Apelação Cível 1005095-46.2018.8.11.0045 - TJMT

Apelação Cível 1005095-46.2018.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1005095-46.2018.8.11.0045 RECORRENTE: ORLINDA PACHECO DA SILVA Vistos. Trata-se de Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 186855654. Contrarrazões (id 193179183) Da Intempestividade. No caso concreto, constata-se que o acórdão foi disponibilizado no DJEN em 20/10/2023, e publicado em 23/10/2023. No entanto, diversamente do que constou na certidão id 191146184, o Recurso Especial é intempestivo, pois apesar da suspensão da contagem dos prazos processuais em 03/11/2023 (ponto facultativo), conforme Portaria n. 1292/2022-PRES, por se tratar de feriado local, a parte recorrente deve apresentar “documento idôneo” que comprove a inexistência de expediente forense no período. Assim, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC, “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”, e, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo o recurso. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4. ‘Esta Corte Superior entende que a cópia de calendário editado pelo tribunal de origem ou a simples relação de feriados extraída da internet não são hábeis a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte local comprovando a ausência de expediente forense na data em questão’ (AgInt nos EDcl no REsp 1.941.861/SP, 3ª Turma, DJe de 30/06/2022). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.075.830/RJ (4ª Turma, DJe de 29/06/2022). 5. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.190.808/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 1.3. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. (...) 4. Agravo interno de fls. 574-599, e-STJ, desprovido. Agravo interno de fls. 601-626, e-STJ, não conhecido”. (AgInt no AREsp n. 2.196.996/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Inclusive, o STJ é firme no sentido de que “a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é suficiente para a comprovação da suspensão do prazo processual, de acordo com a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015” (AgInt no AREsp n. 2.130.535/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Do mesmo modo, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Agravo Interno no AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. Quanto à concessão do prazo de que trata o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte determina que ‘o CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ('o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso'), e do seu art. 1.029, § 3º ('o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave')’ (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.849.091/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2021)”. 6. Não obstante a indicação dos Provimentos CSM 2.545/2020, 2.554/2020, 2.551/2020 e 2.570/2020, no bojo do presente agravo interno, expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apontando a suspensão do prazo processual, é certo que a regularização posterior da tempestividade recursal não se mostra possível diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. 7. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.964.493/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Por fim, saliente-se que nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Assim, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei n. 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, sendo que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Ademais, os lançamentos de datas no sistema PJe são feitos de forma genérica, por vezes, não distinguindo corretamente dias úteis de não úteis não sendo possível a individualização em cada caso concreto. Logo, é ônus da parte interessada velar pela correta contagem do prazo recursal, conforme orientação já definida pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A FERIADO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. ART. 220 DO CPC/2015. CONTAGEM. INTEMPESTIVIDADE. PJE. PRAZO SUGERIDO. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. (...) 5. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, ‘o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019’ (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.953.084/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.). (g.n.) Ante esse quadro, tendo em vista que o acórdão foi publicado em 23/10/2023, o prazo recursal iniciou-se em 24/10/2023, e como não houve a comprovação da suspensão do expediente em 03/11/2023 (ponto facultativo), findou-se em 14/11/2023. Assim, como o Recurso Especial foi interposto somente em 16/11/2023, configura-se a sua intempestividade. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC ante a sua intempestividade. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 SENTENÇA Processo: 1005095-46.2018.8.11.0045.. REU: BANCO SAFRA S.A. AUTOR(A): ORLINDA PACHECO DA SILVA Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS proposta por ORLINDA PACHECO DA SILVA em face de BANCO SAFRA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que teve descontos de parcelas realizadas em seu benefício do INSS de empréstimo consignado não contratado. 2. Informou que o empréstimo não contratado é debitado mensalmente em seu benefício previdenciário, contudo em momento algum foi creditado na conta bancária da Requerente qualquer valor acerca do referido. Por fim, em liminar, pleiteia a suspensão dos descontos das parcelas. No mérito, pugna pela inexigibilidade do contrato, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da requerida em pagamento por danos morais. 3. Recebida a inicial, foi postergada a análise da inicial para após a oitiva da parte requerida., sendo deferida a gratuidade processual (id. 17063996). 4. Citado o Banco requerido ofertou contestação id 19793550 informando a existência de relação contratual entre as partes, sendo que foi realizada a portabilidade da dívida existente com o Banco Pan, sendo liberado o troco para a autora. Assim, pleiteia a total improcedência dos pedidos da exordial, posto que legítimo o contrato, agindo, portanto, em seu exercício regular de direito de credor. 5. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (id. 19284782). 6. Instada a parte autora que apresentou sua impugnação a contestação no id. 21194855. 7. Intimadas para especificarem as provas a produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da ação. Já a requerida requereu que expedisse ofício ao Banco Pan para confirmação da portabilidade e quitação do contrato pelo Banco Safra. 8. Resposta do ofício do Banco Pan S/A juntado em id. 67439397. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 9. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber a decisão, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o art. 355 do CPC. 10.Ademais, entendo que desnecessária a inversão do ônus da prova porquanto a análise dos documentos encartados aos autos é suficiente para o deslinde da questão. 11. Pois bem. Destaco que é patente, no caso, a aplicação do CDC, posto que quando o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco fornecedor ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final, diante da interpretação dos arts. 2º e 3º, §1º desta Lei. Assim, não resta dúvida sobre a incidência, nesta espécie de contrato e súmula 297 do STJ. 12. No entanto, não é demais destacar que a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados na inicial, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. Da contratação 13. Em análise detida dos autos e dos argumentos exposto, a parte autora alega descontos indevidos em seu nome de contrato de empréstimo consignado que não desconhecido. 14. Por outro lado, a parte requerida informa que os descontos são oriundos de contrato de portabilidade do empréstimo realizado pela Autora junto ao Banco Pan S/A, bem como enviado um “troco” no importe de R$ 1.456,03 (um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e três centavos). 15. Não obstante a negativa de contratação da parte autora, vejo que após oficiado, o Banco Pan S/A informou que houve quitação de um contrato existente com a parte autora por meio de portabilidade do banco requerido, senão vejamos: “Em cumprimento ao determinado, esta instituição financeira encaminha o demonstrativo de operações referente ao contrato nº 308903716-6 em nome de ORLINDA PACHECO DA SILVA, CPF: 631.503.011-49 e informa que o mesmo foi quitado por portabilidade ao Banco Safra S/A em 19/09/2017.” 16. De igual modo, apesar da contestação das assinaturas postas no contrato pactuado pela autora com a parte requerida, vejo que tais são idênticas ao que apresentado no documento inicial, bem como as firmas postas na ata de audiência de conciliação realizada nos autos. 17. Além do mais, o valor creditado na conta bancária da autora confere com as informações de “troco” apresentado pela requerida, de modo que não há qualquer impugnação específica acerca de tal alegação. 18. Assim, a parte autora não trouxe qualquer elemento ou fundamento a desconstituir o contrato ou sua utilização nos termos do art. 373, I do CPC. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTO COMPROVADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pela autora para portabilidade/quitação de obrigações/mútuos anteriores, bem como o crédito da diferença em sua conta, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.” (N.U 1046852-61.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022). (N.U 1011042-69.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) 19. Logo, em sendo válido o contrato e não há que se falar em descontos indevidos, tampouco em repetição de indébito ou dano moral. 20. Ante o exposto e considerando o que mais consta nos autos, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, por não ter o mesmo comprovado o fato constitutivo do seu direito. 21. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, os quais FIXO em 10% do valor da causa, com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, ante o benefício da justiça gratuita. 22. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. 23. Após o trânsito em julgado, ao ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito (Portaria TJMT/CM N. 05/2023)

23/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o processo, a fim de INTIMAR AS PARTES acerca do retorno do processo do E. Tribunal de Justiça.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o processo, a fim de INTIMAR AS PARTES acerca do retorno do processo do E. Tribunal de Justiça.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) BANCO SAFRA S.A para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Expedição de documento

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