Execução Fiscal 1001626-74.2018.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 1001626-74.2018.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001626-74.2018.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: JOEL DE SOUZA PUBLICIDADES Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que a Fazenda Pública postula pelo redirecionamento da lide ao sócio-adminsitrador uma vez que o CNPJ da empresa está baixado junto à Receita Federal. 2. Pois bem. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017) 4. Dessa forma, inclua o sócio no polo passivo da lide citando-o dos termos da presente ação. 5. A fim de viabilizar a realização do Mutirão de Conciliação Fiscal em cooperação com o Município de Campo Novo do Parecis, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 11 de setembro de 2023, às 16h00min a se realizar de forma telepresencial por meio do aplicativo Microsoft Teams via link de acesso: https://tinyurl.com/2p9cmswa 6. Faculto as partes o comparecimento à Sede do Juízo para participação do ato utilizando a sala passiva. 7. EXPEÇA-SE mandado de intimação do executado, a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico (art. 270, CPC), para que compareça ao ato portando seus documentos pessoais. 8. Infrutífera a diligência, encaminhe os autos ao CEJUSC para expedição da Carta Convite, devendo ser adotadas as providências de praxe para a entrega ao destinatário. 9. INTIME-SE a Fazenda Pública para juntar aos autos a planilha atualizada do débito com 10 dias de antecedência do ato designado. 10. Intimem-se as partes. 11. Cumpra, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOEL DE SOUZA PUBLICIDADES em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JOEL DE SOUZA em 29/10/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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