Execução de Título Extrajudicial 0024050-96.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0024050-96.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0024050-96.2014.8.11.0041. Autor: ELISANDRO MANTOVANI DOS SANTOS Réu: JEFERSON BARBOSA SOARES DESPACHO Intimo o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar nos autos comprovante de pagamento dos sistemas requeridos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete)

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 10:37

Desarquivamento

26/01/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 11:02

Publicação

13/03/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:58

Provisório

12/03/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024050-96.2014.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): ELISANDRO MANTOVANI DOS SANTOS Requerido(s): JEFERSON BARBOSA SOARES Vistos. Defiro o pedido de suspensão. Suspenda-se o andamento deste feito, arquivando-o provisoriamente de acordo com o disposto no artigo 921, III, do CPC/15, ou até a parte credora localizar bens em nome da parte devedora e os indique para penhora. Dê-se baixa no relatório mensal e aguarde-se a providência da parte interessada. Registre-se que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/15). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento

11/03/2025, 19:02

Execução frustrada

11/03/2025, 19:02

Decurso de Prazo

22/02/2025, 02:08

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 16:24

Publicação

31/01/2025, 02:34

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024050-96.2014.8.11.0041. Autor: ELISANDRO MANTOVANI DOS SANTOS Réu: JEFERSON BARBOSA SOARES Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. O exequente, então, manifestou requerendo: 1) apreensão da CNH; 2) bloqueio de cartões de crédito; 3) apreensão do passaporte. · Apreensão da CNH De inicio quanto ao pedido suspensão e bloqueio de documento (CNH) algumas ponderações merecem ser realizadas. Ab initio, é certo que o pleito em questão possui respaldo no que estabelece o art. 139, IV do CPC, que autoriza o magistrado a “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” Nessa linha, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, exteriorizada, agora, de forma mais evidente e, inquestionavelmente, alargada pelo Código vigente, alcançando, inclusive, as obrigações de pagar quantia certa. Em recente artigo Marcelo Abelha Rodrigues ponderou o seguinte: “Há uma atipicidade do meio executivo, sendo a necessidade da medida o fundamento e o fim (o limite) estabelecido pelo legislador para delimitação da medida a ser imposta pelo juiz. Ora, por “medida processual necessária” deve-se entender aquela que seja adequada, proporcional e razoável para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Restringindo-nos apenas à análise das medidas coercitivas verifica-se que o dispositivo não estabelece um rol de medidas, e tampouco exemplifica casos, permitindo e estimulando um exuberante leque criativo do magistrado, que deve estar preso, comprometido e sensível às peculiaridades da causa. Isso significa que deve haver um link necessário, lógico, razoável e proporcional de instrumento e fim, meio e resultado, respectivamente, entre a medida coercitiva e o cumprimento da ordem.”[1] Efetuadas as aludidas ponderações, com relação à CNH o STJ, através de julgamento do Habeas Corpus nº 97.876 - SP (2018/0104023-6), de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, assentou que: “(...) no que respeita à determinação judicial de suspensão da carteira de habilitação nacional, anoto que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir do paciente, portanto, neste ponto o writ não poderia mesmo ser conhecido. Isso porque, inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo. De fato, entender essa questão de forma diferente significaria dizer que todos aqueles que não detém a habilitação para dirigir estariam constrangidos em sua locomoção. Com efeito, e ao contrário do passaporte, ninguém pode se considerar privado de ir a qualquer lugar por não ser habilitado à condução de veículo ou mesmo por o ser, mas não poder se utilizar dessa habilidade. É fato que a retenção deste documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza.” Portanto, não verifico qualquer dificuldade na situação em tela em determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Com relação aos demais pedidos, quais sejam bloqueio/suspensão dos cartões de crédito e apreensão/suspensão do passaporte do executado, entendo que estes são necessários e pertinentes. Note-se, que apesar do entendimento, ainda não consolidado da 4ª Turma do STJ no bojo do habeas corpus nº 97876, com relação ao bloqueio de passaportes, este Juízo possui o entendimento de que a medida se mostra necessária e proporcional, ao que esclareço. Em primeiro lugar, é certo que a medida deve ser excepcional e relegada à circunstância em que a execução se arrasta e o devedor mantém padrão de vida incompatível com a pessoa que não possui bens em seu nome. Ora, quem não possui bens em seu nome não deve manter o passaporte em seu poder, pois o risco de evasão do país é potencializado. Assim sendo, a manutenção do passaporte do devedor poderá dar ensejo a evasão do executado do país, na medida em que bens não foram localizados, e o crédito perseguido não ser quitado ou, ainda, se tornar mais complicado o seu recebimento. Denote-se, que no caso em tela, a demanda já tramita a 08 (oito) anos. Em segundo lugar, não havendo interesse em abandonar em definitivo o país a manutenção do passaporte em poder do executado para que o mesmo empreenda viagens a lazer e férias, é um tapa na cara de seus credores. A cultura do “devo não nego, pago quando puder” deve ser rechaçada e combatida. Note-se, que o mecanismo em questão não se destinada a devedores que não têm condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas e podem atrasar alguns pagamentos, mas sim àqueles chamados “devedores profissionais”, que conseguem blindar seu patrimônio contra os credores com o objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos. Os aludidos aspectos nos apontam a resistência do executado em quitar voluntariamente os valores executados, o que impactou no trâmite do presente feito há cerca de 09 (nove) anos exigindo, nesta ocasião, a adoção de medidas excepcionais. No caso, não há que se falar em cerceamento ou restrição à liberdade de ir e vir do cidadão, uma vez que este direito será resguardado diante de uma conduta positiva do devedor, iluminada pelos princípios norteadores das relações civis, quais sejam o da sociabilidade, eticidade e operabilidade, os quais estão intimamente ligados ao próprio direito material perseguido, impondo uma sobrelevação da aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, no sentido da efetivação princípio processual da efetividade da tutela jurisdicional e dos princípios específicos do desfecho único e da utilidade da execução. Igualmente, os tribunais já vêm autorizando a adoção das referidas providências, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MÚTUO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DO PASSAPORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o exequente já esgotou os meios de que dispõe para a satisfação de seu crédito, aliado ao fato de que o executado não ofertou bens para garantir a execução, pertinente se apresenta o pedido de apreensão e suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito como modo de coerção ao cumprimento de sua obrigação, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil.” (TJ-SP - AI: 21435413320188260000 SP 2143541-33.2018.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/08/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2018 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DO FATURAMENTO - SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – PRAZO DETERMINADO – PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO – NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. 1- Deferimento de medidas atípicas alicerçadas no art. 139, inc. IV do NCPC, que ampliou as hipóteses em que o magistrado pode promover a efetividade de suas decisões, não apenas nas obrigações de fazer, como também na obrigação de pagar. Previsão que autoriza o magistrado aplicar medidas coercitivas a fim de que as partes cumpram a decisão judicial. 2 - Aferição de acordo com a proporcionalidade, conforme os subprincípios da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Medidas adequadas diante da conduta do devedor, da frustração dos outros meios eficazes de solucionar a crise de inadimplemento. 3 - Suspensão por prazo determinado – 1 ano da data do deferimento ou até a quitação do débito; RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJ-SP – AI: 21090742820188260000 SP 2109074- 28.2018.8.26.000, RELATOR: MARIA LÚCIA PIZZOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 08/08/2018, 30ª CÂMARA DE DIREITO PROVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2018) Entendo, assim, que as providências pleiteadas encontram-se em sintonia com o artigo 5º, LIV/CF88, ao que defiro os pedidos em questão. Visando implementar as medidas deferidas nesta ocasião, determino: a) Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal de Mato Grosso, para que informe a este Juízo a existência de passaporte válido emitido em nome do executado, comunicando-lhe, ainda, a suspensão do mesmo até ulterior determinação deste Juízo, devendo o referido aspecto ser inserido nos sistemas informatizados do órgão com o recolhimento do passaporte do executado, no prazo de 20 (vinte) dias; b) Proceda-se a SUSPENSÃO da CNH do executado via RENAJUD, caso o sistema informe a existência de Carteira Nacional de Habilitação válida emitida em nome do executado, comunicando-lhe, ainda, a suspensão da mesma até ulterior determinação deste Juízo, devendo o referido aspecto ser inserido nos sistemas informatizados do órgão. Saliente-se, que em caso inércia daquele órgão estadual, incorrerá em crime de desobediência o(a) responsável pela Gerência Jurídica daquele órgão; c) Oficie-se ao Banco Central para que informe a este Juízo a existência de cartões de crédito válidos emitidos pelas instituições financeiras fiscalizadas pelo referido órgão em nome do executado, comunicando-lhe, ainda, a suspensão dos mesmos até ulterior determinação deste Juízo, devendo o referido aspecto ser inserido nos sistemas informatizados do órgão e das aludidas instituições financeiras, no prazo de 20 (vinte) dias. Saliente-se, que em caso de inércia daquele órgão Federal, incorrerá em crime de desobediência o(a) responsável pela Gerência Jurídica daquele órgão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito [1] http://m.migalhas.com.br/depeso/245946/o-que-fazer-quando-o-executado-eum-cafajeste-apreensao-de-passaporte

19/10/2023, 00:00

29/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Execução frustrada

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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