso em análise de forma contrária aos argumentos e fundamentos apresentados pela parte requerente, elegendo fundamentação diversa daquela sustentada, não dá margem ao provimento dos embargos. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios interpostos no Id. 132892111, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO, em sua totalidade, os presentes embargos declaratórios, mantendo inalterado o decisum impugnado. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Autos: 1037502-49.2020.8.11.0041 S E N T E N Ç A I – Relatório Cuida-se de Ação Anulatória ajuizada por MAURO APARECIDO PUGLIERI, devidamente qualificado na inicial, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando liminarmente a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n. 117.030 de 18.12.2008, cuja responsabilidade por conduta danosa ao meio ambiente está sendo apurada no âmbito do Processo Administrativo n. 9.484/2009. No mérito, pugna pela extinção do Processo Administrativo n. 9.484/2009, argumentando a existência de prescrição da pretensão da Administração Pública de apurar a responsabilidade pela conduta descrita no Auto de Infração n. 117.030 de 18.12.2008, bem como a declaração de nulidade do auto de infração ou ainda a redução do valor arbitrado a título de multa. A parte requerente aduz que é proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Bandeirantes, localizado no Município de Nova Bandeirantes (MT), bem assim que 18.12.2008 foi autuada por agentes do órgão ambiental estadual por “desmatar 225,4219ha de vegetação nativa a corte raso em área de preservação permanente sem autorização do órgão ambiental competente”, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 117.030, sendo-lhe atribuída a penalidade de multa no valor de R$11.271.095,00 (onze milhões, duzentos e setenta e um mil e noventa e cinco reais), cuja responsabilidade está sendo apurada no âmbito do Processo Administrativo n. 9.484/2009. A inicial encontra-se instruída com documentos: Auto de Infração (Id. 36820849 - Pág. 1); Defesa Administrativa (Id. 36820849 - Pág. 72); Imagens de Satélite (Id. 36820849 - Pág. 89); Termo de Ajustamento de Conduta e do Licenciamento Ambiental Único (Id. 36820849 - Pág. 97); Pedido para suspender o processo administrativo (Id. 36820860 - Pág. 150). Instada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO se manifestou a respeito do pedido liminar no Id. 41370066. Em síntese, argumentou a ausências dos requisitos para a concessão da pretensão provisória de urgência, mais especificamente em relação à probabilidade do direito sustentado. A pretensão liminar foi indeferida em decisão prolatada em 17/novembro/.2020 (Id. 43699431). Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 46575395. Em síntese, sustentou a inexistência da prescrição da pretensão administrativa para apuração da infração ambiental nos termos sustentados pela parte requerente; regularidade dos atos praticados no Processo Administrativo n. 9.484/2009, os quais afastam a alegação de cerceamento de defesa; não comprovação dos fatos alegados quanto a não ocorrência da conduta descrita no Auto de Infração n. 117.030; e o não preenchimentos dos requisitos legais para a suspensão da penalidade por conduta lesiva ao meio ambiente. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Impugnação à contestação se encontra no (Id. 47578866). Devidamente intimadas para manifestarem quanto a produção de novas provas (Id. 48421864), enquanto a parte requerente manifestou pela produção de prova documental, acaso novos documentos surjam durante a instrução (Id. 48498368), a parte requerida manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 48523572). O Ministério Público apresentou parecer pela improcedência dos pedidos contidos na inicial (Id. 51453574). A advogada Liana Gorete Roque Sagin interpôs recurso de apelação pugnando pela majoração dos honorários advocatícios (Id. 57471235). O Requerido interpôs recurso de Apelação (Id. 58466667), pugnando pela reforma integral da sentença. A parte Requerente apresentou as contrarrazões ao (Id. 59959229) e o Ministério Público apresentou contrarrazões ao (Id. 110022711). Após, fora anexado aos autos o acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso e, em Remessa Necessária, RETIFICOU a sentença para afastar a ocorrência da prescrição e determinou o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular prosseguimento; ii) como consequência, restou PREJUDICADO o Recurso de Apelação interposto por Liana Gorete Roque Sagin. (Id. 110022728). O Acórdão transitou em julgado em 13/fevereiro/2023 (Id.110022729 ). As partes foram devidamente intimadas para manifestarem requerendo o que entender por direito, entretanto, deixaram transcorrer o prazo se manifestar nos autos (Id. 131544054). Após, vieram os autos conclusos. Relatados, decide-se. II – Motivação Fielmente observado o procedimento que rege a espécie, bem assim as garantias constitucionais e não suscitadas questões de ordem processual pelas partes, autorizado é o exame do mérito da causa. Pois bem. Objetivando desconstituir os atos administrativos que ora impugna, o requerente alegou: (01) prescrição da pretensão administrativa para apuração da infração ambiental; (02) cerceamento de defesa no âmbito do Processo Administrativo n. 9.484/2009; (03) inexistência da conduta descrita no Auto de Infração n. 117.030 de 18.12.2008; (04) direito à suspensão da exigibilidade da multa administrativa imposta no Processo Administrativo n. 9.484/2009, com fundamento no art. 59 e ss. da Lei n. 12.651/2012; e (5) no mérito ainda requereu, no caso de manutenção do auto de infração, que seja o valor da multa recalculada, no importe de R$ 225.421,90 (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos). Em relação a matéria sustentada na inicial acerca das prescrições, se encontra superada, eis que foi afastada sua ocorrência pelo E. TJMT quando da análise do citado Recurso de Apelação (Id. 110022728). O Requerente Argumenta que, no dia 18/12/2008 fora lavrado em desfavor do Requerente o Auto de Infração nº 117030 (doc.02), por supostamente “desmatar 225,4219ha de vegetação nativa a corte raso em área de preservação permanente sem autorização do órgão ambiental competente pelos dispositivos 38 e 70 da Lei Federal nº 9.605/1998 c/c artigo 43 do Decreto Federal nº 6.514/2008 e fora aplicado uma multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare, quando na verdade se desmate irregular houvesse, a multa por hectare teria que ser no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) visto que o desmate ocorreu em data anterior ao ano de 2.005, na vigência do Decreto 3.79/99. Ainda sustenta a ausência de fato típico, sob o argumento de que, a única prova acerca da ocorrência da infração seria um memorial de imagens no qual não é possível visualizar qualquer elemento característico de Área de Preservação Permanente. Por fim, pleiteia a suspensão da execução da multa arbitrada, ao narrar que estariaregularperante o órgão ambiental competente (SEMA/MT). Isso porque a autuação foi anterior a julho de 2008 e que, uma vez normatizada a legislação estadual, com a implantação do PRA o demandante pode obter o benefício da suspensão da multa, minimizando, assim, os efeitos da morosidade do legislativo estadual. Portanto, requer seja reconhecida que a área desmatada irregularmente seja considerada como área consolidada e a multa aplicada, em seu desfavor, extinta, em vista da sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Ocorre que, o Requerente em suas manifestações processuais afirmou que o processo administrativo nº 9484/2009não foi finalizado, inclusive anexou aos autos um pedido de suspensão do processo administrativo em razão de ter sido realizado um Termo de Ajustamento de Conduta que determinou a suspensão da exigibilidade da multa e demais providências de praxe(Id. 36820860 - Pág. 150). De acordo com as Imagens de Satélite anexadas aos autos foi possível visualizar o desmatamento da área em litígio apenas em datas anteriores ao ano de 2008 e no Termo de Ajustamento de Conduta e do Licenciamento Ambiental Único demonstra que a área total do imóvel é de 11.942,49 ha., sendo que no referido TAC foi reconhecimento pelo Requerente e outros que, nesse imóvel, Fazenda Bandeirantes I, houve o desmatamento de 225,4219ha de vegetação nativa a corte raso em área de preservação permanente sem autorização do órgão ambiental, se obrigando a recuperá-las mediante (PRAD). No TAC constou ainda que, caso houvesse inadimplemento, a Licença Ambiental Única seria suspensa e haveria a cobrança de uma multa no valor de R$ 11.271.095,00 (onze milhões, duzentos e setenta e um mil e noventa e cinco reais), vejamos: “Cláusula quinta: O descumprimento injustificado de qualquer das obrigações assumidas pelos compromissados, especialmente as especificadas no PRAD e no caput da cláusula anterior, implicará na imediata suspensão da Licença Ambiental Única relativas as atividades desenvolvidas no imóvel identificado na cláusula primeira, bem como das autorizações de desmate e/ou exploração florestal eventualmente emitidas, sem prejuízo da execução específica das obrigações inadimplidas e da multa de mora.” “Clausula sexta: Além das consequências previstas na cláusula anterior, decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelos compromissados, serlhe-a executada a multa administrativa no valor de R$ 11.271.095,00 (onze milhões, duzentos e setenta e um mil e noventa e cinco reais), correspondente ao auto de infração de nº 117030, expedido em 18/12/2008, cuja exigibilidade restará suspensa quando da assinatura do presente instrumento.” Portanto, o Requerente reconheceu que houve o desmatamento ilegal da área em litígio e no ano de 2008 se comprometeu em recuperá-la, bem como estava ciente acerca do valor da multa arbitrada caso descumprisse o TAC. Do mesmo modo, o Requerente não trouxe aos autos provas que pudessem comprovar que não houve a infração descrita no Auto de Infração nº 117030, conforme ali especificado. Assim, como bem ressaltou o Ministério Público, de acordo com o § 5º, do art. 59, da Lei nº 12.651/12, após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em área de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, in verbis: “§ 5º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4.º deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no temo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.” O artigo 13 do Decreto nº 7.830/2012, regulamentando a matéria, dispôs que, a partir da assinatura do termo de compromisso que configura a adesão ao PRA, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações de supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, cometidas antes de 22 de julho 2008. ALei Complementar Estadual nº 592/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA e disciplina a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais no âmbito do Estado de Mato Grosso, foi ainda mais clara ao prever que somente a comprovação da recuperação total do dano ambiental que deu causa à autuação, nos moldes descritos no Termo de Compromisso, é que o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá ser beneficiado com a conversão da multa aplicada em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente: Logo, apesar do Requerente ter anexado aos autos os documentos comprobatórios do TAC e do PRAD, as partes não anexaram nenhum documento que comprovasse que a sua regularização ambiental estivesse sendo cumprida ou não e do mesmo modo não anexou nenhum documento que indicasse a execução de multa ou alguma outra penalidade imposta pelo estado/órgão ambiental que pudesse subsidiar uma decisão no sentido de determinar a suspensão da exigibilidade das penalidades fixadas. Sobre o aduzido cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo de fato houve um despacho/decisão na fls. 43 do PAD, pag. 154 em que a Superintendente mencionou que “Em análise preliminar do presente processo, verificamos que o mesmo se encontra apto para emissão de decisão administrativa, tendo em vista que o autuado não apresentou defesa administrativa, portanto, o mesmo será considerado revel”, sendo que o Requerente comprovou que houve a apresentação da defesa administrativa. Por outro lado, essa não foi a decisão final homologatória e sim um despacho e em outra oportunidade foi levada em consideração a defesa administrativa apresentada, conforme despacho de fl. 32 do PAD que até determinou a intimação do Autuado para manifestar acerca dos documentos juntados naquele processo, razões pelas quais a menção de revelia em despacho é mero vício sanável que em nada compromete a defesa do autuado mas, deverá ser levado em consideração pelo órgão ambiental responsável. III – Dispositivo Com essas considerações, nos termo do art. 487, I do CPC, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MAURO APARECIDO PUGLIERI para determinar a parte Requerida e a Secretaria de Estado e Meio Ambiente -SEMA/MT que retifique o despacho de fl. 43 do PAD nº 9484/2009 a fim de fazer constar que o Autuado apresentou defesa administrativa e que portanto, não será considerado revel e, consequentemente mencionada defesa deverá ser levada em consideração em eventual decisão administrativa homologatória, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias. DEIXA-SE de determinar a Suspensão do Auto de Infração nº 117030, assim como a não inscrição do CPF do Requerente no Cadastro de Inadimplentes e a emissão de certidão negativa de débitos, bem como aredução do valor da multa recalculada, para o importe de R$ 225.421,90 (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos) em razão da ausência de provas. Ademais, considerando que houve sucumbência recíproca, o Juízo condena os requeridos ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios da procuradora da parte autora, que vão arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Com base nos mesmos critérios, caberá à autora o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários dos advogados do requerido, que vão arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado e, cumpridas todas as determinações, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Cuiabá – MT, 18 de outubro de 2.023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023

19/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) MAURO APARECIDO PUGLIERI para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(115)