Procedimento Comum Cível 1003143-65.2022.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003143-65.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO Processo: 1003143-65.2022.8.11.0021.. DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte ré para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar a respeito da prova empresta requerida em ID 234488686. Após, conclusos. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO Processo: 1003143-65.2022.8.11.0021.. DESPACHO Vistos. As partes foram intimadas a especificar provas (id. 219922528), tendo a autora pugnado pela utilização das provas já produzidas nos autos dos processos nº 1003147-05.2022.8.11.0021 e 1003151- 42.2022.8.11.0021, em trâmite na primeira vara Cível desta Comarca, pois, segundo ela, nesses processos foram colhidos depoimentos de diversas testemunhas que corroboram os fatos narrados na exordial, em especial, a ocorrência e a extensão dos danos ambientais alegados (id. 222148021). Ocorre que, para o deferimento da prova emprestada, se for o caso, deverá a requerida indicar, em petição simples e sem contornos: (i) quais documentos “X” e “Y” devem ser transladados aos autos, apresentando-os desde já; (ii) os processos dos quais foram retirados esses documentos; (iii) a relação desses processos com esta demanda originária (identidade de partes, objeto, pedidos, etc.); (iv) quais fatos poderão ser comprovados exclusivamente através desse meio de prova, e não por outro; (v) se esses documentos versam sobre os mesmos imóveis objetos dessa ação possessória. Feitas essas digressões, intime-se novamente a autora para, em 10 (dez) dias, indicar quais documentos pretende juntar a título de prova emprestada, bem como de quais autos eles foram retirados, quais fatos (relacionados a este processo) poderão ser comprovados exclusivamente por esses documentos, e a quais imóveis se referem, sob pena de indeferimento de pedido genericamente formulado nesse sentido, com fulcro nos arts. 372 e 435 do CPC. Após, conclusos, inclusive para designação de AIJ, já que ambas as partes a requereram. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:34

Publicação

25/03/2026, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO Processo: 1003143-65.2022.8.11.0021.. DESPACHO Vistos, etc. Considerando o requerimento da parte autora de aproveitamento das provas produzidas nos processos conexos nº 1003147-05.2022.8.11.0021 e 1003151-42.2022.8.11.0021, e em observância ao contraditório previsto no art. 372 do Código de Processo Civil: INTIMEM-SE os réus CARGILL AGRÍCOLA S.A. e MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a concordância ou não com o aproveitamento integral das provas produzidas nos referidos processos conexos. Havendo discordância, deverão fundamentá-la especificamente. Decorrido o prazo, tornem os autos CONCLUSOS para decisão saneadora. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 17:32

Expedida/certificada

23/03/2026, 17:32

Expedição de documento

23/03/2026, 17:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:33

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:22

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE Monito 1003143-65.2022.8.11.0021 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Decisão Trata-se de Ação proposta por MARIA JULIANA BARBOSA DE OLIVEIRA MATOS (CPF/CNPJ nº 857.531.571-49) contra CARGILL AGRICOLA S A e outros (CPF/CNPJ nº 60.498.706/0038-49). CONCEDO o direito ao parcelamento das custas e despesas de ingresso; o que faço com fulcro no art. 98, §6, do CPC. O parcelamento PODERÁ ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária. O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo. Em tempo, esclareça-se que o Tribunal da Cidadania adotou a tese doutrinária de que no art. 290 do CPC existe: “[...] verdadeiro comando para que o juiz não ordene a citação do réu antes de efetuada a comprovação do recolhimento das custas. Isso porque, como o recolhimento das custas judiciais iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sua falta enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC) [...]” (TJ-MT 10207635620228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2022) Logo, INTIME-SE a parte autora, na(s) pessoa(s) do(a/s) advogado(a/s) dela, a realizar o pagamento da primeira parcela no prazo de quinze dias; SOB PENA de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). CITE-SE o(a/s) réu(é/s) para, no prazo de quinze dias, efetuar(em) o pagamento do valor apontado na inicial acrescido de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (inteligência do art. 701, caput, do Código de Processo Civil). O(a/s) réu(é/s) será(ão) isento(s) do pagamento de custas processuais se cumprir(em) o mandado no prazo (§ 1º do art. 701 do CPC). Independentemente de prévia segurança do juízo, o(a/s) réu(é/s) PODERÁ(ÃO) opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória (art. 702 do CPC). Destaque-se que: (i) os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum; (ii) quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida; (iii) não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (art. 702, §§ 1° ao 3°, do CPC). CONSTITUIR-SE-Á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 do CPC, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do mesmo diploma legal. Apresentados eventuais embargos monitórios, INTIME-SE o(a/s) autor(e/s) para apresentar(em) réplica(s) no prazo de quinze dias. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para deliberações outras. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa, 24 de abril de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE Monito 1003143-65.2022.8.11.0021 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Decisão Trata-se de Ação proposta por MARIA JULIANA BARBOSA DE OLIVEIRA MATOS (CPF/CNPJ nº 857.531.571-49) contra CARGILL AGRICOLA S A e outros (CPF/CNPJ nº 60.498.706/0038-49). CONCEDO o direito ao parcelamento das custas e despesas de ingresso; o que faço com fulcro no art. 98, §6, do CPC. O parcelamento PODERÁ ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária. O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo. Em tempo, esclareça-se que o Tribunal da Cidadania adotou a tese doutrinária de que no art. 290 do CPC existe: “[...] verdadeiro comando para que o juiz não ordene a citação do réu antes de efetuada a comprovação do recolhimento das custas. Isso porque, como o recolhimento das custas judiciais iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sua falta enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC) [...]” (TJ-MT 10207635620228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2022) Logo, INTIME-SE a parte autora, na(s) pessoa(s) do(a/s) advogado(a/s) dela, a realizar o pagamento da primeira parcela no prazo de quinze dias; SOB PENA de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). CITE-SE o(a/s) réu(é/s) para, no prazo de quinze dias, efetuar(em) o pagamento do valor apontado na inicial acrescido de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (inteligência do art. 701, caput, do Código de Processo Civil). O(a/s) réu(é/s) será(ão) isento(s) do pagamento de custas processuais se cumprir(em) o mandado no prazo (§ 1º do art. 701 do CPC). Independentemente de prévia segurança do juízo, o(a/s) réu(é/s) PODERÁ(ÃO) opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória (art. 702 do CPC). Destaque-se que: (i) os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum; (ii) quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida; (iii) não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (art. 702, §§ 1° ao 3°, do CPC). CONSTITUIR-SE-Á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 do CPC, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do mesmo diploma legal. Apresentados eventuais embargos monitórios, INTIME-SE o(a/s) autor(e/s) para apresentar(em) réplica(s) no prazo de quinze dias. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para deliberações outras. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa, 24 de abril de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1003143-65.2022.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral ambiental ajuizada por MARIA JULIANA BARBOSA DE OLIVEIRA em face de CARGILL AGRICOLA S/A e do MUNICIPIO DE AGUA BOA/MT, todos qualificados no encarte processual. Em resumo, a requerente visa compelir o primeiro requerido a adotar medidas para conter e eliminar a poluição atmosférica produzida por sua atividade que invade a residência da demandante, bem como a reduzir a poluição sonora ao limite normativo, a regularizar e adequar suas atividades às normas municipais e também à condenação da referida empresa no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de dano moral ambiental. Requereu o deferimento da gratuidade de justiça. Em despacho exarado no evento n. 105537503foi determinada a intimação da requerente para que comprovasse os requisitos da gratuidade de justiça. A parte requerente acostou documentos (Id n. 107172983 a 107174741). Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Em análise ao requerimento de gratuidade, este Juízo verifica que razão não assiste à requerente no tocante ao seu pedido de gratuidade de justiça. A demandante é servidora pública estadual, a qual percebe a remuneração líquida no valor de R$ 10.772,53 (dez mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), conforme consulta realizada no Portal da Transparência do Governo do Estado de Mato Grosso[1]. Apesar deste Juízo ter determinado a apresentação dos extratos bancários, a parte requerente não acostou a fim de que fosse possível apreciar a movimentação financeira de modo a verificar a incapacidade econômica de adimplir as custas e despesas processuais. É oportuno consignar que a mera declaração firmada pela parte de que não possui condições pagar as custas e despesas processuais goza na realidade de presunção relativa. Aliás, neste sentido, o art. 99, §8º do CPC (Lei n. 13.105/2015) permitiu ao magistrado, ao verificar a existência de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da benesse, intimar a parte para o esclarecimento e demonstração. Sendo assim, este Juízo INDEFERE o pedido de gratuidade de justiça. 2 – Destarte, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 3 – Em tempo, com fundamento no art. 139, inciso X do Código de Processo Civil[2], INTIME-SE o Ministério Público de Mato Grosso e a Defensoria Pública de Mato Grosso a fim de que tome conhecimento desta demanda e possa analisar eventual necessidade de ajuizamento de demanda coletiva lato sensu. 4 – Após, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo acima. 5 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. 6 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 23 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] https://consultas.transparencia.mt.gov.br/pessoal/servidores_ativos/resultado_2.php?mes=7&ano=2023&ficha=381509338 [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

24/08/2023, 00:00

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