Apelação Cível 0000986-45.2012.8.11.0100 - TJMT

Apelação Cível 0000986-45.2012.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 0000986-45.2012.8.11.0100 RECORRENTE(S): COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA e outros RECORRIDO(S): HELIO ADRIANO MAROSTICA Trata-se de recurso especial interposto por COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 341468894. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 489, § 1º, III e IV; 1.022, II; 674; 485, VI, § 3º; 492, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões no id. 367480860. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489 c/c art. 1.022 CPC, a parte Recorrente alega que “omissões têm relação, basicamente, (a) com a natureza acessória da ação cautelar originária em relação à Ação de Reintegração de Posse nº 0001157-41.2008.8.11.0100, tendo em vista a correspondência do objeto de uma com o objeto da outra; e (b) com a ciência dos autores, ora recorridos, quanto à litigiosidade da área e a respeito dos trâmites da ação possessória.”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] O embargante alega omissão, obscuridade e contradição no acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos embargados. A questão central do julgamento, como bem destacado no julgado, foi a suposta perda superveniente do objeto da ação, diante do acordo ajustado nos autos n. 0001157-41.2008.8.11.0100. O aresto foi expresso ao consignar a alta litigiosidade do caso, que se relaciona com diversas ações em trâmite pendentes de instrução processual. Consignou-se que a situação dos autos se assemelha ao dos Embargos de Terceiro n. 0001032-68.2011.8.11.0100 e n. 0001036-08.2011.8.11.0100, que foram extintos pelo juízo de origem e tiveram a sentença anulada por este Tribunal. Assim, a Turma Julgadora entendeu que o mais prudente e coerente é dar o mesmo destino a está ação, principalmente porque o acordo na demanda possessória n. 0001157-41.2008.8.11.0100, que motivou a extinção desta ação, não incluiu todos os litigantes e ocupantes da área. [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 489 c/c art. 1.022 CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao disposto nos artigos 674; 485, VI, § 3º; 492, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que “os embargos de terceiro não podem figurar como a ação principal à qual a presente cautelar inominada se encontra subordinada, quando o objetivo era justamente a suspensão da reintegração de posse que em seguida passou a não mais existir. Afinal de contas, trata-se de procedimento que, por sua vez, já se encontrava subordinado à ação principal, isto é, a Ação de Reintegração de Posse nº 0001157-41.2008.8.11.0100.” Diz que “em virtude da extinção da Ação de Reintegração de Posse nº 0001157-41.2008.8.11.0100, ocorreu, inequivocamente, a perda superveniente de objeto da ação cautelar incidental na origem, o que foi magistralmente reconhecido pela r. sentença apelada. Portanto, não mais subsiste o interesse processual dos autores, ora recorridos, em obter a tutela pleiteada, haja vista a extinção da ação na qual o mandado de reintegração de posse objeto de insurgência foi expedido.” Relata que “muito além de se recusar a analisar o caso concreto e decidir com base em processo distinto, de forma omissa e em flagrante negativa de prestação jurisdicional (como já salientado acima), o e. TJMT promoveu verdadeira ressignificação do objeto da demanda. A inoportuna e indevida alteração resultou em julgamento para além dos limites da lide (extra petita), o que é vedado pelo art. 492, do Código de Processo Civil.” Verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CURSO SUPERIOR PARA CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento das alegações deduzidas no apelo nobre - a fim de verificar a perda do objeto da ação e do interesse processual da autora, bem como acerca da autorização para ofertar o curso superior e da responsabilidade pela indenização por ato ilícito - demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, após análise dos pareceres do Conselho Estadual de Educação, resoluções, pareceres técnicos e demais provas dos autos, concluiu não só pela permanência do interesse de agir da autora quanto aos prejuízos sofridos por fatos pretéritos, como também pela responsabilidade civil do ente federal com fundamento nos arts. 37, § 6º, da Constituição Federal e 14 do CDC. Dessa forma, não há como afastar a incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp n. 1.489.709/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Descabe a esta Corte analisar suposta ofensa à Constituição Federal, em sede de recurso especial, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ocorrência de julgamento extra petita, a ofensa ao princípio da boa-fé e ao pacta sunt servanda, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a quitação firmada entre as partes. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever a distribuição da sucumbência realizada pelas instâncias ordinárias, a fim de verificar se mínimo ou recíproco o decaimento das partes, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 6. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a melhor interpretação a ser conferida ao artigo 32, § 4º, da Lei 4.886/65 é a de que a comissão deve ser calculada com base no preço da mercadoria no momento da venda intermediada pelo representante, não cabendo, pois, o abatimento dos tributos que compõem o seu preço. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.444.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 0000986-45.2012.8.11.0100 RECORRENTE(S): COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA e outros RECORRIDO(S): HELIO ADRIANO MAROSTICA Trata-se de recurso especial interposto por COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 341468894. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 489, § 1º, III e IV; 1.022, II; 674; 485, VI, § 3º; 492, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões no id. 367480860. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489 c/c art. 1.022 CPC, a parte Recorrente alega que “omissões têm relação, basicamente, (a) com a natureza acessória da ação cautelar originária em relação à Ação de Reintegração de Posse nº 0001157-41.2008.8.11.0100, tendo em vista a correspondência do objeto de uma com o objeto da outra; e (b) com a ciência dos autores, ora recorridos, quanto à litigiosidade da área e a respeito dos trâmites da ação possessória.”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] O embargante alega omissão, obscuridade e contradição no acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos embargados. A questão central do julgamento, como bem destacado no julgado, foi a suposta perda superveniente do objeto da ação, diante do acordo ajustado nos autos n. 0001157-41.2008.8.11.0100. O aresto foi expresso ao consignar a alta litigiosidade do caso, que se relaciona com diversas ações em trâmite pendentes de instrução processual. Consignou-se que a situação dos autos se assemelha ao dos Embargos de Terceiro n. 0001032-68.2011.8.11.0100 e n. 0001036-08.2011.8.11.0100, que foram extintos pelo juízo de origem e tiveram a sentença anulada por este Tribunal. Assim, a Turma Julgadora entendeu que o mais prudente e coerente é dar o mesmo destino a está ação, principalmente porque o acordo na demanda possessória n. 0001157-41.2008.8.11.0100, que motivou a extinção desta ação, não incluiu todos os litigantes e ocupantes da área. [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 489 c/c art. 1.022 CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao disposto nos artigos 674; 485, VI, § 3º; 492, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que “os embargos de terceiro não podem figurar como a ação principal à qual a presente cautelar inominada se encontra subordinada, quando o objetivo era justamente a suspensão da reintegração de posse que em seguida passou a não mais existir. Afinal de contas, trata-se de procedimento que, por sua vez, já se encontrava subordinado à ação principal, isto é, a Ação de Reintegração de Posse nº 0001157-41.2008.8.11.0100.” Diz que “em virtude da extinção da Ação de Reintegração de Posse nº 0001157-41.2008.8.11.0100, ocorreu, inequivocamente, a perda superveniente de objeto da ação cautelar incidental na origem, o que foi magistralmente reconhecido pela r. sentença apelada. Portanto, não mais subsiste o interesse processual dos autores, ora recorridos, em obter a tutela pleiteada, haja vista a extinção da ação na qual o mandado de reintegração de posse objeto de insurgência foi expedido.” Relata que “muito além de se recusar a analisar o caso concreto e decidir com base em processo distinto, de forma omissa e em flagrante negativa de prestação jurisdicional (como já salientado acima), o e. TJMT promoveu verdadeira ressignificação do objeto da demanda. A inoportuna e indevida alteração resultou em julgamento para além dos limites da lide (extra petita), o que é vedado pelo art. 492, do Código de Processo Civil.” Verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CURSO SUPERIOR PARA CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento das alegações deduzidas no apelo nobre - a fim de verificar a perda do objeto da ação e do interesse processual da autora, bem como acerca da autorização para ofertar o curso superior e da responsabilidade pela indenização por ato ilícito - demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, após análise dos pareceres do Conselho Estadual de Educação, resoluções, pareceres técnicos e demais provas dos autos, concluiu não só pela permanência do interesse de agir da autora quanto aos prejuízos sofridos por fatos pretéritos, como também pela responsabilidade civil do ente federal com fundamento nos arts. 37, § 6º, da Constituição Federal e 14 do CDC. Dessa forma, não há como afastar a incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp n. 1.489.709/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Descabe a esta Corte analisar suposta ofensa à Constituição Federal, em sede de recurso especial, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ocorrência de julgamento extra petita, a ofensa ao princípio da boa-fé e ao pacta sunt servanda, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a quitação firmada entre as partes. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever a distribuição da sucumbência realizada pelas instâncias ordinárias, a fim de verificar se mínimo ou recíproco o decaimento das partes, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 6. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a melhor interpretação a ser conferida ao artigo 32, § 4º, da Lei 4.886/65 é a de que a comissão deve ser calculada com base no preço da mercadoria no momento da venda intermediada pelo representante, não cabendo, pois, o abatimento dos tributos que compõem o seu preço. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.444.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Publicação

04/05/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 02:36

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 18:28

Documento

30/04/2026, 18:28

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:27

Ato ordinatório

29/04/2026, 19:39

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 18:47

Petição (Recurso especial)

29/04/2026, 18:39

Publicação

06/04/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000986-45.2012.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR] Parte(s): [HELIO ADRIANO MAROSTICA - CPF: 383.107.591-34 (EMBARGADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 61.408.282/0001-55 (EMBARGANTE), MARIA DA GRACA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO - CPF: 021.982.258-16 (ADVOGADO), CARANDA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS (EMBARGADO), ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAI DO MUNDO NOVO (EMBARGADO), CARANDA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 58.018.599/0001-70 (EMBARGANTE), ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MUNDO NOVO - CNPJ: 08.026.754/0001-22 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DOS AUTOS COM OUTRAS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença e determinar o prosseguimento de Ação Cautelar Inominada Incidental, sob o fundamento de inexistência de perda superveniente do objeto, diante de acordo celebrado em ação possessória que não abrangeu todos os litigantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia ao afastar a alegação de perda superveniente do objeto, destacando a elevada litigiosidade e a existência de múltiplas demandas conexas ainda em tramitação. O colegiado fundamenta a decisão na necessidade de uniformidade com julgados anteriores, que anularam sentenças de extinção em casos análogos sobre a mesma área, em razão de acordo que não abrangeu todos os interessados. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da Ação Cautelar Inominada Incidental. Os embargantes alegam que o aresto não enfrentou adequadamente as questões relacionadas à posse, domínio e regularidade da área objeto da lide. Sustentam que não foi analisada a natureza acessória da ação cautelar incidental em relação a Ação de Reintegração de Posse extinta. Afirmam que, antes mesmo da propositura dos Embargos de Terceiro já havia litigiosidade da propriedade. Destacam que não foram citados nos autos da Ação Cautelar Incidental, o que configuraria cerceamento de defesa. Asseveram que a instrução da Ação Cautelar não aproveita à resolução da litigiosidade, vez que não abarca todos os envolvidos e tem o objeto limitado. Prequestiona a matéria. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante alega omissão, obscuridade e contradição no acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos embargados. A questão central do julgamento, como bem destacado no julgado, foi a suposta perda superveniente do objeto da ação, diante do acordo ajustado nos autos n. 0001157-41.2008.8.11.0100. O aresto foi expresso ao consignar a alta litigiosidade do caso, que se relaciona com diversas ações em trâmite pendentes de instrução processual. Consignou-se que a situação dos autos se assemelha ao dos Embargos de Terceiro n. 0001032-68.2011.8.11.0100 e n. 0001036-08.2011.8.11.0100, que foram extintos pelo juízo de origem e tiveram a sentença anulada por este Tribunal. Assim, a Turma Julgadora entendeu que o mais prudente e coerente é dar o mesmo destino a está ação, principalmente porque o acordo na demanda possessória n. 0001157-41.2008.8.11.0100, que motivou a extinção desta ação, não incluiu todos os litigantes e ocupantes da área. Confira-se: “ Ao apreciar e julgar a Apelação n. 0001157-41.2008.8.11.0100, mencionada no relatório, interposta pelas apeladas, Comercial Paco de Pneus e Carandá Empreendimentos Agropecuários, a Quarta Câmara de Direito Privado definiu que os Embargos de Terceiros opostos pelo Espólio de José Elias Fares e também pelos apelantes Adriano e Rogério Maróstica não seriam extintos porque respectivas partes não participaram da demanda possessória, de modo que não podem ser prejudicadas pela composição amigável celebrada entre as apeladas e a Associação de produtores Rurais Novo Mundo. Por sua vez, o acordão proferido na Apelação n. 0001032-68.2011.8.11.0100, interposta pelo Espólio de José Elias Fares, reformou a sentença que extinguiu os Embargos de Terceiro com base no mesmo acordo e determinou o prosseguimento do feito, conforme se vê da respectiva ementa: [...] No aresto acima, a Câmara, coerente com o acórdão proferido na Apelação n. 0001036-08.2011.8.11.0100, anulou a sentença prolatada nos mencionados Embargos de Terceiro e determinou o prosseguimento do feito. Para tanto, destacou que o Tribunal de Justiça há muito vem decidindo questões alusivas ao litígio ora em análise, inclusive, o Agravo de Instrumento n. 7.633/2003, que já apontava que o feito possessório tinha por objeto apenas 3 (três) hectares e que a decisão ali impugnada reportava-se a uma disputa de toda a área, mencionando até mesmo os processos que tramitavam no primeiro grau, como Retificação de Área, Nulidade de Retificação e de Matrícula, Ação de Demarcação e Divisão, Medida Cautelar, além da Ação de Reintegração de Posse onde se deu o acordo, e ainda dos dois Embargos de Terceiro, com destaque para o fato de que passados mais de uma década, mesmo resolvidas algumas dessas demandas, outras se encontram no ápice da instrução processual, inclusive com perícias realizadas, como no caso dos Embargos de Terceiro opostos pelo Espólio e os ora apelantes, indevidamente extintos, o objeto de Recursos (0001032-68.2011.8.11.0100 e 0001036-08.2011.8.11.0100). E mais, que as partes alegam que as posses estariam deslocadas, razão pela qual o juízo, naquele momento, proferiu despacho único para 5 das demandas, pelo qual suspendeu o cumprimento da liminar, determinou a constatação, quando se verificou extensas áreas apenas de posse, e que a porção esbulhada era somente de 3ha. Desse modo, como a situação fática retratada na Ação Cautelar ora analisada e a mesma dos Embargos de Terceiros, também extintos pelo juízo de primeiro grau, com fundamento no mesmo acordo, cuja sentença foi anulada nos Recursos acima mencionados, o mesmo destino deve ser dado à presente Apelação.” Todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciados pelo Colegiado, sendo evidente o mero inconformismo dos embargantes com o desfecho da lide e o propósito de rediscussão da matéria, o que não se coaduna com esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO Acórdão - DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 3. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 4. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EREsp: 1552880 SP 2014/0003463-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/03/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 13/03/2023)”. Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurado algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, ausentes nesta hipótese. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC.” (TJMT - ED 11410/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-3-2018, DJE de 19-3-2018). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2026

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 0000986-45.2012.8.11.0100 RECORRENTE(S): COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA e outros RECORRIDO(S): HELIO ADRIANO MAROSTICA Trata-se de recurso especial interposto por COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 341468894. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 489, § 1º, III e IV; 1.022, II; 674; 485, VI, § 3º; 492, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões no id. 367480860. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489 c/c art. 1.022 CPC, a parte Recorrente alega que “omissões têm relação, basicamente, (a) com a natureza acessória da ação cautelar originária em relação à Ação de Reintegração de Posse nº 0001157-41.2008.8.11.0100, tendo em vista a correspondência do objeto de uma com o objeto da outra; e (b) com a ciência dos autores, ora recorridos, quanto à litigiosidade da área e a respeito dos trâmites da ação possessória.”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] O embargante alega omissão, obscuridade e contradição no acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos embargados. A questão central do julgamento, como bem destacado no julgado, foi a suposta perda superveniente do objeto da ação, diante do acordo ajustado nos autos n. 0001157-41.2008.8.11.0100. O aresto foi expresso ao consignar a alta litigiosidade do caso, que se relaciona com diversas ações em trâmite pendentes de instrução processual. Consignou-se que a situação dos autos se assemelha ao dos Embargos de Terceiro n. 0001032-68.2011.8.11.0100 e n. 0001036-08.2011.8.11.0100, que foram extintos pelo juízo de origem e tiveram a sentença anulada por este Tribunal. Assim, a Turma Julgadora entendeu que o mais prudente e coerente é dar o mesmo destino a está ação, principalmente porque o acordo na demanda possessória n. 0001157-41.2008.8.11.0100, que motivou a extinção desta ação, não incluiu todos os litigantes e ocupantes da área. [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 489 c/c art. 1.022 CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao disposto nos artigos 674; 485, VI, § 3º; 492, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que “os embargos de terceiro não podem figurar como a ação principal à qual a presente cautelar inominada se encontra subordinada, quando o objetivo era justamente a suspensão da reintegração de posse que em seguida passou a não mais existir. Afinal de contas, trata-se de procedimento que, por sua vez, já se encontrava subordinado à ação principal, isto é, a Ação de Reintegração de Posse nº 0001157-41.2008.8.11.0100.” Diz que “em virtude da extinção da Ação de Reintegração de Posse nº 0001157-41.2008.8.11.0100, ocorreu, inequivocamente, a perda superveniente de objeto da ação cautelar incidental na origem, o que foi magistralmente reconhecido pela r. sentença apelada. Portanto, não mais subsiste o interesse processual dos autores, ora recorridos, em obter a tutela pleiteada, haja vista a extinção da ação na qual o mandado de reintegração de posse objeto de insurgência foi expedido.” Relata que “muito além de se recusar a analisar o caso concreto e decidir com base em processo distinto, de forma omissa e em flagrante negativa de prestação jurisdicional (como já salientado acima), o e. TJMT promoveu verdadeira ressignificação do objeto da demanda. A inoportuna e indevida alteração resultou em julgamento para além dos limites da lide (extra petita), o que é vedado pelo art. 492, do Código de Processo Civil.” Verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CURSO SUPERIOR PARA CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento das alegações deduzidas no apelo nobre - a fim de verificar a perda do objeto da ação e do interesse processual da autora, bem como acerca da autorização para ofertar o curso superior e da responsabilidade pela indenização por ato ilícito - demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, após análise dos pareceres do Conselho Estadual de Educação, resoluções, pareceres técnicos e demais provas dos autos, concluiu não só pela permanência do interesse de agir da autora quanto aos prejuízos sofridos por fatos pretéritos, como também pela responsabilidade civil do ente federal com fundamento nos arts. 37, § 6º, da Constituição Federal e 14 do CDC. Dessa forma, não há como afastar a incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp n. 1.489.709/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Descabe a esta Corte analisar suposta ofensa à Constituição Federal, em sede de recurso especial, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ocorrência de julgamento extra petita, a ofensa ao princípio da boa-fé e ao pacta sunt servanda, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a quitação firmada entre as partes. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever a distribuição da sucumbência realizada pelas instâncias ordinárias, a fim de verificar se mínimo ou recíproco o decaimento das partes, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 6. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a melhor interpretação a ser conferida ao artigo 32, § 4º, da Lei 4.886/65 é a de que a comissão deve ser calculada com base no preço da mercadoria no momento da venda intermediada pelo representante, não cabendo, pois, o abatimento dos tributos que compõem o seu preço. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.444.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000986-45.2012.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR] Parte(s): [HELIO ADRIANO MAROSTICA - CPF: 383.107.591-34 (EMBARGADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 61.408.282/0001-55 (EMBARGANTE), MARIA DA GRACA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO - CPF: 021.982.258-16 (ADVOGADO), CARANDA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS (EMBARGADO), ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAI DO MUNDO NOVO (EMBARGADO), CARANDA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 58.018.599/0001-70 (EMBARGANTE), ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MUNDO NOVO - CNPJ: 08.026.754/0001-22 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DOS AUTOS COM OUTRAS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença e determinar o prosseguimento de Ação Cautelar Inominada Incidental, sob o fundamento de inexistência de perda superveniente do objeto, diante de acordo celebrado em ação possessória que não abrangeu todos os litigantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia ao afastar a alegação de perda superveniente do objeto, destacando a elevada litigiosidade e a existência de múltiplas demandas conexas ainda em tramitação. O colegiado fundamenta a decisão na necessidade de uniformidade com julgados anteriores, que anularam sentenças de extinção em casos análogos sobre a mesma área, em razão de acordo que não abrangeu todos os interessados. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da Ação Cautelar Inominada Incidental. Os embargantes alegam que o aresto não enfrentou adequadamente as questões relacionadas à posse, domínio e regularidade da área objeto da lide. Sustentam que não foi analisada a natureza acessória da ação cautelar incidental em relação a Ação de Reintegração de Posse extinta. Afirmam que, antes mesmo da propositura dos Embargos de Terceiro já havia litigiosidade da propriedade. Destacam que não foram citados nos autos da Ação Cautelar Incidental, o que configuraria cerceamento de defesa. Asseveram que a instrução da Ação Cautelar não aproveita à resolução da litigiosidade, vez que não abarca todos os envolvidos e tem o objeto limitado. Prequestiona a matéria. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante alega omissão, obscuridade e contradição no acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos embargados. A questão central do julgamento, como bem destacado no julgado, foi a suposta perda superveniente do objeto da ação, diante do acordo ajustado nos autos n. 0001157-41.2008.8.11.0100. O aresto foi expresso ao consignar a alta litigiosidade do caso, que se relaciona com diversas ações em trâmite pendentes de instrução processual. Consignou-se que a situação dos autos se assemelha ao dos Embargos de Terceiro n. 0001032-68.2011.8.11.0100 e n. 0001036-08.2011.8.11.0100, que foram extintos pelo juízo de origem e tiveram a sentença anulada por este Tribunal. Assim, a Turma Julgadora entendeu que o mais prudente e coerente é dar o mesmo destino a está ação, principalmente porque o acordo na demanda possessória n. 0001157-41.2008.8.11.0100, que motivou a extinção desta ação, não incluiu todos os litigantes e ocupantes da área. Confira-se: “ Ao apreciar e julgar a Apelação n. 0001157-41.2008.8.11.0100, mencionada no relatório, interposta pelas apeladas, Comercial Paco de Pneus e Carandá Empreendimentos Agropecuários, a Quarta Câmara de Direito Privado definiu que os Embargos de Terceiros opostos pelo Espólio de José Elias Fares e também pelos apelantes Adriano e Rogério Maróstica não seriam extintos porque respectivas partes não participaram da demanda possessória, de modo que não podem ser prejudicadas pela composição amigável celebrada entre as apeladas e a Associação de produtores Rurais Novo Mundo. Por sua vez, o acordão proferido na Apelação n. 0001032-68.2011.8.11.0100, interposta pelo Espólio de José Elias Fares, reformou a sentença que extinguiu os Embargos de Terceiro com base no mesmo acordo e determinou o prosseguimento do feito, conforme se vê da respectiva ementa: [...] No aresto acima, a Câmara, coerente com o acórdão proferido na Apelação n. 0001036-08.2011.8.11.0100, anulou a sentença prolatada nos mencionados Embargos de Terceiro e determinou o prosseguimento do feito. Para tanto, destacou que o Tribunal de Justiça há muito vem decidindo questões alusivas ao litígio ora em análise, inclusive, o Agravo de Instrumento n. 7.633/2003, que já apontava que o feito possessório tinha por objeto apenas 3 (três) hectares e que a decisão ali impugnada reportava-se a uma disputa de toda a área, mencionando até mesmo os processos que tramitavam no primeiro grau, como Retificação de Área, Nulidade de Retificação e de Matrícula, Ação de Demarcação e Divisão, Medida Cautelar, além da Ação de Reintegração de Posse onde se deu o acordo, e ainda dos dois Embargos de Terceiro, com destaque para o fato de que passados mais de uma década, mesmo resolvidas algumas dessas demandas, outras se encontram no ápice da instrução processual, inclusive com perícias realizadas, como no caso dos Embargos de Terceiro opostos pelo Espólio e os ora apelantes, indevidamente extintos, o objeto de Recursos (0001032-68.2011.8.11.0100 e 0001036-08.2011.8.11.0100). E mais, que as partes alegam que as posses estariam deslocadas, razão pela qual o juízo, naquele momento, proferiu despacho único para 5 das demandas, pelo qual suspendeu o cumprimento da liminar, determinou a constatação, quando se verificou extensas áreas apenas de posse, e que a porção esbulhada era somente de 3ha. Desse modo, como a situação fática retratada na Ação Cautelar ora analisada e a mesma dos Embargos de Terceiros, também extintos pelo juízo de primeiro grau, com fundamento no mesmo acordo, cuja sentença foi anulada nos Recursos acima mencionados, o mesmo destino deve ser dado à presente Apelação.” Todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciados pelo Colegiado, sendo evidente o mero inconformismo dos embargantes com o desfecho da lide e o propósito de rediscussão da matéria, o que não se coaduna com esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO Acórdão - DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 3. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 4. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EREsp: 1552880 SP 2014/0003463-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/03/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 13/03/2023)”. Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurado algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, ausentes nesta hipótese. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC.” (TJMT - ED 11410/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-3-2018, DJE de 19-3-2018). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2026

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000986-45.2012.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HELIO ADRIANO MAROSTICA - CPF: 383.107.591-34 (APELANTE), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 61.408.282/0001-55 (APELADO), MARIA DA GRACA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO - CPF: 021.982.258-16 (ADVOGADO), CARANDA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS (APELADO), ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAI DO MUNDO NOVO (APELADO), CARANDA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 58.018.599/0001-70 (APELADO), ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MUNDO NOVO - CNPJ: 08.026.754/0001-22 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PARTICIPAÇÃO EM ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO DEMONSTRADA. PROSSEGUIMENTO NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Cautelar Inominada Incidental ajuizada pelos apelantes, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob alegação de perda superveniente do objeto, decorrente de acordo homologado na Ação de Reintegração de Posse n. 0001157-41.2008.8.11.0100. Os apelantes sustentam que não participaram da transação celebrada na ação possessória, destacam sua qualidade de sucessores do Espólio de José Elias Fares e argumentam que a perícia judicial confirmou a existência de esbulho em área diversa da discutida naquele feito. Pleiteiam o reconhecimento da nulidade da sentença e o regular prosseguimento do feito cautelar, em consonância com decisões proferidas em Embargos de Terceiro conexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a homologação de acordo celebrado na Ação de Reintegração de Posse justifica a extinção da Ação Cautelar por perda superveniente do objeto; (ii) definir se é cabível o prosseguimento da Ação Cautelar ante a ausência de participação dos apelantes no acordo homologado e à continuidade da controvérsia possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da Ação Cautelar com fundamento em perda superveniente do objeto é indevida quando os autores não participaram do acordo homologado na ação principal e a controvérsia ainda persiste quanto à titularidade e localização das áreas discutidas. A Quarta Câmara de Direito Privado, ao julgar os Recursos de Apelação n. 0001032-68.2011.8.11.0100 e n. 0001036-08.2011.8.11.0100, firmou entendimento de que o acordo celebrado entre partes determinadas na ação possessória não pode produzir efeitos em desfavor de terceiros que não integraram a lide e que questionam a posse e propriedade de área diversa, objeto de perícia judicial. A decisão recorrida viola o contraditório e a ampla defesa ao desconsiderar a continuidade da instrução processual e os elementos técnicos já produzidos, como o laudo pericial, que indica possível esbulho de área distinta daquela debatida na ação principal. A Ação Cautelar possui autonomia relativa e visa garantir o resultado útil da demanda principal (Embargos de Terceiro), cuja instrução encontra-se em curso, sendo incabível sua extinção sem o regular julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção de Ação Cautelar Inominada com fundamento em perda superveniente do objeto não se justifica quando os autores não participaram do acordo homologado na ação principal e a controvérsia sobre a posse persiste. A sentença que extingue ação cautelar vinculada a Embargos de Terceiro em fase de instrução viola o contraditório e deve ser anulada para prosseguimento regular do feito. A existência de perícia técnica pendente de apreciação e que indica divergência entre as áreas discutidas impede o reconhecimento da perda do objeto da cautelar. R E L A T Ó R I O Apelação Cível de sentença que extinguiu a Ação Cautelar Inominada Incidental promovida pelos apelantes contra os apelados, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a perda superveniente do objeto, assim como condenou os autores/apelantes ao pagamento de custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios porque não instaurada a triangulação da relação jurídico-processual (Id 319910412). Os apelantes alegam que a Medida Cautelar foi ajuizada incidentalmente à Ação de Reintegração de Posse n. 0001157-41.2008.8.11.0100, extinta com resolução do mérito em razão de composição amigável realizada em respectivos autos, com determinação de que a prova pericial ali realizada fosse trasladada para estes autos, inclusive com intimação das partes para o devido prosseguimento, momento em que os autores requereram a homologação do Laudo Pericial produzido na respectiva Ação de Reintegração de Posse, sobrevindo a sentença recorrida que extinguiu a Ação Cautelar sem resolução do mérito, fundamentada na perda superveniente do objeto. Sustentam na decisão que homologou o acordo na Ação Possessória, constou expressamente que os efeitos da transação não atingiriam terceiros que não transigiram, de modo que equivocada a extinção da Ação Cautelar, já que os autores não participaram da transação; que o Espólio de José Elias Fares, como terceiro interessado naquele feito, impugnou respectiva sentença homologatória. Argumentam que, desse modo, a sentença aqui atacada violou aquela homologatória prolatada na Ação Possessória, como decidiu o Tribunal e Justiça na ApC n. 0001157-41.2008.8.11.0100, em evidente afronta tanto ao acórdão como aos art. 505, caput, do CPC. Os apelantes ainda esclarecem que são sucessores do Espólio de José Elias Fares, diante da aquisição, por Cessão de Direitos Hereditários celebrada em fevereiro de 2009, de um imóvel rural com 6.242,1731has, destacados de área maior denominada Fazenda São Francisco, com 18.300has, objeto das matrículas 1.001 e 1.002, do RGI de Brasnorte. Anotam que a invasão pelos integrantes da Associação dos Pequenos Produtores de Mundo Novo envolveu apenas as empresas Comercial Paco de Pneus Ltda e Carandá Empreendimentos Agropecuários, as quais teriam induzido a erro o juízo, o que restou esclarecido no Laudo Pericial, que “deixou inconteste a exata localização dos Títulos correspondentes aos Lotes 01, 02, 03, 04 e 05, que compõem a Gleba Pontal Entre Rios, no Município e Brasnorte/MT, além do esbulho judicial havido com a decisão concessiva da liminar nos autos da Ação de Reintegração de Posse – Cód. 21915, haja vista que as Apeladas Carandá Empreendimentos Agropecuários Ltda e Comercial Paco de Pneus Ltda, capciosamente, buscaram a tutela jurisdicional a fim de proteger uma posse que jamais lhes pertenceu e totalmente destituída de qualquer título de domínio”. Registram que o respectivo Laudo é claro quando atesta que a suposta invasão não se deu sobre as áreas de posse e domínio das empresas autoras da Ação de Reintegração de Posse, mas sobre os imóveis de posse e propriedade dos apelantes e do Espólio de José Elias Fares, e em pequena porção do perímetro do Lote 04, objeto da matrícula 1.001 de propriedade do Espólio, onde se insere a área menor de 6.2424,1731has adquirida pelos apelantes, de modo que o acordo jamais poderia resultar na extinção da Ação Cautelar sem a resolução do mérito, sobretudo porque o juízo de primeiro grau ressalvou as ações de terceiros que não figuraram como partes na Ação Possessória, entre eles os apelantes. Reportam-se à natureza da Medida Cautelar, associada aos Embargos de Terceiro n. 0001036-08.2018.8.11.0100 e que a primeira visou evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, provenientes do mandado de reintegração de posse, de modo que necessária a manutenção da cautelar até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro. Ressaltam o acórdão proferido na Apelação 0001036-08.2018.8.11.0100, que entendeu prematura a extinção da demanda, com anulação da sentença e determinação de prosseguimento dos Embargos de Terceiro e pedem o provimento do Recurso (Id 319910417). Nas contrarrazões, as apeladas sustentam que a cautelar extinta foi instaurada nos Embargos de Terceiro ajuizados pelos apelantes e da decisão que deferiu a extensão dos efeitos da liminar de revigoramento concedida na Ação de Reintegração de Posse n. 0001157-41.2008.8.11.0100. Em preliminar suscitam a falta de citação delas (apeladas), já que intimadas da decisão por whatsaap e na pessoa do advogado constituído, embora houvesse determinação expressa para que tal ato se desse de forma regular e requerem a restituição do prazo; que referia Associação desocupou a área e o juízo homologou o acordo e extinguiu o feito principal, inclusiva a cautelar. Sustentam o caráter acessório, inclusive dos Embargos de Terceiro, de modo que correta a extinção sem resolução do mérito. Acrescentam que no feito Demarcatório foi realizada audiência e a posse deles não foi demonstrada, ao contrário das apeladas que apresentaram prova satisfatório de que detêm a posse da área desde 1990; que os apelantes aquiriram imóvel litigioso. Na sequência insistem na acessoriedade da medida cautelar (Id 319910434). É o relatório Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Ao apreciar e julgar a Apelação n. 0001157-41.2008.8.11.0100, mencionada no relatório, interposta pelas apeladas, Comercial Paco de Pneus e Carandá Empreendimentos Agropecuários, a Quarta Câmara de Direito Privado definiu que os Embargos de Terceiros opostos pelo Espólio de José Elias Fares e também pelos apelantes Adriano e Rogério Maróstica não seriam extintos porque respectivas partes não participaram da demanda possessória, de modo que não podem ser prejudicadas pela composição amigável celebrada entre as apeladas e a Associação de produtores Rurais Novo Mundo. Por sua vez, o acordão proferido na Apelação n. 0001032-68.2011.8.11.0100, interposta pelo Espólio de José Elias Fares, reformou a sentença que extinguiu os Embargos de Terceiro com base no mesmo acordo e determinou o prosseguimento do feito, conforme se vê da respectiva ementa: “EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA EXTINTIVA. NULIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Espólio de José Elias Fares contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Brasnorte/MT que julgou extintos, sem resolução de mérito, os Embargos de Terceiro opostos em face de Comercial Paco de Pneus Ltda. e Carandá Empreendimentos Agropecuários, sob o fundamento de perda superveniente do objeto em razão de acordo homologado na Ação de Reintegração de Posse, no qual a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Mundo Novo desocupou voluntariamente o imóvel. O apelante sustenta que não participou do acordo, que a área objeto da lide é distinta da mencionada na possessória e que há perícia judicial pendente de discussão nos autos. Pede a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve, de fato, perda superveniente do objeto a justificar a extinção dos Embargos de Terceiro; (ii) definir se é nula a sentença por ter desconsiderado a continuidade da instrução e a ausência de participação do embargante no acordo homologado na ação possessória principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.A extinção dos Embargos de Terceiro não se justifica quando há continuidade da instrução processual e pendência de análise pericial acerca do real objeto da disputa, sendo incabível reconhecer a perda superveniente do objeto. 2.A sentença é nula por ter se baseado em acordo homologado na ação possessória principal sem a participação do embargante, o que configura cerceamento de defesa e contraria a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça. 3.A Quarta Câmara de Direito Privado já reconheceu, em Embargos de Terceiro opostos na mesma Ação de Reintegração de Posse (ApC 0001036-08.2011.8.11.0100), a impossibilidade de extinção sem resolução do mérito diante da complexidade fática e da divergência entre as áreas discutidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 1.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A desocupação voluntária da área por terceiros em ação possessória não implica, por si só, a perda superveniente do objeto dos Embargos de Terceiro, quando há discussão autônoma e pendente sobre imóvel. 2.A sentença que extingue Embargos de Terceiro com base em acordo do qual o embargante não participou é nula, por violar o contraditório e a ampla defesa. 3.A continuidade da instrução, com produção de prova pericial, impede a extinção sem resolução de mérito”. No aresto acima, a Câmara, coerente com o acórdão proferido na Apelação n. 0001036-08.2011.8.11.0100, anulou a sentença prolatada nos mencionados Embargos de Terceiro e determinou o prosseguimento do feito. Para tanto, destacou que o Tribunal de Justiça há muito vem decidindo questões alusivas ao litígio ora em análise, inclusive, o Agravo de Instrumento n. 7.633/2003, que já apontava que o feito possessório tinha por objeto apenas 3 (três) hectares e que a decisão ali impugnada reportava-se a uma disputa de toda a área, mencionando até mesmo os processos que tramitavam no primeiro grau, como Retificação de Área, Nulidade de Retificação e de Matrícula, Ação de Demarcação e Divisão, Medida Cautelar, além da Ação de Reintegração de Posse onde se deu o acordo, e ainda dos dois Embargos de Terceiro, com destaque para o fato de que passados mais de uma década, mesmo resolvidas algumas dessas demandas, outras se encontram no ápice da instrução processual, inclusive com perícias realizadas, como no caso dos Embargos de Terceiro opostos pelo Espólio e os ora apelantes, indevidamente extintos, o objeto de Recursos (0001032-68.2011.8.11.0100 e 0001036-08.2011.8.11.0100). E mais, que as partes alegam que as posses estariam deslocadas, razão pela qual o juízo, naquele momento, proferiu despacho único para 5 das demandas, pelo qual suspendeu o cumprimento da liminar, determinou a constatação, quando se verificou extensas áreas apenas de posse, e que a porção esbulhada era somente de 3ha. Desse modo, como a situação fática retratada na Ação Cautelar ora analisada e a mesma dos Embargos de Terceiros, também extintos pelo juízo de primeiro grau, com fundamento no mesmo acordo, cuja sentença foi anulada nos Recursos acima mencionados, o mesmo destino deve ser dado à presente Apelação. Posto isso, dou provimento ao Recurso, para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/01/2026

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Dezembro de 2025 a 12 de Dezembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000986-45.2012.8.11.0100. AUTOR: HELIO ADRIANO MAROSTICA REQUERIDO: COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA e outros (2) I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HÉLIO ADRIANO MAROSTICA E OUTRO contra a sentença proferida no id. 184750741, que julgou extinto o feito pela perda de objeto. Em suas razões recursais (id. 188288977), aduz a parte embargante, em síntese, que o acordo firmado no âmbito da ação possessória não pode prejudicar o interesse processual dos embargantes, porque não figuraram como partes no litígio possessório. Requerem o acolhimento dos aclaratórios, para que seja tornada sem efeito a sentença embargada. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Quanto ao mérito, contudo, melhor sorte não assiste à parte embargante. O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. E, ainda, o próprio legislador fez questão de estabelecer que, considera-se omissa a decisão que (i) “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou (ii) “ incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Oportuno mencionar, outrossim, que a doutrina especializada ensina que “a omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. P. 304). Isso porque não é qualquer omissão que justifica a oposição de embargos de declaração, notadamente porque comumente são suscitadas omissões no julgado com relação a questões impertinentes à controvérsia e, não raras vezes, alegada a ausência de manifestação acerca de elemento externo. Não é por outra razão que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no MS 21315/DF, firmou a tese de que o julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando tiver encontrado fundamento suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido, cita-se a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016). No que diz respeito à obscuridade, “relaciona-se com a falta de clareza ou de precisão da decisão jurisdicional. Trata-se de hipótese em que a forma como o prolator da decisão se exprime é pouco clara, comprometendo o seu entendimento e, consequentemente, o seu alcance” (BUENO, 2022, p. 304). De semelhante modo, explica Humberto Theodoro Júnior que “a obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, vol. III. 56. ed. Rio Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 978). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela presença de conclusões conflitantes na decisão. Theodoro Júnior explica que “os argumentos e os resultados do decisório devem ser harmônicos e congruentes. Se no decisório acham-se presentes ‘proposições entre si inconciliáveis’, impõe-se o recurso aos embargos de declaração” (THEODORO JÚNIOR, 2023, p. 978). Ressalta-se que, “ambos os vícios, a obscuridade e a contradição, devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos para justificar a pertinência dos embargos de declaração” (BUENO, 2022, p. 304). No presente caso, a parte embargante alega que o decisum se encontra eivado de omissões, posto que o acordo firmado no âmbito da ação possessória não pode prejudicar o interesse processual dos embargantes, porque não figuraram como partes no litígio possessório. Contudo, conforme se pode perceber, o provimento jurisdicional foi claro ao destacar que a ação cautelar incidental possui natureza instrumental e acessória, de modo que, no momento em que o ato judicial (mandado de reintegração de posse) deixou de existir, também deixou de existir o interesse de agir da parte autora nestes autos. Em verdade, o que se verifica é o mero inconformismo da parte embargante com o provimento jurisdicional, sendo incabível o manejo de embargos de declaração como pretexto de rediscutir o mérito, o que não tem sido firmemente rechaçado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PLEITO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICAÇÃO – TENTATIVA DE ACOLHIMENTO DE TESE TIDA COMO CORRETA – NÃO CABIMENTO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – DESCABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, conforme inteligência do art. 1022, do CPC. A contradição que justifica a interposição de embargos de declaração é aquela que eventualmente possa existir entre as proposições que fundamentam o acórdão ou entre elas e a conclusão (dispositivo) adotada pelo colegiado e não aquela supostamente existente entre a fundamentação e as alegações das partes, as provas dos autos, a lei ou a jurisprudência. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo prescindível a referência expressa a dispositivo de lei, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida. Embargos rejeitados” (N.U 1014492-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESISTÊNCIA DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 - PEDIDO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO/REEMBOLSO/CANCELAMENTO - NEGATIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - APLICAÇÃO DA REGRA EXPOSTA NO ARTIGO 3° DA LEI 14.034/2020 - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INTENÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo da parte embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe” (N.U 1022065-85.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). Não havendo, pois, quaisquer vícios passíveis de macular a decisão embargada, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material (incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC). Desde já, advirto a parte recorrente que a interposição de novos embargos de declaração poderá ser considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000986-45.2012.8.11.0100. AUTOR: HELIO ADRIANO MAROSTICA REQUERIDO: COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA e outros (2) I – RELATÓRIO Trata-se de ação cautelar inominada incidental ajuizada por HELIO ADRIANO MAROSTICA e ROGÉRIO MAROSTICA em face de COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA, CARANDA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS e ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAI DO MUNDO NOVO, ambos qualificados. A inicial foi recebida e indeferido o pedido de não cumprimento do mandado de reintegração de posso expedidos nos autos n° 21915 (id. 81555986, págs. 190/247), determinando a citação dos requeridos para se manifestarem. Em seguida, os autores apresentaram aditamento da inicial (id. 81555986, págs. 250/251). Inconformados, os requerentes informaram a interposição de agravo de instrumento (id. 81555986, págs. 259/285), ao qual foi negado provimento (id. 81555986, págs. 323/336). Sobreveio decisão determinando a emenda da inicial para que a requerente delimitasse qual o local, acesso e perímetro da área em estaria ocorrendo a inovação, bem como a sua extensão geográfica, indicando, ainda, os pontos físicos de amarração do local da apontada inovação ilegal e vizinhança próxima ao local, bem como determinou a produção de prova pericial nos autos nº 1157-41.2008.811.0100, código 21915, em trâmite neste juízo, a qual se aproveitaria às demais ações pendentes, quais sejam, os processos de códigos 51448, 50100, 50104 e 51323 (id. 81555986, págs. 337/341). O requerente pugnou pela citação por edital dos réus, afirmando que esses, por meio de advogado, realizaram cargos dos processos em apenso (id. 81555986, págs. 358/359). Diante disso, pela decisão inserida no id. 81555986, pág. 364, determinou-se que a secretaria certificasse a presença de procuração nos autos e seus apensos quanto às pessoas jurídicas requeridas no feito, bem com quanto às cargas, o que foi cumprido (págs. 365/368). Constatou-se que a demanda primitiva n° 1157-41.2008.811.0100, código 21915, fora extinta, com resolução do mérito, em razão da composição amigável havida no bojo daqueles autos, sendo determinado que a prova pericial realizada no referido processo fosse transladada para este feito, intimando as partes para dar prosseguimento ao feito (id. 81558645, pág. 3). Os autores se manifestaram pelo prosseguimento da ação, juntaram a prova pericial e requereram a homologação do laudo produzido nos autos de nº 1157-41.2008.811.0100 - Código: 21915 (id. 81558645, pág. 4). Juntaram-se o Laudo pericial às págs. 05/81 e págs. 01/20, ata da perícia às págs. 21/26, plantas às págs. 27/31, planilha de cálculo da área geral às págs. 32/51 e págs. 01/17, carta imagem às págs.19/29, transcrições/matrículas às págs. 32/52 e págs. 01/47 (ids. 81558645, 81558646, 81578869 e 81578874). Os autos foram digitalizados, tendo o requerente manifestado inconformidade com a digitalização das: fls. 101/104 dos autos físicos (id. 81555986, págs. 103/106); págs. 118/135 dos autos físicos (id. 81555986, págs. 120/137); págs. 311/312 dos autos físicos (id. 81555986, págs. 315 e 316); fls. 318 dos autos físicos (id. 81555986, pág. 322) id. 133201067. Diante disso, procedeu-se com a correção da digitalização, conforme ids. 161671737, 161671738, 161671739 e 161671740. Intimado, os autores concordaram com a correção da digitalização, bem como pugnam pelo homologação do laudo pericial produzido na Ação de Reintegração de Posse nº 001157-41.2008.8.11.0100 – Código 21915. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em que pese as teses formuladas na inicial, verifico que houve a perda superveniente do interesse de agir. Acerca do interesse de agir, ensina a doutrina especializada que: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação “que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)”. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 194). Em suma, o interesse de agir pode ser caracterizado pela presença do binômio necessidade e utilidade, de modo que a tutela jurisdicional buscada pela parte deve ser necessária – não sendo possível que de outra forma se obtenha o bem da vida, posto que vedado o exercício arbitrário das próprias razões no ordenamento jurídico pátrio – e útil – porque o provimento jurisdicional resulta em algum proveito à parte demandante, trazendo uma melhora em sua situação jurídica. No presente caso, os autores ajuizaram o feito com o objetivo de impedir que Comercial Paco de Pneus Ltda e Carandá Empreendimentos Agropecuários cumpram no imóvel dos requerentes a liminar possessória concedida às mesmas na Ação de Reintegração de Posse que promoveram contra a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Novo Mundo (Cód. 21915). Ocorre que houve a extinção do processo nº 0001157-41.2008.8.11.0100, porque as partes firmaram acordo, de modo que não mais existe o ato judicial (mandado de reintegração de posse) que fez emergir o interesse de agir da parte autora. Sabe-se que o julgamento da ação principal resulta na perda de objeto da ação cautelar, posto que possui natureza instrumental acessória, não subsistindo por si só. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. NATUREZA INSTRUMENTAL E ACESSÓRIA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. ARTS. 309, II E 485, IV, AMBOS DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão que, em ação cautelar, acolheu o pedido da parte autora “para atribuir parcial efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela União nos autos da Ação Ordinária n. 005191-30.2011.4.01.3507, em trâmite junto à Vara Federal de Jataí/GO, a fim de determinar tão somente a suspensão imediata da determinação de pagamento das parcelas retroativas, mantida a imediata reintegração do recorrido”. Requereu a União, em síntese, “a concessão de liminar inaudita altera pars para, atribuindo-se efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos da Ação Ordinária nº 0 005191-30.2011.4.01.3507, sustar a determinação de reintegração/reforma do Requerido, em face da inexistência dos pressupostos legais, dentre os quais, a incapacidade laborativa.” 2. Dada a natureza instrumental e acessória que lhe é peculiar, ocorre a perda de objeto do recurso interposto em face de decisão proferida em medida cautelar nas hipóteses em que tiver sido julgado o mérito do feito ao qual tal medida estiver vinculada, ainda que pendente o trânsito em julgado da ação principal, isso porque possui o propósito de assegurar a utilidade do provimento jurisdicional que foi ali discutido. 3. Hipótese em que, tendo sido o processo principal (0 005191-30.2011.4.01.3507), julgado por esta Corte no dia 06.05.2020, reconhecendo-se a improcedência do pedido autoral, a presente medida cautelar incidental perdeu o objeto, visto que o mérito da demanda já foi decidido de maneira favorável às postulações da União. 4. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI c/c o artigo 309, III, ambos do CPC. Agravo regimental prejudicado (TRF-1 - ANTAC: 00252175520154010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/03/2023 PAG PJe 01/03/2023 PAG). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Considerando que ação de reintegração, em fase de cumprimento de sentença, da qual se originou a ação cautelar, foi extinta, é imprescindível o reconhecimento da perda superveniente do objeto deste feito. 2. Consequentemente, os embargos de declaração restam prejudicados, isto é, as razões que eventualmente o motivaram também não remanescem, sendo inócuo o seu processamento e julgamento. 3. Recurso prejudicado (TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: 1000924-70.2004.8.04.0000 Manaus, Relator.: Des. Sabino da Silva Marques, Data de Julgamento: 05/08/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR - JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE – PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR- EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. A extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, acarreta a extinção da medida cautelar incidental por perda do objeto (TJ-MT 00009605320168110085 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/06/2021). Desse modo, a extinção do presente feito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, posto que a requerida não foi citada. Sem honorários, porque não houve a triangularização da relação jurídico-processual. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal, e, decorrido o prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

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