Execução Fiscal 1001626-74.2018.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 1001626-74.2018.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

31/12/2025, 02:08

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:23

Definitivo

23/10/2025, 15:42

Trânsito em julgado

23/10/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:26

Publicação

06/10/2025, 22:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1001626-74.2018.8.11.0050. REQUERENTE: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS REQUERIDO: EXECUTADO: JOEL DE SOUZA PUBLICIDADES, JOEL DE SOUZA Número do Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em face de JOEL DE SOUZA PUBLICIDADES e outros todos devidamente qualificados nos autos. A Fazenda Pública requer a extinção da ação diante da quitação do débito fiscal. Vieram à conclusão para sentença. É o relatório. Decido. O artigo 924, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Desse modo, o processo deve ser extinto, tendo em vista que a parte Exequente informou que houve a total satisfação do crédito. Diante da satisfação da pretensão executória, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. Proceda-se o cancelamento do arresto ou penhora, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 2 de outubro de 2025. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 16:24

Expedida/certificada

02/10/2025, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 16:23

Conclusão (para julgamento)

02/10/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 15:43

Expedida/certificada

26/06/2025, 15:47

Documentos

Sentença

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001626-74.2018.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: JOEL DE SOUZA PUBLICIDADES Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que a Fazenda Pública postula pelo redirecionamento da lide ao sócio-adminsitrador uma vez que o CNPJ da empresa está baixado junto à Receita Federal. 2. Pois bem. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017) 4. Dessa forma, inclua o sócio no polo passivo da lide citando-o dos termos da presente ação. 5. A fim de viabilizar a realização do Mutirão de Conciliação Fiscal em cooperação com o Município de Campo Novo do Parecis, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 11 de setembro de 2023, às 16h00min a se realizar de forma telepresencial por meio do aplicativo Microsoft Teams via link de acesso: https://tinyurl.com/2p9cmswa 6. Faculto as partes o comparecimento à Sede do Juízo para participação do ato utilizando a sala passiva. 7. EXPEÇA-SE mandado de intimação do executado, a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico (art. 270, CPC), para que compareça ao ato portando seus documentos pessoais. 8. Infrutífera a diligência, encaminhe os autos ao CEJUSC para expedição da Carta Convite, devendo ser adotadas as providências de praxe para a entrega ao destinatário. 9. INTIME-SE a Fazenda Pública para juntar aos autos a planilha atualizada do débito com 10 dias de antecedência do ato designado. 10. Intimem-se as partes. 11. Cumpra, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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