Execução de Título Extrajudicial 0024050-96.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0024050-96.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024050-96.2014.8.11.0041. Autor: ELISANDRO MANTOVANI DOS SANTOS Réu: JEFERSON BARBOSA SOARES Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por, ELISANDRO MANTOVANI DOS SANTOS (id. 116806364), em face do despacho de id. 96294619, alegando a ocorrência de erro material/omissão quanto ao dispositivo do despacho que determinou o arquivamento do feito, em suposta ausência de manifestação. Por fim, requer o acolhimento dos seus embargos para que seja sanado o erro material/omissão. É o breve relato. Fundamento e decido. Conheço dos presentes Embargos de Declaração por serem tempestivos. Acerca dos Embargos de Declaração os artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil dispõem que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Ou seja, além de serem cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte ou corrigir erro material, os declaratórios deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, com a indicação de tais vícios. Não obstante, está consolidado pelos Tribunais Pátrios inclusive os Superiores que as inconformidades devem estar presentes no bojo da decisão recorrida e não entre o seu conteúdo e entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e provas apresentadas nos autos. Assim, entendo que há erro material/omissão no dispositivo da sentença, pois a parte exequente havia se manifestado (id. 76247249) pedindo que a executada fosse intimada para apresentar bens para garantir a execução. Desta feita, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para que fique constando no dispositivo do despacho a seguinte redação: “(...) Intime-se a executada, por meio de seu patrono via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, sob pena de multa, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. ” No mais, permanece inalterada o despacho. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Bens não localizados

Decorrido prazo de JEFERSON BARBOSA SOARES em 21/02/2025 23:59

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Publicado Decisão em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

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