Execução de Título Extrajudicial 0024050-96.2014.8.11.0041 - TJMT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0024050-96.2014.8.11.0041. Autor: ELISANDRO MANTOVANI DOS SANTOS Réu: JEFERSON BARBOSA SOARES DESPACHO Intimo o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar nos autos comprovante de pagamento dos sistemas requeridos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete)

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 10:37

Desarquivamento

26/01/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 11:02

Publicação

13/03/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:58

Provisório

12/03/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024050-96.2014.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): ELISANDRO MANTOVANI DOS SANTOS Requerido(s): JEFERSON BARBOSA SOARES Vistos. Defiro o pedido de suspensão. Suspenda-se o andamento deste feito, arquivando-o provisoriamente de acordo com o disposto no artigo 921, III, do CPC/15, ou até a parte credora localizar bens em nome da parte devedora e os indique para penhora. Dê-se baixa no relatório mensal e aguarde-se a providência da parte interessada. Registre-se que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/15). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento

11/03/2025, 19:02

Execução frustrada

11/03/2025, 19:02

Decurso de Prazo

22/02/2025, 02:08

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 16:24

Publicação

31/01/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024050-96.2014.8.11.0041. Autor: ELISANDRO MANTOVANI DOS SANTOS Réu: JEFERSON BARBOSA SOARES Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL requerido por ELISANDRO MANTOVANI DOS SANTOS em face de JEFERSON BARBOSA SOARES. Na manifestação de ID. 169513554, a parte exequente requereu a consulta das relações da executada via BACEN CCS. Pois bem. O Sistema BACEN CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) é ferramenta que se destina exclusivamente à identificação da existência de relacionamentos bancários mantidos por pessoas físicas e jurídicas em instituições financeiras, não se prestando à localização de ativos financeiros. Sua utilização deve ser excepcional e fundamentada em elementos concretos que indiquem possível ocultação patrimonial mediante utilização de contas bancárias em nome de terceiros (interpostas pessoas), o que não foi demonstrado nos presentes autos. Vale ressaltar que, para localização de ativos financeiros, existe sistema específico (SISBAJUD), já utilizado nestes autos sem êxito (ID.58066621). A consulta ao CCS, neste momento processual, representaria medida desarrazoada e desproporcional, violando o sigilo bancário do executado sem justificativa plausível. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema BACEN CCS. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento

29/01/2025, 16:28

Outras Decisões

29/01/2025, 16:28

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 14:23

Publicação

22/08/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 20 (vinte) dias.

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento

20/08/2024, 15:04

Ato ordinatório

30/04/2024, 11:58

Ato ordinatório

29/04/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 08:37

Ato ordinatório

18/04/2024, 13:30

Ato ordinatório

12/04/2024, 07:47

Ato ordinatório

09/04/2024, 12:04

Ato ordinatório

09/04/2024, 11:18

Documento

09/04/2024, 11:16

Ato ordinatório

09/04/2024, 11:15

Ato ordinatório

05/04/2024, 11:35

Ato ordinatório

05/04/2024, 09:03

Ato ordinatório

04/04/2024, 13:22

Ato ordinatório

04/04/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

19/03/2024, 00:00

Expedição de documento

18/03/2024, 15:39

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 16:43

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:42

Ato ordinatório

14/11/2023, 11:38

Publicação

14/11/2023, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono estes autos para o fim de proceder a intimação da PARTE AUTORA, através de seu(s) advogado(s) e via DJE, para que, no prazo de 10 dias, retire/baixe, via sistema, o Ofício expedido (id. 133575997), protocolando-o e/ou postando-o via correio, juntando aos autos o respectivo comprovante.

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento

10/11/2023, 07:46

Documento

06/11/2023, 10:33

Ato ordinatório

06/11/2023, 10:06

Documento

27/10/2023, 13:44

Ato ordinatório

27/10/2023, 10:12

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 10:25

Documento

23/10/2023, 09:56

Publicação

22/10/2023, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024050-96.2014.8.11.0041. Autor: ELISANDRO MANTOVANI DOS SANTOS Réu: JEFERSON BARBOSA SOARES Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. O exequente, então, manifestou requerendo: 1) apreensão da CNH; 2) bloqueio de cartões de crédito; 3) apreensão do passaporte. · Apreensão da CNH De inicio quanto ao pedido suspensão e bloqueio de documento (CNH) algumas ponderações merecem ser realizadas. Ab initio, é certo que o pleito em questão possui respaldo no que estabelece o art. 139, IV do CPC, que autoriza o magistrado a “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” Nessa linha, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, exteriorizada, agora, de forma mais evidente e, inquestionavelmente, alargada pelo Código vigente, alcançando, inclusive, as obrigações de pagar quantia certa. Em recente artigo Marcelo Abelha Rodrigues ponderou o seguinte: “Há uma atipicidade do meio executivo, sendo a necessidade da medida o fundamento e o fim (o limite) estabelecido pelo legislador para delimitação da medida a ser imposta pelo juiz. Ora, por “medida processual necessária” deve-se entender aquela que seja adequada, proporcional e razoável para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Restringindo-nos apenas à análise das medidas coercitivas verifica-se que o dispositivo não estabelece um rol de medidas, e tampouco exemplifica casos, permitindo e estimulando um exuberante leque criativo do magistrado, que deve estar preso, comprometido e sensível às peculiaridades da causa. Isso significa que deve haver um link necessário, lógico, razoável e proporcional de instrumento e fim, meio e resultado, respectivamente, entre a medida coercitiva e o cumprimento da ordem.”[1] Efetuadas as aludidas ponderações, com relação à CNH o STJ, através de julgamento do Habeas Corpus nº 97.876 - SP (2018/0104023-6), de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, assentou que: “(...) no que respeita à determinação judicial de suspensão da carteira de habilitação nacional, anoto que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir do paciente, portanto, neste ponto o writ não poderia mesmo ser conhecido. Isso porque, inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo. De fato, entender essa questão de forma diferente significaria dizer que todos aqueles que não detém a habilitação para dirigir estariam constrangidos em sua locomoção. Com efeito, e ao contrário do passaporte, ninguém pode se considerar privado de ir a qualquer lugar por não ser habilitado à condução de veículo ou mesmo por o ser, mas não poder se utilizar dessa habilidade. É fato que a retenção deste documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza.” Portanto, não verifico qualquer dificuldade na situação em tela em determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Com relação aos demais pedidos, quais sejam bloqueio/suspensão dos cartões de crédito e apreensão/suspensão do passaporte do executado, entendo que estes são necessários e pertinentes. Note-se, que apesar do entendimento, ainda não consolidado da 4ª Turma do STJ no bojo do habeas corpus nº 97876, com relação ao bloqueio de passaportes, este Juízo possui o entendimento de que a medida se mostra necessária e proporcional, ao que esclareço. Em primeiro lugar, é certo que a medida deve ser excepcional e relegada à circunstância em que a execução se arrasta e o devedor mantém padrão de vida incompatível com a pessoa que não possui bens em seu nome. Ora, quem não possui bens em seu nome não deve manter o passaporte em seu poder, pois o risco de evasão do país é potencializado. Assim sendo, a manutenção do passaporte do devedor poderá dar ensejo a evasão do executado do país, na medida em que bens não foram localizados, e o crédito perseguido não ser quitado ou, ainda, se tornar mais complicado o seu recebimento. Denote-se, que no caso em tela, a demanda já tramita a 08 (oito) anos. Em segundo lugar, não havendo interesse em abandonar em definitivo o país a manutenção do passaporte em poder do executado para que o mesmo empreenda viagens a lazer e férias, é um tapa na cara de seus credores. A cultura do “devo não nego, pago quando puder” deve ser rechaçada e combatida. Note-se, que o mecanismo em questão não se destinada a devedores que não têm condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas e podem atrasar alguns pagamentos, mas sim àqueles chamados “devedores profissionais”, que conseguem blindar seu patrimônio contra os credores com o objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos. Os aludidos aspectos nos apontam a resistência do executado em quitar voluntariamente os valores executados, o que impactou no trâmite do presente feito há cerca de 09 (nove) anos exigindo, nesta ocasião, a adoção de medidas excepcionais. No caso, não há que se falar em cerceamento ou restrição à liberdade de ir e vir do cidadão, uma vez que este direito será resguardado diante de uma conduta positiva do devedor, iluminada pelos princípios norteadores das relações civis, quais sejam o da sociabilidade, eticidade e operabilidade, os quais estão intimamente ligados ao próprio direito material perseguido, impondo uma sobrelevação da aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, no sentido da efetivação princípio processual da efetividade da tutela jurisdicional e dos princípios específicos do desfecho único e da utilidade da execução. Igualmente, os tribunais já vêm autorizando a adoção das referidas providências, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MÚTUO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DO PASSAPORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o exequente já esgotou os meios de que dispõe para a satisfação de seu crédito, aliado ao fato de que o executado não ofertou bens para garantir a execução, pertinente se apresenta o pedido de apreensão e suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito como modo de coerção ao cumprimento de sua obrigação, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil.” (TJ-SP - AI: 21435413320188260000 SP 2143541-33.2018.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/08/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2018 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DO FATURAMENTO - SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – PRAZO DETERMINADO – PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO – NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. 1- Deferimento de medidas atípicas alicerçadas no art. 139, inc. IV do NCPC, que ampliou as hipóteses em que o magistrado pode promover a efetividade de suas decisões, não apenas nas obrigações de fazer, como também na obrigação de pagar. Previsão que autoriza o magistrado aplicar medidas coercitivas a fim de que as partes cumpram a decisão judicial. 2 - Aferição de acordo com a proporcionalidade, conforme os subprincípios da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Medidas adequadas diante da conduta do devedor, da frustração dos outros meios eficazes de solucionar a crise de inadimplemento. 3 - Suspensão por prazo determinado – 1 ano da data do deferimento ou até a quitação do débito; RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJ-SP – AI: 21090742820188260000 SP 2109074- 28.2018.8.26.000, RELATOR: MARIA LÚCIA PIZZOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 08/08/2018, 30ª CÂMARA DE DIREITO PROVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2018) Entendo, assim, que as providências pleiteadas encontram-se em sintonia com o artigo 5º, LIV/CF88, ao que defiro os pedidos em questão. Visando implementar as medidas deferidas nesta ocasião, determino: a) Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal de Mato Grosso, para que informe a este Juízo a existência de passaporte válido emitido em nome do executado, comunicando-lhe, ainda, a suspensão do mesmo até ulterior determinação deste Juízo, devendo o referido aspecto ser inserido nos sistemas informatizados do órgão com o recolhimento do passaporte do executado, no prazo de 20 (vinte) dias; b) Proceda-se a SUSPENSÃO da CNH do executado via RENAJUD, caso o sistema informe a existência de Carteira Nacional de Habilitação válida emitida em nome do executado, comunicando-lhe, ainda, a suspensão da mesma até ulterior determinação deste Juízo, devendo o referido aspecto ser inserido nos sistemas informatizados do órgão. Saliente-se, que em caso inércia daquele órgão estadual, incorrerá em crime de desobediência o(a) responsável pela Gerência Jurídica daquele órgão; c) Oficie-se ao Banco Central para que informe a este Juízo a existência de cartões de crédito válidos emitidos pelas instituições financeiras fiscalizadas pelo referido órgão em nome do executado, comunicando-lhe, ainda, a suspensão dos mesmos até ulterior determinação deste Juízo, devendo o referido aspecto ser inserido nos sistemas informatizados do órgão e das aludidas instituições financeiras, no prazo de 20 (vinte) dias. Saliente-se, que em caso de inércia daquele órgão Federal, incorrerá em crime de desobediência o(a) responsável pela Gerência Jurídica daquele órgão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito [1] http://m.migalhas.com.br/depeso/245946/o-que-fazer-quando-o-executado-eum-cafajeste-apreensao-de-passaporte

Expedição de documento

18/10/2023, 18:39

Outras Decisões

18/10/2023, 18:39

Conclusão (para decisão)

06/07/2023, 16:10

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 10:10

Publicação

30/06/2023, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.

29/06/2023, 00:00

Expedição de documento

28/06/2023, 15:36

Ato ordinatório

28/06/2023, 15:29

Decurso de Prazo

24/06/2023, 01:51

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 16:29

Publicação

30/05/2023, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024050-96.2014.8.11.0041. Autor: ELISANDRO MANTOVANI DOS SANTOS Réu: JEFERSON BARBOSA SOARES Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por, ELISANDRO MANTOVANI DOS SANTOS (id. 116806364), em face do despacho de id. 96294619, alegando a ocorrência de erro material/omissão quanto ao dispositivo do despacho que determinou o arquivamento do feito, em suposta ausência de manifestação. Por fim, requer o acolhimento dos seus embargos para que seja sanado o erro material/omissão. É o breve relato. Fundamento e decido. Conheço dos presentes Embargos de Declaração por serem tempestivos. Acerca dos Embargos de Declaração os artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil dispõem que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Ou seja, além de serem cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte ou corrigir erro material, os declaratórios deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, com a indicação de tais vícios. Não obstante, está consolidado pelos Tribunais Pátrios inclusive os Superiores que as inconformidades devem estar presentes no bojo da decisão recorrida e não entre o seu conteúdo e entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e provas apresentadas nos autos. Assim, entendo que há erro material/omissão no dispositivo da sentença, pois a parte exequente havia se manifestado (id. 76247249) pedindo que a executada fosse intimada para apresentar bens para garantir a execução. Desta feita, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para que fique constando no dispositivo do despacho a seguinte redação: “(...) Intime-se a executada, por meio de seu patrono via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, sob pena de multa, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. ” No mais, permanece inalterada o despacho. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

Expedição de documento

26/05/2023, 15:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2023, 15:50

Decurso de Prazo

19/05/2023, 23:48

Conclusão (para decisão)

04/05/2023, 15:57

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 13:54

Publicação

04/05/2023, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0024050-96.2014.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Diante da informação (id.100565041), e a permanência do erro nos Embargos de Declaração apresentados (id.97792426). Intime-se o exequente para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, novamente, a manifestação nos autos ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

03/05/2023, 00:00

Expedição de documento

02/05/2023, 09:23

Mero expediente

02/05/2023, 09:23

Conclusão (para decisão)

16/03/2023, 17:42

Remessa (outros motivos)

14/03/2023, 17:02

Desarquivamento

14/03/2023, 17:02

Documento

14/03/2023, 17:02

Petição (Embargos de declaração)

06/10/2022, 15:44

Publicação

03/10/2022, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2022, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0024050-96.2014.8.11.0041. Autor: ELISANDRO MANTOVANI DOS SANTOS Réu: JEFERSON BARBOSA SOARES Em razão da ausência de manifestação do exequente, DETERMINO que os autos sejam remetidos ao arquivo, com as baixas de estilo, até ulterior providência da parte, ressalvando ao exequente a incidência da prescrição intercorrente conforme estabelece o art. 921, § 4º do CPC. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/

30/09/2022, 00:00

Definitivo

29/09/2022, 13:37

Expedição de documento

29/09/2022, 10:49

Mero expediente

29/09/2022, 10:49

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 10:35

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 10:52

Decurso de Prazo

10/02/2022, 12:03

Decurso de Prazo

10/02/2022, 12:03

Publicação

03/02/2022, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 04:11

Publicação

02/02/2022, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 03:06

Expedição de documento

01/02/2022, 18:11

Ato ordinatório

01/02/2022, 18:10

Expedição de documento

31/01/2022, 11:47

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2022, 11:47

Conclusão (para despacho)

10/08/2021, 11:25

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 16:25

Publicação

30/07/2021, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2021, 05:21

Expedição de documento

28/07/2021, 16:07

Decurso de Prazo

13/07/2021, 06:30

Decurso de Prazo

06/07/2021, 09:53

Publicação

21/06/2021, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2021, 13:25

Expedição de documento

16/06/2021, 19:52

Petição (Petição (outras))

14/06/2021, 18:49

Petição (Petição (outras))

14/06/2021, 09:17

Decurso de Prazo

04/03/2021, 03:02

Conclusão (para decisão)

10/02/2021, 17:07

Petição (Petição (outras))

08/02/2021, 10:08

Publicação

06/02/2021, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2021, 09:11

Expedição de documento

03/02/2021, 08:54

Mero expediente

03/02/2021, 08:54

Conclusão (para decisão)

01/02/2021, 10:42

Decurso de Prazo

01/12/2020, 00:23

Decurso de Prazo

28/11/2020, 21:06

Petição (Petição (outras))

18/11/2020, 15:40

Publicação

04/11/2020, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2020, 14:55

Expedição de documento

29/10/2020, 09:01

Ato ordinatório

29/10/2020, 09:01

Ato ordinatório

29/10/2020, 08:30

Ato ordinatório

22/10/2020, 10:18

Ato ordinatório

22/10/2020, 09:38

Mero expediente

08/10/2020, 20:33

Petição (Petição (outras))

22/09/2020, 14:31

Petição (Petição (outras))

14/09/2020, 16:52

Conclusão (para decisão)

08/09/2020, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2020, 01:44

Expedição de documento

02/09/2020, 16:56

Remessa

02/09/2020, 16:56

Petição (Petição (outras))

31/07/2020, 16:01

Definitivo

25/07/2020, 20:10

Publicação

19/06/2020, 12:08

Expedição de documento

18/06/2020, 10:04

Expedição de documento

09/06/2020, 09:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/12/2019, 13:58

Publicação

13/12/2019, 13:53

Expedição de documento

12/12/2019, 09:59

Ato ordinatório

11/12/2019, 17:18

Expedição de documento

11/12/2019, 17:17

Documento

13/11/2019, 16:07

Petição (Petição (outras))

26/09/2019, 16:10

Documento

06/09/2019, 15:22

Documento

05/09/2019, 14:24

Expedição de documento

14/08/2019, 18:13

Expedição de documento

14/08/2019, 18:09

Publicação

30/07/2019, 20:30

Expedição de documento

27/07/2019, 17:17

Entrega em carga/vista

26/07/2019, 14:54

Mero expediente

25/07/2019, 13:54

Conclusão (para despacho)

15/07/2019, 12:32

Petição (Petição (outras))

10/07/2019, 13:54

Entrega em carga/vista

17/06/2019, 14:40

Entrega em carga/vista

17/06/2019, 14:24

Publicação

14/06/2019, 15:42

Expedição de documento

12/06/2019, 20:34

Entrega em carga/vista

12/06/2019, 13:31

Outras Decisões

11/06/2019, 15:16

Petição (Petição (outras))

11/06/2019, 13:26

Petição (Petição (outras))

10/06/2019, 15:18

Conclusão (para despacho)

19/02/2019, 15:16

Entrega em carga/vista

19/02/2019, 15:07

Petição (Petição (outras))

15/02/2019, 14:06

Publicação

04/02/2019, 12:04

Entrega em carga/vista

01/02/2019, 17:49

Expedição de documento

01/02/2019, 11:16

Outras Decisões

31/01/2019, 17:08

Conclusão (para despacho)

31/01/2019, 17:07

Mero expediente

03/06/2017, 16:20

Conclusão (para despacho)

16/02/2017, 12:49

Expedição de documento

14/02/2017, 14:55

Petição (Petição (outras))

14/11/2016, 15:06

Publicação

03/08/2016, 13:05

Expedição de documento

02/08/2016, 16:53

Expedição de documento

02/08/2016, 14:29

Expedição de documento

02/08/2016, 14:21

Documento

17/05/2016, 17:59

Entrega em carga/vista

22/02/2016, 12:10

Entrega em carga/vista

16/02/2016, 12:16

Publicação

15/02/2016, 13:02

Expedição de documento

12/02/2016, 11:32

Entrega em carga/vista

26/01/2016, 13:23

Mero expediente

25/01/2016, 14:30

Conclusão (para despacho)

21/01/2016, 15:06

Entrega em carga/vista

12/01/2016, 16:37

Entrega em carga/vista

18/12/2015, 19:13

Mero expediente

18/12/2015, 17:25

Entrega em carga/vista

21/10/2015, 11:22

Conclusão (para despacho)

20/10/2015, 18:03

Petição (Petição (outras))

17/09/2015, 15:39

Documento

03/07/2015, 16:17

Petição (Petição (outras))

23/03/2015, 17:45

Entrega em carga/vista

27/02/2015, 16:10

Mero expediente

25/02/2015, 11:30

Entrega em carga/vista

25/02/2015, 11:29

Conclusão (para despacho)

24/02/2015, 16:53

Entrega em carga/vista

18/02/2015, 12:50

Ato ordinatório

28/01/2015, 15:14

Expedição de documento

26/01/2015, 10:09

Entrega em carga/vista

12/01/2015, 16:26

Expedição de documento

02/12/2014, 15:57

Petição (Petição (outras))

21/11/2014, 16:06

Publicação

20/10/2014, 13:00

Expedição de documento

17/10/2014, 10:03

Expedição de documento

16/10/2014, 12:28

Documento

19/09/2014, 11:10

Ato ordinatório

08/08/2014, 13:47

Expedição de documento

07/08/2014, 16:00

Expedição de documento

07/08/2014, 15:59

Publicação

30/05/2014, 13:00

Entrega em carga/vista

29/05/2014, 18:46

Expedição de documento

29/05/2014, 15:59

Mero expediente

29/05/2014, 13:02

Conclusão (para despacho)

28/05/2014, 17:45

Entrega em carga/vista

28/05/2014, 11:00

Distribuição (sorteio)

27/05/2014, 16:50

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(229)